40 resultados encontrados

FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.PL 740/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.PL 2479/2007
IVAN VALENTE
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.PL 1297/2022
DARCI DE MATOS
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Inclui medidas de compensação aos Estados por meio do aumento de receita, proveniente da criação de tributo de competência da União e define a forma de participação no produto da arrecadação de tributo de competência alheia na forma da política tributária suficiente a superar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício em que deva iniciar os efeitos da ampliação dos benefícios de natureza tributária a consumidor dos serviços e produtos considerados essenciais mediante redução de alíquota de tributo de competência dos Estados da qual decorre renúncia de receita. Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis e outros derivados básicos do petróleo e hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das definições sobre os produtos e serviços essenciais classificados nesta lei.EMP 3/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.PLP 74/2022
NEREU CRISPIM
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.PLP 94/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.PL 324/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.PL 1335/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.PL 9371/2017
JOAO SOMARIVA DANIEL
NEREU CRISPIM
Camara Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.PL 221/2022
NEREU CRISPIM
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à transmissão da energia, e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia."ESB 50/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.PL 6266/2009
IVAN VALENTE
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.PLP 65/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.PLP 214/2021
FELIPE RIGONI LOPES
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.PL 1409/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA
Camara Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.PLP 378/2017
JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 38/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção.PL 2640/2021
NEREU CRISPIM
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
franquear o acesso requerido pela equipe de auditoria, além de determinar a análise do Repetro como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> em processo apartado pela Segecex, bem como a continuidade da análise da matéria pelas unidadessão Telepresencial) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Mini...
DO1 franquear o acesso requerido pela equipe de auditoria, além de determinar a análise do Repetro como renúncia ... fiscal em processo apartado pela Segecex, bem como a continuidade da análise da matéria pelas unidadessão Telepresencial) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Mini...ATA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
franquear o acesso requerido pela equipe de auditoria, além de determinar a análise do Repetro como renúncia ... fiscal em processo apartado pela Segecex, bem como a continuidade da análise da matéria pelas unidadessão Telepresencial) Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Mini...
da liberação dos depósitos de reinvestimento; e VIII - estimar, revisar e acompanhar os valores da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> e dos demais custos ou despesas associados à concessão dos incentivos ou benefícios fiscais eDIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 725, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprov...
DO1 da liberação dos depósitos de reinvestimento; e VIII - estimar, revisar e acompanhar os valores da renúncia ... fiscal e dos demais custos ou despesas associados à concessão dos incentivos ou benefícios fiscais eDIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 725, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprov...RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 725, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
da liberação dos depósitos de reinvestimento; e VIII - estimar, revisar e acompanhar os valores da renúncia ... fiscal e dos demais custos ou despesas associados à concessão dos incentivos ou benefícios fiscais eDIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 725, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprov...
do débito e o valor penhorado, sendo vedado a dispensa de penhora judicial sob pena de caracterizar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>.Resolução CREF11/MS nº 250, de 20 de novembro de 2021 Dispõe sobre a aplicação do IV Programa de Recuperação de Créditos aos créditos ajuizados, no âmbito do Conselho R...
DO1 do débito e o valor penhorado, sendo vedado a dispensa de penhora judicial sob pena de caracterizar renúncia ... fiscal.Resolução CREF11/MS nº 250, de 20 de novembro de 2021 Dispõe sobre a aplicação do IV Programa de Recuperação de Créditos aos créditos ajuizados, no âmbito do Conselho R...Resolução CREF11/MS nº 250, de 20 de novembro de 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região
do débito e o valor penhorado, sendo vedado a dispensa de penhora judicial sob pena de caracterizar renúncia ... fiscal.Resolução CREF11/MS nº 250, de 20 de novembro de 2021 Dispõe sobre a aplicação do IV Programa de Recuperação de Créditos aos créditos ajuizados, no âmbito do Conselho R...
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span> no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
DO1 Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...PORTARIA Nº 612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span> no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
DO1 Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...PORTARIA Nº 611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span> no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
DO1 Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...PORTARIA Nº 610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span> no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
DO1 Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...PORTARIA Nº 609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal no âmbito do Pronon em prol do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e autoriza a captação de recursos. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I do Decreto n...
Art. 4º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span>, no âmbito do Pronon em prol dos projetosPORTARIA Nº 540, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das a...
DO1 Art. 4º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do Pronon em prol dos projetosPORTARIA Nº 540, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das a...PORTARIA Nº 540, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 4º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do Pronon em prol dos projetosPORTARIA Nº 540, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das a...
. § 4º A proposta orçamentária anual do Fust deverá considerar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span> de que trata ocaputenquantosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o...
DO1 . § 4º A proposta orçamentária anual do Fust deverá considerar a renúncia fiscal de que trata ocaputenquantosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o...DECRETO Nº 11.004, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
. § 4º A proposta orçamentária anual do Fust deverá considerar a renúncia fiscal de que trata ocaputenquantosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o...
são a única receita desta Autarquia Federal; CONSIDERANDO que o CRESS 7ª Região não pode incorrer em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>, conforme a legislação vigente; CONSIDERANDO o “MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OSOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobr...
DO1 são a única receita desta Autarquia Federal; CONSIDERANDO que o CRESS 7ª Região não pode incorrer em renúncia ... fiscal, conforme a legislação vigente; CONSIDERANDO o “MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OSOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobr...RESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7ª REGIÃO
são a única receita desta Autarquia Federal; CONSIDERANDO que o CRESS 7ª Região não pode incorrer em renúncia ... fiscal, conforme a legislação vigente; CONSIDERANDO o “MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OSOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobr...
recursos orçamentários e não endosse a utilização de recursos públicos a título de subvenção ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> para a Ferrovia Nova Transnordestina; 9.3. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secr...
DO1 recursos orçamentários e não endosse a utilização de recursos públicos a título de subvenção ou de renúncia ... fiscal para a Ferrovia Nova Transnordestina; 9.3. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secr...ATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
recursos orçamentários e não endosse a utilização de recursos públicos a título de subvenção ou de renúncia ... fiscal para a Ferrovia Nova Transnordestina; 9.3. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secr...
Art. 16 O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span>, desde que preste ... doações e os patrocínios captados pelos proponentes em razão do mecanismo de incentivo, decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> tornam-se recursos públicos, e os projetos culturais estão sujeitos ao acompanhamento e à avaliação ... CONHECIMENTO: que as informações registradas junto ao Salic em razão do mecanismo de incentivo, decorrentes de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> são de natureza pública, o que será disponibilizada para o controle social e os projetos culturais
DO1 Art. 16 O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste ... doações e os patrocínios captados pelos proponentes em razão do mecanismo de incentivo, decorrentes de renúncia ... fiscal tornam-se recursos públicos, e os projetos culturais estão sujeitos ao acompanhamento e à avaliação ... CONHECIMENTO: que as informações registradas junto ao Salic em razão do mecanismo de incentivo, decorrentes de renúncia ... fiscal são de natureza pública, o que será disponibilizada para o controle social e os projetos culturaisINSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT/MTUR Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura
Art. 16 O proponente poderá ser remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste ... doações e os patrocínios captados pelos proponentes em razão do mecanismo de incentivo, decorrentes de renúncia ... fiscal tornam-se recursos públicos, e os projetos culturais estão sujeitos ao acompanhamento e à avaliação ... CONHECIMENTO: que as informações registradas junto ao Salic em razão do mecanismo de incentivo, decorrentes de renúncia ... fiscal são de natureza pública, o que será disponibilizada para o controle social e os projetos culturais
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span>, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...
DO1 Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...PORTARIA Nº 579, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span>, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...
DO1 Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...PORTARIA Nº 578, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...
Art. 4º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span>, no âmbito do Pronas/PCD, em prol dos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o a...
DO1 Art. 4º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do Pronas/PCD, em prol dos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o a...PORTARIA Nº 577, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 4º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do Pronas/PCD, em prol dos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o a...
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia fiscal</span>, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...
DO1 Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...PORTARIA Nº 576, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Secretaria Executiva
Art. 2º Fica autorizada a captação de recursos de renúncia fiscal, no âmbito do PRONAS/PCD em prol do da análise do projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 50 do Anexo I...
infraestrutura importantes para a competitividade nacional Além disso, o referido dispositivo instituiria <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> não prevista anteriormente. ... indicação de medidas para reequilibrar o orçamento público federal, visto tratar-se de medida que geraria <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>.
DO1 infraestrutura importantes para a competitividade nacional Além disso, o referido dispositivo instituiria renúncia ... fiscal não prevista anteriormente. ... indicação de medidas para reequilibrar o orçamento público federal, visto tratar-se de medida que geraria renúncia ... fiscal.DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
infraestrutura importantes para a competitividade nacional Além disso, o referido dispositivo instituiria renúncia ... fiscal não prevista anteriormente. ... indicação de medidas para reequilibrar o orçamento público federal, visto tratar-se de medida que geraria renúncia ... fiscal.
das contas de 2010 demonstrou a existência de áreas críticas e deficiências na qualidade da gestão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> relativa à Lei do Bem, bem assim na estrutura dos seus controles internos, os quais afetavamente. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 19, referente...
DO1 das contas de 2010 demonstrou a existência de áreas críticas e deficiências na qualidade da gestão de renúncia ... fiscal relativa à Lei do Bem, bem assim na estrutura dos seus controles internos, os quais afetavamente. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 19, referente...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022(Sessão Extraordinária ) - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
das contas de 2010 demonstrou a existência de áreas críticas e deficiências na qualidade da gestão de renúncia ... fiscal relativa à Lei do Bem, bem assim na estrutura dos seus controles internos, os quais afetavamente. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 19, referente...
legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, por criar uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span> sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial, o que violaria, respectivamenteDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 1, de 3 de ...
DO1 legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, por criar uma renúncia ... fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial, o que violaria, respectivamenteDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 1, de 3 de ...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, por criar uma renúncia ... fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial, o que violaria, respectivamenteDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 1, de 3 de ...
, o parcelamento de que trata esta Resolução não poderá ocorrer, sob pena de afronta à proibição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>renúncia</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fiscal</span>. § 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o IV Programa de Recuperação de Créditos Conselhos a competência para estabelecer as regras de recuperação d...
DO1 , o parcelamento de que trata esta Resolução não poderá ocorrer, sob pena de afronta à proibição de renúncia ... fiscal. § 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o IV Programa de Recuperação de Créditos Conselhos a competência para estabelecer as regras de recuperação d...RESOLUÇÃO Nº 115, de 20 DE NOVEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região
, o parcelamento de que trata esta Resolução não poderá ocorrer, sob pena de afronta à proibição de renúncia ... fiscal. § 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o IV Programa de Recuperação de Créditos Conselhos a competência para estabelecer as regras de recuperação d...