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ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Requer a realização de audiência publica para discutir a "Operação Acolhida".REQ 101/2019
Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos seguintes convidados no rol de expositores: i) Camila Asano, representante da Conectas Direitos Humanos; ii) João Freitas de Castro Chaves, da Defensoria Pública da União; iii) Representante dos Prefeitos do Estado de Roraima; e iv) Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.PDL 341/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, convocando o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a fala do Ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre a reestruturação e o aumento dos Agentes de Segurança Pública.REQ 22/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Poder Executivo
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.PL 733/2022
Poder Executivo
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.PL 266/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.PL 4304/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Introduz modificações na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, objetivando resguardar a aplicação dos critérios legais relativos a classificação e separação dos condenados e internados nos estabelecimentos penais do País.PL 2174/2019
GILSON CARDOSO FAHUR
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).PL 4734/2019
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, os profissionais da segurança pública.PL 2132/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos professores, profissionais da educação especial, pessoas com deficiência e profissionais da segurança pública.PL 431/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para profissionais da educação das redes pública e privada de ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e profissionais de segurança pública.PL 1030/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.PL 1552/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
DARCI DE MATOS
Camara Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.PL 654/2022
DARCI DE MATOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.PL 685/2022
Senado Federal
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.PL 7059/2014
ONYX DORNELLES LORENZONI
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.PL 5746/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.PL 1598/2019
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Determina a remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.PL 1021/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Autoriza o Poder Executivo a construir hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.PL 3363/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.REL 1/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança públicaPL 1941/2019
KATIA DA SILVA SASTRE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.PL 1141/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.PL 1347/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.PL 293/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas do Brasil..PL 2143/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
Camara Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana.PL 387/2020
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.PL 5562/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 5529/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providênciasPL 5694/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplinaPL 1653/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.PL 2223/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.PL 138/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT 2/0
MARCELO RIBEIRO FREIXO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.PL 4177/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.PL 3834/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
MARCELO JANDRE DELAROLI
Camara Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.PL 8247/2017
MARCELO JANDRE DELAROLI
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, juntamente com o Ministério da Defesa e Ministério da Justiça para que adotem as providências necessárias para que seja possível a compra de munições compatíveis com as armas de porte das forças de segurança pública.INC 1453/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.PL 1348/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.PL 5552/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a cidade do Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de conhecer e compreender as ações implantadas pelo Governo do Estado na área de segurança pública.REQ 116/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a criação, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de um Grupo de Estudos destinado a acompanhar e debater assuntos relacionados à defesa das prerrogativas dos profissionais de segurança pública.REQ 9/2019
WAGNER SOUSA GOMES
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a convocação, do Sr. Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.REQ 169/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 3680/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.PL 4078/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.PL 3487/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater Políticas e Inovação em Segurança Pública.REQ 17/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.PL 4464/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre a criação de Sistema de Informação sobre Violência nas unidades de ensino público e privadasPL 3286/2019
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados.PL 4106/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marcação de identificação das armas de fogo e munições.PL 732/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar acerca do PL 2184/2021, que propõe o uso excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na contratação de seguro de vida para os integrantes dos órgãos de segurança pública.REQ 56/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.SBT 2/0
FLAVIO ALVES SABINO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.PDL 62/2022
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.PL 3684/2019
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos a formulação de uma política nacional de fomento e garantia dos direitos fundamentais aos agentes de segurança pública.INC 670/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Ofício nº 01/2022-Coord., de 22 de junho de 2022, enviado ao Ministério da Justiça e de Segurança Pública.OF 1/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.PLP 187/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 1513/2019
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Cria, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública.PL 2573/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.PL 3247/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.PL 5448/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias e cooperativas de crédito federais.PL 2850/2020
NEREU CRISPIM
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.PL 4426/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
RUBENS BUENO
Camara Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.PL 433/2019
RUBENS BUENO
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.PEC 131/2015
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.PL 4234/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.PEC 395/2017
Senado Federal
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Requer, nos termos do art. 50, §2°, da Constituição Federal, somado ao art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.RIC 760/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Requer a Inclusão de Texto - Incluir Seção III, inciso I, no Anexo III, no Corpo da Lei, para vedar o contingenciamento de despesas destinadas à Segurança Pública.SLD 17/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública por Bravura em Confronto" no âmbito da Câmara dos Deputados.PRC 8/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública" e o livro "Heróis e Virtuosos" da Câmara dos Deputados.PRC 57/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.PL 123/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.PL 976/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares direcionadas às áreas públicas.PL 10783/2018
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitaisPL 10747/2018
ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Estabelece a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra profissional da segurança pública.PLS 454/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Requer o chamamento do Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, Alexandre Bustamente dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a demora na vacinação contra a Covid-19 e por qual motivo as imunizações não estão sendo utilizadas em prol dos Agentes de Segurança Pública.REQ 23/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e outros.
Senado Altera os arts. 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para federalizar os órgãos de segurança pública.PEC 6/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e outros.
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Determina a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência.PL 1182/2022
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera a redação do Regimento Interno para instituir Sistema de Deliberação Remota para viabilizar o funcionamento do Plenário durante emergências de saúde pública ou de segurança públicaPRC 27/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas.PL 1003/2019
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de detectores de metal portáteis ou fixo em todos os eventos ou locais que tenham publico superior a 500 pessoasPL 892/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Requer acompanhamento por esta Comissão do “Projeto de Atendimento Pré-Hospitalar Tático” elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.EMC 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Requer acompanhamento por esta Comissão do “Projeto de Atendimento Pré-Hospitalar Tático” elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.REQ 98/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.PL 813/2019
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.PL 6326/2019
Comissão de Legislação Participativa
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.PDC 1018/2018
EDUARDO NANTES BOLSONARO
SOS Segurança Dá Vida
Camara Sugere a realização do XIV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.SUG 7/2022
SOS Segurança Dá Vida
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.PEC 156/2015
FLAVIO ALVES SABINO
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Estabelece a destinação de dois por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos Estados, para aplicação em Segurança Pública.PEC 42/2015
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JOSÉ DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO
Camara Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.PEC 63/2011
JOSÉ DE ARAÚJO MENDONÇA SOBRINHO
FABIO FERNANDES DE SOUSA
Camara Altera o inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos a serem aplicados no financiamento da segurança pública.PEC 19/2015
FABIO FERNANDES DE SOUSA
JOSÉ AUGUSTO MAIA
Camara Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.PEC 413/2014
JOSÉ AUGUSTO MAIA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Solicita que seja convocado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Sergio Fernando Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública.REQ 48/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.PRL 3/0
MARCELO RIBEIRO FREIXO
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017, inserindo os detetives, e agentes de investigação, como profissionais auxiliares das forças de segurança pública.PL 3514/2021
FABIO ABREU COSTA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer Informações ao Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.RIC 863/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, convocando o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a fala do Ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre a reestruturação e aumento dos Agentes de Segurança Pública.REQ 9/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos ao senhor RODRIGO FEITOZA RODRIGUES, em razão dos relevantes serviços prestados à segurança pública.REQ 739/2022
MILTON VIEIRA PINTO
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.PEC 76/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoas e empresas deduzam do seu imposto de renda devido doações feitas a órgãos de segurança pública.PL 5076/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara "Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural."PL 3018/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Solicita que seja convocado para participar de reunião desta Comissão o Senhor Sergio Fernando Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública.REQ 208/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.PL 2528/2019
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistrosPL 1572/2019
CELIO STUDART BARBOSA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de feve-reiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.SBT 5/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para conferir representatividade às secretarias subnacionais de segurança pública no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.PLS 365/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Susta efeitos de dispositivos do da Resolução nº 515, de 08 de maio de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências”.PDL 119/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.PL 4346/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.PL 2393/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 10379/2018
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.PL 164/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.PL 5717/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.PL 6446/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.PL 4374/2019
JOSÉ WILSON SANTIAGO
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4329/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República.PDL 349/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Ilona Szabó, Presidente do Instituto Igarapé; - Miro Teixeira, ex-Deputado Federal, e - Renato Sérgio de Lima, Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.REQ 26/2021
DIONILSO MATEUS MARCON
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.PL 721/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FRANCISCO PLÍNIO VALÉRIO TOMAZ
Camara Justiça e Segurança Pública. Relator Setorial: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei 28/2020, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática IX - Justiça e Segurança Pública, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer.RAT 9/2021
FRANCISCO PLÍNIO VALÉRIO TOMAZ
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos.PL 3785/2021
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a proibição de transporte de numerário em horário de funcionamento dos centros comerciais, shoppings, supermercados e similares.PL 4060/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.PL 10686/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.PL 5825/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes.PL 365/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de constar matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica e familiar praticadas contra mulher em curso de formação e capacitação de agentes de segurança pública.ESB 1/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.PDL 738/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.PRLP 1/0
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei para atribuir aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para expedir a Carteira de Identidade Funcional dos agentes de trânsito, nos moldes das especificações e modelos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.INS 4/2022
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou EquiparadosPL 1969/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.PL 1315/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 42 da Lei 13.675 de 11 de junho de 2018, para determinar a criação de programa de prevenção ao suicídio entre os profissionais da Segurança Pública.PL 2908/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.PL 463/2019
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Comissão de Educação
Camara Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.PAR 1/0
Comissão de Educação
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Destina recursos provenientes de aplicações de multas e medidas educativas da corrupção para o programa de prevenção ao suicídio nos órgãos de segurança pública e dá outras providências.PL 5534/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios.PL 2763/2019
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Comissão de Viação e Transportes
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.SBE-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.SBR 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece condições para a realização de prevenção ao suicídio policial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.PL 867/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.PL 120/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a utilização de blindagem nos veículos das forças de segurança pública.PL 2983/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.PL 9544/2018
Senado Federal
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública...PL 82/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.PEC 87/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.PEC 87/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência e integração dos órgãos que tratam de segurança pública.PL 4501/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.SBT 3/0
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública.PL 1394/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.PL 415/2019
RUBENS BUENO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.PLS 194/2014
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.PL 490/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
ANTÔNIO DO VALLE RAMOS
Camara Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.PEC 454/1997
ANTÔNIO DO VALLE RAMOS
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a possibilidade de a maioria do conjunto de deputados federais e senadores eleitos pelo Estado que enfrenta situação grave de preservação da ordem pública e de ameaça à incolumidade das pessoas e do patrimônio solicitar diretamente à União a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.PLS 371/2017
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”.PDL 1108/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.PL 2193/2021
JESSICA ROJAS SALES
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.PL 2167/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Dispõe sobre a possibilidade de cessão dos bens apreendidos em persecuções penais para instituições públicas que prestam serviço de natureza social, sem fins lucrativos, ou para os órgãos de segurança pública, alterando o art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.PL 2199/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.SBT 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1513/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.PL 797/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 1529/2021 " dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na área de Segurança Pública. "REQ 237/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Justiça e Segurança Pública. Relator Setorial: Deputado Gilberto Abramo VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado no anexo.RAT 9/0
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.PL 1529/2021
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Requer a inclusão de participantes em audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater sobre os impactos da PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa) na segurança pública.REQ 76/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta o art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020, que revoga itens do Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.PDL 342/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
NEREU CRISPIM
Camara Susta a Portaria 423, de 22 de julho de 2020 - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - que “Altera o Anexo à Portaria MJSP nº 389, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre o tipo de arma de porte semiautomática e o seu calibre, bem como os requisitos técnicos mínimos e os critérios de aceitação para a sua aquisição e emprego no âmbito da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.PDL 344/2020
NEREU CRISPIM
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1532/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Solicito que seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Gustavo Torres, a fim de prestar esclarecimentos sobre o possível uso político deturpado e quebra de institucionalidade com pesquisa sobre situação salarial de policiais, realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.REQ 116/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública.PL 2777/2019
TALIRIA PETRONE SOARES
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Justiça para recomendar a exigência de comprovação de bons antecedentes criminais aos candidatos de concursos públicos das forças de segurança pública.INC 134/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.PL 5254/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.PL 6354/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.PL 671/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.PDL 314/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.PDL 314/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Randolfe Rodrigues
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.RQS 1310/2021
Randolfe Rodrigues
Fabiano Contarato
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.RQS 1393/2020
Fabiano Contarato
Rodrigo Pacheco
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.RQS 923/2019
Rodrigo Pacheco
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Sugere adoção das providências para criação da Secretaria Nacional de Ciências Forenses no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.INC 334/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.PEC 14/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Givago Tenório (PP/AL), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais militares.PL 5938/2019
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.VTS 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.PL 5179/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.PL 3796/2020
ANDERSON MACHADO DE JESUS
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.PL 9792/2018
OLAVO BILAC PINTO NETO
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais.PL 1957/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.PL 5610/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para dispor sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos de formação de agentes de segurança pública.PL 5298/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.PL 5343/2019
VINICIUS MEDEIROS FARAH
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.EMC 1/0
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.PL 2184/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar acerca do PL 2184/2021, que propõe o uso excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na contratação de seguro de vida para os integrantes dos órgãos de segurança pública.REQ 127/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.PL 932/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.PEC 19/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.PL 4568/2021
FELIPE RIGONI LOPES
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Requer nos termos regimentais que seja criada Comissão Representativa Externa, para acompanhamento da implementação do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública.REQ 2619/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.SBT 2/0
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.PL 718/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.PL 10205/2018
VICTORIO GALLI FILHO
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõem alteração do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar quarenta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Segurança Pública e dá outras providencias.PL 10246/2018
HEULER ABREU CRUVINEL
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por policiais e agentes de segurança pública.PL 3895/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.PL 5660/2019
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.PL 2462/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos Profissionais de Segurança Pública.PL 1742/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".PDL 726/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.PL 5563/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública.PL 9788/2018
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o programa “Casa própria para profissionais da segurança pública”PL 2186/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas.PL 2422/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).PL 1267/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.PL 2507/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs).PL 736/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Campos; e f) suplente: Fabrício Storani de Oliveira; IV - representantes do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>: a) titular: Vanessa Carpes Caminha; b) suplente: Eveline Santos de Assis; c) titular: RafaelPORTARIA Nº 1.251, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER,...
DO2 Campos; e f) suplente: Fabrício Storani de Oliveira; IV - representantes do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública: a) titular: Vanessa Carpes Caminha; b) suplente: Eveline Santos de Assis; c) titular: RafaelPORTARIA Nº 1.251, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER,...PORTARIA Nº 1.251, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra
Campos; e f) suplente: Fabrício Storani de Oliveira; IV - representantes do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública: a) titular: Vanessa Carpes Caminha; b) suplente: Eveline Santos de Assis; c) titular: RafaelPORTARIA Nº 1.251, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER,...
DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, na presença do Senhor Ministro de Estado da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e na Portaria MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, tendo em vista o...
DO2 DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, na presença do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança ... Pública, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e na Portaria MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, tendo em vista o...PORTARIA DG/PRF Nº 675, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, na presença do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança ... Pública, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 e na Portaria MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, tendo em vista o...
vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08676.0014272, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA...
DO2 vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança ... Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08676.0014272, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA...PORTARIA DG/PRF Nº 672, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança ... Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08676.0014272, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA...
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, e o contido no Processo nº 08650.056335/2022-53, resolve: Art. 1º Dispensar SILMARA BEZERRAPORTARIA DE PESSOAL N° 575, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍ...
DO2 na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08650.056335/2022-53, resolve: Art. 1º Dispensar SILMARA BEZERRAPORTARIA DE PESSOAL N° 575, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍ...PORTARIA DE PESSOAL N° 575, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08650.056335/2022-53, resolve: Art. 1º Dispensar SILMARA BEZERRAPORTARIA DE PESSOAL N° 575, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍ...
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, e o contido no Processo nº 08650.042819/2022-15, resolve: Art. 1º Designar GUILHERME FABRICIO DO NASCIMENTO SILVA, matrícula Siape nº 1516476, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Divisão de Gestão Comunicacional, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Comunicação Institucional, da Diretoria-Executiva, da Polícia Rodoviária Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVINEI VASQUES
DO2 na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08650.042819/2022-15, resolve: Art. 1º Designar GUILHERME FABRICIO DO NASCIMENTO SILVA, matrícula Siape nº 1516476, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Divisão de Gestão Comunicacional, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Comunicação Institucional, da Diretoria-Executiva, da Polícia Rodoviária Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVINEI VASQUESPORTARIA Nº 547, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08650.042819/2022-15, resolve: Art. 1º Designar GUILHERME FABRICIO DO NASCIMENTO SILVA, matrícula Siape nº 1516476, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Divisão de Gestão Comunicacional, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Comunicação Institucional, da Diretoria-Executiva, da Polícia Rodoviária Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVINEI VASQUES
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, e o contido no Processo nº 08666.021834/2022-51, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, JAERILSON HUYER KLIPPEL JUNIOR, matrícula Siape nº 1715797, Policial Rodoviári...
DO2 na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08666.021834/2022-51, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, JAERILSON HUYER KLIPPEL JUNIOR, matrícula Siape nº 1715797, Policial Rodoviári...PORTARIA Nº 560, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08666.021834/2022-51, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, JAERILSON HUYER KLIPPEL JUNIOR, matrícula Siape nº 1715797, Policial Rodoviári...
