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Senado Federal
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 534/2021
Aprovado requerimento n. 321/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.MPV 1089/2021
Presidência da República
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Dispõe sobre a notificação obrigatória dos indivíduos imunizados com a vacina contra a COVID-19, e cria o Cadastro de Imunizados contra a covid-19 (CICC), na forma que especifica e dá outras providências.PL 1233/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.PL 1267/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 9647/2018
HEULER ABREU CRUVINEL
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.PL 4953/2016
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.PL 1599/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas.PL 5160/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar o pagamento automático de indenização aos consumidores por atraso de voos, sem que esses precisem entrar na Justiça.PL 2259/2019
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).PL 3842/2020
IVAN VALENTE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.PL 3757/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.PL 6047/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especificaPL 3270/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica absolutamente proibida a rejeição de matricula de criança, adolescente ou adulto em instituição de ensino pública ou privada dos portadores do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.PL 2917/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9ºPL 1299/2022
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relacionadas à crise da covid-19,PL 2697/2020
ZACARIAS CALIL HAMU
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovadaPL 7900/2017
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 7071/2017
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4481/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.PL 3939/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.PL 4229/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.PLS 463/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para prever o uso de segurança privada no interior dos locais de eventos esportivos e a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário ou administrador do local quando o torcedor sofrer dano ou lesão em razão da não observância das normas relativas a higiene, alimentação, instalações físicas e monitoramento previstas no Estatuto.PLS 457/2016
CPI do Futebol - 2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.PL 4313/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 – Código Civil - para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização.PL 2138/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público apure infrações penais, cíveis e administrativas relacionadas à propriedade de empresas com recursos depositados em países que possuam regimes fiscais privilegiadosPFC 64/2021
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir a portabilidade de seguidores para outros serviços e aplicativos de telecomunicações.PL 1772/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.PL 4122/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores que sejam adotadas todas medidas necessárias a fim de que o Brasil ratifique a Convenção sobre Responsabilidade Civil, de 1992, e a Convenção do Fundo Internacional de 1992, relativos à responsabilização e compensação por danos originados de poluição em virtude de derramamento de óleo por navios petroleiros.INC 74/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, para dispor sobre a formação de consórcio para a aquisição de vacinas, equipamentos, insumos e outros itens necessários ao enfrentamento da covid-19.PL 1601/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre as consequências do afastamento da responsabilidade civil ou administrativa dos agentes públicos no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19, e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro, de 2020.PL 2723/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.PL 2789/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.PLS 82/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.PLS 100/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares.PL 3174/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.PL 4638/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.PL 3461/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Poder Executivo
Camara Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.MPV 1049/2021
Poder Executivo
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.PL 8346/2017
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Poder Executivo
Camara Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privadoMPV 1126/2022
Poder Executivo
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular a remuneração do investidor-anjo e excetuar as hipóteses de responsabilidade solidária.PLP 214/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.PL 2166/2021
MARCELO EDUARDO FREITAS
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.PL 7918/2017
VITOR PEREIRA VALIM
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.SBT 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara PLV 5/2022
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pósvacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.RDF 1/0
IGOR TARCIANO TIMO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.PL 4714/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos.PEC 12/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.PLS 234/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.PL 4607/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.PL 4509/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.PL 5232/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências.PL 5643/2020
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 5165/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.PL 4970/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.PL 580/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
IARA BERNARDI
Camara Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3729/2004
IARA BERNARDI
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 702/21, que trata da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.REQ 42/2022
NELSON NED PREVIDENTE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".VET 19/2022
Presidência da República
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.EMC 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.PL 207/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Aditamento ao Requerimento 00002/2019 CMMCREQ 11/2019 - CMMC
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.PL 246/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera o art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de indenização fundadas em responsabilidade objetiva, a possibilidade de o juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, independentemente do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da prestação de caução.PL 2028/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores de produtos ou serviços na hipótese de dano causados a terceiros.PL 1983/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.PL 681/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, a fim de criar punição mais rigorosa nos casos de rompimento de barragem.PL 681/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.REQ 125/2021
CELSO MALDANER
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.PL 5837/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, para autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo.PL 1720/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.PL 730/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.PL 3573/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Senado Acrescenta o art. 297-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente de trânsito fatal causado por motorista sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1164/2022
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece responsabilidade objetiva das empresas de transporte de pessoas por furtos e roubos ocorridos contra os passageiros durante o exercício de sua atividadePL 537/2022
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.PL 84/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor públicoPL 1682/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.PL 7886/2014
CARLOS GOMES BEZERRA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.PL 977/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias.PL 8657/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.PL 3212/2015
Senado Federal
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.PLP 1/2015
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.PL 534/2021
Senado Federal
Presidência da República
Senado Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.MPV 1049/2021
Presidência da República
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária.PL 2424/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 534 de 2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".VET 9/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.PL 1615/2021
Senado Federal
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.PLP 64/2022
FELIPE RIGONI LOPES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.PL 702/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
GIOVANI CHERINI
Camara Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.PLP 6/2021
GIOVANI CHERINI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores.PL 1275/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PLS 411/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus).PL 3841/2020
IVAN VALENTE
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.PL 692/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).PL 706/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta parágrafo ao Art. 8 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a guarda permanente dos documentos públicos produzidos entre 1º de abril de 1964 e 5 de outubro de 1988 (Lei Nilce Cardoso).PL 790/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.PL 819/2022
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.PLS 477/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.PL 1602/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para inserir o combate à corrupção no objeto da Lei, mencionar expressamente as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos como sujeitos passíveis de responsabilização e estabelecer que as sanções serão aplicadas proporcionalmente aos parâmetros definidos pela Lei.PL 449/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.PL 5298/2016
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 362/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.PLS 258/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.PL 866/2019
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição FederalREQ 2/2019 - CMMC
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave.PL 7889/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina a ação civil pública.PL 1641/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 14.125, de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para permitir a comercialização de imunizantes.PL 1197/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.PL 3683/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especificaPL 4421/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.PL 2874/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda.PL 3876/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.PL 3857/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei 11.284, de 2 de março de 2006, para permitir a unificação operacional de contratos de concessão florestal e dá outras providências.PL 5283/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública.PL 4441/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senado Federal
Camara Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.PEC 13/2021
Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.SBT-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”PL 1385/2022
LUCIANO DUCCI
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil.PL 1386/2022
LUCIANO DUCCI
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
Senado Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.PEC 45/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
DANIEL PIRES COELHO
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.EMP 8/0
DANIEL PIRES COELHO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Dispo~e sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privadoEMP 7/0
EDUARDO PEDROSA CURY
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.EMP 2/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 534/2021, de autoria do Senado Federal, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.REQ 321/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a execução da sentença condenatória pela prática de violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida e a seus herdeiros.PL 650/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.PLC 126/2015
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Poder Executivo
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para incluir a realização, em casos definidos em regulamento, de teste de anticorpos neutralizantes de Covid-19 tanto no âmbito da Saúde Suplementar, como no Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2049/2021
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Eliziane Gama
Senado Estabelece a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.PL 1385/2021
Eliziane Gama
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto.PL 755/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
31 O representante legal investido de poderes de representação pelo produtor de biodiesel assumirá a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span>, criminal e administrativa, sem prejuízo da responsabilização da pessoa jurídica do produtor dePORTARIA SAF/MAPA Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os c...
DO1 31 O representante legal investido de poderes de representação pelo produtor de biodiesel assumirá a responsabilidade ... civil, criminal e administrativa, sem prejuízo da responsabilização da pessoa jurídica do produtor dePORTARIA SAF/MAPA Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os c...PORTARIA SAF/MAPA Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
31 O representante legal investido de poderes de representação pelo produtor de biodiesel assumirá a responsabilidade ... civil, criminal e administrativa, sem prejuízo da responsabilização da pessoa jurídica do produtor dePORTARIA SAF/MAPA Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os c...
4º Os alunos civis dos cursos de graduação estão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> ou criminal em que hajam incorrido: I - advertência verbal - aplicada pelo Chefe da Divisão de sobre a Matrícula, Deveres, Direitos, Regime Disciplinar e Exclusã...
DO1 4º Os alunos civis dos cursos de graduação estão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade ... civil ou criminal em que hajam incorrido: I - advertência verbal - aplicada pelo Chefe da Divisão de sobre a Matrícula, Deveres, Direitos, Regime Disciplinar e Exclusã...PORTARIA GABAER Nº 302/GC3, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante
4º Os alunos civis dos cursos de graduação estão sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade ... civil ou criminal em que hajam incorrido: I - advertência verbal - aplicada pelo Chefe da Divisão de sobre a Matrícula, Deveres, Direitos, Regime Disciplinar e Exclusã...
constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span>, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, inciso...
DO1 constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades ... civil, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, inciso...RESOLUÇÃO - RDC Nº 685, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades ... civil, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, inciso...
, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> e criminal, conforme modelo estabelecido no Anexo II, assinado pelo proprietário do veículo, comRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022 Estabelece critér...
DO1 , e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade ... civil e criminal, conforme modelo estabelecido no Anexo II, assinado pelo proprietário do veículo, comRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022 Estabelece critér...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade ... civil e criminal, conforme modelo estabelecido no Anexo II, assinado pelo proprietário do veículo, comRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022 Estabelece critér...
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos vegetais, nem impede a realização de novos controles ou isenta da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações. ... Sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade civil</span> e penal cabível, responde isolada ou solidariamente, pela infringência
DO1 higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos vegetais, nem impede a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade ... civil ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações. ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, responde isolada ou solidariamente, pela infringênciaPORTARIA SDA Nº 578, de 13 de maio de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos vegetais, nem impede a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade ... civil ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações. ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, responde isolada ou solidariamente, pela infringência
(iv) Procedimento licitatório com o fim de contratar empresa para a emissão de apólice de Seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> D&O, para o grupo Caixa Seguridade; (v) Revisão Anual dos Indicadores Chaves de Risco (KRI) da ... (iv) Procedimento licitatório com o fim de contratar empresa para a emissão de apólice de Seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> D&O, para o grupo Caixa Seguridade: O Conselho de Administração da Caixa Seguridade Participações ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> D&O (Directors & Officers), para os atuais, passados e futuros dirigentes, conselheiros, diretores
DO1 (iv) Procedimento licitatório com o fim de contratar empresa para a emissão de apólice de Seguro de Responsabilidade ... Civil D&O, para o grupo Caixa Seguridade; (v) Revisão Anual dos Indicadores Chaves de Risco (KRI) da ... (iv) Procedimento licitatório com o fim de contratar empresa para a emissão de apólice de Seguro de Responsabilidade ... Civil D&O, para o grupo Caixa Seguridade: O Conselho de Administração da Caixa Seguridade Participações ... Civil D&O (Directors & Officers), para os atuais, passados e futuros dirigentes, conselheiros, diretoresATA Nº 132 DE REUNIÃO REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2021 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal
(iv) Procedimento licitatório com o fim de contratar empresa para a emissão de apólice de Seguro de Responsabilidade ... Civil D&O, para o grupo Caixa Seguridade; (v) Revisão Anual dos Indicadores Chaves de Risco (KRI) da ... (iv) Procedimento licitatório com o fim de contratar empresa para a emissão de apólice de Seguro de Responsabilidade ... Civil D&O, para o grupo Caixa Seguridade: O Conselho de Administração da Caixa Seguridade Participações ... Civil D&O (Directors & Officers), para os atuais, passados e futuros dirigentes, conselheiros, diretores
ou danos de propriedade; (b) seguro de responsabilidade por produtos, responsabilidade profissional, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> ou despesas legais; (c) seguro de vida e planos de funeral pré-pagos (embora a morte seja certa sobre contratos de seguro. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES M...
DO1 ou danos de propriedade; (b) seguro de responsabilidade por produtos, responsabilidade profissional, responsabilidade ... civil ou despesas legais; (c) seguro de vida e planos de funeral pré-pagos (embora a morte seja certa sobre contratos de seguro. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES M...RESOLUÇÃO CVM Nº 98, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ou danos de propriedade; (b) seguro de responsabilidade por produtos, responsabilidade profissional, responsabilidade ... civil ou despesas legais; (c) seguro de vida e planos de funeral pré-pagos (embora a morte seja certa sobre contratos de seguro. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES M...
Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> e criminal, às seguintes sanções: a. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que lhe conferem o Art. 31 da Lei nº 14.284, de 29 de dezemb...
DO1 Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade ... civil e criminal, às seguintes sanções: a. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que lhe conferem o Art. 31 da Lei nº 14.284, de 29 de dezemb...RESOLUÇÃO Nº GGALIMENTA 3, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade ... civil e criminal, às seguintes sanções: a. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que lhe conferem o Art. 31 da Lei nº 14.284, de 29 de dezemb...
2.578 mil), despesas legais e judiciais (R$ 3 mil), honorários comitê auditoria (R$ 127 mil), seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> (R$ 176 mil) e despesas indedutíveis (R$ 292 mil) apropriadas no período de janeiro/21 a dezembro (em mil reais) 2021 2020 ATIVO Circulante Caixa e Equivalen...
DO1 2.578 mil), despesas legais e judiciais (R$ 3 mil), honorários comitê auditoria (R$ 127 mil), seguro de responsabilidade ... civil (R$ 176 mil) e despesas indedutíveis (R$ 292 mil) apropriadas no período de janeiro/21 a dezembro (em mil reais) 2021 2020 ATIVO Circulante Caixa e Equivalen...DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Ministério de Minas e Energia/Empresa de Pesquisa Energética/Diretoria Executiva
2.578 mil), despesas legais e judiciais (R$ 3 mil), honorários comitê auditoria (R$ 127 mil), seguro de responsabilidade ... civil (R$ 176 mil) e despesas indedutíveis (R$ 292 mil) apropriadas no período de janeiro/21 a dezembro (em mil reais) 2021 2020 ATIVO Circulante Caixa e Equivalen...
constitui infração sanitária, nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span>, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incis...
DO1 constitui infração sanitária, nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades ... civil, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incis...RESOLUÇÃO - RDC Nº 688, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
constitui infração sanitária, nos termos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades ... civil, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incis...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade Civil</span>: Cobertura garantindo pagamento de indenização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade Civil</span> com vigênciados apresentados em reais mil, exceto quando indicados de outra forma) Relatório de Administração 2021 O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) é uma instituição pública e uni...
DO1 Responsabilidade Civil: Cobertura garantindo pagamento de indenização de Responsabilidade Civil com vigênciados apresentados em reais mil, exceto quando indicados de outra forma) Relatório de Administração 2021 O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) é uma instituição pública e uni...DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ACORDO COM AS PRÁTICAS ADOTADAS NO BRASIL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Educação/Hospital de Clínicas de Porto Alegre/Diretoria Administrativa
Responsabilidade Civil: Cobertura garantindo pagamento de indenização de Responsabilidade Civil com vigênciados apresentados em reais mil, exceto quando indicados de outra forma) Relatório de Administração 2021 O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) é uma instituição pública e uni...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade civil</span> do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade civil</span>. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade civil</span> subjetiva e objetiva. Dano moral e material. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade civil</span> e criminal. Indenização. 10. Direitos reais. Posse. Definição. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade civil</span> decorrente do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual.
DO1 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. ... Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. ... Responsabilidade civil e criminal. Indenização. 10. Direitos reais. Posse. Definição. ... Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual.RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. ... Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. ... Responsabilidade civil e criminal. Indenização. 10. Direitos reais. Posse. Definição. ... Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual.
Seção XIII - Do Seguro de Responsabilidade - Art. 44 - A Companhia poderá manter contrato de seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> permanente em favor dos administradores e Conselheiros Fiscais, na forma e extensão definidas 12 horas, na sede do acionista fundador e único subscritor das a...
DO1 Seção XIII - Do Seguro de Responsabilidade - Art. 44 - A Companhia poderá manter contrato de seguro de responsabilidade ... civil permanente em favor dos administradores e Conselheiros Fiscais, na forma e extensão definidas 12 horas, na sede do acionista fundador e único subscritor das a...ATA DA ASSEMBLEIA GERAL Nº 3, DE CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA - Ministério do Desenvolvimento Regional/Companhia Brasileira de Trens Urbanos/Administração Central
Seção XIII - Do Seguro de Responsabilidade - Art. 44 - A Companhia poderá manter contrato de seguro de responsabilidade ... civil permanente em favor dos administradores e Conselheiros Fiscais, na forma e extensão definidas 12 horas, na sede do acionista fundador e único subscritor das a...
Seguro de Responsabilidade - Art. 32 A EMGEPRON poderá manter contrato de seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> permanente em favor dos Administradores e Conselheiros Fiscais, na forma e extensão definidas pelo, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha, com p...
DO1 Seguro de Responsabilidade - Art. 32 A EMGEPRON poderá manter contrato de seguro de responsabilidade ... civil permanente em favor dos Administradores e Conselheiros Fiscais, na forma e extensão definidas pelo, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha, com p...ATO Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Empresa Gerencial de Projetos Navais
Seguro de Responsabilidade - Art. 32 A EMGEPRON poderá manter contrato de seguro de responsabilidade ... civil permanente em favor dos Administradores e Conselheiros Fiscais, na forma e extensão definidas pelo, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha, com p...
pertinentes: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); XVII - não contratar ou deixar de renovar seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> e de acidentes pessoais para cobertura para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênioRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 A DIRETORIA D...
DO1 pertinentes: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); XVII - não contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade ... civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênioRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 A DIRETORIA D...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
pertinentes: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); XVII - não contratar ou deixar de renovar seguro de responsabilidade ... civil e de acidentes pessoais para cobertura para os usuários e terceiros e outros exigidos em convênioRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75, DE 2 DE JUNHO 2022 A DIRETORIA D...
novos bens, de forma a assegurar a prestação do serviço adequadamente; (p) deve manter os seguros de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> e de acidentes pessoais compatíveis com suas responsabilidades para com o poder concedente, usuáriosolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunci...
DO1 novos bens, de forma a assegurar a prestação do serviço adequadamente; (p) deve manter os seguros de responsabilidade ... civil e de acidentes pessoais compatíveis com suas responsabilidades para com o poder concedente, usuáriosolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunci...RESOLUÇÃO CVM Nº 132, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
novos bens, de forma a assegurar a prestação do serviço adequadamente; (p) deve manter os seguros de responsabilidade ... civil e de acidentes pessoais compatíveis com suas responsabilidades para com o poder concedente, usuáriosolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunci...
Coordenação e Governança das Empresas Estatais, a possibilidade de distinção dos dados do seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> D&O entre empresas estatais e privadas;" 9.4 informar à Segecex sobre a necessidade de, em decorrência ... que considerar pertinente, para evitar a contratação, por empresas estatais em geral, de seguro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> (Directors & Office Liability Insurance) que possa beneficiar indevidamente responsáveis por prejuízos
DO1 Coordenação e Governança das Empresas Estatais, a possibilidade de distinção dos dados do seguro de responsabilidade ... civil D&O entre empresas estatais e privadas;" 9.4 informar à Segecex sobre a necessidade de, em decorrência ... que considerar pertinente, para evitar a contratação, por empresas estatais em geral, de seguro de responsabilidade ... civil (Directors & Office Liability Insurance) que possa beneficiar indevidamente responsáveis por prejuízosATA Nº 15, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Coordenação e Governança das Empresas Estatais, a possibilidade de distinção dos dados do seguro de responsabilidade ... civil D&O entre empresas estatais e privadas;" 9.4 informar à Segecex sobre a necessidade de, em decorrência ... que considerar pertinente, para evitar a contratação, por empresas estatais em geral, de seguro de responsabilidade ... civil (Directors & Office Liability Insurance) que possa beneficiar indevidamente responsáveis por prejuízos
constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidades</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span>, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incis...
DO1 constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades ... civil, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incis...RESOLUÇÃO RDC Nº 677, DE 28 DE Abril DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades ... civil, administrativa e penal cabíveis. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, incis...
MANTENEDORA. 4 - PENALIDADES O descumprimento do disposto neste Termo de Garantia Financeira ensejará a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>civil</span> da MANTENEDORA e da MANTIDA, implicando ainda na integral assunção pela MANTIDA das obrigaçõesINSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Estabele...
DO1 MANTENEDORA. 4 - PENALIDADES O descumprimento do disposto neste Termo de Garantia Financeira ensejará a responsabilidade ... civil da MANTENEDORA e da MANTIDA, implicando ainda na integral assunção pela MANTIDA das obrigaçõesINSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Estabele...INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
MANTENEDORA. 4 - PENALIDADES O descumprimento do disposto neste Termo de Garantia Financeira ensejará a responsabilidade ... civil da MANTENEDORA e da MANTIDA, implicando ainda na integral assunção pela MANTIDA das obrigaçõesINSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2022 Estabele...
Física); d) Contrato Social da empresa afretadora, quando for Pessoa Jurídica; e) Declaração formal de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Responsabilidade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Civil</span> (anexo 2-J da NORMAM-04/DPC); f) Certificado de registro da Embarcação, emitido pelo país da bandeiraINTRODUÇÃO 1. PROPÓSITO O propósito da NORMAM-03/DPC é es...
DO1 Física); d) Contrato Social da empresa afretadora, quando for Pessoa Jurídica; e) Declaração formal de Responsabilidade ... Civil (anexo 2-J da NORMAM-04/DPC); f) Certificado de registro da Embarcação, emitido pelo país da bandeiraINTRODUÇÃO 1. PROPÓSITO O propósito da NORMAM-03/DPC é es...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
Física); d) Contrato Social da empresa afretadora, quando for Pessoa Jurídica; e) Declaração formal de Responsabilidade ... Civil (anexo 2-J da NORMAM-04/DPC); f) Certificado de registro da Embarcação, emitido pelo país da bandeiraINTRODUÇÃO 1. PROPÓSITO O propósito da NORMAM-03/DPC é es...