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FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Parecer favorável ao PLP nº 98, de 2015, que "Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada".SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.PLP 185/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Poder Executivo
Camara Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012MPV 1119/2022
Poder Executivo
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.PLP 84/2015
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 (nº 1.992/2007, na Casa de origem), que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 03 (três) entidades fechadas denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências".VET 13/2012
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.119/2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".MSC 257/2022
Poder Executivo
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.PLP 15/2022
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privadaPLP 98/2015
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.PLP 12/2020
GILSON MARQUES VIEIRA
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>. 3. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> por servidores públicos que já tinham contribuído para o Regime Próprio ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>REGIME</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR</span>. BENEFÍCIO ESPECIAL.LEI Nº 12.618, DE 2012. ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> da União. 13. ... Além do aspecto contratual da opção do servidor público pela migração para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span>
DO1 de Previdência Complementar. 3. ... de Previdência Complementar por servidores públicos que já tinham contribuído para o Regime Próprio ... REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL.LEI Nº 12.618, DE 2012. ... do regime de previdência complementar da União. 13. ... Além do aspecto contratual da opção do servidor público pela migração para o regime de previdência complementarDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
de Previdência Complementar. 3. ... de Previdência Complementar por servidores públicos que já tinham contribuído para o Regime Próprio ... REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL.LEI Nº 12.618, DE 2012. ... do regime de previdência complementar da União. 13. ... Além do aspecto contratual da opção do servidor público pela migração para o regime de previdência complementar
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da Subsecretaria do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> da Secretaria de Previdência, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 30 DE MAIO DE 2022 Permuta cargo em comissão do Grupo Cargo Comissiona...
DO1 Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da Subsecretaria do Regime ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 30 DE MAIO DE 2022 Permuta cargo em comissão do Grupo Cargo Comissiona...PORTARIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da Subsecretaria do Regime ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 30 DE MAIO DE 2022 Permuta cargo em comissão do Grupo Cargo Comissiona...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>REGIME</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR</span>. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI Nº 12.618, DE 2012. ... MIGRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE BENEFÍCIO PARA O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>REGIME</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR</span>. LEI 12.618/2012. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span>. ... de benefícios; e II -até a data anterior ao início da vigência do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span>.
DO1 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI Nº 12.618, DE 2012. ... MIGRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE BENEFÍCIO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 12.618/2012. ... de previdência complementar. ... de benefícios; e II -até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar ... de previdência complementar.DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI Nº 12.618, DE 2012. ... MIGRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE BENEFÍCIO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 12.618/2012. ... de previdência complementar. ... de benefícios; e II -até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar ... de previdência complementar.
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> da Secretaria de Previdência. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> da Secretaria de Previdência. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> da Secretaria de Previdência. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> da Secretaria de Previdência. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> da Secretaria de Previdência.
DO2 de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência.PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva
de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência. ... de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o prazo de opção para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>complementar</span> e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
DO1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência ... complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime ... de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência ... complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ... Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o prazo para opção pelo regime ... de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
natural; e IV - às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o prazo de migração para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, q...
DO1 natural; e IV - às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o prazo de migração para o regime ... de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, q...LEI Nº 14.352, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
natural; e IV - às proposições legislativas do Poder Executivo que reabrirem o prazo de migração para o regime ... de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, DE 25 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, q...
As pensões instituídas por servidor ou aposentado que se encontrava submetidos ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Complementar</span> de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no momento do óbito, deverão ser ... vinculado ou as contribuições decorrentes das atividades militares. § 4º Para os servidores submetidos ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, a média a que se refere
DO1 As pensões instituídas por servidor ou aposentado que se encontrava submetidos ao Regime de Previdência ... Complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no momento do óbito, deverão ser ... vinculado ou as contribuições decorrentes das atividades militares. § 4º Para os servidores submetidos ao Regime ... de Previdência Complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, a média a que se referePORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
As pensões instituídas por servidor ou aposentado que se encontrava submetidos ao Regime de Previdência ... Complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no momento do óbito, deverão ser ... vinculado ou as contribuições decorrentes das atividades militares. § 4º Para os servidores submetidos ao Regime ... de Previdência Complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, a média a que se refere
Resolução nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020, e demais alterações posteriores, bem como o disposto no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, estabelecido pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001." (NR) "Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria, pensão por morte pagas pel...
