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EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial UrbanoPLP 27/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributosPLP 29/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.PLP 159/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.PLP 28/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as alíquotas das contribuições previdenciárias patronais dos municípios pertencentes à categoria “interior”, assim classificados de acordo com os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e cujos servidores estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).PL 3297/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.PLP 136/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.PL 6217/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.PL 3974/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.PLP 67/2021
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.PLP 255/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.PL 3720/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Insere dispositivo para garantir que a desistência de eventual ação judicial para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não importará condenação do sujeito passivo em custas judiciais ou honorários advocatícios.EMP 7/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.PL 2694/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.PL 1130/2020
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.PLP 167/2012
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.PLP 92/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Poder Executivo
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a inclusão, respectivamente, da fiança bancária e do seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.PLP 193/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.PLP 160/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FRANCISCO OCTAVIO BECKERT
Camara Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.PLP 194/2001
FRANCISCO OCTAVIO BECKERT
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.PL 427/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para desobrigar a administração fazendária de manter o sigilo de dados que já são acessíveis a outros órgãos da Administração ou disponíveis ao público.PLP 208/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.PL 2134/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
mora das anuidades com mais de dois anos vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em face de execução fiscal ... incluindo pessoas jurídicas, que possuam anuidades com mais de dois anos vencidas, consolidadas pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em face de execução fiscal
DO1 mora das anuidades com mais de dois anos vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... passivo, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em face de execução fiscal ... incluindo pessoas jurídicas, que possuam anuidades com mais de dois anos vencidas, consolidadas pelo sujeito ... passivo, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em face de execução fiscalResolução CRP nº 2, De 22 de Abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
mora das anuidades com mais de dois anos vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... passivo, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em face de execução fiscal ... incluindo pessoas jurídicas, que possuam anuidades com mais de dois anos vencidas, consolidadas pelo sujeito ... passivo, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em face de execução fiscal
estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário ... remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização
DO1 estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do sujeito ... passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário ... remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito ... passivo; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalizaçãoRESOLUÇÃO Nº 1.477, de 18 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Corretores de Imóveis
estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do sujeito ... passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário ... remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito ... passivo; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização
CAPÍTULO III DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 4º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> que aderir ao Relp adotará ... Art. 9º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> que não efetuar o pagamento integral dos valores previstos nos incisos I a ... Em caso de indeferimento do pedido de adesão, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> poderá apresentar recurso administrativo ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> que pretenda incluir no Relp saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso ... A rescisão do parcelamento será precedida de notificação ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span>, o qual poderá, no prazo
DO1 CAPÍTULO III DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 4º O sujeito passivo que aderir ao Relp adotará ... Art. 9º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral dos valores previstos nos incisos I a ... Em caso de indeferimento do pedido de adesão, o sujeito passivo poderá apresentar recurso administrativo ... O sujeito passivo que pretenda incluir no Relp saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso ... A rescisão do parcelamento será precedida de notificação ao sujeito passivo, o qual poderá, no prazoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.078, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CAPÍTULO III DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 4º O sujeito passivo que aderir ao Relp adotará ... Art. 9º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento integral dos valores previstos nos incisos I a ... Em caso de indeferimento do pedido de adesão, o sujeito passivo poderá apresentar recurso administrativo ... O sujeito passivo que pretenda incluir no Relp saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso ... A rescisão do parcelamento será precedida de notificação ao sujeito passivo, o qual poderá, no prazo
CAPÍTULO II DA ENTRADA, DO PRAZO E DOS DESCONTOS Art. 3º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> poderá liquidar, nas seguintes ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> deverá indicar as inscrições em dívida ativa da União que serão incluídas no parcelamento. § ... O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> que desejar incluir no Relp débitos objeto de negociações em curso deverá, previamente ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade. ... Para incluir no Relp débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span>
DO1 CAPÍTULO II DA ENTRADA, DO PRAZO E DOS DESCONTOS Art. 3º O sujeito passivo poderá liquidar, nas seguintes ... passivo deverá indicar as inscrições em dívida ativa da União que serão incluídas no parcelamento. § ... O sujeito passivo que desejar incluir no Relp débitos objeto de negociações em curso deverá, previamente ... passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade. ... Para incluir no Relp débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivoPORTARIA PGFN/ME Nº 3.776, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CAPÍTULO II DA ENTRADA, DO PRAZO E DOS DESCONTOS Art. 3º O sujeito passivo poderá liquidar, nas seguintes ... passivo deverá indicar as inscrições em dívida ativa da União que serão incluídas no parcelamento. § ... O sujeito passivo que desejar incluir no Relp débitos objeto de negociações em curso deverá, previamente ... passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade. ... Para incluir no Relp débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo
. § 3º Após a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> poderá requererPORTARIA PGFN /ME Nº 4.733, DE 24 DE MAIO DE 2022 Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 d...
DO1 . § 3º Após a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requererPORTARIA PGFN /ME Nº 4.733, DE 24 DE MAIO DE 2022 Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 d...PORTARIA PGFN /ME Nº 4.733, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. § 3º Após a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requererPORTARIA PGFN /ME Nº 4.733, DE 24 DE MAIO DE 2022 Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 d...
Art. 4º A requerimento do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> ou de ofício, pela RFB, os bens e direitos a que se refere ... Depois de cientificado o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span>, nos termos do art. 9º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal ... o caput deverá ser feita pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> diretamente ao referido órgão. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>. § 5º É admitida a substituição, a pedido, de bens ou direitos arrolados do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> ... do processo somente se tiver procuração outorgada pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span>, nos termos da legislação.
DO1 Art. 4º A requerimento do sujeito passivo ou de ofício, pela RFB, os bens e direitos a que se refere ... Depois de cientificado o sujeito passivo, nos termos do art. 9º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal ... o caput deverá ser feita pelo sujeito passivo diretamente ao referido órgão. ... passivo. § 5º É admitida a substituição, a pedido, de bens ou direitos arrolados do sujeito passivo ... do processo somente se tiver procuração outorgada pelo sujeito passivo, nos termos da legislação.INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.091, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Art. 4º A requerimento do sujeito passivo ou de ofício, pela RFB, os bens e direitos a que se refere ... Depois de cientificado o sujeito passivo, nos termos do art. 9º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal ... o caput deverá ser feita pelo sujeito passivo diretamente ao referido órgão. ... passivo. § 5º É admitida a substituição, a pedido, de bens ou direitos arrolados do sujeito passivo ... do processo somente se tiver procuração outorgada pelo sujeito passivo, nos termos da legislação.
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor o parcelamento, nos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinção
DO1 passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor o parcelamento, nos ... passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o ... passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais ... passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto ... passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinçãoLEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor o parcelamento, nos ... passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; III - o ... passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais ... passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto ... passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - a decretação de falência ou extinção
. § 2º Havendo pluralidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos passivos</span>, ou julgamento de lote de repetitivos, o tempo máximo ... portaria. § 2º No julgamento da representação de nulidade a sustentação oral poderá ser feita: I - pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> ou por seu representante legal, por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, mais 15 ... (quinze) minutos, no caso de pluralidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos passivos</span>; II - por conselheiro ou ex-conselheiro
DO1 . § 2º Havendo pluralidade de sujeitos passivos, ou julgamento de lote de repetitivos, o tempo máximo ... portaria. § 2º No julgamento da representação de nulidade a sustentação oral poderá ser feita: I - pelo sujeito ... passivo ou por seu representante legal, por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, mais 15 ... (quinze) minutos, no caso de pluralidade de sujeitos passivos; II - por conselheiro ou ex-conselheiroPORTARIA CARF/ME Nº 3.364, DE 14 de abril de 2022 - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
. § 2º Havendo pluralidade de sujeitos passivos, ou julgamento de lote de repetitivos, o tempo máximo ... portaria. § 2º No julgamento da representação de nulidade a sustentação oral poderá ser feita: I - pelo sujeito ... passivo ou por seu representante legal, por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, mais 15 ... (quinze) minutos, no caso de pluralidade de sujeitos passivos; II - por conselheiro ou ex-conselheiro
Sujeito ativo e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span>. Capacidade tributária. Domicílio tributário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art...
DO1 Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: Art...
. § 2º São <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos passivos</span> da TFAC as empresas prestadoras de serviços aéreos, as exploradoras de infraestrutura as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de...
DO1 . § 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas prestadoras de serviços aéreos, as exploradoras de infraestrutura as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de...LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 2º São sujeitos passivos da TFAC as empresas prestadoras de serviços aéreos, as exploradoras de infraestrutura as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de...
discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recursobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança...
DO1 discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ... passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recursobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança...INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão
discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ... passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recursobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança...
encontra prescrito; e IV - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e caso o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, no momento do envio do processo à Agência, esteja com a sua inscrição no Cadastro NacionalPORTARIA MCOM Nº 5.256, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o pagamento de p...
