1090 resultados encontrados

ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.PL 1998/2020
Aprovado requerimento n. 262/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre a regulamentação da Telemedicina no Brasil e o PL 1998/2020.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de mergulhador comercial.PL 1914/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
RUBENS BUENO
Camara Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.PL 7502/2014
RUBENS BUENO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais, com base no Projeto de Lei nº. 1183/2019.REQ 24/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 79/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
Programa e-Cidadania
Senado Regulamentação da profissão de pesquisador acadêmicoSUG 31/2019
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Regulamentação da profissão de pesquisador acadêmicoSUG 31/2019
Programa e-Cidadania
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.PLS 98/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.PL 747/2022
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo de vedação, ao dirigente de agência reguladora, do exercício de atividade profissional no setor regulado, bem como sobre causa de impedimento.PL 794/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a atual situação e regulamentação dos Jogos Eletrônicos no País, em especial, o e-sports - Esporte Eletrônico.REQ 149/2019
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Senado Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.PEC 132/2015
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Senado Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos.PEC 132/2015
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.PLS 146/2016
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.PLS 375/2017
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI) através de Decreto regulamentar.RIC 1303/2021
FELIPE RIGONI LOPES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).RIC 1312/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da "cannabis" e de seus derivados e dá outras providências.PL 10549/2018
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.PL 2688/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.PL 4888/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018”.PDL 1076/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.PL 2891/2019
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de que trata o § 2º do art. 20 da Constituição Federal.PL 5294/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.PL 2283/2021
FAUSTO RUY PINATO
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.PL 6575/2019
Câmara dos Deputados
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.PLP 130/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Modifica a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, para ampliar a proteção da saúde humana e a preservação do meio ambiente, com manutenção da eficiência na produção de alimentos.PL 5090/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública em alusão ao Dia da(o) Psicóloga(o) e aos 60 anos da regulamentação da Psicologia no Brasil.REQ 58/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.SBT 2/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Programa e-Cidadania
Senado Regulamentação da "Psicoterapia" como prática privativa de Psicólogos com CRP ativoSUG 40/2019
Programa e-Cidadania
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer informação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre as razões para conceder status de sigilo ao processo de regulamentação da Polícia Penal Federal.REQ 55/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Programa e-Cidadania
Senado Regulamentação do aumento de mensalidade em escolas médicas pagasSUG 36/2019
Programa e-Cidadania
Ordem dos Bacharéis do Brasil
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Bacharel em Direito e dá outras providências.SUG 32/2015
Ordem dos Bacharéis do Brasil
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a regulamentação do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no art. 69 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.INS 24/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de influenciador digital.PL 1282/2022
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Influenciador Digital e dá outras providências.PL 1335/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.PL 1655/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.PL 766/2021
NEREU CRISPIM
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil.PL 686/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.PL 1221/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Susta o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.PDC 961/2018
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.PL 1627/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Acrescenta o artigo 200-A e incisos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras para o procedimento de regulamentação da segurança e saúde no trabalho.PLS 539/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.PL 3946/2021
Senado Federal
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.PL 2778/2015
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Marcelino Romano Machado
Camara Regulamenta o exercício profissional da Histotecnologista e dá outras providênciasPL 2090/1991
Marcelino Romano Machado
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer realização de Audiência Pública desta Comissão, para debater a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura.REQ 22/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – avaliação biopsicossocial.REQ 3/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Susta a aplicação de dispositivos da Portaria nº 318, de 7 de novembro de 2019, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que "Altera a Portaria nº 69 de 22 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de diretrizes para a preservação do Conjunto Rural de Rio da Luz, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina"e da Portaria nº 69, de 22 de fevereiro de 2013.PDL 146/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.PL 2022/2019
MAURO NAZIF RASUL
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.PLS 726/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.PLS 726/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a lei 11.124, de 2005.PL 3655/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.PL 3979/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Sugere alterações na regulamentação da sinalização em locais com fiscalização de velocidade com uso de medidores do tipo fixo.INC 1259/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.PL 854/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Susta os Decretos, do Presidente da República, nº 9.285, do dia 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.PDL 1075/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
Senado Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 30, de 2019, da realização de audiência pública relativa ao PLS 98/2017 que dispõe sobre o fracionamento de medicamentos. Convida os representantes dos seguintes órgãos: Ana Navarrete - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Célia Chaves - Federação Nacional dos Farmacêuticos; e Hessem Miranda Neiva - Instituto para Práticas Seguras no uso de Medicamentos – ISMP.REQ 55/2019 - CTFC
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) e outros.
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.PL 19/2015
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com COMISSÃO EXTERNA DE ENFRENTAMENTO À COVID_19, para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 290/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 290/2021 para inclusão de palestrante na audiência pública conjunta com COMISSÃO EXTERNA DE ENFRENTAMENTO À COVID_19, para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 338/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.PLP 230/2019
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Câmara dos Deputados
Senado Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.PL 177/2020 (Emenda-CD)
Câmara dos Deputados
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.PL 1589/2019
MAURO NAZIF RASUL
Antonio Anastasia
Senado Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.PLS 206/2018
Antonio Anastasia
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.PL 5454/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre o exercício da atividade de mergulhador profissional.PL 3570/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer ao PL nº 2.879, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social".SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.PL 1066/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.PDL 178/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição FederalPL 3534/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.PL 4506/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.PL 419/2020
FERNANDO BORJA PINTO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o conceito de atividade jurídica como requisito para o ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público.PL 4040/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
SIMÃO SESSIM
Camara Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.PL 5977/2016
SIMÃO SESSIM
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 5529/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros.PL 8376/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 2486, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.REQ 13/2022 - CE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.PDL 72/2022
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a regulamentação do breaking com todas as entidades e movimentos de breaking do Brasil (que faz parte da grade olímpica), necessidade de formação de atleta, regularização das instituições, adequações da Lei Pelé e debater propostas de estruturar nas escolas públicas a modalidade.REQ 4/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.PL 1387/2019
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senado Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Sexta Legislatura (2019-2023), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.PLS 315/2016
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição FederalPLS 90/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.MPV 2220/2001
Presidência da República
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).PLP 353/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.PL 2022/2019
Câmara dos Deputados
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino.PLP 141/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a regulamentação da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973,para adequá-las à nova política.INS 67/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a regulamentação da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973,para adequá-las à nova política.INS 67/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
Camara Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.PL 8039/2017
MARCO ANTONIO NEVES CABRAL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.PL 8363/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.PL 5256/2016
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
MARCELO THEODORO DE AGUIAR
Camara Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.PL 6264/2016
MARCELO THEODORO DE AGUIAR
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque.PL 2616/2019
Paulo Sérgio Ramos Barboza
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Regulamenta a profissão de revisor de textos.PL 5084/2020
TALIRIA PETRONE SOARES
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Regulamenta a profissão de revisor de textos.PL 5084/2020
TALIRIA PETRONE SOARES
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.PL 3065/2015
VICTORIO GALLI FILHO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Sugere a imediata regulamentação do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).INC 79/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.PL 3952/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da regulamentação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.RIC 590/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 732/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país.PL 5559/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
José Serra
Senado Dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.PLS 261/2018
José Serra
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Regulamenta o exercício das profissões de Produtor de Eventos e de Técnico de Eventos e institui seu órgão regulamentador.PL 538/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.PLP 226/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre a regulamentação da profissão de biotecnologista.REQ 122/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ALIEL MACHADO BARK
Camara Requer que seja realizada Audiência Pública para promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do 5G e Wi-Fi 6 no Brasil.REQ 13/2021
ALIEL MACHADO BARK
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.PL 2060/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.PL 3757/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações acerca da regulamentação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.RIC 148/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943MPV 1108/2022
Poder Executivo
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.PL 3846/2021
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Regula a profissão de Executivo de Futebol e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a profissão e as relações de trabalho do executivo de futebol.PL 7396/2017
ALEX SPINELLI MANENTE
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços e/ou de Artigos para Moda, Beleza, Estética e dá outras providências.PL 5521/2016
RICARDO IZAR JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do TrabalhoPL 3282/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de Cerimonialista e suas correlatas.PL 5455/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Institui o complexo geoeconômico, social e cultural; da Região Tocantina, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal e dá outras providências.PLP 138/2021
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.PLC 175/2017
Câmara dos Deputados
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências.PL 4088/2015
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.PL 4189/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social.PL 2879/2015
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.PL 3384/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do SPB, para alterar o nome do SPB para Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras.PL 3384/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor.PL 11232/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.PL 667/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de ação de regresso contra o dirigente partidário que tenha dado causa à aplicação de sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário em face de partido político.PLS 216/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Federal
Camara Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 6726/2016
Senado Federal
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a natureza exemplificativa do rol de coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, apresentado pela Agência Nacional de Saúde – ANS.PL 1725/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a Resolução nº 19, de 2015, que regulamenta o programa E-Cidadania do Senado Federal para estabelecer critérios de recepção de ideias legislativas de iniciativa dos cidadãos.PRS 38/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
NEREU CRISPIM
Camara Esta Lei regulamenta o bem público federal disposto no inciso XI do art. 20; as hipóteses e os critérios da autorização de competência exclusiva do Congresso Nacional a que se refere o inciso XVI do art. 49 e o relevante interesse público de que trata o §6º do art. 231, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de assegurar a proteção permanente e o usufruto exclusivo conferidos aos índios às suas terras indígenas contra a exploração e o aproveitamento de recursos e riquezas naturais e a pesquisa e lavra de riquezas minerais por não-índios, nessas áreas.PLP 69/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.PL 1295/2022
NEREU CRISPIM
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar o fornecimento de informações econômicas para fins de composição dos preços; e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a substituição gratuita dos produtos implantados, nos casos que especifica.PL 2903/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a convocação de Sessão Solene para comemorar os 60 anos de regulamentação da profissão da Bibliotecária e do Bibliotecário.REQ 636/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.PL 987/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Regulamenta a Vaquejada como atividade esportiva.PL 3024/2011
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
GIOVANI CHERINI
Camara Regulamenta o Rodeio como atividade desportiva e dá outras providências.PL 4977/2013
GIOVANI CHERINI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.PL 3525/2008
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Regulamenta o disposto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e dá outras providências.PL 964/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.PL 4623/2019
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senado Federal
Camara Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.PL 3935/2008
Senado Federal
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.PLP 113/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal, para suspender o pagamento de dívidas e estabelecer percentual máximo de juros durante períodos de calamidade pública, atendidos aos requisitos que especifica.PLP 113/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PDL 108/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para as ações de prevenção e de combate ao suicídio, regulamentando a assistência no Sistema Único de Saúde.PL 3248/2015
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.PLP 16/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providênciasESB 1/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.PL 1072/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.PL 1072/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Regula o trabalho ao maior de 16 anos.PL 1997/2015
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Regulamenta a atividade de parteira tradicional.PL 912/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da cooperação federativa em educação e a instituição do Sistema Nacional de Educação.REQ 203/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.PLP 125/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves domésticas de combate.PL 2507/2021
NELSON NED PREVIDENTE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos por cento e vinte dias.PL 3534/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3535/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, para dispor sobre o exercício da profissão de Secretariado.PLC 177/2017
Câmara dos Deputados
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.PL 1006/2022
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para modernizar a mobilidade urbana no País.PL 2760/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para modernizar a mobilidade urbana no País.PL 2760/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Senado Regula o exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo, e dá outras providências.PL 1020/2022
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.PLP 61/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.PL 6314/2009
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Camara Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.PL 7270/2014
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a geração distribuída de energia elétrica e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.PL 1513/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Requer que sejam incluídos como convidados os Senhores Luiz de Souza Arraes presidente da Federação dos Frentistas de São Paulo (FEPOSPETRO) e o Sr Euzébio Luiz Pinto Neto presidente da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO) para participarem da audiência pública que ocorrerá no dia 10/12/2019 que debaterá o tema Regulamentação do Autoserviso de abastecimento de CombustíveisREQ 184/2019
LUIZ CARLOS MOTTA
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.PL 718/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo.PL 3692/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, com base no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 58, §2°, II, da Constituição Federal, que sejam realizadas audiências públicas conjuntas da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA e Comissão de Meio Ambiente - CMA do Senado Federal, com o objetivo de debater os Projetos de Lei: PL 2633/2020 que tramita em conjunto com o PL 510/2021, que dispõem sobre a regularização fundiária e o PL 2159/2021 que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. As referidas audiências serão realizadas nos dias 1 e 2, 15 e 16, 22 e 23 de setembro, às 8 horas, sendo 3(três) audiências para cada tema inerentes aos projetos. Serão convidados especialistas, técnicos, entidades e segmentos da sociedade.REQ 6/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.PL 3364/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".PL 4410/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requeiro, nos termos do art. 105, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento do PL 7647 de 2010, que trata da regulamentação da profissão de terapeuta ocupacional.REQ 1933/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a profissão de disc jockey (DJ) profissional; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PLC 138/2018
Câmara dos Deputados
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.EMC-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.PL 2245/2007
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a cobrança de juros no caso de suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, inclusive da casa própria durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 4622/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3340/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3340/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3340/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.PL 5442/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Regulamenta os incisos XIII e XV do art. 5º da Constituição Federal, para dispor sobre as contrapartidas estatais quando da restrição ou suspensão de atividades profissionais e econômicas e do absoluto direito de locomoção.PL 2679/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senado Federal
Camara Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 39/2003
Senado Federal
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.PLP 120/2011
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Programa e-Cidadania
Senado Fim do abuso das exposições artísticasSUG 56/2017
Programa e-Cidadania
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Altera a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre monitoria no ensino médio.PLS 170/2018
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a gestão, monitoramento e aperfeiçoamento doCadastro Ambiental Rural (CAR) desde sua instituição na Lei nº 12.651, de 2012, à suaregulamentação, dada pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.REQ 28/2022 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altere-se o §2º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, nos seguintes termos: “Art. 2º ............................................ ...................................................... § 2º Os recursos deverão ser depositados no programa de que trata o art. 1º, nos termos de regulamentação conjunta a ser editada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e pelo Ministério da Saúde. .................................................................................................” (NR)EMP 10/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altere-se o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, nos seguintes termos: “Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 farão jus a crédito presumido a ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados efetivamente no Programa de que trata o artigo 1º, conforme regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. ................................................................................................” (NR)EMP 8/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, em nome da Liderança do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº2 ao PL 2486/2021, que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física”.REQ 31/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer informações ao Ministro da Economia sobre quais os motivos que levaram a falta de regulamentação relativa a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditivaRIC 184/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a ausência de regulamentação relativa a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.RIC 185/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 5003/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências”, para excluir as hipóteses de exercício da atividade sem formação específica em História.PL 4722/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 1897/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.PL 1071/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.PLP 12/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providenciasPL 4751/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Requer aditamento na Audiência Pública que debaterá a Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil: Potencial Terapêutico na Imunologia, Metabologia, Neurologia, Oncologia e Psiquiatria.REQ 223/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Requer realização de Audiência Pública para discussão do PL 6.126/2013, que propõe alterações na Lei nº 12.842/2013, que trata da Regulamentação da Medicina.REQ 100/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer o envio de Indicação ao poder Executivo de pedido de URGENTE regulamentação da Lei n. 13.685/2018, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei n. 12.662/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.REQ 275/2019
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei n° 531/2019, que "Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura".REQ 26/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Requer a inclusão de Representante do Exército Brasileiro e Representante do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, no Seminário para discutir o Projeto de Lei n° 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da medicina.REQ 138/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Requer a inclusão de Representante da Federação Nacional das Entidades de Empresas Prestadoras de Serviços de Fisioterapia no Seminário para discutir o Projeto de Lei nº 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da medicina.REQ 159/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o aditamento do Requerimento n° 26/2019 para alteração de nomes de convidados para a realização de seminário para discutir o Projeto de Lei n° 531/2019, que "Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura".REQ 52/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Estatísticas e Avaliação da Educação Básica – SINEAEB e dá outras providências.PL 5133/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.PLS 169/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para regular as atividades de observadores de atletas e as atividades-teste de recrutamento de atletas em formação.PLS 259/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 4.777, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.PDS 381/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Susta a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 4.777, de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.PDS 381/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.PL 1821/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.PL 283/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 61/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências” seja incluída convidada que relaciona.REQ 62/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo.PL 1735/2019
