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Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre os serviços públicos de polícia judiciária estadual e federal, bem como os servidores das polícias civis e federais.
Senado Federal
Camara Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.PL 3453/2008
Aprovado com a inclusão dos seguintes nomes/entidades: Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop); Associação Brasileira das Concessionárias Privadas e Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon); João Paulo da Silveira Ribeiro, do Conselho Federal da OAB; e Rafael Veras de Freitas, da OAB/RJ.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater possível venda da distribuidora Enel de Goiás (antiga Celg Distribuição).REQ 5/2022
Aprovado. Subscrito pelo Deputado Padre João. Aditado para inclusão, na lista de convidados, do Sr. Marcelo Nunes de Oliveira, Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, a requerimento do Deputado Paulo Ganime.
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horasPAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.PL 4176/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas.PL 3935/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.PL 9397/2017
HELDER IGNACIO SALOMAO
LUCIANO DUCCI
Camara Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.PL 1432/2019
LUCIANO DUCCI
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.PL 5318/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.PLP 130/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo.PL 1181/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de qualificar como serviço, para efeitos dessa Lei, atividades com pagamento indireto ao fornecedor, inclusive serviços públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente.PLC 121/2018
Câmara dos Deputados
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.PLP 30/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.PL 520/2021
Senado Federal
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.PL 1121/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.PL 7452/2010
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 841/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no Distrito Federal, para discutir a Reforma Administrativa e suas repercussões na educação e nos serviços públicos.REQ 27/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020.PL 903/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara “Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal..”PL 1086/2020
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.PL 7843/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer a coautoria do PL 1422/2019, que institui o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.REQ 859/2019
FELIPE RIGONI LOPES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Estabelece medidas de incentivo ao aproveitamento energético do biogás originado das atividades de esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos.PL 3791/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.PL 7738/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.PL 1422/2019
Câmara dos Deputados
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.PL 2750/2008
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.PL 720/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão da rodovia federal CCR NovaDutra (SP-RJ) com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte da empresa concessionária.PFC 6/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1556/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.PL 4920/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir ações relacionadas à formação de recursos humanos na saúde em instituições públicas, como despesas com ações e serviços públicos de saúde.PLP 292/2016
SEBASTIÃO SIBÁ MACHADO OLIVEIRA
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.PL 1726/2022
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a concessão de reajuste a título de recomposição remuneratória decorrente da defasagem inflacionária dos servidores públicos federais nos aspectos relativos à política de gestão de pessoas, orçamentários, administrativos e jurídicos.REQ 3/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022.REQ 19/2022 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.PL 964/2015
HELIO LEITE DA SILVA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PRL 6/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
CAMILO COLA
Camara Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativoPL 5141/2013
CAMILO COLA
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Camara Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública”, para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.PL 1516/2021
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
ALIEL MACHADO BARK
Camara Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento.PL 28/2019
ALIEL MACHADO BARK
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a independência do Banco Central e a relação temerária do atual Presidente, Sr. Roberto Campos Neto, com o banqueiro André Esteves, dono do BTG Pactual.REQ 133/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a privatização dos serviços de transporte coletivo sobre trilhos operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU.REQ 125/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências.PL 5647/2020
JESSICA ROJAS SALES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.PLP 226/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer apresentação de Moção, pela Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos dirigindo-se, ao Sr. Presidente da República, manifestando a contrariedade dos membros desta comissão às declarações públicas que banalizam o Trabalho Infantil.REQ 81/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Requer seja convidada a Sra. Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, Corregedora Geral da Secretaria de Defesa Social do Governo de Pernambuco - SDS, para prestar esclarecimentos sobre o relatório de análise do controle de acervo das investigações da extinta Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp).REQ 104/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de uma Audiência Pública, para debater as PECs 186/19, 187/19 e 188/19 e seus respectivos impactos na administração e nos serviços públicosREQ 173/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.PL 1017/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica.PL 1017/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.PDL 106/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.PDL 106/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, a fim de garantir atendimento telefônico das chamadas realizadas de telefone móvel destinadas à administração Pública, direta e indireta, às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias de serviço público que disponibilizem atendimento telefônico gratuito aos seus clientes e usuários.PL 3691/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.PL 1905/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Reforma Administrativa (PEC 32 / 2020) e suas repercussões nos serviços públicos.REQ 23/2021
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.PL 992/2022
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.PL 162/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
YEDA RORATO CRUSIUS
Camara Regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências.PL 8860/2017
YEDA RORATO CRUSIUS
