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Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
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CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º As relações de que trata esta Resolução serão exercidasem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito privado</span>, cabendo à Administração doPorto ou à ANTAQ o arbitramento de conflitos entre concessionáriaso da competênciaque lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da L...
DO1 CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º As relações de que trata esta Resolução serão exercidasem regime ... de direito privado, cabendo à Administração doPorto ou à ANTAQ o arbitramento de conflitos entre concessionáriaso da competênciaque lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da L...RESOLUÇÃO Nº 3.707, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 - Presidência da República/SECRETARIA DE PORTOS/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º As relações de que trata esta Resolução serão exercidasem regime ... de direito privado, cabendo à Administração doPorto ou à ANTAQ o arbitramento de conflitos entre concessionáriaso da competênciaque lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV da L...
que não goza a ParanaPrevidência de autonomia absoluta em face do poder público e não se sujeita a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direito privado</span> em sentido estrito. 5.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.956 (1) ORIGEM : ADI - 9468 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARA...
DO1 que não goza a ParanaPrevidência de autonomia absoluta em face do poder público e não se sujeita a regime ... de direito privado em sentido estrito. 5.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.956 (1) ORIGEM : ADI - 9468 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARA...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
que não goza a ParanaPrevidência de autonomia absoluta em face do poder público e não se sujeita a regime ... de direito privado em sentido estrito. 5.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.956 (1) ORIGEM : ADI - 9468 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARA...