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Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.PL 513/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda.PL 1306/2022
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.PLS 380/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.PL 1396/2019
Senado Federal
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.PL 3151/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.PL 5540/2020
FELIPE RIGONI LOPES
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 1/0
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 13/2021
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.PL 396/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.PL 3171/2000
Senado Federal
EZEQUIEL ANGELO FONSECA
Camara Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PL 5519/2016
EZEQUIEL ANGELO FONSECA
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para alterar as regras relativas às indenizações e às saídas temporárias; e dá outras providências.PLS 141/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.PL 2878/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem.PL 1339/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Wellington Fagundes
Senado Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde das despesas com o tratamento de saúde das vítimas de acidentes de trânsito por parte do condutor de veículo que cometer os crimes de homicídio ou lesões corporais, sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PLS 32/2016
Wellington Fagundes
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, para dispor sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário.PL 1484/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 3/0
Geovânia de Sá
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere na CLT a previsão de acréscimo remuneratório ao trabalhador que atue na modalidade de teletrabalho.PL 5566/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, reforçando o regramento sobre Teletrabalho afim das mais garantias para o trabalhador.PL 4831/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual.PL 5941/2013
ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.PRC 69/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoçãoPL 2012/2019
Senado Federal
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária.PL 3049/2019
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Camara Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).PL 1709/2022
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.PL 4637/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 2/0
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.PL 4142/2015
LUCIANO DUCCI
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.PL 6857/2010
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.PL 5163/2013
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale-Transporte para aumentar o seu prazo de validade e permitir a transferência de créditos.PL 5126/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.PL 6410/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Dispõe sobre a forma de pagamento de Auxilio Emergencial pelas seguradoras de automóveis, através de suas RESERVAS TÉCNICAS aos idosos aposentados com ganhos de até um salário mínimo mensal ,e idade igual ou acima de 70 anos, enquanto durar a pandemia de Covid-19.PL 1044/2021
VINICIUS MEDEIROS FARAH
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.PL 2802/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.PL 2960/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.PL 9740/2018
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2075/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.PL 2063/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a concessão de visto, a repatriação de marítimos empregados a bordo de navio de turismo estrangeiro que opere em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 418/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.PL 343/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1101/2022
Poder Executivo
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.PLS 661/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Senado Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.PLS 661/2015
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.PL 7172/2014
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.PL 109/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Acrescenta o inciso V ao artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer, na hipótese de condenação pelos crimes de corrupção ativa (art. 333) e corrupção passiva (art. 317), todos do Código Penal, o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do prejuízo causado à Administração Pública.PLS 187/2018
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.PL 4641/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Concede anistia a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que participaram de movimento grevista dentro dos meses de junho e julho de 2009 e dá outras providênciasPLS 630/2015
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências.PL 3250/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para evidenciar a obrigatoriedade do trabalho do preso e estabelecer nova ordem na prioridade da utilização da remuneração do preso e dá outras providências.PL 9934/2018
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.PL 2935/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão.PL 2982/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5857/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Poder Executivo
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.PL 7066/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Carlos Portinho
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que a cota para exercício da atividade parlamentar (CEAPS) somente será devida no exercício do mandato.PRS 25/2021
Carlos Portinho
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020.PL 2514/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.PL 5813/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providênciasPL 4680/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Obriga o ressarcimento, por parte de hospitais, postos de saúde e clínicas, aos profissionais de saúde que tiverem adquirido equipamentos de proteção individual por conta própria.PL 2719/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.PL 1234/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.PL 263/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para prever o ressarcimento da Justiça Eleitoral nos casos de eleição suplementar que especifica.PLS 357/2017
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real .PL 2224/2021
FELIPE RIGONI LOPES
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.SBT 1/0
LUIZ FLAVIO GOMES
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Determina a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2021, para os candidatos que a solicitaram, nos termos que especifica.PL 2867/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.PLP 277/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020 (oriundo da MPV nº 948/2020), que "Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".VET 44/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."PL 4456/2020
LUIZ CARLOS MOTTA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta novos §§ 5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.PL 3543/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19.PL 3143/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).PL 1529/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionaisPL 275/2022
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para reestabelecer a validade das regras de cancelamento de bilhetes aéreos em condições especiais em resposta à pandemia de Covid-19.PL 267/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o montante anual das operações com recursos reembolsáveis do FNDCT.PL 3615/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta inciso ao art. 20 da Leiº 8.039, de 1990, para “possibilitar a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento ou ressarcimento de despesas com pagamento de plano privado de assistência à saúde.”PLS 376/2016
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS".PL 7658/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
SIMÃO SESSIM
Camara Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.PL 5978/2016
SIMÃO SESSIM
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.PL 613/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera e inclui texto às Leis Previdenciárias nº 8.212de 24 de julho de 1991 enº 8.213de 24 de julho de 1991.PL 2700/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos parlamentares desta Casa.PRC 30/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 1609/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 3985/2020
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senado Federal
Camara Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providênciasPL 2561/1992
Senado Federal
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.PL 3382/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.PL 3539/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui o Fundo de Compensação para o Estado do Amapá e altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2012.PL 5155/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2177-44/2001
Presidência da República
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Obriga o ressarcimento integral do dano mais o pagamento de indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular.PLS 188/2018
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Federal
Camara Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.PL 1291/2007
Senado Federal
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.PLS 399/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para estabelecer o caráter ressarcitório da despesa com combustível pelas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC.PL 1205/2022
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2707/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.SBT 4/0
Geovânia de Sá
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.PL 2175/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".PL 13/2015
LUCAS DE CASTRO SANTOS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.PL 123/2022
MÁRIO LÚCIO HERINGER
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.PL 737/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Poder Executivo
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.PL 206/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.PLV 14/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.PL 1615/2021
Senado Federal
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.PL 506/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.PL 478/2022
MARGARETE DE CASTRO COELHO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.PL 472/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.PL 169/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.PL 108/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PLS 411/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 12.794, de15 de maio de 2014, para estabelecer os responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos, no caso de cancelamento da operação.PL 2322/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.PL 4473/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.PL 4278/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 169/2021
NEREU CRISPIM
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.PL 3076/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta inciso VII ao art. 15 e art. 120-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado das vítimas, diretas ou indiretas, de desastres ambientais e catástrofes naturais e o ressarcimento dos benefícios concedidos e das contribuições inviabilizadas em decorrência dos eventos citados e dá outras providências.PL 746/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre o ressarcimento de Estados, Distrito Federal e Municípios pela compra de vacinas contra a COVID-19, nas hipóteses que especifica.PL 1168/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o ressarcimento do dano e pagamento de indenização pelo prejuízo causado pelo infrator da pichação.PL 2150/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.PL 3302/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 5298/2016
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.PL 92/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de SaúdePL 3052/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PLS 65/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a revisão do despacho concedido ao Projeto de Lei nº 109/21, que " determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima", uma vez que esta Comissão se julga incompetente para apreciar o mérito da proposição.REQ 978/2021
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Dispõe sobre a extinção do reembolso de verbas referentes às despesas de assistência médica e despesas de alimentação dos Parlamentares da Câmara dos Deputados.PRC 28/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.PLS 580/2015
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.PLS 580/2015
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Modifica normativos internos da Câmara dos Deputados a fim de reduzir despesas relativas ao mandato parlamentar.PRC 61/2021
ALESSANDRA DA SILVA
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.PL 71/2003
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.PL 1362/2015
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MPV 1116/2022
Poder Executivo
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios.PL 1368/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.PL 8806/2017
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.PL 4135/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre a transferência de bilhete aéreo e sobre o reembolso em caso de cancelamento, desistência ou não comparecimento.PL 4092/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19.PL 934/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para que o indivíduo possa receber gratuitamente todos os medicamentos de uso contínuo que lhe forem prescritos em qualquer farmácia privada.PL 2555/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema.PL 2281/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSMPV 1073/2021
Poder Executivo
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.PDS 82/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados.PL 73/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".VET 37/2021
Presidência da República
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do turismo e da cultura e dá outras providências.PLV 14/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.001537/2021-02, cuja NOTIFICAÇÕES DE DEFESA E/OU <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RESSARCIMENTO</span>NVOCAÇÃO Nº 18/2022 Processo nº 25200.001537/2021-02 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Senhora MARIA...
