Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.PLS 20/2018
Comissão do Congresso Nacional
Última movimentação 31/01/2019 - Proposição
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Camara Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.PL 422/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.PL 2940/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.PL 1049/2022
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Última movimentação 27/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.PL 588/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 4613/2012
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.PL 3090/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.PL 3605/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.PL 109/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 21/12/2021 - Proposição
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Camara Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.PL 2403/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Advogado-Geral da União sobre a atuação das instituições públicas, inclusive da Advocacia-Geral da União - AGU, no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.RQS 810/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 18/06/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.PL 2105/2019
Câmara dos Deputados
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.PL 5052/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Camara Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.PL 4063/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.PLS 236/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Última movimentação 17/02/2022 - Proposição
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Senado Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.PLS 236/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Última movimentação 17/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.PLS 469/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
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Camara Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.PL 565/2022
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Última movimentação 15/03/2022 - Proposição
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Camara Altera o § 1º do Art. 159 do Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.PL 216/2022
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Senado Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.PL 3605/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.PL 3605/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.PL 3605/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.PL 3605/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.PL 3605/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.PL 3605/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 14/10/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiros por aplicativo.PL 2432/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.PL 7883/2017
FAUSTO RUY PINATO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente, e para criar causa de aumento de pena para os crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro e estelionato.PL 158/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".PL 1652/1999
JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.PL 498/2022
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de latrocínio, extorsão mediante sequestro com resultado morte, tortura qualificada pelo resultado morte, lesão corporal seguida de morte ou induzimento ou instigação ao suicídio, ou tentativa dessas condutas, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.PL 479/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.PL 4075/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.PL 4483/2021
MIGUEL LOMBARDI
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.PL 879/2022
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Última movimentação 07/04/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 3796/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 07/03/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 3796/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Última movimentação 07/03/2022 - Proposição
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Camara Torna obrigatório o Poder Público emitir alerta emergencial sobre o rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em todo o território nacional.PL 4049/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Última movimentação 07/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre fraude bancária.PL 650/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Última movimentação 06/05/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.PL 651/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Última movimentação 06/05/2022 - Proposição
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Camara Nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a revisão do despacho concedido ao Projeto de Lei nº 109/21, que " determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima", uma vez que esta Comissão se julga incompetente para apreciar o mérito da proposição.REQ 978/2021
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Institui procedimentos para identificação e segurança de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.PL 1067/2007
JOSÉ MIGUEL MARTINI
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública sobre a atuação das instituições públicas, inclusive da Advocacia-Geral da União - AGU, no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.RQS 808/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 03/05/2021 - Proposição
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Senado Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.PLS 406/2012
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 02/04/2019 - Proposição
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Camara Requer moção de aplauso aos policiais civis e militares envolvidos nas operações que frustraram dois crimes de extorsão mediante sequestro nas cidades mineiras de Nova Resende, em 5 de fevereiro, e Muzambinho, em 8 de fevereiro.REQ 150/2021
EMIDIO ALVES MADEIRA JUNIOR
Última movimentação 02/03/2021 - Proposição
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DO1 execução quando utilizados no desempenho de suas funções próprias e não poderão ser objeto de arresto, de sequestroLEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4....LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
execução quando utilizados no desempenho de suas funções próprias e não poderão ser objeto de arresto, de sequestroLEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4....
30/12/2021 - Pág 6, Edição Nº 246 - DOU
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DO1 decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro ... essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados ... suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestroDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro ... essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados ... suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro
29/03/2022 - Pág 1, Edição Nº 60 - DOU
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DO1 Art. 24º O salário e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casospõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3268, de 30 de setembro d...RESOLUÇÃO CRM-AP Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ
Art. 24º O salário e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casospõe sobre a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e salários do Conselho Regional de Medicina do Amapá - CRM-AP O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3268, de 30 de setembro d...
28/04/2022 - Pág 164, Edição Nº 79 - DOU
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DO1 instituições públicas de ensino; e) liberação de direitos, bens e valores indisponibilizados, apreendidos, sequestrados titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis, distribuídos nos termos da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, cria a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais e dá outras pr...PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
instituições públicas de ensino; e) liberação de direitos, bens e valores indisponibilizados, apreendidos, sequestrados titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis, distribuídos nos termos da Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, cria a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais e dá outras pr...
27/04/2022 - Pág 233, Edição Nº 78 - DOU
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DO1 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 3º); VIII - extorsão (art. 158, caput, §§ 1º, 2º e 3º); IX - extorsão mediante sequestroCOMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. O COMITÊ G...RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 3º); VIII - extorsão (art. 158, caput, §§ 1º, 2º e 3º); IX - extorsão mediante sequestroCOMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS RESOLUÇÃO RIBPG/MJSP Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. O COMITÊ G...
25/02/2022 - Pág 98, Edição Nº 40 - DOU
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DO1 urgência. c) Embarcação Sub Judice Para a embarcação detida por decisão ou sentença judicial (arresto, sequestroPORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1a Revisão). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no u...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
urgência. c) Embarcação Sub Judice Para a embarcação detida por decisão ou sentença judicial (arresto, sequestroPORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1a Revisão). O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no u...
23/03/2022 - Pág 48, Edição Nº 56 - DOU
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DO2 proteção à criança, especialmente a que se refere à Convenção da Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestro ... por atribuições conhecer, acompanhar e monitorar processos em curso na Justiça Federal que envolvam sequestro ... Elaborar cartilha informativa à população sobre os direitos, deveres e medidas a serem tomadas em casos de sequestroPORTARIA Nº 534-CJF, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
proteção à criança, especialmente a que se refere à Convenção da Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestro ... por atribuições conhecer, acompanhar e monitorar processos em curso na Justiça Federal que envolvam sequestro ... Elaborar cartilha informativa à população sobre os direitos, deveres e medidas a serem tomadas em casos de sequestro
22/10/2021 - Pág 48, Edição Nº 200 - DOU
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DO1 recrutamento de crianças em conflitos armados em violação do direito internacional e os altos níveis de sequestrosDESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2022 O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 129 da Portaria Nº 212, de 30 de abril de 2008, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março d...DESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério das Relações Exteriores/Secretaria-Geral das Relações Exteriores/Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania/Departamento de Segurança e Justiça/Divisão de Atos Internacionais
recrutamento de crianças em conflitos armados em violação do direito internacional e os altos níveis de sequestrosDESPACHO DE 17 DE JANEIRO DE 2022 O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 129 da Portaria Nº 212, de 30 de abril de 2008, e nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março d...
20/01/2022 - Pág 56, Edição Nº 14 - DOU
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DO1 política de segurançawebque ajuda a protegerwebsitescontra os ataques do tipo degradação de protocolo e sequestro ... Caso o pagamento do resgate não seja realizado, pode-se perder definitivamente o acesso aos dados sequestradosPORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova o glo...PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional
política de segurançawebque ajuda a protegerwebsitescontra os ataques do tipo degradação de protocolo e sequestro ... Caso o pagamento do resgate não seja realizado, pode-se perder definitivamente o acesso aos dados sequestradosPORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova o glo...
19/10/2021 - Pág 36, Edição Nº 197 - DOU
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DO1 decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro ... essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados ... proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro ... suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestroDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro ... essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados ... proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro ... suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro
17/09/2021 - Pág 1, Edição Nº 177 - DOU
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DO1 Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. ... Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças e Decreto nº 75, de 12 de maio de 2009, nº 118, de 3 de agosto de 2010, nº 203, de 23 de junho de 2015, nº 208, de 10 de novembro de 2...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. ... Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças e Decreto nº 75, de 12 de maio de 2009, nº 118, de 3 de agosto de 2010, nº 203, de 23 de junho de 2015, nº 208, de 10 de novembro de 2...
17/05/2022 - Pág 151, Edição Nº 92 - DOU
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DO1 Descrição: Uniformização do procedimento de cumprimento de decisões judiciais que determinem o sequestro ... O Conselho, por unanimidade, DECIDIU RECOMENDAR às autoridades prolatoras de decisão de sequestro dente: EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Secretário-Geral: Jui...ATA DE JULGAMENTO - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
Descrição: Uniformização do procedimento de cumprimento de decisões judiciais que determinem o sequestro ... O Conselho, por unanimidade, DECIDIU RECOMENDAR às autoridades prolatoras de decisão de sequestro dente: EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Secretário-Geral: Jui...
14/12/2021 - Pág 114, Edição Nº 234 - DOU
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DO1 Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de carbono neutro com foco em carbono sequestrado ... Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de carbono neutro com foco em carbono sequestradoPORTARIA Nº 258, DE 10 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRI...PORTARIA Nº 258, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de carbono neutro com foco em carbono sequestrado ... Agropecuária na produção de produtos de origem vegetal pelo modelo de carbono neutro com foco em carbono sequestradoPORTARIA Nº 258, DE 10 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRI...
11/03/2022 - Pág 16, Edição Nº 48 - DOU
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DO1 serviços agropecuários, que possibilitam mitigar, reduzir, remover, estocar, neutralizar, armazenar ou sequestrar ... de "Baixo carbono", que tem como foco a neutralização de GEE, com balanço positivo ou não de carbono sequestrado uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do Decreto ...PORTARIA Nº 254, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação
serviços agropecuários, que possibilitam mitigar, reduzir, remover, estocar, neutralizar, armazenar ou sequestrar ... de "Baixo carbono", que tem como foco a neutralização de GEE, com balanço positivo ou não de carbono sequestrado uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do Decreto ...