DO1 encontra prescrito; e IV - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e caso o sujeito ... passivo, no momento do envio do processo à Agência, esteja com a sua inscrição no Cadastro NacionalPORTARIA MCOM Nº 5.256, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o pagamento de p...PORTARIA MCOM Nº 5.256, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
encontra prescrito; e IV - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e caso o sujeito ... passivo, no momento do envio do processo à Agência, esteja com a sua inscrição no Cadastro NacionalPORTARIA MCOM Nº 5.256, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o pagamento de p...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre ... "; II - o inciso III da cláusula segunda: "III - às operações que destinem mercadorias a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> ... "; II - o inciso III da cláusula segunda: "III - às operações que destinem mercadorias a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span> ... "; II - o inciso I da cláusula segunda: "I - às operações que destinem mercadorias a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito passivo</span>
DO1 passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre ... passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre ... "; II - o inciso III da cláusula segunda: "III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo ... "; II - o inciso III da cláusula segunda: "III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo ... "; II - o inciso I da cláusula segunda: "I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivoDESPACHO Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre ... passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre ... "; II - o inciso III da cláusula segunda: "III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo ... "; II - o inciso III da cláusula segunda: "III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo ... "; II - o inciso I da cláusula segunda: "I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo
transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivos</span> de transferirem tais créditos; e (b) esclarecer pontualmente o acordão de mérito para afirmar ... ressalvadas as ações judiciais propostas até a data de publicação da ata de julgamento do mérito caso os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivos</span> partes dessas ações optem ou já tenham optado por não destacar e recolher o ICMS nas operações
DO1 transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos ... passivos de transferirem tais créditos; e (b) esclarecer pontualmente o acordão de mérito para afirmar ... ressalvadas as ações judiciais propostas até a data de publicação da ata de julgamento do mérito caso os sujeitos ... passivos partes dessas ações optem ou já tenham optado por não destacar e recolher o ICMS nas operaçõesDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos ... passivos de transferirem tais créditos; e (b) esclarecer pontualmente o acordão de mérito para afirmar ... ressalvadas as ações judiciais propostas até a data de publicação da ata de julgamento do mérito caso os sujeitos ... passivos partes dessas ações optem ou já tenham optado por não destacar e recolher o ICMS nas operações
Logística (SAPOL) para a autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivos</span> pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, quando sePORTARIA ALF/VCP Nº 52, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Delega competência pa...
DO1 Logística (SAPOL) para a autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como sujeitos ... passivos pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, quando sePORTARIA ALF/VCP Nº 52, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Delega competência pa...PORTARIA ALF/VCP Nº 52, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
Logística (SAPOL) para a autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como sujeitos ... passivos pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, quando sePORTARIA ALF/VCP Nº 52, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Delega competência pa...
relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º grupo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivos</span> obrigados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secre...
DO1 relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º grupo de sujeitos ... passivos obrigados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secre...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.080, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º grupo de sujeitos ... passivos obrigados. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secre...
poderá restituir, no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a quem seja o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> da obrigação, ou esteja por ele expressamente autorizado, contribuição repassada ao RPPS quandos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da ...
DO1 poderá restituir, no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a quem seja o sujeito ... passivo da obrigação, ou esteja por ele expressamente autorizado, contribuição repassada ao RPPS quandos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da ...PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
poderá restituir, no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a quem seja o sujeito ... passivo da obrigação, ou esteja por ele expressamente autorizado, contribuição repassada ao RPPS quandos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da ...
inclusive para fins de autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeitos</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivos</span> pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, no âmbitompetência ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Ae...
DO1 inclusive para fins de autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como sujeitos ... passivos pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, no âmbitompetência ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Ae...PORTARIA ALF/SPO Nº 11, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
inclusive para fins de autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como sujeitos ... passivos pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, no âmbitompetência ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Ae...
aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, bem como a apuração do montante devido. § 3º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento ... n.º 780, de 19 de maio de 2017, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span> à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Termo.
DO1 aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito ... passivo, bem como a apuração do montante devido. § 3º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento ... n.º 780, de 19 de maio de 2017, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito ... passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos ... passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Termo.RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 535, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito ... passivo, bem como a apuração do montante devido. § 3º A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento ... n.º 780, de 19 de maio de 2017, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito ... passivo, na condição de contribuinte ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos ... passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Termo.
estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário ... remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>sujeito</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>passivo</span>; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização
DO1 estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do sujeito ... passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário ... remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito ... passivo; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalizaçãoRESOLUÇÃO Nº 1.477, de 18 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Corretores de Imóveis
estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do sujeito ... passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário ... remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito ... passivo; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização