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VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.PL 9398/2017
VICENTE PAULO DA SILVA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.PL 1233/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.PL 683/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.PL 4953/2016
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).PL 3842/2020
IVAN VALENTE
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especificaPL 3270/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais.PL 5565/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.PL 574/2021
LUCAS BELLO REDECKER
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 7071/2017
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apure infrações penais, cíveis e administrativas relacionadas à propriedade de empresas com recursos depositados em países que possuam regimes fiscais privilegiadosPFC 64/2021
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidadePL 5049/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.PL 4122/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.PL 2723/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.PL 2789/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares.PL 3174/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.PL 8346/2017
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a responsabilização penal de quem obrigar a vacinar COVID-19, caso haja problemas e/ou mortes".SUG 24/2021
Programa e-Cidadania
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.PL 11252/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.PL 5232/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.PLS 186/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 5165/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.PL 580/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.PLS 104/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 180 do Código Penal, para estabelecer a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por receptação.PLS 513/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para intensificar a responsabilidade penal dos autores de atos violentos e de tortura contra crianças e adolescentes.PL 1636/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a competência de investigação e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações.PLS 420/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.PL 681/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.PL 681/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Proíbe a distribuição de animais a título de sorteio ou brinde.PLS 47/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.PL 730/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor públicoPL 1682/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária.PL 2424/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PLS 411/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).PL 706/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).PL 790/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.PL 819/2022
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.PEC 115/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.PEC 115/2015
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.PEC 13/2021
Senado Federal
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para responsabilizar pessoas, sócios administradores e gerentes por atos de discriminação ocorridos durante a realização de sua atividade empresarial.PL 5303/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever que a responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.PL 189/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
Eliziane Gama
Senado Estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.PL 1385/2021
Eliziane Gama
Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará ao órgão competente para apuração das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferid...
DO1 Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará ao órgão competente para apuração das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferid...PORTARIA SDA Nº 578, de 13 de maio de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará ao órgão competente para apuração das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferid...
Por fim, assevero estar ciente de que: I - sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade penal</span> e civil, e de outrasobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 1...
DO1 Por fim, assevero estar ciente de que: I - sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, e de outrasobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 1...PORTARIA MTP Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
Por fim, assevero estar ciente de que: I - sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, e de outrasobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 1...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º,...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º,...INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 157, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º,...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 703, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 701, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 700, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 699, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 698, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 697, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 695, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 694, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...RESOLUÇÃO - RDC Nº 691, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inci...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e § 1º do R...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e § 1º do R...RESOLUÇÃO - RDC Nº 692, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e § 1º do R...
A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade penal</span> da pessoa jurídica no direito brasileiro. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade penal</span> decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605, de 1988. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade penal</span> da pessoa jurídica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDE...
DO1 A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. ... Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605, de 1988. ... Responsabilidade penal da pessoa jurídica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDE...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. ... Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605, de 1988. ... Responsabilidade penal da pessoa jurídica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDE...
cadastrados para ter acesso aos dados Renagro, obrigando-se a manter o sigilo da informação, sob pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span>, civil e administrativa. § 1º A entidade conveniada deverá manter arquivados todos os Termos dePORTARIA MAPA Nº 447, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o ac...
DO1 cadastrados para ter acesso aos dados Renagro, obrigando-se a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade ... penal, civil e administrativa. § 1º A entidade conveniada deverá manter arquivados todos os Termos dePORTARIA MAPA Nº 447, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o ac...PORTARIA MAPA Nº 447, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
cadastrados para ter acesso aos dados Renagro, obrigando-se a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade ... penal, civil e administrativa. § 1º A entidade conveniada deverá manter arquivados todos os Termos dePORTARIA MAPA Nº 447, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Regulamenta o ac...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os artigos 7º, inciso III, e 15, in...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os artigos 7º, inciso III, e 15, in...RESOLUÇÃO - RDC Nº 682, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os artigos 7º, inciso III, e 15, in...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso IV, e 15, incis...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso IV, e 15, incis...RESOLUÇÃO RDC Nº 680, DE 2 DE Maio DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso IV, e 15, incis...
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span> e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso IV, e 15, incis...
DO1 nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso IV, e 15, incis...RESOLUÇÃO RDC Nº 679, DE 2 DE Maio DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuízo das responsabilidades ... penal e civil cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso IV, e 15, incis...
a sua inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da apuração da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span>, civil e por ato de improbidade administrativa do infrator. § 2º Compete à DIOPE a apuração da ... na sua inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da apuração da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>penal</span>, civil e por ato de improbidade administrativa do infrator. § 1º Se o liquidante for destituído
DO1 a sua inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade ... penal, civil e por ato de improbidade administrativa do infrator. § 2º Compete à DIOPE a apuração da ... na sua inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade ... penal, civil e por ato de improbidade administrativa do infrator. § 1º Se o liquidante for destituídoRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 522, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
a sua inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade ... penal, civil e por ato de improbidade administrativa do infrator. § 2º Compete à DIOPE a apuração da ... na sua inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade ... penal, civil e por ato de improbidade administrativa do infrator. § 1º Se o liquidante for destituído
O uso indevido do disposto nesta Portaria fica sujeito à apuração de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade penal</span>, civil e 27 de abril de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, Considerando a necessidade de se promover a utilização de...
DO1 O uso indevido do disposto nesta Portaria fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e 27 de abril de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, Considerando a necessidade de se promover a utilização de...Portaria nº 72/PGJM, de 27 de abril de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
O uso indevido do disposto nesta Portaria fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e 27 de abril de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, Considerando a necessidade de se promover a utilização de...