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.PL 4843/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .PL 4096/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.PL 591/2021
Poder Executivo
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre os serviços públicos de polícia judiciária estadual e federal, bem como os servidores das polícias civis e federais.REQ 18/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.PL 1343/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensa~o de servic¸os pu´blicos apo´s adimplemento do usua´rio.PL 631/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar os prestadores desses serviços a efetuarem análises periódicas e a divulgarem amplamente os dados sobre a qualidade da água consumida pela população.PL 627/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT 2/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.PL 3509/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, realize procedimento fiscalizatório específico na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com o objetivo de verificar a gestão dos Hospitais Universitários Federais; a utilização dos recursos financeiros e orçamentários; a legalidade das contratações de pessoal para prestação de serviços públicos fora do Regime Jurídico Único (RJU); a legalidade das remunerações de pessoal da EBSERH e respectivas informações no Portal da Transparência.PFC 184/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 875/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.PL 2084/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a privatização dos serviços de transporte coletivo sobre trilhos operado pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - Trensurb.REQ 144/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Esta lei dá atendimento prioritário aos portadores de hanseníase e dá outras providências.PL 4870/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte urbano alternativo.SBT 2/0
MAURO RIBEIRO LOPES
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).PL 388/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.PL 8970/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.PL 378/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.PL 520/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
MARCOS SERGIO ROTTA
Camara Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.PL 1075/2015
MARCOS SERGIO ROTTA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.PRLE 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer o aditamento do Requerimento 19/2021, para incluir o Ceará nos seminários a serem realizados nos estados federados para debater o impacto da (PEC) 32/20, do Poder Executivo, sobre os serviços públicos, organização administrativa e servidores.REQ 82/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir e propor medidas para ampliação do acesso de usuários e familiares da rede de serviços da política nacional de atenção à saúde mental aos serviços públicos disponibilizados nas cidades brasileiras.REQ 26/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020.PL 3866/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.EMP 1/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.PRLP 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.PL 3222/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.PL 353/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
Camara Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências.PL 10370/2018
AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.PL 960/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a gratuidade de uso do código de acesso a serviços de utilidade pública prestados pelo INSS.PL 3177/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.PL 2863/2021
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta a Resolução nº 189, de 28 de junho de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND”.PDL 290/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à "Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.PL 3614/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências.PL 1944/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).PL 2021/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
REINALDO SANTOS E SILVA
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.PL 4195/2004
REINALDO SANTOS E SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.PL 5110/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.PL 3129/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.PEC 22/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.SBT 2/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.PL 1422/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Seminários nos estados federados, para debater o impacto da PEC 32/20, do Poder Executivo, sobre os serviços públicos, organização administrativa e servidores.REQ 19/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.PLS 254/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.PL 4817/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei n º 8.987, de de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública.PL 784/2020
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.PL 1387/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1058/2007
FRANCISCO LOPES DA SILVA
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.PL 7670/2010
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.PL 5113/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.PL 6988/2017
VICTORIO GALLI FILHO
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao artigo art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos.PLS 378/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5853/2016
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - "Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta" do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.PDL 290/2019
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.PL 5203/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada.PL 1253/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna.PL 1124/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Obriga o funcionamento dos serviços públicos e privados, do comércio, da indústria e das instituições educacionais, durante feriados nacionais no ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.PL 1464/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Senado Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.PEC 3/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências, para tornar obrigatória a oferta de serviço de intérpretes de Libras em instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.PLS 465/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Líderes
Camara Requeremos, nos termos dos artigos 153, I e 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei n° 6066, de 2019, que "Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial, intolerância religiosa e outras violações de direitos humanos".REQ 3203/2019
Líderes
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a criação de unidades de preservação de vestígios forenses.PL 3439/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 4229/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.PL 2270/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Encefalomielite Miálgica/ Síndrome de Fadiga Crônica e a estruturação de serviços públicos de saúde, previdenciários, e de formação dos profissionais de saúde, como meio de implementação de atenção sistemática às pessoas acometidas pela referida doença.REQ 22/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública/Seminário, no estado de Mato Grosso, para discutir a Reforma Administrativa e suas repercussões na educação e nos serviços públicos.REQ 5/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas disponibilizarem balcão virtual para atendimento dos usuários dos serviços públicos.PL 286/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Senado Federal