DO2 do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.001537/2021-02, cuja NOTIFICAÇÕES DE DEFESA E/OU RESSARCIMENTONVOCAÇÃO Nº 18/2022 Processo nº 25200.001537/2021-02 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Senhora MARIA...EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Saúde
do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.001537/2021-02, cuja NOTIFICAÇÕES DE DEFESA E/OU RESSARCIMENTONVOCAÇÃO Nº 18/2022 Processo nº 25200.001537/2021-02 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Senhora MARIA...
do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.001010/2021-70, cuja NOTIFICAÇÃO DE DEFESA E/OU <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RESSARCIMENTO</span>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022 Processo nº 25200.001010/2021-70 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Se...
DO2 do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.001010/2021-70, cuja NOTIFICAÇÃO DE DEFESA E/OU RESSARCIMENTOEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022 Processo nº 25200.001010/2021-70 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Se...EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Saúde
do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.001010/2021-70, cuja NOTIFICAÇÃO DE DEFESA E/OU RESSARCIMENTOEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022 Processo nº 25200.001010/2021-70 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Se...
do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.000983/2019-77, cuja NOTIFICAÇÃO DE DEFESA E/OU <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RESSARCIMENTO</span>EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022 Processo nº 25200.000983/2019-77 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Se...
DO2 do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.000983/2019-77, cuja NOTIFICAÇÃO DE DEFESA E/OU RESSARCIMENTOEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022 Processo nº 25200.000983/2019-77 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Se...EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022 - Editais e Avisos/Ministério da Saúde
do Processo de Cobrança Administrativo SEI Nº 25200.000983/2019-77, cuja NOTIFICAÇÃO DE DEFESA E/OU RESSARCIMENTOEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022 Processo nº 25200.000983/2019-77 A Chefe da Seção de Gestão de Pessoas da Fundação Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Pará, no uso da competência que lhe foi atribuída, vem CONVOCAR a Se...
Cumpre ao interessado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcir</span> ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das AtividadesATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona para operar o Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessa Expressa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL D...
DO1 Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das AtividadesATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona para operar o Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessa Expressa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL D...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal
Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das AtividadesATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona para operar o Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessa Expressa O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL D...
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span>PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.038, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRE...
DO1 Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimentoPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.038, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRE...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.038, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimentoPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.038, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRE...
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span>PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.037, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRE...
DO1 Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimentoPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.037, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRE...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.037, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimentoPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.037, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRE...
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span>PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.036, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 O SECRET...
DO1 Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimentoPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.036, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 O SECRET...PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.036, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria de Empreendedorismo e Inovação
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimentoPORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.036, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 O SECRET...
. § 2º Nos casos de furto ou roubo, não é devido o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> do aparelho pelo responsável, salvo ... CAPÍTULO IV DOS LIMITES DE GASTOS E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RESSARCIMENTOS</span> Art. 15. ... O usuário que ultrapassar a cota mensal disponível deverá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcir</span> os competentes valores ao Erário, ... este Ministério. § 2º No caso de descumprimento do caput deste artigo, os usuários obrigar-se-ão ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span>
DO1 . § 2º Nos casos de furto ou roubo, não é devido o ressarcimento do aparelho pelo responsável, salvo ... CAPÍTULO IV DOS LIMITES DE GASTOS E RESSARCIMENTOS Art. 15. ... O usuário que ultrapassar a cota mensal disponível deverá ressarcir os competentes valores ao Erário, ... este Ministério. § 2º No caso de descumprimento do caput deste artigo, os usuários obrigar-se-ão ao ressarcimentoPORTARIA MC Nº 788, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
. § 2º Nos casos de furto ou roubo, não é devido o ressarcimento do aparelho pelo responsável, salvo ... CAPÍTULO IV DOS LIMITES DE GASTOS E RESSARCIMENTOS Art. 15. ... O usuário que ultrapassar a cota mensal disponível deverá ressarcir os competentes valores ao Erário, ... este Ministério. § 2º No caso de descumprimento do caput deste artigo, os usuários obrigar-se-ão ao ressarcimento
1664645, no valor de 2.906,41 (dois mil novecentos e seis reais e quarenta e um reais), que deverá ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcido</span> em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Emitir decisão, pelo presente edital, a respeito do Processo Administrativo nº 08620.003680/2022-41, referente ao procedimento de reposição ao erári...
DO2 1664645, no valor de 2.906,41 (dois mil novecentos e seis reais e quarenta e um reais), que deverá ser ressarcido em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Emitir decisão, pelo presente edital, a respeito do Processo Administrativo nº 08620.003680/2022-41, referente ao procedimento de reposição ao erári...EDITAL Nº 59, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Justiça e Segurança Pública
1664645, no valor de 2.906,41 (dois mil novecentos e seis reais e quarenta e um reais), que deverá ser ressarcido em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Emitir decisão, pelo presente edital, a respeito do Processo Administrativo nº 08620.003680/2022-41, referente ao procedimento de reposição ao erári...
Tocantins-TO, que resultou em débito no valor de R$ 3.119,00 (três mil cento e dezenove reais), que deverá ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcido</span> em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Notificar, pelo presente edital o senhor FRANCISCO HUJNÔ KRAHO, matrícula nº 2001436, a respeito da instauração do Processo Administrativo n...
DO2 Tocantins-TO, que resultou em débito no valor de R$ 3.119,00 (três mil cento e dezenove reais), que deverá ser ressarcido em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Notificar, pelo presente edital o senhor FRANCISCO HUJNÔ KRAHO, matrícula nº 2001436, a respeito da instauração do Processo Administrativo n...EDITAL Nº 60, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Justiça e Segurança Pública
Tocantins-TO, que resultou em débito no valor de R$ 3.119,00 (três mil cento e dezenove reais), que deverá ser ressarcido em vista que o interessado se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Notificar, pelo presente edital o senhor FRANCISCO HUJNÔ KRAHO, matrícula nº 2001436, a respeito da instauração do Processo Administrativo n...
. § 2º A não apresentação da comprovação de que trata o § 1º sujeitará o(a) servidor(a) ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> nº 3.454, de 09 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 48-B da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, bem como o contido no Processo nº 19955.101776/2022-17, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônu...
DO2 . § 2º A não apresentação da comprovação de que trata o § 1º sujeitará o(a) servidor(a) ao ressarcimento nº 3.454, de 09 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 48-B da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, bem como o contido no Processo nº 19955.101776/2022-17, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônu...PORTARIA MTP Nº 1.809, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
. § 2º A não apresentação da comprovação de que trata o § 1º sujeitará o(a) servidor(a) ao ressarcimento nº 3.454, de 09 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 48-B da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, bem como o contido no Processo nº 19955.101776/2022-17, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônu...
pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho das atividades descritas nesta Resolução, poderão ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcidas</span> ... reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcir</span>RESOLUÇÃO COFEN Nº 701, de 30 de junho de 2022 Dispõe...
DO1 pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho das atividades descritas nesta Resolução, poderão ser ressarcidas ... reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcirRESOLUÇÃO COFEN Nº 701, de 30 de junho de 2022 Dispõe...RESOLUÇÃO COFEN Nº 701, de 30 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho das atividades descritas nesta Resolução, poderão ser ressarcidas ... reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcirRESOLUÇÃO COFEN Nº 701, de 30 de junho de 2022 Dispõe...
Militar, para conhecimento e adoção das providências necessárias à identificação dos responsáveis e ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> ... Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span>s Correa À hora regimental, a Presidente declarou abe...
DO1 Militar, para conhecimento e adoção das providências necessárias à identificação dos responsáveis e ao ressarcimento ... Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao ressarcimentos Correa À hora regimental, a Presidente declarou abe...ATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Militar, para conhecimento e adoção das providências necessárias à identificação dos responsáveis e ao ressarcimento ... Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao ressarcimentos Correa À hora regimental, a Presidente declarou abe...
Iracema Machado dos Santos, recusando seu registro; 9.2. dispensar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> das quantias indevidamente ... Angelica Maria dos Santos, recusando seu registro; 9.2. dispensar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> das quantias indevidamente ... Vandecleide da Cunha Teles, negando-lhe o correspondente registro; 9.2.1. dispensar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> das ... Maria Onilda de Medeiros, recusando seu registro; 9.2. dispensar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> das quantias indevidamente ... Eunice Mangueira da Silva, recusando seu registro; 9.2. dispensar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> das quantias indevidamente
DO1 Iracema Machado dos Santos, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente ... Angelica Maria dos Santos, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente ... Vandecleide da Cunha Teles, negando-lhe o correspondente registro; 9.2.1. dispensar o ressarcimento das ... Maria Onilda de Medeiros, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente ... Eunice Mangueira da Silva, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamenteATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Iracema Machado dos Santos, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente ... Angelica Maria dos Santos, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente ... Vandecleide da Cunha Teles, negando-lhe o correspondente registro; 9.2.1. dispensar o ressarcimento das ... Maria Onilda de Medeiros, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente ... Eunice Mangueira da Silva, recusando seu registro; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
constrained-off por restrição elétrica de Central Geradora Fotovoltaica -UFV para abatimento de eventuais <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimentos</span>o de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001056/2020-29, decide aprovar como metodologia provisória para o cálculo de constrained-off por restrição...
DO1 constrained-off por restrição elétrica de Central Geradora Fotovoltaica -UFV para abatimento de eventuais ressarcimentoso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001056/2020-29, decide aprovar como metodologia provisória para o cálculo de constrained-off por restrição...DESPACHO Nº 1.668, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
constrained-off por restrição elétrica de Central Geradora Fotovoltaica -UFV para abatimento de eventuais ressarcimentoso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001056/2020-29, decide aprovar como metodologia provisória para o cálculo de constrained-off por restrição...
Art. 2º Deverão ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcidos</span> ao Erário os valores recebidos a partir da data do cancelamento. 1º Cancelar, a partir de 28 de abril de 2022, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOSILEIDE DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 03051579, CPF 912.059.727-49, filha maior, sem cargo público permanent...
DO2 Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao Erário os valores recebidos a partir da data do cancelamento. 1º Cancelar, a partir de 28 de abril de 2022, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOSILEIDE DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 03051579, CPF 912.059.727-49, filha maior, sem cargo público permanent...PORTARIA Nº 360/DPCvM, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Civil
Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao Erário os valores recebidos a partir da data do cancelamento. 1º Cancelar, a partir de 28 de abril de 2022, a pensão temporária, na cota parte integral, Benefício do INSS nº 80331028-5/B22, relativo a JOSILEIDE DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 03051579, CPF 912.059.727-49, filha maior, sem cargo público permanent...
concessão de vantagens e benefícios; e VIII - às indenizações, às gratificações, aos adicionais, aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimentos</span>PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O PRESIDENT...
DO1 concessão de vantagens e benefícios; e VIII - às indenizações, às gratificações, aos adicionais, aos ressarcimentosPORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O PRESIDENT...PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
concessão de vantagens e benefícios; e VIII - às indenizações, às gratificações, aos adicionais, aos ressarcimentosPORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regimento Interno e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O PRESIDENT...
documentos dentro dos prazos estabelecidos pela CAIXA ensejará a desclassificação do candidato, sem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decret...
DO1 documentos dentro dos prazos estabelecidos pela CAIXA ensejará a desclassificação do candidato, sem ressarcimento das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decret...CIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
documentos dentro dos prazos estabelecidos pela CAIXA ensejará a desclassificação do candidato, sem ressarcimento das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decret...
05/2001 141 Inclui subitem 11.4.1.1, altera subitem 11.4.2 e inclui subitem 13.1.4 no MNPO, sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> ... /2003 155 Aprova procedimentos de apuração de tributos referentes ao item tecnologia do FCVS, a ser <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcido</span> ... Altera o subitem 15.7.1 do MNPO/FCVS, referente a baixa dos contratos habilitados pelas instituições ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> ... baixa. 10/12/2012 327 Incluir o subitem 11.4.1.3 no MNPO/FCVS, que trata da forma de atualização do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> ... ao FCVS, a CAIXA apurará os valores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> na forma do subitem 11.4.1.3, esses valores serão
DO1 05/2001 141 Inclui subitem 11.4.1.1, altera subitem 11.4.2 e inclui subitem 13.1.4 no MNPO, sobre o ressarcimento ... /2003 155 Aprova procedimentos de apuração de tributos referentes ao item tecnologia do FCVS, a ser ressarcido ... Altera o subitem 15.7.1 do MNPO/FCVS, referente a baixa dos contratos habilitados pelas instituições ao ressarcimento ... baixa. 10/12/2012 327 Incluir o subitem 11.4.1.3 no MNPO/FCVS, que trata da forma de atualização do ressarcimento ... ao FCVS, a CAIXA apurará os valores de ressarcimento na forma do subitem 11.4.1.3, esses valores serãoRESOLUÇÃO Nº 469, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
05/2001 141 Inclui subitem 11.4.1.1, altera subitem 11.4.2 e inclui subitem 13.1.4 no MNPO, sobre o ressarcimento ... /2003 155 Aprova procedimentos de apuração de tributos referentes ao item tecnologia do FCVS, a ser ressarcido ... Altera o subitem 15.7.1 do MNPO/FCVS, referente a baixa dos contratos habilitados pelas instituições ao ressarcimento ... baixa. 10/12/2012 327 Incluir o subitem 11.4.1.3 no MNPO/FCVS, que trata da forma de atualização do ressarcimento ... ao FCVS, a CAIXA apurará os valores de ressarcimento na forma do subitem 11.4.1.3, esses valores serão
e financeira dos contratos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, à homologação dos valores a serem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcidos</span> ... utilizado no tratamento da evolução dos saldos devedores dos contratos habilitados ao FCVS, para apuração e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> ... de responsabilidade do FCVS, homologados pela CAIXA, da seguinte forma: I - A validação do valor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> ... II - A contestação dos valores de contrato com valor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span> homologado pela CAIXA deve ser ... manifestação, pelo Agente Financeiro, sobre o resultado da análise documental e financeira e sobre o valor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ressarcimento</span>
DO1 e financeira dos contratos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, à homologação dos valores a serem ressarcidos ... utilizado no tratamento da evolução dos saldos devedores dos contratos habilitados ao FCVS, para apuração e ressarcimento ... de responsabilidade do FCVS, homologados pela CAIXA, da seguinte forma: I - A validação do valor de ressarcimento ... II - A contestação dos valores de contrato com valor de ressarcimento homologado pela CAIXA deve ser ... manifestação, pelo Agente Financeiro, sobre o resultado da análise documental e financeira e sobre o valor de ressarcimentoRESOLUÇÃO Nº 468, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
e financeira dos contratos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, à homologação dos valores a serem ressarcidos ... utilizado no tratamento da evolução dos saldos devedores dos contratos habilitados ao FCVS, para apuração e ressarcimento ... de responsabilidade do FCVS, homologados pela CAIXA, da seguinte forma: I - A validação do valor de ressarcimento ... II - A contestação dos valores de contrato com valor de ressarcimento homologado pela CAIXA deve ser ... manifestação, pelo Agente Financeiro, sobre o resultado da análise documental e financeira e sobre o valor de ressarcimento