DO1 Resolução nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020, e demais alterações posteriores, bem como o disposto no Regime ... de Previdência Complementar, estabelecido pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001." (NR) "Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria, pensão por morte pagas pel...INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 134, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
Resolução nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020, e demais alterações posteriores, bem como o disposto no Regime ... de Previdência Complementar, estabelecido pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001." (NR) "Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria, pensão por morte pagas pel...
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo ... de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span>, ao valor de R$ 4.625,55 (quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e
DO2 DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao regime ... de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo ... de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo regime ... de previdência complementar, ao valor de R$ 4.625,55 (quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais ePORTARIA Nº 187, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao regime ... de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo ... de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo regime ... de previdência complementar, ao valor de R$ 4.625,55 (quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo ... de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span>, ao valor de R$ 4.251,09 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e nove
DO2 DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao regime ... de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo ... de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo regime ... de previdência complementar, ao valor de R$ 4.251,09 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e novePORTARIA Nº 186, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a prévia e expressa opção de adesão ao regime ... de previdência complementar instituído pela Lei n. 12.618/2012, formulada nos autos do Processo Administrativo ... de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde, na data da opção pelo regime ... de previdência complementar, ao valor de R$ 4.251,09 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e nove
Art. 4º Findado o prazo, a Secretaria de Previdência, com a colaboração da Subsecretaria de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regimes</span> de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, elaborará Listas Tríplices de titulares e suplentes, com a indicação dos melhoresentantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC - (Proces...
DO1 Art. 4º Findado o prazo, a Secretaria de Previdência, com a colaboração da Subsecretaria de Regimes de ... Previdência Complementar, elaborará Listas Tríplices de titulares e suplentes, com a indicação dos melhoresentantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC - (Proces...PORTARIA MTP Nº 1.714, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 4º Findado o prazo, a Secretaria de Previdência, com a colaboração da Subsecretaria de Regimes de ... Previdência Complementar, elaborará Listas Tríplices de titulares e suplentes, com a indicação dos melhoresentantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC - (Proces...
Art. 5º Findado o prazo, a Secretaria de Previdência, com a colaboração da Subsecretaria de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regimes</span> de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> elaborarão Listas Tríplices de titulares e suplentes, com a indicação das classificaçõesentantes da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - (Proces...
DO1 Art. 5º Findado o prazo, a Secretaria de Previdência, com a colaboração da Subsecretaria de Regimes de ... Previdência Complementar elaborarão Listas Tríplices de titulares e suplentes, com a indicação das classificaçõesentantes da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - (Proces...PORTARIA MTP Nº 1.713, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
Art. 5º Findado o prazo, a Secretaria de Previdência, com a colaboração da Subsecretaria de Regimes de ... Previdência Complementar elaborarão Listas Tríplices de titulares e suplentes, com a indicação das classificaçõesentantes da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - (Proces...
no art. 26, §§ 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, em razão da prévia e expressa opção ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> prevista no art. 40, § 16, da Constituição Federal, ACRESCIDOS DO BENEFÍCIO DE 2022 A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃ...
DO2 no art. 26, §§ 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, em razão da prévia e expressa opção ao regime ... de previdência complementar prevista no art. 40, § 16, da Constituição Federal, ACRESCIDOS DO BENEFÍCIO DE 2022 A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃ...ATO PRESI Nº 179, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
no art. 26, §§ 1º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, em razão da prévia e expressa opção ao regime ... de previdência complementar prevista no art. 40, § 16, da Constituição Federal, ACRESCIDOS DO BENEFÍCIO DE 2022 A DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃ...
código FCPE 101.3, da Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da Subsecretaria do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, da Secretaria de Previdência, ficando dispensada da função que atualmente suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1...
DO2 código FCPE 101.3, da Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da Subsecretaria do Regime ... de Previdência Complementar, da Secretaria de Previdência, ficando dispensada da função que atualmente suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1...PORTARIA SE/MTP N° 1.064, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva
código FCPE 101.3, da Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da Subsecretaria do Regime ... de Previdência Complementar, da Secretaria de Previdência, ficando dispensada da função que atualmente suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regimes</span> Especiais. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>. 5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Inte...