MAURO NAZIF RASUL
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências.PL 1220/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dispõe sobre a profissão de contador de histórias.PL 5571/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Cria a Frente Parlamentar do ouro.PRS 66/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".PDL 493/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.PL 2751/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.PL 4849/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Requeiro a V. Exa., conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a subscrição (coautoria) no Projeto de Lei nº 528/2021, de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.REQ 1525/2021
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI)PL 1285/2015
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que "regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências".PDL 343/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.PL 3877/2020
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir a regulamentação da jornada de trabalho do Psicólogo em até 30 horas semanais, conforme prevê o projeto de lei nº 1214, de 2019.REQ 83/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.PL 4717/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.PL 4790/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.PL 1244/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.PLS 592/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.PL 1748/2011
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios.PL 2493/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Reconhece a profissão de carregador de cargas das Centrais de Abastecimentos.PL 10785/2018
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara .Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Antropólogo e dá outras providências.PL 4385/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.PL 4064/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta a prática de cuidados paliativos nos serviços de saúde, no território nacional.PL 883/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiro e brasileiro que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.PLS 488/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.PLS 419/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, regulamentação pormenorizada do procedimento de bloqueio cautelar dos CFCs e das Instituições credenciadas.INC 82/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.PL 2504/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4244/2021 que Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".REQ 2780/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo por Aplicativos e dá outras providências.PL 2061/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos.PL 3429/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
FAUSTO RUY PINATO
Camara Sugere celeridade na regulamentação técnica da Lei Nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).INC 1221/2021
FAUSTO RUY PINATO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer o Aditamento do Requerimento n° 69/2021 para inclusão de palestrante na audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 73/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre a regulamentação e aplicação da Lei 14.128/21, que concede indenização aos profissionais de saúde tornados incapacitados para o trabalho pela Covid-19.REQ 69/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.PL 6023/2016
ROGÉRIO MENDONÇA
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispõe sobre o auxílio-inclusão.PL 317/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.PL 196/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.PL 5218/2009
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Solicita informações à Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da regulamentação do procedimento a ser adotado pelo INCRA ao coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos.RIC 791/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia. PLC 31/2010
Câmara dos Deputados
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.PL 1801/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.PL 1971/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.PL 3229/2019
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e da Previdência, apresentação de proposição legislativa relativa a regulamentação do exercício das atividades do Profissional da Educação Financeira, com a criação do Conselho Federal de Educação Financeira e dos respectivos Conselhos Regionais.INC 1367/2022
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.PL 1019/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.PDL 174/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos o sensor de colisão lateral – alerta de ponto cego.PL 673/2022
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providênciasSBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Cria e regulamenta a profissão do Brigadista Florestal.PL 387/2022
JULIO CESAR RIBEIRO
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Supressão do inciso II do art. 29 II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional.EMP 22/0
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.PL 2648/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ELI DIAS BORGES
Camara Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. XXX Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão criar, por lei própria, instituição responsável pela regulamentação, licenciamento e exploração dos jogos de que trata esta Lei, no âmbito de seus respectivos territórios, obedecidas as regras e os princípios previstos nesta Lei.EMP 18/0
ELI DIAS BORGES
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.PLC 151/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.PL 4401/2021
Câmara dos Deputados
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para assegurar o livre exercício da profissão de músico.PLS 86/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas.PL 4033/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.PLS 347/2016
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.PL 3452/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.SBT 2/0
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.SBT 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.PLP 160/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.PLP 362/2017
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.PLP 423/2017
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senado Federal
Camara Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.PL 3267/2021
Senado Federal
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.PDL 828/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.PL 6383/2019
Senado Federal
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.PLP 199/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos, Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.PL 3809/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Criação de Comissão Especial, composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, para propor soluções que promovam a Regulamentação e acompanhamento orçamentário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme descrito na Emenda Constitucional n° 108/2020.RQS 2275/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PL 3694/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta e altera dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PL 3694/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar debates, entrevistas individuais e coberturas jornalísticas sobre atos de campanha e dá outras providências.PL 1329/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui no Anexo de Prioridades de Metas a Ação Orçamentária 4703 - Regulamentação dos Serviços de Energia Elétrica - Programa 3001 - Energia Elétrica. Acréscimos de Meta: 25.SLD 6/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.PL 5983/2019
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.PL 3253/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.PL 1229/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Regulamenta o exercício da profissão de cuidador de idosos.PL 2828/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senado Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências.PLS 354/2012
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.RIC 205/2022
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.RIC 204/2022
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacionalSBT 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Regulamenta o exercício da atividade de Ioga.PL 4282/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998".PL 1371/2007
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.PL 4814/2019
MAURO NAZIF RASUL
JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO
Camara Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.PLP 330/2006
JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 828/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as sociedades cooperativas.PL 519/2015
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a utilização pelo Governo do Distrito Federal das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o § 4º do art. 32 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLC 51/2015
Câmara dos Deputados
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista.PLS 174/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde.PLS 362/2016
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta a profissão de Salva-Vidas. PLC 42/2013
Câmara dos Deputados
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.PLS 761/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o uso de algemas em todo o território nacional.PLS 761/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.PLS 82/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Regulamenta o art. 79, parágrafo único, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.PLS 460/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para regulamentar a internação compulsória para reincidentes em situação de rua que representem uma ameaça à integridade física de qualquer pessoa.PLS 447/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.PLS 375/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas.PLS 270/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.PLS 249/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.PLC 121/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.PLC 121/2015
Câmara dos Deputados
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Senado Susta a Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União.PDS 382/2015
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Senado Susta a Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União.PDS 382/2015
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta os efeitos da Resolução nº 23.521, de 1º de março de 2018, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta os procedimentos nas seções eleitorais que utilizarão o módulo impressor nas eleições de 2018.PDS 60/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta os efeitos da Resolução nº 23.521, de 1º de março de 2018, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta os procedimentos nas seções eleitorais que utilizarão o módulo impressor nas eleições de 2018.PDS 60/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina a sustação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, do Poder Executivo, que “regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.”PDS 328/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.PDS 138/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Determina a sustação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, do Poder Executivo, que “regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e o § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.”PDS 328/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.PDS 82/2018
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta a Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.PDS 6/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegra de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.PDS 82/2018
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 656, de 22 de agosto de 2018, do Ministério do Trabalho, que Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.PDS 100/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário com agravo n° 709.212, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n° 99.684/1990.OFS 22/2015
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).OFS 2/2015
Supremo Tribunal Federal
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.PL 929/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.PL 3200/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências.PL 1883/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.REQ 56/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.PLP 174/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.PLP 174/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.PLP 174/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.PLP 174/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Susta a Portaria Nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, que “Estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018”.PDL 218/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Regulamenta o exercício da profissão de Biotecnologista.PLS 213/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Regulamenta o exercício da profissão de Biotecnologista.PLS 213/2018
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo
Camara Sugere a realização de audiência pública para debater a regulamentação da profissão de detetive particular (aperfeiçoamento da Lei n.º 13.432, de 11 de abril de 2017).SUG 5/2020
Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.PL 6959/2010
Comissão de Legislação Participativa
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho e os direitos dos servidores da Funai que atualmente atuam nas Frentes de Proteção Etnoambiental encarregadas da execução da política indigenista voltada a Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato e regulamentação/reconhecimento do trabalho desempenhado por sertanistas e indígenas com vínculos empregatícios temporários com a Funai, com a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja); 2. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF); 3. Representante do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi); 4. Representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); e 5. Sra. Mislene Metchacuna Martins Mendes, Servidora da Funai no Valendo Javari.REQ 2/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Insere o art. 2º-A na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o salário nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.PL 2017/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre regulamentação das praças de pedágios nas rodovias do Brasil.PL 2141/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PDL 170/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senado Regula o art. 146-A da Constituição Federal.PLS 284/2017
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública.PL 179/2022
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.PL 586/2022
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.PLS 315/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2492/2019, que altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.REQ 59/2019 - CDR
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Federal
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Senado Federal
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe que as instituições financeiras federais, com carteira comercial, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão desenvolver soluções facilitadas para que seus clientes e potenciais clientes possam abrir contas e acessar os serviços das agências que estiverem operando de maneira remota.PL 4971/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Camara Insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde".PL 1816/1999
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".VET 6/2020
Presidência da República
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.PLS 432/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Programa e-Cidadania
Senado "Regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha".SUG 25/2020
Programa e-Cidadania
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Regulamenta a profissão de Ferrageador de EquinosPL 5057/2020
MILTON VIEIRA PINTO
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Regulamenta o exercício da profissão de Constelador Familiar Sistêmico ou Terapeuta Sistêmico.PL 4887/2020
ENIO JOSÉ VERRI
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a regulamentação e o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho e dá outras providências.PL 1483/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.PL 5615/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Resolução nº 19, de 27 de novembro de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, para dispor sobre as hipóteses de bloqueio.PRS 65/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer apoio para apresentar Requerimento de Informação, de autoria da CPD, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).REQ 80/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.PL 2159/2021
Câmara dos Deputados
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os convidados que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1o do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”.REQ 46/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2159/2021, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências”, com o convidado que relaciona.REQ 61/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.PL 8822/2017
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.PL 3509/2015
LUIZ CLAUDIO PEREIRA ALVES
Câmara dos Deputados
Senado Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PL 1374/2021
Câmara dos Deputados
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Disciplina a profissão de Cientista.PLS 212/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PL 5010/2013
Senado Federal
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP.PL 2166/2021
MARCELO EDUARDO FREITAS
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.PLP 246/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”.REQ 1505/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.INC 1062/2020
CELIO STUDART BARBOSA
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”.PDL 117/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
Camara Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículosPDL 113/2022
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
Confúcio Moura
Senado Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas.PL 4215/2019
Confúcio Moura
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, para estabelecer a gratuidade de atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas que se referem a aspectos relacionados à segurança de produtos, de processos e de serviços.PL 1870/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.PL 1915/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Regulamenta o exercício profissional de grafologista.PL 891/2022
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a regulamentação das práticas de telemarketing ativo.INC 1306/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional.PL 955/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.RIC 203/2022
