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LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.PL 1738/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.PL 2138/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.PL 841/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera o Art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.PL 295/2021
FABIO ABREU COSTA
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado.PL 65/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.PL 8323/2014
Senado Federal
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a redação do art. 27 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer o período de três contribuições mensais, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para que sejam contadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.PL 232/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1560/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
35014.218527/2022-38.resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 10/06/2022, o cargo de Técnico do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> ... resolve: Art. 1º Declarar, a contar de 27 de julho de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span>PORTARIA COGP- SRNE/INSS Nº 545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR...
DO2 35014.218527/2022-38.resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 10/06/2022, o cargo de Técnico do Seguro ... resolve: Art. 1º Declarar, a contar de 27 de julho de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do SeguroPORTARIA COGP- SRNE/INSS Nº 545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR...PORTARIA COGP- SRNE/INSS Nº 545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Superintendência Regional Nordeste/Coordenação de Gestão de Pessoas
35014.218527/2022-38.resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 10/06/2022, o cargo de Técnico do Seguro ... resolve: Art. 1º Declarar, a contar de 27 de julho de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do SeguroPORTARIA COGP- SRNE/INSS Nº 545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O COORDENADOR...
ex-servidor aposentado SEBASTIÃO MACHADO HOMEM, matrícula SIAPE nº 0.926.179, ocupante do cargo de Técnico do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> ... Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> Social, falecido em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 pu...
DO2 ex-servidor aposentado SEBASTIÃO MACHADO HOMEM, matrícula SIAPE nº 0.926.179, ocupante do cargo de Técnico do Seguro ... Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 pu...PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 752, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Gestão de Pessoas/Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União/Divisão de Atendimento do RPPU
ex-servidor aposentado SEBASTIÃO MACHADO HOMEM, matrícula SIAPE nº 0.926.179, ocupante do cargo de Técnico do Seguro ... Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 pu...
voluntária ao servidor DJALTER RODRIGUES FELISMINO, matrícula SIAPE 0924173, ocupante do cargo de Técnico do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> ... Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> Social,PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 750, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA D...
DO2 voluntária ao servidor DJALTER RODRIGUES FELISMINO, matrícula SIAPE 0924173, ocupante do cargo de Técnico do Seguro ... Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social,PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 750, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA D...PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 750, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Gestão de Pessoas/Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União/Divisão de Atendimento do RPPU
voluntária ao servidor DJALTER RODRIGUES FELISMINO, matrícula SIAPE 0924173, ocupante do cargo de Técnico do Seguro ... Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social,PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 750, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A CHEFE DA D...
PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURO</span> SOCIAL - INSS, no uso uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, bem como o contido no Processo nº 35014.329168/2022-43...
DO2 PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, bem como o contido no Processo nº 35014.329168/2022-43...PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, bem como o contido no Processo nº 35014.329168/2022-43...
PORTARIA N° 861, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURO</span> SOCIAL - INSS, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MTP nº...
DO2 PORTARIA N° 861, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MTP nº...PORTARIA N° 861, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
PORTARIA N° 861, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MTP nº...
inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e assessorar o Presidente do Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> ... 126 ª Reuniões da Mesa Diretiva, da 39ª Reunião do Conselho de Administração e do Fórum Mundial de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguridade</span> ... Social da da Associação Internacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguridade</span> Social - AISS, em Marrakech, Marrocos.
DO2 inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e assessorar o Presidente do Instituto Nacional do Seguro ... 126 ª Reuniões da Mesa Diretiva, da 39ª Reunião do Conselho de Administração e do Fórum Mundial de Seguridade ... Social da da Associação Internacional de Seguridade Social - AISS, em Marrakech, Marrocos.PORTARIA MTP Nº 2.466, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e assessorar o Presidente do Instituto Nacional do Seguro ... 126 ª Reuniões da Mesa Diretiva, da 39ª Reunião do Conselho de Administração e do Fórum Mundial de Seguridade ... Social da da Associação Internacional de Seguridade Social - AISS, em Marrakech, Marrocos.
de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>segurado</span> ... Assunto: Contribuição para o Financiamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguridade</span> Social - Cofins TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Prev...
DO1 de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado ... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Prev...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado ... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA Nº 9.001, DE 3 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Prev...
Com ônus para o Inmetro no que tange às passagens aéreas e ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>seguro</span> viagem para o período do afastamentosto de 2022 Afastamento do País autorizado na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990. Autorizo, em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do ...
DO2 Com ônus para o Inmetro no que tange às passagens aéreas e ao seguro viagem para o período do afastamentosto de 2022 Afastamento do País autorizado na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990. Autorizo, em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do ...DESPACHO De 10 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Com ônus para o Inmetro no que tange às passagens aéreas e ao seguro viagem para o período do afastamentosto de 2022 Afastamento do País autorizado na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990. Autorizo, em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do ...
período de 11 a 16 de setembro de 2022, incluído trânsito, com ônus de diárias, passagens, inscrição e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>seguro</span> de 1995, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e art. 3º da Portaria nº 20.835, de 15 de setembro de 2020, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 03001.002325/2022-29 resolve: Autorizar o afasta...
DO2 período de 11 a 16 de setembro de 2022, incluído trânsito, com ônus de diárias, passagens, inscrição e seguro de 1995, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e art. 3º da Portaria nº 20.835, de 15 de setembro de 2020, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 03001.002325/2022-29 resolve: Autorizar o afasta...PORTARIA IPEA Nº 155, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
período de 11 a 16 de setembro de 2022, incluído trânsito, com ônus de diárias, passagens, inscrição e seguro de 1995, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e art. 3º da Portaria nº 20.835, de 15 de setembro de 2020, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 03001.002325/2022-29 resolve: Autorizar o afasta...
Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> (antiga Companhia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> Aliança do Brasil) ... Privados (Recorrida), <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguradora</span> Líder do Consórcio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente ... Privados (Recorrida), <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguradora</span> Líder do Consórcio do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente ... Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> (antiga Companhia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> Aliança do Brasil) ... Privados (Recorrida), Sompo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> S.A.
DO1 Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ... Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente ... Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente ... Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ... Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A.PAUTA DA 302ª SESSÃO DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização
Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ... Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente ... Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente ... Privados (Recorrida), Brasilseg Companhia de Seguros (antiga Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ... Privados (Recorrida), Sompo Seguros S.A.
Sousa TECNICO NIVEL MEDIO 0040504 ARF/BAL DRF/SLS ARF/BAL 50% Zulmira de Sousa Ramos Neta TECNICO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURO</span>PORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita F...
DO2 Sousa TECNICO NIVEL MEDIO 0040504 ARF/BAL DRF/SLS ARF/BAL 50% Zulmira de Sousa Ramos Neta TECNICO DO SEGUROPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita F...PORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
Sousa TECNICO NIVEL MEDIO 0040504 ARF/BAL DRF/SLS ARF/BAL 50% Zulmira de Sousa Ramos Neta TECNICO DO SEGUROPORTARIA DE PESSOAL DRF/SLS Nº 29, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no uso das atribuições, que lhe conferem o inciso III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita F...
"“É facultado ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>segurado</span> ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do ... “"Será concedido auxílio-doença ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>segurado</span> considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua ... “"Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>segurado</span> ... que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>segurado</span>
DO1 "“É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do ... “"Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua ... “"Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado ... que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do seguradoSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do ... “"Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua ... “"Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado ... que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado
qualidade de companheiro, da ex servidora ativa, ANGELA MARIA PIRES CARDOZO, ocupante do cargo Técnico do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º, Inciso II, da Portaria SGC-ME nº12961, de 03 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do Proce...
DO2 qualidade de companheiro, da ex servidora ativa, ANGELA MARIA PIRES CARDOZO, ocupante do cargo Técnico do Seguro uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º, Inciso II, da Portaria SGC-ME nº12961, de 03 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do Proce...PORTARIA DE PESSOAL SRA/RJ/ME Nº 8.939, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Executiva/Secretaria de Gestão Corporativa/Superintendência Regional de Administração no Rio de Janeiro
qualidade de companheiro, da ex servidora ativa, ANGELA MARIA PIRES CARDOZO, ocupante do cargo Técnico do Seguro uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 3º, Inciso II, da Portaria SGC-ME nº12961, de 03 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do Proce...
contratação de serviços de manutenção preventiva corretiva e programada das salas-cofre, ambientes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>seguros</span>ta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 14 horas e 37 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos M...
DO1 contratação de serviços de manutenção preventiva corretiva e programada das salas-cofre, ambientes segurosta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 14 horas e 37 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos M...ATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
contratação de serviços de manutenção preventiva corretiva e programada das salas-cofre, ambientes segurosta e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 14 horas e 37 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos M...
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURO</span> SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere oINSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...
DO1 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere oINSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere oINSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...
Itapé, Itapebi, Itapitanga, Ituberá, Jitaúna, Jussari, Maraú, Mascote, Mucuri, Piraí do Norte, Porto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 309/2022 (26992474), resolve: a) INDEF...