DO1 Regimes Especiais. Previdência Complementar. 5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Inte...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Regimes Especiais. Previdência Complementar. 5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Inte...
máximo para os benefícios do regime geral de previdência social, em face da opção da servidora pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, acrescidos do Benefício Especial, nos termos do art. 40, § 16, da CF/887/2004, observando-se o limite máximo para os benefícios do regime geral de p...
DO2 máximo para os benefícios do regime geral de previdência social, em face da opção da servidora pelo Regime ... de Previdência Complementar, acrescidos do Benefício Especial, nos termos do art. 40, § 16, da CF/887/2004, observando-se o limite máximo para os benefícios do regime geral de p...ATO TRT6 nº 194, de 9 de junho de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
máximo para os benefícios do regime geral de previdência social, em face da opção da servidora pelo Regime ... de Previdência Complementar, acrescidos do Benefício Especial, nos termos do art. 40, § 16, da CF/887/2004, observando-se o limite máximo para os benefícios do regime geral de p...
no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 29.03.2019, para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, conforme o Processo SEI nº 0004238-43.2020.6.17.8000, os quais, nos termosicionada na Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribun...
DO2 no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 29.03.2019, para o Regime ... de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0004238-43.2020.6.17.8000, os quais, nos termosicionada na Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribun...PORTARIA Nº 417, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 29.03.2019, para o Regime ... de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0004238-43.2020.6.17.8000, os quais, nos termosicionada na Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribun...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> - RPC ou que tenha exercido a opção correspondente, na forma dos §§ 14 a ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, conforme disposto no art. 158. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> - RPC para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e filiados ao ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>previdência complementar</span> e adequação da unidade gestora do RPPS, nos termos do § 6º do art. 9º da ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span> da Lei nº 12.618, de 2012. § 4º Os policiais civis dos Estados fazem jus
DO1 de Previdência Complementar - RPC ou que tenha exercido a opção correspondente, na forma dos §§ 14 a ... de Previdência Complementar, conforme disposto no art. 158. ... Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e filiados ao ... de previdência complementar e adequação da unidade gestora do RPPS, nos termos do § 6º do art. 9º da ... de Previdência Complementar da Lei nº 12.618, de 2012. § 4º Os policiais civis dos Estados fazem jusPORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
de Previdência Complementar - RPC ou que tenha exercido a opção correspondente, na forma dos §§ 14 a ... de Previdência Complementar, conforme disposto no art. 158. ... Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e filiados ao ... de previdência complementar e adequação da unidade gestora do RPPS, nos termos do § 6º do art. 9º da ... de Previdência Complementar da Lei nº 12.618, de 2012. § 4º Os policiais civis dos Estados fazem jus
no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 29.03.2019, para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, conforme o Processo SEI nº 0004246-20.2020.6.17.8000, os quais, nos termoso de suas atribuições legais e considerando o disposto no SEI nº 0008478-07...
DO2 no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 29.03.2019, para o Regime ... de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0004246-20.2020.6.17.8000, os quais, nos termoso de suas atribuições legais e considerando o disposto no SEI nº 0008478-07...PORTARIA Nº 369, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor migrado, em 29.03.2019, para o Regime ... de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0004246-20.2020.6.17.8000, os quais, nos termoso de suas atribuições legais e considerando o disposto no SEI nº 0008478-07...
no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 29.03.2019, para o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Regime</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Previdência Complementar</span>, conforme o Processo SEI nº 0004238-43.2020.6.17.8000, os quais, nos termosto no SEI nº 0008480-74.2022.6.17.8000, resolve: a) conceder à servidora F...
DO2 no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 29.03.2019, para o Regime ... de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0004238-43.2020.6.17.8000, os quais, nos termosto no SEI nº 0008480-74.2022.6.17.8000, resolve: a) conceder à servidora F...PORTARIA Nº 368, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter a servidora migrado, em 29.03.2019, para o Regime ... de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0004238-43.2020.6.17.8000, os quais, nos termosto no SEI nº 0008480-74.2022.6.17.8000, resolve: a) conceder à servidora F...