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.PL 5386/2020
NELSON NED PREVIDENTE
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.PL 3883/2015
VICENTE PAULO DA SILVA
CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA
Camara Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.PL 1365/2011
CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre a criação das Comissões Estaduais Multidisciplinares para Regulamentação de Eleições Capacitação dos Conselheiros Tutelares, bem como da criação de critérios mínimos para concorrer ao cargo e Padronização de Procedimentos em todo o Território Nacional.PL 472/2020
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.PDL 39/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Institui o Estatuto do Carbono Verde que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no âmbito dos povos tradicionais, do agronegócio e ecossistemas costeiros, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inter alia.PL 4088/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).REQ 81/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.PL 3681/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PDL 62/2020
NILTO IGNACIO TATTO
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.PL 1008/2020
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de professor de artes marciais ou de esportes de combate.PL 3649/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.PL 3299/2021
MAURO NAZIF RASUL
MAGDA MOFATTO HON
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer.PL 1411/2019
MAGDA MOFATTO HON
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros.PL 3022/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.PL 5570/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros.PL 1631/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O registro de produto será feito por procedimento administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à uma Especificação de Referência já regulamentada. Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os procedimentos para o estabelecimento das Especificações de Referência.”EMC 11/0
CELIO ALVES DE MOURA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internadosPL 622/2020
ANDERSON MACHADO DE JESUS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essencias a saúde.PL 2124/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.SBT 1/0
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.PL 7316/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.PLC 75/2014
Câmara dos Deputados
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiências públicas para debater a PEC 32/2020 no âmbito das temáticas de “Efeitos da PEC nas políticas públicas de Educação e Saúde” e de "Regulamentação da Reforma". Convidados: Carlos Eduardo de Oliveira Lula, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Secretário de Saúde do Estado do Maranhão; Ana Carolina Araujo Nardes, Secretária de Administração e Desburocratização do Governo do Mato Grosso do Sul; Marília Raquel Simões Lins, Secretária de Administração do Governo de Pernambuco; Vanice Valle, ex-Secretária de Administração da Prefeitura e Estado do Rio de Janeiro.REQ 120/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica.PL 5458/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara PLV 5/2022
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.PL 1250/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigiaPL 1264/2022
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de regulamentação e, por conseguinte, da não implementação da Lei Assis Carvalho II (Lei nº 14.275, de 2021).REQ 15/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3768 de 2021, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".REQ 24/2022
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Institui o Fundo Nacional de Aprimoramento dos Serviços de Segurança Pública - FUNASESP e prevê aplicação de percentuais mínimos na área de segurança pública por parte dos entes da federação.PEC 156/2015
FLAVIO ALVES SABINO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providênciasPL 911/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senado Federal
Camara Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.PLP 235/2019
Senado Federal
Carlos Cardinal Oliveira
Camara Regula o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.PL 339/1991
Carlos Cardinal Oliveira
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Regulamenta o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas.PL 5622/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.PL 597/2020
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.PLP 73/2007
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.965 e 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.PDL 42/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.PLC 29/2017
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes.PLS 251/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.PLC 30/2015
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, da Presidência da República, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.PDS 111/2017
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.PRS 8/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.PDL 55/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
GIOVANI CHERINI
Camara Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências.PL 3416/2015
GIOVANI CHERINI
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.EMS 4372/2020
Senado Federal
Presidência da República
Senado Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.MPV 2226/2001
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista e dá outras providências.PL 3388/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.PL 1183/2019
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.SBT 1/0
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.SBT 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Câmara dos Deputados
Senado Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 1208/2021
Câmara dos Deputados
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Infraestrutura, para debater e analisar o PLS 261 de 2018, que trata do Novo Marco Regulatório das Ferrovias, a segunda pista do aeroporto de Navegantes e tratar do aporte de recursos do Governo Federal e Estadual para obras nas Rodovias Federais no Estado de Santa Catarina.REQ 12/2021 - CI
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a regulamentação e os mecanismos de financiamento para a efetivação do direito social ao transporte.REQ 64/2021
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Poder Executivo
Camara Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.PL 191/2020
Poder Executivo
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de Quiropraxista.PL 2850/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.PL 211/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater as novas formas de acesso ao serviço público, conceitos, carreiras, diferenciação entre entes federativos, segurança jurídica da nova regulamentação. Convidados: Bob Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Vladimir Nepomuceno, Assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço e consultor de entidades sindicais; Sr. Kleber Cabral - Presidente, SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Sr. Gustavo Machado Tavares - Presidente - ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais; Sr. Sergio Ronaldo - Secretário Geral, CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público.REQ 54/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização do uso excessivo e desnecessário de plásticos polímeros descartáveis nas embalagens dos produtos que menciona.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.PL 9003/2017
Senado Federal
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere a adoção de providências para a regulamentação e efetiva operacionalização do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no Código de Trânsito Brasileiro.INC 669/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Zequinha Marinho
Senado Altera a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para estabelecer condições para o exercício da profissão de zootecnista e definir suas atividades e atribuições profissionais, e dá outras providências.PL 1428/2021
Zequinha Marinho
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.PLC 105/2013
Câmara dos Deputados
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.PL 2492/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015 (PL nº 6.042, de 2005, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo.EMS 618/2022
Senado Federal
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a regulamentar opções no campo sexo nos registros civis que não masculino ou feminino".SUG 27/2021
Programa e-Cidadania
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, para regulamentar a cessão de créditos tributários objeto de pedidos de restituição homologados pela Administração Tributária para fins de amortização de débitos tributários e inscrições em Dívida Ativa da União.PL 4660/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".VET 47/2020
Presidência da República
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas para debater a instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação da cooperação federativa.REQ 3/2021
PEDRO FRANCISCO UCZAI
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Sugere alterações na regulamentação da sinalização em locais com fiscalização de velocidade com uso de medidores do tipo fixo.INC 47/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o art. 6º do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.PDL 54/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o art. 8º Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PDL 53/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.PL 1998/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.PL 870/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.PL 870/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de naturopata e dá outras providências.PL 2622/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.PL 4251/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre a regulamentação profissional de Instalador e Mecânico de sistema de ar condicionado.PL 822/2019
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.PL 4402/2020
NEREU CRISPIM
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.PLP 21/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.PL 3514/2019
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.PL 2394/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2021 - CMA seja incluído o seguinte convidado que relaciona,REQ 43/2021 - CMA
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública em Reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para instruir o Projeto de Lei nº 2159, de 2021, de origem da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: - Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.REQ 7/2021 - CRA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Camara Susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de julho de 2015, da Presidência da República, que "Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013."PDC 157/2015
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.PL 2908/2015
Comissão de Legislação Participativa
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.PLS 186/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incluir como crime de concorrência desleal a utilização de conjunto-imagem de concorrente.PLS 138/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Camara Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matériasPL 2149/2015
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
GIOVANI CHERINI
Camara Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.PL 1746/2015
GIOVANI CHERINI
GENÉSIO BERNARDINO DE SOUZA
Camara Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.PL 308/1995
GENÉSIO BERNARDINO DE SOUZA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1321/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da Carreira da Polícia Penal Federal.REQ 45/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências."PL 791/2019
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para autorizar a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas.PL 3324/2020
Senador Flávio Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, em nome da Liderança do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 2486/2021, que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física”.REQ 35/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Senado Regulamenta as profissões de tanatopraxista e técnico em tanatopraxia.PL 1261/2022
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2012 (nº 7528/2006, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."VET 14/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007 (nº 3592/2012, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário".VET 7/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2011 (nº 4.495/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de 'Sommelier'".VET 21/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009 (nº 6.359/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".VET 47/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006 (nº 1.472/2007, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".VET 42/2012
Presidência da República
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providênciasPL 4087/2015
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Dispõe sobre a rgulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing ou teleatendimento e institui o piso salarial nacional para operador de telemarketing ou teleatendimento.PLS 447/2016
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.PLP 22/2022
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.PL 1242/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.PL 4470/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.PL 4470/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Acrescenta o Título V à Parte Segunda da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para regulamentar a Defensoria Pública Eleitoral.PL 608/2022
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.PL 460/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
IARA BERNARDI
Camara Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3729/2004
IARA BERNARDI
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Sugere a regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).INC 1263/2021
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.PL 164/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 18, nos seguintes termos: “Art. 18. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. Parágrafo único. Deverão ser contratados jovens de dezoito a vinte e quatro anos incompletos quando se tratar das seguintes atividades práticas da aprendizagem: I – as que ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitar os aprendizes a ambientes insalubres ou perigosos, sem que se possa elidir o risco, consoante regulamentação específica, ou realizá-las integralmente em ambiente simulado; ...............................................................................................”EMC 69/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.PL 3161/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
Câmara dos Deputados
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.PL 4422/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional.PL 7560/2014
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Regulamenta o exercício da profissão dos Operadores de Contas da Saúde.PL 2709/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
HISSA NAGIB ABRAHAO FILHO
Camara Dispõe sobre instituição de imposto sobre grandes fortunas (IGF) e determina outras providências.PLP 6/2015
HISSA NAGIB ABRAHAO FILHO
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.PL 6357/2016
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19.PL 2400/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Susta os § 6º e §7º do art. 34; § 9º e §10 do art. 38; § 3º e § 4º do art. 42; § 3º e § 4º do art. 43; e § 5º e 6º do art. 46, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.PDS 1/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).PL 5614/2020
Câmara dos Deputados
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Sugere a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, de cores e de retrorrefletância dos medidores de velocidade do tipo fixo.INC 609/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.PL 202/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências.PL 5056/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.PDC 786/2017
ADELMO CARNEIRO LEAO
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer a inclusão do Dr. Marcos Rovinski, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS), como convidado, na audiência pública para debater o PLP 245/2019.REQ 8/2022 - CAE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Requer a realização de Audiência Pública na CAE para debater o Novo Marco Legal do Saneamento no que tange a prestação regionalizada de serviço de saneamento.REQ 6/2022 - CAE
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.PL 5575/2013
GIOVANI CHERINI
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.PRLE 2/0
EVANDRO ROGERIO ROMAN
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.PRLE 1/0
EVANDRO ROGERIO ROMAN
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.PRLP 2/0
EVANDRO ROGERIO ROMAN
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.PRLP 1/0
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia.RQS 78/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.PL 248/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito.PLS 407/2016
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.PLS 413/2016
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.PLS 412/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.PL 6603/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senado Requer a realização de audiência pública para debater a Política Nacional de Educação Ambiental.REQ 21/2021 - CE
Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ 21/2021-CE, com objetivo de realização de audiência pública para debater o desmonte da Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, que sejam incluídos dois convidados no rol de debatedores.REQ 40/2021 - CE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Direitos Humanos e Minorias, para debater a regulamentação do Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.REQ 102/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.PL 1355/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.PL 2295/2000
Senado Federal
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.PL 3452/2012
VICENTE PAULO DA SILVA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.PL 2075/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a profissão de cerimonialista e de suas correlatas.PLC 129/2018
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de bartender, barman e barmaid.EMR 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências.PL 5618/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.PLP 216/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer do relator ao PL 10674/2018, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências."SBT 2/0
MAURO NAZIF RASUL
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o inciso XXVII do artigo 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a proteção dos trabalhadores em face de processo de automação.PL 4035/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.PLC 12/2016
Câmara dos Deputados
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Regulamenta a profissão do Profissional Instrutor de Pilates e seu exercício.PL 6469/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, e dá outras providências.PLS 317/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta o Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.PDL 213/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.PL 11007/2018
JOSE AUGUSTO ROSA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.PL 6171/2016
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PLP 51/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019.PDL 738/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a falta de regulamentação e, por conseguinte, da não implementação da Lei Assis Carvalho II (Lei nº 14.275, de 2021).REQ 265/2022