11/03/2022 - Pág 14, Edição Nº 48 - DOU
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DO2 proteção à criança, especialmente a que se refere à Convenção da Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestroteção à criança, especialmente a que se refere à Convenção da Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças; CONSIDERANDO a relevância dos interesses protegidos pelos instrumentos internacionais e o...PORTARIA Nº 72-CJF, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
proteção à criança, especialmente a que se refere à Convenção da Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestroteção à criança, especialmente a que se refere à Convenção da Haia de 1980, sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças; CONSIDERANDO a relevância dos interesses protegidos pelos instrumentos internacionais e o...
11/02/2022 - Pág 54, Edição Nº 30 - DOU
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DO1 torpedos); c - outras capacidades (Exemplo: dotado de helicópteros); e d - crime (Exemplo: embarcação sequestrada ... classificação (Exemplo: contato classificado provável submarino); e e - crime (Exemplo: embarcação sequestrada o Catálogo de Símbolos e Convenções Cartográficas das Força...PORTARIA GM-MD Nº 103, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
torpedos); c - outras capacidades (Exemplo: dotado de helicópteros); e d - crime (Exemplo: embarcação sequestrada ... classificação (Exemplo: contato classificado provável submarino); e e - crime (Exemplo: embarcação sequestrada o Catálogo de Símbolos e Convenções Cartográficas das Força...
11/01/2022 - Pág 8, Edição Nº 7 - DOU
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DO1 torpedos); c -outras capacidades (Exemplo: dotado de helicópteros); e d -crime (Exemplo: embarcação sequestrada ... classificação (Exemplo: contato classificado provável submarino); e e - crime (Exemplo: embarcação sequestrada o Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Carto...PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
torpedos); c -outras capacidades (Exemplo: dotado de helicópteros); e d -crime (Exemplo: embarcação sequestrada ... classificação (Exemplo: contato classificado provável submarino); e e - crime (Exemplo: embarcação sequestrada o Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Carto...
04/10/2021 - Pág 10, Edição Nº 188 - DOU
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DO1 ao aproveitamento condicional, que poderá ser realizado em câmara exclusiva, denominada "Câmara de Sequestro ... definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. §1º Todas as carcaças que forem sequestradas ... ao SIF, para verificação e confronto dos dados gerados com as anotações referentes ao dia do abate e sequestros ... Após a desossa de sequestro, os produtos de tratamento condicional deverão ser encaminhados ao túnel ... ampliação, aumentar as dimensões inicialmente previstas para o curral de observação, DIF e câmara de sequestroPortaria SDA nº 515, de 1º de fevereiro de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
ao aproveitamento condicional, que poderá ser realizado em câmara exclusiva, denominada "Câmara de Sequestro ... definidos pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. §1º Todas as carcaças que forem sequestradas ... ao SIF, para verificação e confronto dos dados gerados com as anotações referentes ao dia do abate e sequestros ... Após a desossa de sequestro, os produtos de tratamento condicional deverão ser encaminhados ao túnel ... ampliação, aumentar as dimensões inicialmente previstas para o curral de observação, DIF e câmara de sequestro
03/02/2022 - Pág 10, Edição Nº 24 - DOU
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DO1 contas eleitorais; X - a atuação penal no âmbito proativo; XI - a atuação quanto aos bens apreendidos, sequestrados ... CAPÍTULO XII DA ATUAÇÃO QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, SEQUESTRADOS E PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO NO PROCESSO ... As providências administrativas ou judiciais envolvendo apreensão, sequestro ou perdimento de bens, determinado ... A atuação relativa aos bens decretados perdidos, apreendidos ou sequestrados na esfera penal priorizará ... se a apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia for prévia a depósito judicial, arresto, sequestroPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
contas eleitorais; X - a atuação penal no âmbito proativo; XI - a atuação quanto aos bens apreendidos, sequestrados ... CAPÍTULO XII DA ATUAÇÃO QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, SEQUESTRADOS E PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO NO PROCESSO ... As providências administrativas ou judiciais envolvendo apreensão, sequestro ou perdimento de bens, determinado ... A atuação relativa aos bens decretados perdidos, apreendidos ou sequestrados na esfera penal priorizará ... se a apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia for prévia a depósito judicial, arresto, sequestro
02/06/2022 - Pág 4, Edição Nº 104 - DOU
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DO1 Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU RECOMENDAR às autoridades prolatoras de decisão de sequestroCertidão de julgamento - 0286516 Processo: 0002924-57.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 29/11/2021 14:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, ...Certidão de julgamento - 0286516 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU RECOMENDAR às autoridades prolatoras de decisão de sequestroCertidão de julgamento - 0286516 Processo: 0002924-57.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Colegiado: Conselho Data da Sessão: 29/11/2021 14:00:00 Relator: Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Dispositivo: O Conselho, ...
01/12/2021 - Pág 153, Edição Nº 225 - DOU
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