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FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.PL 3003/2015
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a identificação do emissor ou originário de chamada de serviço de voz ou de expedição de mensagem de dadoPL 3290/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
. § 1º As modalidades citadas dispõem dos seguintes serviços: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SERVIÇOS</span> MODALIDADES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>VOZ</span> E DADOS APENASTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022 e De...
DO1 . § 1º As modalidades citadas dispõem dos seguintes serviços: SERVIÇOS MODALIDADES VOZ E DADOS APENASTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022 e De...PORTARIA MC Nº 788, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
. § 1º As modalidades citadas dispõem dos seguintes serviços: SERVIÇOS MODALIDADES VOZ E DADOS APENASTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022 e De...
telecomunicações que permite aos usuários utilizar seus telefones móveis locais ou outros dispositivos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span>, dados ou mensagens de texto quando se encontrarem temporariamente fora do território em que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a Repúb...
DO1 telecomunicações que permite aos usuários utilizar seus telefones móveis locais ou outros dispositivos de serviços ... de voz, dados ou mensagens de texto quando se encontrarem temporariamente fora do território em que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a Repúb...DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
telecomunicações que permite aos usuários utilizar seus telefones móveis locais ou outros dispositivos de serviços ... de voz, dados ou mensagens de texto quando se encontrarem temporariamente fora do território em que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a Repúb...
014 Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span>, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de "Interface" aérea, expansívelecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXE...
DO1 014 Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite serviços ... de voz, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de "Interface" aérea, expansívelecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXE...RESOLUÇÃO GECEX Nº 233, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
014 Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite serviços ... de voz, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de "Interface" aérea, expansívelecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. O COMITÊ-EXE...
proteção padrão IP65, IP66, IP67 e/ou IP68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). 8517.62.39
DO1 proteção padrão IP65, IP66, IP67 e/ou IP68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). 8517.62.39RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2020 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
proteção padrão IP65, IP66, IP67 e/ou IP68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). 8517.62.39
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado).
DO1 de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado).Resolução Gecex nº 320, de 23 de março de 2022 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado).
Os limites para os valores mensais de utilização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados por tecnologia móvel obedecerãos procedimentos para a utilização de serviços de telefonia fixa e móvel no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPEC...
DO1 Os limites para os valores mensais de utilização de serviços de voz e dados por tecnologia móvel obedecerãos procedimentos para a utilização de serviços de telefonia fixa e móvel no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPEC...PORTARIA SA/SG/PR Nº 131, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração
Os limites para os valores mensais de utilização de serviços de voz e dados por tecnologia móvel obedecerãos procedimentos para a utilização de serviços de telefonia fixa e móvel no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPEC...
Art. 5º Na hipótese de a competição entre o STFC prestado em regime público e os outros <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span>ão do reconhecimento de não ser efetivamente empregado ou essencial à continuidade e atualidade do STFC prestado em regime público; V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ...
DO1 Art. 5º Na hipótese de a competição entre o STFC prestado em regime público e os outros serviços de vozão do reconhecimento de não ser efetivamente empregado ou essencial à continuidade e atualidade do STFC prestado em regime público; V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 744, DE 8 DE ABRIL DE 2021 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
Art. 5º Na hipótese de a competição entre o STFC prestado em regime público e os outros serviços de vozão do reconhecimento de não ser efetivamente empregado ou essencial à continuidade e atualidade do STFC prestado em regime público; V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de ... A Prestadora Adaptada que optar pela oferta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> substituto ao STFC deverá manter plano ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e do disposto no § 4º do art. 13. ... Admite-se a oferta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> substituto ao STFC, , conforme análise de mercados de varejo do ... A AUTORIZADA que optar pela oferta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> substituto ao STFC deverá manter plano de serviço
DO1 de voz são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de ... A Prestadora Adaptada que optar pela oferta de serviço de voz substituto ao STFC deverá manter plano ... de voz e do disposto no § 4º do art. 13. ... Admite-se a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, , conforme análise de mercados de varejo do ... A AUTORIZADA que optar pela oferta de serviço de voz substituto ao STFC deverá manter plano de serviçoRESOLUÇÃO Nº 741, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
de voz são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de ... A Prestadora Adaptada que optar pela oferta de serviço de voz substituto ao STFC deverá manter plano ... de voz e do disposto no § 4º do art. 13. ... Admite-se a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, , conforme análise de mercados de varejo do ... A AUTORIZADA que optar pela oferta de serviço de voz substituto ao STFC deverá manter plano de serviço
atuem em áreas de baixa densidade demográfica, urbana ou rural, para ampliação dos meios de acesso a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados, incluindo o uso da Internet; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a proteção contraRESOLUÇÃO ANATEL Nº 747, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Atribui e destina fai...
DO1 atuem em áreas de baixa densidade demográfica, urbana ou rural, para ampliação dos meios de acesso a serviços ... de voz e dados, incluindo o uso da Internet; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a proteção contraRESOLUÇÃO ANATEL Nº 747, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Atribui e destina fai...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 747, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
atuem em áreas de baixa densidade demográfica, urbana ou rural, para ampliação dos meios de acesso a serviços ... de voz e dados, incluindo o uso da Internet; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a proteção contraRESOLUÇÃO ANATEL Nº 747, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 Atribui e destina fai...
014 Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span>, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de "Interface" aérea, expansível ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). 8517.14.90
DO1 014 Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite serviços ... de voz, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de "Interface" aérea, expansível ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). 8517.14.90RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
014 Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite serviços ... de voz, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de "Interface" aérea, expansível ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado) tea1, tea2 ... proteção padrão ip57, ip67 e/ou ip68; com ou sem módulo "bluetooth" e/ou GPS integrado (opcional); serviços ... de voz e dados (tmo + dmo); com capacidade para criptografia (comunicação criptografado). 8517.14.90
alínea "c", adote as providências cabíveis no sentido de verificar a publicidade e acesso às ofertas dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span> e dados, nos termos do Edital e do referido voto; f) determinar à Superintendência de OutorgaACÓRDÃOS DE 29 DE MAIO DE 2019 Nº 256 - Processo nº 53500.013989/2013-...
DO1 alínea "c", adote as providências cabíveis no sentido de verificar a publicidade e acesso às ofertas dos serviços ... de voz e dados, nos termos do Edital e do referido voto; f) determinar à Superintendência de OutorgaACÓRDÃOS DE 29 DE MAIO DE 2019 Nº 256 - Processo nº 53500.013989/2013-...ACÓRDÃOS DE 29 DE MAIO DE 2019 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor
alínea "c", adote as providências cabíveis no sentido de verificar a publicidade e acesso às ofertas dos serviços ... de voz e dados, nos termos do Edital e do referido voto; f) determinar à Superintendência de OutorgaACÓRDÃOS DE 29 DE MAIO DE 2019 Nº 256 - Processo nº 53500.013989/2013-...
PPP, nos termos estabelecidos na regulamentação e ao disposto a seguir: c.6.1.1) prever a oferta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span>, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação ... discriminatórias de contratação, sob um regime de livre negociação e definição de preços; e, c.6.2.3) a oferta de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>voz</span>, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação
DO1 PPP, nos termos estabelecidos na regulamentação e ao disposto a seguir: c.6.1.1) prever a oferta de serviços ... de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação ... discriminatórias de contratação, sob um regime de livre negociação e definição de preços; e, c.6.2.3) a oferta de serviços ... de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicaçãoACÓRDÃOS DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
PPP, nos termos estabelecidos na regulamentação e ao disposto a seguir: c.6.1.1) prever a oferta de serviços ... de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação ... discriminatórias de contratação, sob um regime de livre negociação e definição de preços; e, c.6.2.3) a oferta de serviços ... de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação