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ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre regularização fundiária.PRLP 2/0
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Requer que seja incluído o Superintendente Regional do INCRA no Estado do Acre, Sr. SÉRGIO ANTÔNIO PEREIRA BAYUM, na audiência pública para debater os desdobramentos potenciais das propostas de regularização fundiária, aprovada nessa Comissão através do Requerimento nº 2/2021REQ 14/2021
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.PL 413/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.PL 2510/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a regularização fundiária dos territórios quilombolas".REQ 158/2019
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
JORGE SILVA
Camara Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicasPL 2421/2015
JORGE SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.PLC 64/2016
Câmara dos Deputados
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito do processo de regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, previsto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.RIC 262/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”.EMS 2510/2019
Senado Federal
DARCI DE MATOS
Camara Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.RDF 1/0
DARCI DE MATOS
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.348, de 2019, que “Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre regularização fundiária.EMS 4348/2019
Senado Federal
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a regularização fundiária das mais de 1.200 chácaras localizadas no Lago Oeste, Distrito Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante ICMBio (Instituto Chico Mendes da Biodiversidade); • representante SPU (Secretaria do Patrimônio da União); • representante TERRACAP/DF ( Companhia Imobiliária de Brasília); • representante SEMA/DF (Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal); • representante do IBRAM/DF (Instituto Brasília Ambiental); • representante ASPROESTE/DF (Associação de Produtores do Lago Oeste); • o Senhor Djalma Nunes da Silva, representante dos moradores; • o Senhor Marcos Santa Rosa, representante dos moradores.REQ 16/2021 - CRA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, com base no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 58, §2°, II, da Constituição Federal, que sejam realizadas audiências públicas conjuntas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA e Comissão de Meio Ambiente - CMA do Senado Federal, com o objetivo de debater os Projetos de Lei: PL 2633/2020 que tramita em conjunto com o PL 510/2021, que dispõem sobre a regularização fundiária e o PL 2159/2021 que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. As referidas audiências serão realizadas nos dias 1 e 2, 15 e 16, 22 e 23 de setembro, às 8 horas, sendo 3(três) audiências para cada tema inerentes aos projetos. Serão convidados especialistas, técnicos, entidades e segmentos da sociedade.REQ 6/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas pela Política Pública de Regularização Fundiária, com foco especial na Amazônia Legal, no exercício de 2022.REQ 1/2022 - CMA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.PL 4810/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.PL 4409/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.PL 2550/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.PL 4718/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a certificação e regularização fundiária dos territórios quilombolas.REQ 4/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providênciasPL 339/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”, com a convidada que relaciona.REQ 60/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nos 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”.REQ 45/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.PL 2202/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”.PL 3915/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.PL 1631/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.PLS 509/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.PLS 509/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.PL 2510/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 1/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.PL 102/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências, para diminuir o valor do limite da renda bruta familiar dos beneficiários do Programa.PL 4969/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.PL 5386/2020
NELSON NED PREVIDENTE
Senado Federal
Camara Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.PL 4379/2020
Senado Federal
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.PL 3280/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Senado Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que adote providências no sentido de alterar o art. 10, parágrafo-único, inciso IV, do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.INS 16/2022
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.PL 4729/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação.PL 4177/2020
NEREU CRISPIM
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências.PL 2320/2020
MAURO NAZIF RASUL
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências.PL 2322/2020
MAURO NAZIF RASUL
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001; e dá outras providências, para promover a regularização fundiária nos estados de Rondônia e do Tocantins.PL 2363/2020
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 15/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 459/2009), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 29/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 458/2009), que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".VET 21/2009
Presidência da República
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.REQ 1200/2020
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 24/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 25/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 23/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 22/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 21/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas para suspender o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário durante o estado de calamidade pública de importância internacional coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.PL 2347/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Federal
Camara Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.PL 3717/2021
Senado Federal
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, votação nominal para o PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”).REQ 20/2021 - CRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 2633/2020, que “altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”, para o dia 23 de fevereiro de 2022.REQ 19/2021 - CRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.PL 2633/2020
JOSÉ SILVA SOARES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.RIC 1157/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer que sejam prestadas, pela ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, informações sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.RIC 1158/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 18/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 19/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 17/0
DARCI DE MATOS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de registros públicos); a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 16/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017MPV 996/2020
Poder Executivo