DO1 Itapé, Itapebi, Itapitanga, Ituberá, Jitaúna, Jussari, Maraú, Mascote, Mucuri, Piraí do Norte, Porto Seguro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 309/2022 (26992474), resolve: a) INDEF...Despachos de 10 de agosto de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
Itapé, Itapebi, Itapitanga, Ituberá, Jitaúna, Jussari, Maraú, Mascote, Mucuri, Piraí do Norte, Porto Seguro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 309/2022 (26992474), resolve: a) INDEF...
prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 2 K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGUROS</span> ... , RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 65.1 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> de vida e não vida 65.11-1 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> ... de vida 1 65.12-0 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span> não vida 1 65.2 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span>-saúde 65.20-1 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguros</span>-saúde 1 65.3 Resseguros 65.30 ... SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURIDADE</span> SOCIAL 84.1 Administração do estado e da política ... social obrigatória 84.30-2 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguridade</span> social obrigatória 1 P EDUCAÇÃO 85 EDUCAÇÃO 85.1 Educação infantil
DO1 prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 2 K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS ... , RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 65.1 Seguros de vida e não vida 65.11-1 Seguros ... de vida 1 65.12-0 Seguros não vida 1 65.2 Seguros-saúde 65.20-1 Seguros-saúde 1 65.3 Resseguros 65.30 ... SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84.1 Administração do estado e da política ... social obrigatória 84.30-2 Seguridade social obrigatória 1 P EDUCAÇÃO 85 EDUCAÇÃO 85.1 Educação infantilPORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 2 K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS ... , RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE 65.1 Seguros de vida e não vida 65.11-1 Seguros ... de vida 1 65.12-0 Seguros não vida 1 65.2 Seguros-saúde 65.20-1 Seguros-saúde 1 65.3 Resseguros 65.30 ... SOCIAL 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84.1 Administração do estado e da política ... social obrigatória 84.30-2 Seguridade social obrigatória 1 P EDUCAÇÃO 85 EDUCAÇÃO 85.1 Educação infantil
FAZENDA NACIONAL TEMA 03: IOF 168 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURIDADE</span> ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 1051 - Processo nº: 11610.007605/2002-30 - Recorrente: XL INSURANCE (BRAZIL) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURADORA</span>PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22 a 26...
DO1 FAZENDA NACIONAL TEMA 03: IOF 168 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 1051 - Processo nº: 11610.007605/2002-30 - Recorrente: XL INSURANCE (BRAZIL) SEGURADORAPAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22 a 26...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/3ª Seção/3ª Câmara/2ªTurma Ordinária
FAZENDA NACIONAL TEMA 03: IOF 168 - Processo nº: 16327.909048/2012-84 - Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 1051 - Processo nº: 11610.007605/2002-30 - Recorrente: XL INSURANCE (BRAZIL) SEGURADORAPAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22 a 26...
Órgão/Entidade: Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> Social. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. ... enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar ao Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> ... conhecimento do contido no subitem anterior; 9.4. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> ... Costa perceberia a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social junto ao Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span> ... e 260 do RITCU, o Comando do Exército e a Receita Federal do Brasil, além do Instituto Nacional do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguro</span>
DO1 Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. ... enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro ... conhecimento do contido no subitem anterior; 9.4. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro ... Costa perceberia a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social junto ao Instituto Nacional do Seguro ... e 260 do RITCU, o Comando do Exército e a Receita Federal do Brasil, além do Instituto Nacional do SeguroATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. ... enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro ... conhecimento do contido no subitem anterior; 9.4. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro ... Costa perceberia a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social junto ao Instituto Nacional do Seguro ... e 260 do RITCU, o Comando do Exército e a Receita Federal do Brasil, além do Instituto Nacional do Seguro
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SEGURO</span> SOCIAL - INSS, ... A análise dos benefícios com períodos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>seguro</span> ou cobertura no âmbito dos Acordos Internacionais de ... No âmbito do Acordo Multilateral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguridade</span> Social do MERCOSUL, a tramitação das solicitações dos ... requerentes e a validação dos períodos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>seguro</span> ou cobertura devem ser realizadas no Sistema de Troca ... Dispõe sobre regras de aplicação para o Acordo Multilateral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Seguridade</span> Social do MERCOSUL DO SISTEMA
DO1 O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ... A análise dos benefícios com períodos de seguro ou cobertura no âmbito dos Acordos Internacionais de ... No âmbito do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a tramitação das solicitações dos ... requerentes e a validação dos períodos de seguro ou cobertura devem ser realizadas no Sistema de Troca ... Dispõe sobre regras de aplicação para o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL DO SISTEMAPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ... A análise dos benefícios com períodos de seguro ou cobertura no âmbito dos Acordos Internacionais de ... No âmbito do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, a tramitação das solicitações dos ... requerentes e a validação dos períodos de seguro ou cobertura devem ser realizadas no Sistema de Troca ... Dispõe sobre regras de aplicação para o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL DO SISTEMA