Camara Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.PEC 122/2015
Senado Federal
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a veiculação de mensagem de incentivo à vacinação contra a Covid-19 nas faturas ao consumidor final dos serviços públicos que menciona.PL 3367/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.PL 3504/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.PL 3366/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera as Leis nos 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a gestão associada de serviços públicos por meio de Consórcios Públicos.REQ 12/2020 - CDR
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.PL 2672/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PL 7239/2010
Senado Federal
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre os serviços públicos municipais.REQ 20/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre os serviços públicos estaduais.REQ 21/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre os serviços públicos incumbidos do enfrentamento de situações de emergência e calamidades públicas, em particular da pandemia provocada pelo COVID19.REQ 25/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, a fim de debater o impacto da proposta de emenda constitucional sobre os serviços públicos federais.REQ 17/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.SBT 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar (nº 306/2008 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".VET 3/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000 (nº 4.632 /2001, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para exploração de concessões públicas".VET 30/2009
Presidência da República
ALAN RICK MIRANDA
Camara Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.PL 1503/2019
ALAN RICK MIRANDA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a substituição de componentes, peças e equipamentos de madeira, metal e plástico virgem por similares oriundos da reciclagem de polímeros plásticos nas concessionárias de serviços públicos e nos poderes públicos federal, estadual e municipal e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para assegurar, nas aquisições da administração Pública, margem de preferência para os produtos nacionais fabricados a partir de material polimérico plástico proveniente da reciclagem.PL 4055/2020
WALTER PEREIRA ALVES
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.PL 5717/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.PL 2497/2020
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Senado Federal
Camara Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.EMS 1422/2019
Senado Federal
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
Senado Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.PL 2760/2003
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.ESB 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.PL 2039/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.PL 7532/2017
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para estabelecer atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de neoplasias malignas.PL 4890/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.PL 56/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.PL 3795/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.PL 326/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária.PL 9613/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.PL 7793/2014
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.SBT 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19.PL 2268/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara “Art. 3º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte: I – os percentuais mínimos definidos no caput deste artigo serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2023;EMC 66/0
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, para estabelecer critério de cálculo dos recursos transferidos pela União para os demais entes federados baseado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).PLP 177/2019
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.PLP 24/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.PDL 213/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre a suspensão das cobranças e proibição de corte, por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, das taxas de consumo pelo período que determina, para templos de qualquer culto e associações sem fins lucrativos.PL 1528/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
EDSON MOREIRA DA SILVA
Camara Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.PL 5065/2016
EDSON MOREIRA DA SILVA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.PL 1856/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.PL 467/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.PEC 122/2019
Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Jayme Campos (DEM/MT)
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.PL 6192/2016
FLAVIO ALVES SABINO
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.PL 459/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
AFFONSO ALVES DE CAMARGO NETO
Camara Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.PEC 287/2004
AFFONSO ALVES DE CAMARGO NETO
JAIME MARTINS FILHO
Camara Dá nova redação aos arts. 50 e 58 da Constituição Federal, ampliando os casos de convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou por suas comissões.PEC 471/2001
JAIME MARTINS FILHO
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
Camara Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 142/2004
CARLOS EDUARDO TORRES GOMES
MÁRIO ASSAD JÚNIOR
Camara Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.PEC 318/2000
MÁRIO ASSAD JÚNIOR
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias.PL 8693/2017
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.SCD 19/2015
Câmara dos Deputados
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a duração do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carácter irreversível de qualquer naturezaPL 1612/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.PL 4544/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2275/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 3096/2020
HAROLDO ALVES CAMPOS
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.PL 535/2015
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta o inciso III do art. 32 da Portaria nº 581 de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da UniãoPDL 943/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, de 28 de outubro de 2021, que estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria da Presidência da República.PDL 944/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.SBT 2/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.PL 356/2021
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
ALAN RICK MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.PL 3735/2020
ALAN RICK MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.PL 9544/2018
Senado Federal
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.PL 9644/2018
EVANDRO ROGERIO ROMAN
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas.PL 2749/2020
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para modificar o que são consideradas aplicações de recursos mínimos e consideradas ações e serviços públicos de saúde.PLP 26/2020
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.PL 6066/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.PL 5995/2019
Senado Federal
FAUSTO RUY PINATO
Camara Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.PEC 142/2015
FAUSTO RUY PINATO
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a retirada de postes de fiação excedente e sem uso, que tenham sido instaladas pelas concessionárias de serviços públicos que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, e dá outras providências.PL 2005/2021
NEREU CRISPIM
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.PL 2216/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional.PL 888/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.PLP 209/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1947/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.PL 1238/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1956/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."PL 5065/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.PL 87/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.PLC 45/2017
Câmara dos Deputados
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.PL 3364/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.PL 4560/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.PL 4609/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações.PL 3335/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), com o intuito de ouvir a senhora Denise Motta Dau - Assistente social, mestra em saúde coletiva, secretária sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP).REQ 116/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 687/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..PL 695/2020
MARCUS WELBER GOMES DA SILVA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Senado Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.PEC 39/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissionalPL 1489/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Veneziano Vital do Rêgo
Senado Dispõe sobre o exercício de direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana.PL 3964/2019
Veneziano Vital do Rêgo
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.PFC 8/2015
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2022 - CTFC, sejam incluídos dentre os convidados, os seguintes nomes, para abordar o tema da Audiência, que trata do acesso e a qualidade da atenção à saúde, o financiamento e a transferencia de recursos federais para ações e serviços públicos de saúde no DF. Propõe para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: a Exma. Sra. ARLETE AVELAR SAMPAIO, Deputada Distrital - Presidente da Comissão de Educação Saúde e Cultura; a Senhora JOVÂNIA RODRIGUES DA SILVA, Presidente - Conselho de Saúde do DF.REQ 9/2022 - CTFC
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o acesso e a qualidade da atenção à saúde e o financiamento e a transferência de recursos federais para ações e serviços públicos de saúde no Distrito Federal.REQ 7/2022 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Comissão Senado do Futuro
Senado Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.PL 3883/2019
Comissão Senado do Futuro
Comissão Senado do Futuro
Senado Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.PL 3883/2019
Comissão Senado do Futuro
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.PL 510/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLP 16/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileirosPL 9062/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.PL 7467/2010
Senado Federal
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.PL 2273/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.PL 5604/2005
Senado Federal
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.PL 423/2015
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Senado Federal
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.PL 4798/2001
Senado Federal
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos – CTASP, a fim de discutir a possibilidade de repactuação individual do contrato de trabalho com redução de salário proporcional à jornada de trabalho em períodos em que ocorra emergências de saúde pública, conforme proposto no PL 699, de 2020.REQ 130/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a indicação, posse e exercício do cargo de Secretário da Secretaria do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia por Esteves Colnago, que é réu em processo judicial em tramitação na 10ª Vara Federal de Brasília, por gestão temerária e improbidade administrativa que redundou em fraudes em fundos de pensão de empresas estatais e privadas.REQ 131/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.EMR 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.PL 8448/2017
Senado Federal
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Institui o Dia Nacional em Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.PL 2137/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.PLP 136/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.PLP 136/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.PL 1475/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.PLP 65/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Requer a constituição de Subcomissão Permanente de Financiamento da Educação Básica, Valorização dos Serviços Públicos, dos Profissionais da Educação e da Escola Pública.REQ 26/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispões sobre a transferência de recursos para o Custeio do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.PL 475/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.491, de 9 de agosto de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”.PL 5590/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.PL 1799/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.PL 6125/2013
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.PLS 436/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.PL 2646/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.PL 167/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.PL 2652/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.PLP 172/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, para discutir as dificuldades que as mulheres com AIDS e demais hepatites virais, que vivem em situação de vulnerabilidade social, encontram para ter acesso aos serviços públicos, em especial aos serviços públicos de saúde, de assistência social e a outros de idêntica natureza.REQ 14/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LEOPOLDO COSTA MEYER
Camara Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."PL 2116/2011
LEOPOLDO COSTA MEYER
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.PL 819/2022
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.PL 5397/2019
OSSESIO JOSE DA SILVA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PL 5160/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Suspende a cobrança e proíbe o corte, pelo período que determina, a cobrança por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, luz, água, internet e gás.PL 1422/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de energia elétrica a opção pelo diferimento do pagamento dos débitos correspondentes às faturas vencidas ou a vencer no período de situação emergencial de saúde pública causada pela pandemia do vírus Covid-19, e dá outras providências.PL 834/2020
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Suspende a cobrança por um período de 90 (noventa) dias dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água e esgoto para consumidores de baixa renda, diante o estado de calamidade pública.PL 1487/2020
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Veda a interrupção de serviços públicos por inadimplemento de usuários durante situação emergencial decorrente do surto do novo coronavírus declarada por autoridades competentes dos entes federativos, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 1081/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).PL 728/2020
OSIRES RODRIGUES DAMASO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 942/2020
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.PL 759/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.PL 1921/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.PL 820/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.PL 757/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 169/2021
NEREU CRISPIM
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.PL 4320/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.PL 2776/2021
CELIO STUDART BARBOSA
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Emenda substitutiva global do Partido dos Trabalhadores para assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.EMC 14/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.PAR 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.PL 1640/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.PL 783/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.PL 449/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.PL 1280/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos por cento o percentual mínimo da receita operacional líquida das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia a ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.PL 3324/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5845/2016
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2072/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer.PLP 63/2022
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.PL 9335/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Garante às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecido na Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 e dá outras providências."PL 3717/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.PL 6510/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Senado Federal
Camara Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.PLP 470/2018
Senado Federal
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid 19.PL 4428/2020
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 1414/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2020, que "Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida."EMR 1/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento do Sul – FDS com a finalidade de estimular investimentos em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa.PLS 530/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.SBT 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Estabelece a utilização do logo "A Acessibilidade" nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos.PL 10138/2018
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para que seja vedada a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento de serviços públicos e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.PL 972/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.PL 566/2011
LINDOMAR BARBOSA ALVES
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).PLP 18/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.PL 779/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."SBT 4/0
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.PL 3095/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.PL 4723/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.PL 2199/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.PL 3928/2012
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Câmara dos Deputados
Senado Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.PLC 113/2014
Câmara dos Deputados
CPI da Pandemia
Senado Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS); altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.PL 3823/2021
CPI da Pandemia
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.PLP 172/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estender aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.PL 4373/2021
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a contabilização na meta de resultado primário, no exercício de 2021, das transferências federais aos entes subnacionais para enfrentamento à pandemia e a suas consequências sanitárias, no âmbito das ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.PLP 1/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, para permitir à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa para as áreas rurais necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.PL 17/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.MPV 1052/2021
Poder Executivo
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências.EMC 1/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.SBT 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer ao PL nº 2275, de 2020, que "Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019."SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a exigência de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos.PL 1591/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.PL 4280/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências.PL 4531/2021
FELIPE RIGONI LOPES
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horasPL 3344/2019
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.PL 3443/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.PL 3985/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.PL 2543/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem BraillePL 5473/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.PL 6859/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação para realização de obras públicas e prestação de serviços públicos voltados para povos indígenas.PLS 231/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação para realização de obras públicas e prestação de serviços públicos voltados para povos indígenas.PLS 231/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.PL 42/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.PL 2083/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.SBT 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para aprimorar as formas de resolução de demandas dos usuários de serviço públicoPL 4317/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde.PEC 26/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Giordano (PSL/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.PL 720/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.PL 1062/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o encaminhamento das mensagens curtas de texto de telefonia celular destinadas aos serviços públicos de emergência.PLC 48/2015
Câmara dos Deputados
eficiência, constante no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e o princípio da continuidade do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> (item 3.4.1). 9.3. Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em licença para tratamento de saúde, e o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA ...
DO1 eficiência, constante no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e o princípio da continuidade do serviço ... público (item 3.4.1). 9.3. Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em licença para tratamento de saúde, e o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA ...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
eficiência, constante no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e o princípio da continuidade do serviço ... público (item 3.4.1). 9.3. Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em licença para tratamento de saúde, e o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA ...
regras gerais ou de transição, mas não para o cômputo dos requisitos de tempo de efetivo exercício no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span>, de tempo na carreira ou de tempo no cargo efetivo. § 5º É vedada a soma do tempo comum resultantera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 1013...
DO1 regras gerais ou de transição, mas não para o cômputo dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço ... público, de tempo na carreira ou de tempo no cargo efetivo. § 5º É vedada a soma do tempo comum resultantera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 1013...PORTARIA MTP Nº 1.837, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
regras gerais ou de transição, mas não para o cômputo dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço ... público, de tempo na carreira ou de tempo no cargo efetivo. § 5º É vedada a soma do tempo comum resultantera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 1013...
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Saúde, nos termos do anexo.
DO1 mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.PORTARIA Nº 2.131, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Saúde.
DO1 mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços ... Públicos de Saúde.PORTARIA Nº 2.130, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços ... Públicos de Saúde.
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Saúde, nos termos do anexo.
DO1 mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.PORTARIA Nº 2.128, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Saúde, nos termos do anexo.
DO1 mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.PORTARIA Nº 2.127, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Saúde.
DO1 mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde.PORTARIA Nº 2.126, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços ... Públicos de Saúde.
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Públicos</span> de Saúde, nos termos do anexo.
DO1 mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.PORTARIA Nº 2.118, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as ... recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços ... Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art...
DO1 mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art...PORTARIA GM/MS Nº 2.101, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços ... públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art...
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2020-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002994/2021-27. Inter...
DO1 fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2020-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002994/2021-27. Inter...DESPACHO De 29 de junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2020-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002994/2021-27. Inter...
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002981/2021-58. Inter...
DO1 fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002981/2021-58. Inter...DESPACHO De 29 de junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002981/2021-58. Inter...
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2019-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002983/2021-47. Inter...
DO1 fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2019-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002983/2021-47. Inter...DESPACHO De 29 de junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2019-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002983/2021-47. Inter...
remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span>. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Anexo I do Decreto nº 10.455, de 11 de ag...
DO1 remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço ... público. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Anexo I do Decreto nº 10.455, de 11 de ag...PORTARIA SECEX/MMA Nº 121, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Secretaria Executiva
remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço ... público. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Anexo I do Decreto nº 10.455, de 11 de ag...
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2020-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002980/2021-11. Inter...
DO1 fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2020-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002980/2021-11. Inter...DESPACHO De 29 de junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por meio do Contrato de Concessão de Serviço ... Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2020-ANEEL, bem como que seja autorizada a assunçãoDESPACHO De 29 de junho de 2022 Processo nº 48500.002980/2021-11. Inter...