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).PL 4681/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.PL 5308/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 8/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 7/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.PL 2586/2021
FAUSTO RUY PINATO
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.SBT 1/0
OSSESIO JOSE DA SILVA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal.RQS 1483/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Comissão de Legislação Participativa
Camara Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.PL 4216/2021
Comissão de Legislação Participativa
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.SBT 1/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 3/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre irregularidade nos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG)REQ 14/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 8/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."PL 6796/2013
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os desdobramentos potenciais das propostas de regularização fundiária.REQ 2/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”.PL 484/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária.PL 461/2022
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providênciasPL 4185/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre regularização fundiária.PRLP 1/0
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para fiscalização dos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), com objetivo de apurar dano ao erário, como subavaliação do patrimônio público.REQ 65/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.PRLP 5/0
DARCI DE MATOS
ALINE SLEUTJES
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.PL 2420/2021
ALINE SLEUTJES
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providênciasEMP 5/0
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente.RQS 1525/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre estratégias de regularização fundiária rural adotadas em território nacional recentemente (INCRA).RQS 1526/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater os problemas e entraves na organização do setor produtivo da Amazônia Legal, especialmente no estado de Rondônia, tendo em vista a morosidade no processo de regularização fundiária, atualmente em curso, bem como os conflitos existentes decorrentes da não regularização das áreas produtivas. Oportunamente, indicaremos os convidados.REQ 7/2022 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a atual política de regularização fundiária no País, em especial na região da Amazônia Legal.REQ 146/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro nos termos regimentais, realização de Ciclo de Palestras e Debates desta Comissão, a se realizar no dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 8 horas de Rondônia (9 horas, horário de Brasília), na cidade de Buritis-RO, para debater a implementação de projetos visando o desenvolvimento regional; os novos instrumentos para a regularização fundiária; os estudos visando a conclusão da BR-421 e os processos visando a duplicação da BR- 364, face as necessidades de infraestrutura para o crescimento da agricultura sustentável na região e no estado de Rondônia. Com a presença dos seguintes convidados: • Representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA • Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER • Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON • Representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO • Representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) • Representante do Governo do Estado de Rondônia • Prefeito Municipal de Buritis A audiência terá transmissão pela TV Senado, com a possibilidade de participação por meio do Alô Senado – 0800 61 22 11, ou pelo twitter: @AloSenado.REQ 18/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara "Susta o Decreto nº 10.451/2020."PDL 366/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 4/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a Regularização Fundiária em terras da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) no estado do Amazonas.REQ 27/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Institui o desafetamento da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, para fins de regularização fundiária urbana, a área 2, com área de 996,4783 ha.PL 2808/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
HAROLDO ALVES CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de Roraima.PL 1426/2020
HAROLDO ALVES CAMPOS
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".PL 2660/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.PL 1730/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)PFC 8/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que "Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".VET 72/2021
Presidência da República
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, para tipificar os planos urbanísticos.PL 5680/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.EMP 26/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.RDF 1/0
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal.RQS 1484/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Paulo Rocha
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre regularização fundiária de assentamentos com características de colonização.RQS 1408/2021
Paulo Rocha
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre regularização fundiária de assentamentos com características de colonização.RQS 1373/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.PL 4408/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providênciasPLS 465/2016
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
SILAS CÂMARA
Camara Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.PL 4348/2019
SILAS CÂMARA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Sugere que se altere o Decreto 10.592, de 24 de dezembro de 2020, em seu art. 5º, para que a procuração seja utilizada sem empecilhos para o início e a instrução de processos administrativos de regularização fundiária.INC 1265/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
integram o processo nº 19739.116502/2022-79, resolve: Art. 1º Declarar de interesse público, para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> e urbanística, na modalidade Doação com Encargos, o imóvel urbano da União denominado "Gleba ... descrito no artigo 1º é de interesse público na medida em que será destinado à execução de projeto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> de interesse social, em benefício de aproximadamente 176 famílias, majoritariamente de baixa
DO1 integram o processo nº 19739.116502/2022-79, resolve: Art. 1º Declarar de interesse público, para fins de regularização ... fundiária e urbanística, na modalidade Doação com Encargos, o imóvel urbano da União denominado "Gleba ... descrito no artigo 1º é de interesse público na medida em que será destinado à execução de projeto de regularização ... fundiária de interesse social, em benefício de aproximadamente 176 famílias, majoritariamente de baixaPORTARIA SPU/ME Nº 5.717, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
integram o processo nº 19739.116502/2022-79, resolve: Art. 1º Declarar de interesse público, para fins de regularização ... fundiária e urbanística, na modalidade Doação com Encargos, o imóvel urbano da União denominado "Gleba ... descrito no artigo 1º é de interesse público na medida em que será destinado à execução de projeto de regularização ... fundiária de interesse social, em benefício de aproximadamente 176 famílias, majoritariamente de baixa
Nos procedimentos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização fundiária</span> de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeir...