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, e o contido no Processo nº 08661.010087/2022-75, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, LEONARDORTARIA Nº 578, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOV...
DO2 na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08661.010087/2022-75, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, LEONARDORTARIA Nº 578, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOV...PORTARIA Nº 578, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08661.010087/2022-75, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, LEONARDORTARIA Nº 578, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOV...
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, e o contido no Processo nº 08657.033603/2022-07, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, THOMPSONº 576, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FE...
DO2 na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08657.033603/2022-07, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, THOMPSONº 576, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FE...PORTARIA Nº 576, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal
na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, e o contido no Processo nº 08657.033603/2022-07, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, THOMPSONº 576, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FE...
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.438 Dispensar o Perito
DO2 aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.438 Dispensar o PeritoPORTARIAS DG/PF DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.438 Dispensar o Perito
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.367 Dispensar o Delegado
DO2 aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.367 Dispensar o DelegadoPORTARIAS DG/PF DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.367 Dispensar o Delegado
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.440 Dispensar o Delegado
DO2 aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.440 Dispensar o DelegadoPORTARIAS DG/PF DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.440 Dispensar o Delegado
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.429 Dispensar o Delegado
DO2 aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.429 Dispensar o DelegadoPORTARIAS DG/PF DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, ... da Portaria nº 1411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021; resolve: Nº 16.429 Dispensar o Delegado
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e art. 7°, XXVIII, da Portaria nº 77, de ... 17 de janeiro de 2020, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Pública</span>, publicada
DO2 aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e art. 7°, XXVIII, da Portaria nº 77, de ... 17 de janeiro de 2020, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicadaPORTARIAS DG/PF DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança ... Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e art. 7°, XXVIII, da Portaria nº 77, de ... 17 de janeiro de 2020, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada
Federal de Execução Penal - Terceira Classe, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>.PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI A...
DO2 Federal de Execução Penal - Terceira Classe, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública.PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI A...PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
Federal de Execução Penal - Terceira Classe, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública.PORTARIA DE PESSOAL nº 133, DE 28 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das competências conferidas pelos incisos XXXI A...
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, de 24 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, ePORTARIA DE PESSOAL AN Nº 132, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DO ARQ...
DO2 Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, de 24 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, ePORTARIA DE PESSOAL AN Nº 132, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DO ARQ...PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 132, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Arquivo Nacional
Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça e Segurança ... Pública, de 24 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, ePORTARIA DE PESSOAL AN Nº 132, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DO ARQ...
Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça e da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Pública</span>, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos artigos 15, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos artig...
DO2 Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança ... Pública, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos artigos 15, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos artig...PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 131, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Arquivo Nacional
Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança ... Pública, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos artigos 15, de 12 de dezembro de 2003 e, tendo em vista o disposto nos artig...
DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURANÇA</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PÚBLICA</span>, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de ... novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Pública</span>, resolve: Dispensar
DO2 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de ... novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: DispensarPORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 810, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva
DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de ... novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar
DE PESSOAL SE/MJSP N° 809, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURANÇA</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PÚBLICA</span>, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, ... de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Pública</span>, resolve: Designar o Policialhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO CARDOZO HOPPE para exercer a função de Coordenador-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, código FCPE 101.4. ANTONIO RAMIREZ LORENZO
DO2 DE PESSOAL SE/MJSP N° 809, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, ... de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policialhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO CARDOZO HOPPE para exercer a função de Coordenador-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, código FCPE 101.4. ANTONIO RAMIREZ LORENZOPORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 809, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva
DE PESSOAL SE/MJSP N° 809, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, ... de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policialhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO CARDOZO HOPPE para exercer a função de Coordenador-Geral de Integração e Gestão de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal, código FCPE 101.4. ANTONIO RAMIREZ LORENZO
DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURANÇA</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PÚBLICA</span>, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de ... novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Segurança Pública</span>, resolve: Nº
DO2 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de ... novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: NºPORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva
DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de ... novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº
GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURANÇA</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PÚBLICA</span>, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da PortariaPORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 235, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A COORD...
DO2 GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da PortariaPORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 235, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A COORD...PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 235, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Administração/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da PortariaPORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 235, DE 29 DE JUNHO DE 2022 A COORD...