Art. 8º A participação no GT CPMSE será considerada prestação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço público</span> relevante, não remuneradas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11...
DO1 Art. 8º A participação no GT CPMSE será considerada prestação de serviço público relevante, não remuneradas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11...PORTARIA Nº 660/GM/MME, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
Art. 8º A participação no GT CPMSE será considerada prestação de serviço público relevante, não remuneradas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11...
Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV, referente à concessão dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacionaluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 492/2021 do Con...
DO1 Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV, referente à concessão dos serviços ... públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacionaluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 492/2021 do Con...DECISÃO Nº 543, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2017 - SBSV, referente à concessão dos serviços ... públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacionaluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 492/2021 do Con...
Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Galeão, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ). A ...
DO1 Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos serviços ... públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Galeão, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ). A ...DECISÃO Nº 542, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos serviços ... públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Galeão, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ). A ...
normativos e regulatórios na gestão pública; IX - Planejar e implantar ações vinculadas à prestação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> que se relacionam aos setores e aos segmentos dos processos de gestão; X - Desenvolver e aplicarias Normativas MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018; nº 41, de 20 de...
DO1 normativos e regulatórios na gestão pública; IX - Planejar e implantar ações vinculadas à prestação de serviços ... públicos que se relacionam aos setores e aos segmentos dos processos de gestão; X - Desenvolver e aplicarias Normativas MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018; nº 41, de 20 de...PORTARIA Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
normativos e regulatórios na gestão pública; IX - Planejar e implantar ações vinculadas à prestação de serviços ... públicos que se relacionam aos setores e aos segmentos dos processos de gestão; X - Desenvolver e aplicarias Normativas MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018; nº 41, de 20 de...
áreas de: a) administração pública; b) administração fiscal e fazendária; c) economia e regulação; d) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span>; e e) políticas públicas. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span>; III - coordenar a produção audiovisual e multimídia para os cursos de que trata o inciso I; ... ao uso de evidências nas ações e nas decisões da administração pública; e VI - edição da Revista do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span> e de publicações técnicas e científicas, resultantes de atividades realizadas pela Enap nas
DO1 áreas de: a) administração pública; b) administração fiscal e fazendária; c) economia e regulação; d) serviços ... públicos; e e) políticas públicas. ... público; III - coordenar a produção audiovisual e multimídia para os cursos de que trata o inciso I; ... ao uso de evidências nas ações e nas decisões da administração pública; e VI - edição da Revista do Serviço ... Público e de publicações técnicas e científicas, resultantes de atividades realizadas pela Enap nasPORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
áreas de: a) administração pública; b) administração fiscal e fazendária; c) economia e regulação; d) serviços ... públicos; e e) políticas públicas. ... público; III - coordenar a produção audiovisual e multimídia para os cursos de que trata o inciso I; ... ao uso de evidências nas ações e nas decisões da administração pública; e VI - edição da Revista do Serviço ... Público e de publicações técnicas e científicas, resultantes de atividades realizadas pela Enap nas
2013. 1.4 PERMISSÃO LOTÉRICA - é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>públicos</span> feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre ... Pix Troco: I O Pix Pagamento é a modalidade que funciona como meio de pagamento para a prestação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> de comercialização de loterias federais e de outros produtos autorizados na Rede Lotérica.
DO1 2013. 1.4 PERMISSÃO LOTÉRICA - é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços ... públicos feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre ... Pix Troco: I O Pix Pagamento é a modalidade que funciona como meio de pagamento para a prestação de serviço ... público de comercialização de loterias federais e de outros produtos autorizados na Rede Lotérica.CIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
2013. 1.4 PERMISSÃO LOTÉRICA - é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços ... públicos feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre ... Pix Troco: I O Pix Pagamento é a modalidade que funciona como meio de pagamento para a prestação de serviço ... público de comercialização de loterias federais e de outros produtos autorizados na Rede Lotérica.