DO1 Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeir...LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeir...
dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span> e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span> e Melhoria Habitacional Poder público municipal ou Distrital Contínua 2 Cadastramento de usuário ... e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> Agente Financeiro e Agentes Promotores 30/11/2022 ....."
DO1 dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização ... Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. ... Fundiária e Melhoria Habitacional Poder público municipal ou Distrital Contínua 2 Cadastramento de usuário ... e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização ... fundiária Agente Financeiro e Agentes Promotores 30/11/2022 ....."PORTARIA Nº 2.046, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização ... Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. ... Fundiária e Melhoria Habitacional Poder público municipal ou Distrital Contínua 2 Cadastramento de usuário ... e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização ... fundiária Agente Financeiro e Agentes Promotores 30/11/2022 ....."
2019, de 27/12/2019, e com a Portaria nº 2.061/CC-PR, de 18/07/2019; considerando os procedimentos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> da Terra Indígena Cachoeira Seca, resolve: Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias, com objetivo de deliberar sobre o caráter das oc...
DO1 2019, de 27/12/2019, e com a Portaria nº 2.061/CC-PR, de 18/07/2019; considerando os procedimentos de regularização ... fundiária da Terra Indígena Cachoeira Seca, resolve: Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias, com objetivo de deliberar sobre o caráter das oc...PORTARIA FUNAI Nº 533, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
2019, de 27/12/2019, e com a Portaria nº 2.061/CC-PR, de 18/07/2019; considerando os procedimentos de regularização ... fundiária da Terra Indígena Cachoeira Seca, resolve: Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias, com objetivo de deliberar sobre o caráter das oc...
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação e concessão de terras públicas relativa à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> das ocupações incidentes na Gleba Mocambo, localizada na faixa de fronteira, no municípiondição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CD...
DO1 NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização ... fundiária das ocupações incidentes na Gleba Mocambo, localizada na faixa de fronteira, no municípiondição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CD...ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Conselho de Defesa Nacional/Secretaria-Executiva
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização ... fundiária das ocupações incidentes na Gleba Mocambo, localizada na faixa de fronteira, no municípiondição deSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CD...
relacionados nos art. 16, 17 e 18 para definição das famílias beneficiárias aplicam-se também ao Programa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span> e Melhoria Habitacional, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ePORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os proc...
DO1 relacionados nos art. 16, 17 e 18 para definição das famílias beneficiárias aplicam-se também ao Programa de Regularização ... Fundiária e Melhoria Habitacional, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ePORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os proc...PORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
relacionados nos art. 16, 17 e 18 para definição das famílias beneficiárias aplicam-se também ao Programa de Regularização ... Fundiária e Melhoria Habitacional, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ePORTARIA Nº 2.042, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre os proc...
nº 1617094, CPF nº ***.966.409-**, da Função Comissionada do Pode Executivo, de Assistente Técnico (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span>), código FCPE-102.1, da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Acre ... CPF nº ***.483.512-**, para exercer a Função Comissionada do Pode Executivo, de Assistente Técnico (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span>), código FCPE-102.1, da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Acre
DO2 nº 1617094, CPF nº ***.966.409-**, da Função Comissionada do Pode Executivo, de Assistente Técnico (Regularização ... Fundiária), código FCPE-102.1, da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Acre ... CPF nº ***.483.512-**, para exercer a Função Comissionada do Pode Executivo, de Assistente Técnico (Regularização ... Fundiária), código FCPE-102.1, da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do AcrePORTARIA Nº 1.254, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
nº 1617094, CPF nº ***.966.409-**, da Função Comissionada do Pode Executivo, de Assistente Técnico (Regularização ... Fundiária), código FCPE-102.1, da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Acre ... CPF nº ***.483.512-**, para exercer a Função Comissionada do Pode Executivo, de Assistente Técnico (Regularização ... Fundiária), código FCPE-102.1, da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Acre
Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico, código FCPE-102.1, da Coordenação Geral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span>, da Diretoria de Governança Fundiária, do Quadro de Pessoal deste Instituto. ... Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico, código FCPE-102.1, da Coordenação Geral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span>, da Diretoria de Governança Fundiária, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
DO2 Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico, código FCPE-102.1, da Coordenação Geral de Regularização ... Fundiária, da Diretoria de Governança Fundiária, do Quadro de Pessoal deste Instituto. ... Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico, código FCPE-102.1, da Coordenação Geral de Regularização ... Fundiária, da Diretoria de Governança Fundiária, do Quadro de Pessoal deste Instituto.PORTARIA Nº 1.232, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico, código FCPE-102.1, da Coordenação Geral de Regularização ... Fundiária, da Diretoria de Governança Fundiária, do Quadro de Pessoal deste Instituto. ... Comissionada do Poder Executivo, de Assistente Técnico, código FCPE-102.1, da Coordenação Geral de Regularização ... Fundiária, da Diretoria de Governança Fundiária, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
SEI nº 04911.000444/2017-80, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span> de Interesse Social, os seguintes imóveis da União: I - Terreno localizado na Av. ... nesta Portaria são de interesse público na medida em que serão destinados para execução de projeto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> e urbanística das áreas que constituem as Vilas Parque Universitário, Vila Madre Teresa e
DO1 SEI nº 04911.000444/2017-80, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Regularização ... Fundiária de Interesse Social, os seguintes imóveis da União: I - Terreno localizado na Av. ... nesta Portaria são de interesse público na medida em que serão destinados para execução de projeto de regularização ... fundiária e urbanística das áreas que constituem as Vilas Parque Universitário, Vila Madre Teresa ePORTARIA SPU/ME Nº 5.354, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
SEI nº 04911.000444/2017-80, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Regularização ... Fundiária de Interesse Social, os seguintes imóveis da União: I - Terreno localizado na Av. ... nesta Portaria são de interesse público na medida em que serão destinados para execução de projeto de regularização ... fundiária e urbanística das áreas que constituem as Vilas Parque Universitário, Vila Madre Teresa e
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de projeto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização fundiária</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span> de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span> de Interesse Social; IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span>. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da
DO1 Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de projeto de regularização fundiária ... Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também ... Fundiária de Interesse Social; IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não ... fundiária. ... fundiária ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 daPORTARIA SPU/ME Nº 5.353, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à execução de projeto de regularização fundiária ... Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também ... Fundiária de Interesse Social; IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não ... fundiária. ... fundiária ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da
administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira. ... administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.
DO1 administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização ... fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira. ... administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização ... fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.RESOLUÇÃO Nº 31, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização ... fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira. ... administrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização ... fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.
apresentados por entes públicos, nos autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, referente à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins, objeto da determinação contida
DO1 apresentados por entes públicos, nos autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, relativo à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, referente à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins, objeto da determinação contidaRESOLUÇÃO Nº 26, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
apresentados por entes públicos, nos autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, relativo à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, referente à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins, objeto da determinação contida
apresentados por entes privados, nos autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, Estado de ... os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, referente à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins, objeto da determinação contida
DO1 apresentados por entes privados, nos autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, relativo à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, Estado de ... os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, referente à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins, objeto da determinação contidaRESOLUÇÃO Nº 25, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
apresentados por entes privados, nos autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, relativo à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, Estado de ... os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 54210.001914/2013-74, referente à regularização ... fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, localizada no município de Florianópolis, estado de ... fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vidal Martins, objeto da determinação contida
Considerando a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, que altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembr...
DO1 Considerando a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, que altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembr...RESOLUÇÃO Nº 29, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
Considerando a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, que altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembr...
Considerando a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de ... implementada a Plataforma de Governança Fundiária - PGT do Incra, que tem por objetivo atender a demanda por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> de ocupações rurais em todo o território nacional em terras sob gestão do Incra, e que a nova
DO1 Considerando a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de ... implementada a Plataforma de Governança Fundiária - PGT do Incra, que tem por objetivo atender a demanda por regularização ... fundiária de ocupações rurais em todo o território nacional em terras sob gestão do Incra, e que a novaRESOLUÇÃO Nº 28, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Conselho Diretor
Considerando a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de ... implementada a Plataforma de Governança Fundiária - PGT do Incra, que tem por objetivo atender a demanda por regularização ... fundiária de ocupações rurais em todo o território nacional em terras sob gestão do Incra, e que a nova
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> urbana ou rural. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span>. ... No caso de solicitação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização fundiária</span> de imóvel urbano em favor de municípios, após a instrução ... Os títulos emitidos para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização fundiária</span> de áreas rurais ou urbanas de que trata esta ... Nos casos previstos no caput, se for instaurado novo procedimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização fundiária</span>, em substituição
DO1 fundiária urbana ou rural. ... fundiária. ... No caso de solicitação de regularização fundiária de imóvel urbano em favor de municípios, após a instrução ... Os títulos emitidos para fins de regularização fundiária de áreas rurais ou urbanas de que trata esta ... Nos casos previstos no caput, se for instaurado novo procedimento de regularização fundiária, em substituiçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
fundiária urbana ou rural. ... fundiária. ... No caso de solicitação de regularização fundiária de imóvel urbano em favor de municípios, após a instrução ... Os títulos emitidos para fins de regularização fundiária de áreas rurais ou urbanas de que trata esta ... Nos casos previstos no caput, se for instaurado novo procedimento de regularização fundiária, em substituição
ou mediante provocação de órgãos e entidades da administração pública ou de qualquer interessado na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> de áreas devolutas da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pe...
DO1 ou mediante provocação de órgãos e entidades da administração pública ou de qualquer interessado na regularização ... fundiária de áreas devolutas da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pe...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
ou mediante provocação de órgãos e entidades da administração pública ou de qualquer interessado na regularização ... fundiária de áreas devolutas da União. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pe...
Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, ... GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO ANEXO I REQUERIMENTO PARA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA</span> 1.
DO1 Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, ... GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO ANEXO I REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, ... GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO ANEXO I REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1.
Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span> das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span>. " (NR) "Art. 16 ......................................................................... ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span>. § 1º Após a análise, a plataforma disponibilizará o Relatório de Conformidade Processual ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fundiária</span>."
DO1 Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de ... fundiária. " (NR) "Art. 16 ......................................................................... ... fundiária. § 1º Após a análise, a plataforma disponibilizará o Relatório de Conformidade Processual ... fundiária."INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização ... fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de ... fundiária. " (NR) "Art. 16 ......................................................................... ... fundiária. § 1º Após a análise, a plataforma disponibilizará o Relatório de Conformidade Processual ... fundiária."
FELIPE AUGUSTO XAVIER da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Normatização de Ações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fundiária</span> da Coordenação-Geral de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regularização Fundiária</span> Urbana do Departamento de Urbanização da SecretariaPO...
DO2 FELIPE AUGUSTO XAVIER da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Normatização de Ações de Regularização ... Fundiária da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana do Departamento de Urbanização da SecretariaPO...PORTARIA Nº 1.891, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Habitação
FELIPE AUGUSTO XAVIER da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Normatização de Ações de Regularização ... Fundiária da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária Urbana do Departamento de Urbanização da SecretariaPO...