Senado Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil.PL 6042/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 31/05/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.PLP 130/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
|
Camara Sugere Projeto de Lei para tornar permanente a restituição do INSS do empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.SUG 164/2018
Instituto Doméstica Legal
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PLP 353/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PRL 3/0
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.PL 3186/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
|
Camara Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para Projeto de Lei nº 2664/2020, que trata da ordem de restituição e saldo do Imposto de Renda de Pessoa Física no ano-calendário de 2019REQ 1524/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 27/10/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.PL 3115/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 27/08/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.PL 5439/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.PLP 107/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.PLS 89/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 26/06/2019 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
|
Camara Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele.PL 8339/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
|
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
|
Senado Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativos aos contratos de adesão.PLC 96/2015
Câmara dos Deputados
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do consórcio possa reaver quantias pagas.PL 2659/2020
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titularesPL 2200/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados.PL 5482/2013
Senado Federal
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (2019-nCov).SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
|
Camara Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.PLP 28/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencialPL 2047/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).SBT-A 1/0
Comissão de Turismo
Última movimentação 23/05/2019 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicosMPV 1106/2022
Poder Executivo
Última movimentação 23/03/2022 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.PL 7576/2006
Senado Federal
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.VTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Última movimentação 20/11/2019 - Proposição
|
Camara Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.PL 647/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
|
Senado Dispõe sobre a restituição do imposto de renda para pessoas físicas no ano de 2020, ano base 2019, em razão do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19.PL 802/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 20/03/2020 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).PLP 205/2020
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
|
Camara Suspende a contagem e o vencimento de prazos legais e contratuais de garantias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios de produtos e
serviços para exigir a troca, restituição de valores, abatimento de preços, substituição de peças, reparos ou a reexecução de serviços durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.PL 2386/2020
IVAN VALENTE
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.PLP 190/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
|
Senado Dispõe sobre a concessão de desconto de vinte por cento no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a transportadores autônomos de cargas.PLS 258/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
|
Senado Dispõe sobre a concessão de desconto de vinte por cento no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a transportadores autônomos de cargas.PLS 258/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
|
Camara Of. nº 198/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 8192/2014 sancionado.DOC 477/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 195/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 2435/2019 sancionado.DOC 473/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 202/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 4909/2020 sancionado.DOC 465/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 204/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 5659/2016 sancionado.DOC 467/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 196/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 7610/2017 sancionado.DOC 475/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 194/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 2425/2007 sancionado.DOC 472/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 199/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP 133/2020 sancionado.DOC 478/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 191/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 1106/2020 sancionado.DOC 469/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 201/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 4476/2020 sancionado.DOC 464/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 197/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 8190/2014 sancionado.DOC 476/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 203/2021/PS-GSE que comunica ao Senado FEderal a restituição do PL 5343/2009 sancionado.DOC 466/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Ofício n. 200/2021/PA-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP 266/2020 sancionado.DOC 479/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 193/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 2112/2021 sancionado.DOC 471/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 205/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 6610/2019 sancionado.DOC 468/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 192/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 1615/2019.DOC 470/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”PL 3303/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.PL 8963/2017
Senado Federal
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PRL 3/0
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
|
Camara Sugere a antecipação da restituição de Imposto de Renda e do pagamento de PIS/PASEP para as famílias que tiveram óbitos oriundos da COVID-19.INC 666/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.PL 626/2022
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Última movimentação 17/03/2022 - Proposição
|
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".VET 57/2020
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de
setembro de 1996, para regulamentar a
cessão de créditos tributários objeto de
pedidos de restituição homologados pela
Administração Tributária para fins de
amortização de débitos tributários e
inscrições em Dívida Ativa da União.PL 4660/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosaRDF 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 16/03/2022 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.PL 6569/2019 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
Última movimentação 16/03/2022 - Proposição
|
Senado Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.PLS 101/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 16/02/2022 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.PL 1659/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
|
Camara Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.PL 4210/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).PL 3803/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 242/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição de autógrafos do PL 1374/2021 sancionado.DOC 530/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
|
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à
Informação, estabelecendo o dever
dos órgãos e entidades públicas em
informar o cidadão sobre a
existência de valores devidos pelo
Estado em seu favor, bem como
estabelecendo prazo para
restituição.PL 804/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Programa assemelhado ao "Tax Free", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PLP 551/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Última movimentação 13/12/2019 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.PLS 175/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Última movimentação 13/08/2019 - Proposição
|
Camara Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.PL 8912/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
|
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.106/2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".MSC 101/2022
Poder Executivo
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
|
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.MPV 1106/2022
Presidência da República
Última movimentação 13/05/2022 - Proposição
|
Camara Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19.PL 4417/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
|
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Última movimentação 12/12/2019 - Proposição
|
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.PL 8473/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.PL 3468/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 12/02/2020 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.PL 3468/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 12/02/2020 - Proposição
|
Senado Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para desonerar o segurado da restituição, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, com base nos arts. 273 e 798, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que Institui o Código de Processo Civil.PLS 3/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 11/03/2020 - Proposição
|
Camara Sugere que a ANEEL promova a imediata restituição de valores pagos a maior a título de PIS/COFINS sobre ICMS nas contas de energia, aos consumidores, por meio de compensação tarifária, com redução nos valores das faturas.INC 540/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (2019-nCov).SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Última movimentação 10/06/2022 - Proposição
|
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.PL 11094/2018
JAIME MARTINS FILHO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
|
Camara Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.PL 2175/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas ao dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.PL 183/2019
IGOR TARCIANO TIMO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
|
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.PL 81/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.PL 11170/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
|
Camara Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2170/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 190/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 4372/2020 sancionado.DOC 452/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 188/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 3049/2015 sancionado.DOC 454/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 187/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 2695/2021 sancionado.DOC 455/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 186/2021/PS-GSE Comunica restituição do PL 2505/2021 sancionado.DOC 456/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
|
Camara Of. nº 189/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal a restituição do PL 3248/2012 sancionado.DOC 453/2021
LUCIANO CALDAS BIVAR
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.ESB 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 09/09/2021 - Proposição
|
Camara Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.PL 3144/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Última movimentação 09/07/2019 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.PL 1562/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
|
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.PLS 399/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
|
Camara Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.SBT 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre o Programa Restituindo Vidas, com a doação voluntária de valores a serem restituídos no Imposto de Renda Pessoa Física a entidades beneficentes de assistência social como mecanismo de atenuação dos efeitos da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.PL 1178/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 08/06/2021 - Proposição
|
Camara "Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”.PL 810/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Última movimentação 08/04/2022 - Proposição
|
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que " Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa " restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022.MSC 180/2022
Poder Executivo
Última movimentação 08/04/2022 - Proposição
|
Camara Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.PL 1533/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.PL 3657/2021
WAGNER SOUSA GOMES
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
|
Camara Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.PLP 360/2017
OLAVO BILAC PINTO NETO
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 07/05/2019 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.PLS 611/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 07/05/2019 - Proposição
|
Senado Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, de acordo ainda com o art. 264, IV de seu Regimento Interno (Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011), que informe sobre a aplicação da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 e o uso dos recursos da União pelos Estados, especificamente sobre os seguintes pontos:
1. O § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172/2021 prevê a aplicação excepcional dos recursos de contratação de soluções de conectividade móvel para contratação de serviços de conectividade para as escolas da rede pública de ensino. Considerando a mudança de cenário da pandemia, com o retorno gradual dos estudantes para o ensino presencial, há possibilidade de flexibilização da exceção para que os recursos sejam aplicados prioritariamente para a conectividade das escolas e como deve ser realizada a prestação de contas de estados e municípios para justificar essa flexibilização? 2. Os recursos recebidos em decorrência das transferências previstas na Lei poderão ser utilizados para ampliação de contratos já em andamento para conectividade móvel e conectividade das escolas? 3. Os planos de trabalho fornecidos ao FNDE podem ser alterados após a transferência do recurso, por exemplo, modificando os percentuais de despesas de custeio e capital? 4. Considerando que a lei não definiu os critérios para transferência dos recursos dos estados para os municípios, cada ente federado poderá definir seus parâmetros de transferência? Existe óbice para que o Estado opte por não transferir o recurso para os seus municípios? 5. Considerando a dificuldade em identificar os beneficiados por meio da lista do CadÚnico, uma vez que está desatualizada, existe alternativa para definir os beneficiários das ações ou poderá ser utilizada a lista com os dados desatualizados? 6. Diante do silêncio do Decreto nº 10.952, de 2022, sobre o prazo para que os recursos e os rendimentos não aplicados, os saldos remanescentes e os seus rendimentos sejam restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional, como estados e municípios deverão proceder para realizar a restituição?REQ 23/2022 - CE
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Última movimentação 07/04/2022 - Proposição
|
Camara Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual.PL 1103/2020
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
|
Camara Determina que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, seja efetuada no período de até 30 dias contados do prazo final de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020) para os contribuintes a que se referem o § 20 do art. 30 da Lei n° 10.741, de 11 de outubro de 2003, e o art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e os que tiveram renda, no ano-calendário de 2019, de até R$ 70.073,40 (setenta mil e setenta e três reais e quarenta centavos).PL 953/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta o artigo 6º-D à Lei n.º 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus – Covid-19.PL 1882/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
|
Camara Altera as datas de restituição do Imposto de Renda durante o período de estado de calamidade públicaPL 1219/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
|
Camara Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa FísicaPL 2664/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2020, ano base de 2019, em razão da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.PL 2318/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre o adiantamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2020, ano-base 2019, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.PL 1297/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.SBT 1/0
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Última movimentação 06/09/2019 - Proposição
|
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.SBT 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
|
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 917285.OFS 2/2021
Supremo Tribunal Federal
Última movimentação 06/04/2022 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever prazo para análise de declarações passíveis de restituição de valores e retidas em malha fiscal ou semelhante.PL 2183/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 06/04/2022 - Proposição
|
Senado Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.PL 866/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
|
Senado Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do Covid19.PL 2981/2020
Jaques Wagner
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
|
Camara Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.PL 4135/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
|
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.PL 5190/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Última movimentação 03/10/2019 - Proposição
|
Senado Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PLS 610/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
|
Senado Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PLS 610/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
|
Camara Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.PL 2981/2020
Senado Federal
Última movimentação 01/12/2021 - Proposição
|
Camara Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração anual de pessoas físicas no ano de 2021.PL 1162/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
31/05/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
30/12/2020 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
30/09/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
30/03/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
28/12/2020 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
27/05/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
26/11/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
26/10/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
25/05/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
25/04/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
24/03/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
22/11/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
22/10/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
22/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
22/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
22/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
22/03/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
19/10/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
19/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
19/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
19/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
19/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
17/12/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
15/03/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
14/09/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
13/04/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
09/03/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
08/04/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
06/12/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
06/08/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
05/05/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
04/11/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
04/03/2022 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
03/12/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
02/12/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
02/12/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
02/12/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
02/12/2021 - Documento
|
Mensagem de Restituição de AutógrafosMensagem de Restituição de Autógrafos
Poder Executivo
02/08/2021 - Documento
|