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas.PL 519/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, referente à concessão de bolsas de estudo com recursos públicos no âmbito da educação básica.PL 1608/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, referente à concessão de bolsas de estudo com recursos públicos no âmbito da educação básica.PL 1608/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.PL 2140/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação do exercício dos profissionais da área de enfermagem, altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.PL 9961/2018
VICTORIO GALLI FILHO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da ParteiraPL 1823/2015
DANIEL PIRES COELHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 3599/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.SBT 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Poder Executivo
Camara Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.PLP 16/2021
Poder Executivo
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a regulamentação do regime monofásico e unificado de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) incidente sobre combustíveis, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).PLP 225/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senado Federal
Camara Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.PL 6606/2009
Senado Federal
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n. 7936, de 2019, que “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências".REQ 78/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências".PL 7936/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLP 107/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLP 107/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Poder Executivo
Camara Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.PL 3123/2015
Poder Executivo
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 3621/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências”, com reconhecimento da imunidade das referidas contribuições às entidades e organizações religiosas que desenvolvam ações de assistência social.INC 1438/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “Projeto de Lei 152/22 - Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.REQ 29/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir na Lei nº 10.848/2004 o Art. 3º-C, §7º, incisos I a VII, nos seguintes termos: "Art. 3º-C O poder concedente poderá realizar, diretamente ou indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento da expansão do consumo de energia elétrica. §7º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de lastro geração, na forma deste art., deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais como: I - confiabilidade; II - velocidade de respostas às decisões de despacho;?III - contribuição para redução das perdas de energia elétrica; IV - economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição necessário ao escoamento da energia elétrica gerada; V - capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de maior consumo; e VI - capacidade de regulação de tensão e de frequência. VII - reconhecimento dos atributos eletroenergéticos prestados pela fonte de geração."ESB 51/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O §5º, do Art. 26, da Lei nº 9.427/96, passa a vigorar nos seguintes termos: "§5º Os aproveitamentos de geração de energia elétrica, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), poderão comercializar energia elétrica com consumidor cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentação da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração associados às fontes aqui referidas, visando à garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem. (NR)"ESB 66/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O Art. 26, § 1 da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia." Revogação dos § 1-B e o § 6 do art. 26 da Lei nº 9.427/96.ESB 57/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.PDL 200/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.PDL 89/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Fernando Bezerra Coelho
Senado Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.PRS 16/2021
Fernando Bezerra Coelho
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prática da telemedicina em todo o território nacional.PL 139/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Soraya Thronicke
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de discutir os parâmetros técnicos e regulatórios no processo de reavaliação do produto Paraquat, bem como as "medidas de mitigação” exigidas para seu uso seguro no campo nos países que especifica.RQS 1306/2021
Soraya Thronicke
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência dos Corpos de Bombeiros Militares por voluntários, profissionais, instituições civis e centros de formação e dá outras providências.PL 3626/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.PL 2465/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senado Federal
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.PL 2963/2019
Senado Federal
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Susta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II.PDL 85/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera os §§ 1º a 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.PDL 27/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.PL 656/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Regulamenta o uso de veículos oficiais por agentes públicosPL 3526/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.PL 628/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta dispositivo do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.PDL 477/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.963 de 2019. A função social da propriedade é um conceito jurídico aberto e bastante complexo, e a referida lei a tem como tema principal, assim, tais características trazem a necessidade de maiores debates e reflexões. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; 2. Representantes da Sociedade Civil Organizada.REQ 139/2019 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Aditamento ao Requerimento 00002/2019 CMMCREQ 11/2019 - CMMC
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.PLS 138/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de engenheiro clínico, e dá outras providências.PL 4176/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre o exercício da profissão de oleiro ou ceramista.PL 2518/2021
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 11/2022 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 5983/2019, que “regulamenta o exercício profissional de acupuntura”.REQ 19/2022 - CAS
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5983/2019, que “regulamenta o exercício profissional de acupuntura”.REQ 11/2022 - CAS
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2022 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 5983/2019, que “regulamenta o exercício profissional de acupuntura” sejam incluídos os seguintes convidados: Doutora Luciana Ribeiro Aguiar, Médica; Doutor Alessandro Márcio Teixeira Cavalcante, Médico.REQ 32/2022 - CAS
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 11/2022, destinada a debater o PL 5983/2019, que "regulamenta o exercício profissional de acupuntura", a inclusão dos seguintes convidados para debater a matéria: Senhor Élido Bonomo, Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas; Senhor Manoel Carlos Neri da Silva, Presidente do Conselho Federal de Enfermagem; Doutor Maury M. Tanji, Conselho Federal de Biomedicina.REQ 33/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
FAUSTO RUY PINATO
Camara Sugere celeridade na regulamentação técnica da Lei nº 14.287/2021, que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de automóveis de passageiros e extensão do benefício para as pessoas com deficiência auditiva.INC 1322/2022
FAUSTO RUY PINATO
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências.PLS 304/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Regulamenta as atividades de marketing multinível no Brasil.PLS 413/2018
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2486/2021, que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física”REQ 28/2022 - CAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os veículos de coleção originais e customizados.PL 197/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Dispõe sobre a regulamentação da função de condutor socorrista e seu enquadramento na área da saúde.PL 3104/2020
WELITON FERNANDES PRADO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.PLP 474/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias.PL 3876/2015
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Regulamenta o cancelamento do registro a pedido junto aos conselhos de classe de sua profissão.PL 126/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Regulamenta o cancelamento do registro a pedido junto aos conselhos de classe de sua profissão.PL 126/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.PLC 69/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o piso salarial dos radialistas.PLC 93/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o piso salarial dos radialistas.PLC 93/2015
Câmara dos Deputados
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência.PLS 511/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 711/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 711/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.PDL 22/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.PL 2994/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2177-44/2001
Presidência da República
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei".PL 1091/2019
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.SCD 8/2017
Câmara dos Deputados
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.PL 2621/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativoPLP 271/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Senado Federal
Camara Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do BrasilPLP 200/1989
Senado Federal
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador