187 resultados encontrados

HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequadoPL 4625/2020
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.PRL 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.PL 601/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.PL 9398/2017
VICENTE PAULO DA SILVA
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.PL 814/2011
RUBENS BUENO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.PL 3614/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1123/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.PL 6057/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ANTONIO RIBEIRO
Camara Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.PL 4162/2020
ANTONIO RIBEIRO
LUIZ CARLOS BASSUMA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.PL 478/2007
LUIZ CARLOS BASSUMA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade.PL 6286/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas.PL 5301/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).PL 2869/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Modifica o art. 65, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação.PL 7737/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.PL 8998/2017
VICTORIO GALLI FILHO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.PL 5802/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
MARCO ANTONIO TEBALDI
Camara Aumenta a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.PL 4596/2016
MARCO ANTONIO TEBALDI
AROLDE DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.PL 7623/2014
AROLDE DE OLIVEIRA
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
Camara Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.PL 7838/2014
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a prisão do condutor sob influência de álcool que provocar acidente com vítima fatal".PL 7907/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código PenalPL 1547/2011
GERALDO RESENDE PEREIRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.PL 374/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.PL 149/2003
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão.PDL 101/2022
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.PL 603/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.PL 11148/2018
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.PL 4626/2020
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.PL 8540/2017
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno desta a inclusão de meu nome como co-autora do PDL Nº 101/2022, que “Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão”REQ 606/2022
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer inclusão da assinatura no PDL Nº 101/2022, que “Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão”.REQ 609/2022
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde.PL 7269/2017
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 4064/2020
ULDURICO ALENCAR PINTO
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.PL 6240/2013
Senado Federal
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.PL 5365/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.PL 4895/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.PL 242/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.PL 921/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.PL 1971/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
NEREU CRISPIM
Camara Indica ao Supremo Tribunal Federal por meio do Presidente do Poder Judiciário o Excelentíssimo Senhor Luiz Fux, a realização de providência urgente urgentíssima para, recebendo a presente proposição como questão de ordem e pedido de avocação à Relatoria, pautar no Plenário, nos termos regimentais da Corte Constitucional, as ações e proposições para cassar e declarar nulo o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU Edição 75-D, Seção 1, Extra D, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.INC 1330/2022
NEREU CRISPIM
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1986, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”.PL 2464/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.PL 370/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta o Decreto de 21 de abril de 2022 que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos.PDL 108/2022
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU no mesmo dia (Edição 75-D, Seção 1, Extra D), que concedeu “graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”.PDL 97/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder JudiciárioPL 278/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.PL 358/2022
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentesPL 4011/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".PL 9078/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.PL 9884/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.PL 7609/2014
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
JUNJI ABE
Camara Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.PL 1494/2011
JUNJI ABE
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".PL 1573/2011
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.PL 3657/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).PL 2714/2019
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce o art. 53-A ao mesmo diploma legal.PL 3057/2008
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senado Federal
Camara Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.PL 6713/2009
Senado Federal
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.PL 4981/2009
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências.PL 965/2022
MARCELO EDUARDO FREITAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida.PL 297/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.PLP 198/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.PL 5624/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA
Camara Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.PL 8701/2017
CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.PL 3883/2015
VICENTE PAULO DA SILVA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.PL 3787/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Tipifica crimes contra a pessoa idosa.PL 7350/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara "Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."PL 3743/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.PL 2053/2011
HUGO LEAL MELO DA SILVA
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.PL 7918/2017
VITOR PEREIRA VALIM
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5853/2016
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 8907/2017
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.PL 656/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para inserir o artigo 96A para criminalizar instituições financeiras e bancos que assediem o idoso a contratar empréstimosPL 2222/2019
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para revogar o § 4º do art. 33.PLS 53/2015
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.PL 4381/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Instituto Nacional Elogística Reversa
Senado Sugere Projeto de Lei que altera o sistema de pagamento do auxílio reclusão para fixar piso e teto remuneratórios.SUG 37/2019
Instituto Nacional Elogística Reversa
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social.PL 4497/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PL 1400/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código Penal, para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar.PLS 653/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal para criminalizar a criação de identidade ou perfil falsos na internet e outras condutas equiparadas.PLS 101/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.PLC 33/2015
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio.PLS 520/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 180 do Decreto-Leo nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.PLC 27/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena de reclusão para o crime tipificado no § 2º do art. 4º.PL 4445/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.PL 6719/2016
LINDOMAR BARBOSA ALVES
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS".PL 7658/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso IX ao § 2º do artigo 121, promove alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com o fito de estabelecer a punição a título doloso dos crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool e dá outras providências.PL 473/2022
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.PL 4266/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.PL 11007/2018
JOSE AUGUSTO ROSA
EDSON SAMPAIO PIMENTA
Camara Tipifica o crime de terrorismo.PL 3714/2012
EDSON SAMPAIO PIMENTA
NELSON GOETTEN DE LIMA
Camara Tipifica o crime de terrorismo.PL 7765/2010
NELSON GOETTEN DE LIMA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”PL 3226/2020
NEREU CRISPIM
RONALDO CARLETTO
Camara Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.PL 2583/2015
RONALDO CARLETTO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Acrescenta o inciso VI ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tornar crime de terrorismo a contaminação de forma premeditada de água, bebidas e alimentos, colocando em risco a vida humana de forma coletiva.PL 410/2020
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições.PL 5571/2013
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena.PL 114/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.PL 1130/2020
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providênciasPL 2773/2020
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."PL 4149/2004
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.PL 3250/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JAIME MARTINS FILHO
Camara Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.PL 9289/2017
JAIME MARTINS FILHO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera o Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para a tipificação de condutas que constituem crimes contra a administração Pública.PL 8912/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
LUCIANO FRED BRAGA PENHA
Camara Acrescenta o art. 208-A ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar a conduta de profanação de crença e símbolo religiosoPL 9048/2017
LUCIANO FRED BRAGA PENHA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.PL 586/2020
EDUARDO PEDROSA CURY
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.PL 961/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção".PL 6600/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
Camara Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.PL 1749/2015
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.PL 3461/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
RONALDO CARLETTO
Camara Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.PL 224/2021
RONALDO CARLETTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.PL 1263/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Cria o Programa Renda Básica BrasileiraPL 3023/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.PL 5537/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.PL 6194/2013
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.PL 6427/2016
Poder Executivo
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.PL 8048/2017
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.PL 4315/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar".PL 4569/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 1258/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.PL 6202/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.PL 102/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providenciasPL 6224/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.PL 8071/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Camara Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.PL 2276/2015
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de poluição de manancial de água.PLS 204/2015
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.PL 3833/2019
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5580/2016
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA
Camara Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crimePEC 304/2013
ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.PL 2273/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.PL 5358/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Senado Federal
Senado Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.PEC 75/2019
Senado Federal
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4914/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.PL 5598/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.PL 2426/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.PLS 54/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.PL 200/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
REBECCA MARTINS GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.PL 2854/2008
REBECCA MARTINS GARCIA
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.PL 141/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 131/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).PL 1735/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de organização com o objetivo de difundir ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias, preconceituosas, eugênicas e propagação de violência ou ódio, seja em qualquer meio de comunicação e dá outras providencias.PL 18/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Estabelece pena de reclusão para a prática de zoofilia.PL 3095/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.PL 2394/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.PL 2807/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.PL 6193/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5845/2016
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.PL 1632/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Criminaliza a violação sexual mediante sedação.PL 5476/2016
MARIA GORETE PEREIRA
VALDEMAR COSTA NETO
Camara Institui normas sobre jogos de bingo em todo o Território Nacional e dá outras providências.PL 2944/2004
VALDEMAR COSTA NETO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Proíbe em todo o território nacional a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza.PL 1441/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Camara Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.PL 7779/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Torna hedionda a determinação para que inimputável pratique fato descrito como crime doloso previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a que cominada pena mínima de cinco anos de reclusão, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 2591/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes HediondosPL 882/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1690/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.PEC 3/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Tipifica como crime as práticas sexuais de pedofilia, gerontofilia, necrofilia, zoofilia e dendrofilia; e inclui esses crimes na Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.PL 4162/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
NILSON APARECIDO LEITÃO
Camara Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.PL 10010/2018
NILSON APARECIDO LEITÃO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 2812/2015
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.PLP 172/2020
NELSON NED PREVIDENTE
Senado Federal
Camara Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.PL 5231/2020
Senado Federal
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.PL 4918/2019
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer inclusão da assinatura ao PDL 101/2022, que "Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão."REQ 620/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Hélio Pereira Bicudo
Camara Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).PL 2462/1991
Hélio Pereira Bicudo
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.PL 720/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribu...
DO1 individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribu...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribu...
a unidade de conservação), eis que, em ambos os casos, as penas máximas equivalem a cinco anos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística PORTARIA Nº 63 - 5ª PROURB, DE 26 DE ABRIL DE 2022 A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conf...
DO1 a unidade de conservação), eis que, em ambos os casos, as penas máximas equivalem a cinco anos de reclusão5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística PORTARIA Nº 63 - 5ª PROURB, DE 26 DE ABRIL DE 2022 A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conf...PORTARIA Nº 63 - 5ª PROURB, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
a unidade de conservação), eis que, em ambos os casos, as penas máximas equivalem a cinco anos de reclusão5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística PORTARIA Nº 63 - 5ª PROURB, DE 26 DE ABRIL DE 2022 A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conf...
planos são as aposentadorias programadas, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, o auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>Notas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 Nota 1. Contexto operacional A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste...
DO1 planos são as aposentadorias programadas, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, o auxílio-reclusãoNotas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 Nota 1. Contexto operacional A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste...Notas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
planos são as aposentadorias programadas, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, o auxílio-reclusãoNotas explicativas às demonstrações financeiras em 31 de dezembro 2021 Nota 1. Contexto operacional A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste...
Federal; II - óbito de parentes até segundo grau, devendo ser apresentada a declaração de óbito; III - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9...
DO1 Federal; II - óbito de parentes até segundo grau, devendo ser apresentada a declaração de óbito; III - reclusãoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
Federal; II - óbito de parentes até segundo grau, devendo ser apresentada a declaração de óbito; III - reclusãoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9...
, apenas para fazer jus aos benefícios de família (de auxílio-natalidade, pensão por morte, auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.74...
DO1 , apenas para fazer jus aos benefícios de família (de auxílio-natalidade, pensão por morte, auxílio-reclusãoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.74...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
, apenas para fazer jus aos benefícios de família (de auxílio-natalidade, pensão por morte, auxílio-reclusãoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998, DE 28 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.74...
Em se tratando de pensão por morte ou auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, deverá ser observada a legislação vigente à época aprovado o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de...
DO1 Em se tratando de pensão por morte ou auxílio-reclusão, deverá ser observada a legislação vigente à época aprovado o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 997, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
Em se tratando de pensão por morte ou auxílio-reclusão, deverá ser observada a legislação vigente à época aprovado o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de...
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... , de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> de 1 (um) a 3 (três) anos ... intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>
DO1 prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão ... , de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos ... intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusãoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão ... , de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos ... intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão
na data da sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>. ... Seção IV Do Auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> Art. 111. ... Para fins de auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, o fato gerador a ser considerado é a data da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>. Art. 113. ... Seção VII Do Auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Reclusão</span> Art. 144. ... Na hipótese do caput, a data de início do auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> será fixada na data do fato gerador (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>
DO1 na data da sua reclusão. ... Seção IV Do Auxílio-reclusão Art. 111. ... Para fins de auxílio-reclusão, o fato gerador a ser considerado é a data da reclusão. Art. 113. ... Seção VII Do Auxílio-Reclusão Art. 144. ... Na hipótese do caput, a data de início do auxílio-reclusão será fixada na data do fato gerador (reclusãoPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
na data da sua reclusão. ... Seção IV Do Auxílio-reclusão Art. 111. ... Para fins de auxílio-reclusão, o fato gerador a ser considerado é a data da reclusão. Art. 113. ... Seção VII Do Auxílio-Reclusão Art. 144. ... Na hipótese do caput, a data de início do auxílio-reclusão será fixada na data do fato gerador (reclusão
pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de benefícios de pensão por morte e auxílio <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>va as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O D...
DO1 pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão ... pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio reclusãova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O D...PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão ... pelo representante legal; IV - pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio reclusãova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios O D...
O auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> é o benefício devido aos dependentes na hipótese de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> de segurado do RGPS, ... Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> de um a três anos, ... Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> de um a três anos, ... Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> de um a três anos, ... Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> de um a três anos,
DO1 O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes na hipótese de reclusão de segurado do RGPS, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos,INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes na hipótese de reclusão de segurado do RGPS, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, ... Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos,
juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>
DO1 juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão ... juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão ... juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusãoPORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4645, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão ... juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão ... juridicamente relevante e que a penalidade aplicada no seu cumprimento varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão
semiliberdade - previsto no Estatuto do Índio, exclusivamente para pessoas indígenas condenadas a penas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... da pessoa indígena privada de liberdade quanto aos procedimentos necessários à percepção do auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resoluçã...
DO1 semiliberdade - previsto no Estatuto do Índio, exclusivamente para pessoas indígenas condenadas a penas de reclusão ... da pessoa indígena privada de liberdade quanto aos procedimentos necessários à percepção do auxílio-reclusão da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resoluçã...INSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
semiliberdade - previsto no Estatuto do Índio, exclusivamente para pessoas indígenas condenadas a penas de reclusão ... da pessoa indígena privada de liberdade quanto aos procedimentos necessários à percepção do auxílio-reclusão da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resoluçã...
Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> e detenção; regras do regimeRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser p...
DO1 Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regimeRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser p...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regimeRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser p...
prejuízo direto, cria obrigação ou altera um verdadeiro sobre ou fato legalmente relevante: Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... , de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, seja documento público ou não, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, de 1 (um) a 3 (trêsINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Norma...
DO1 prejuízo direto, cria obrigação ou altera um verdadeiro sobre ou fato legalmente relevante: Pena - reclusão ... , de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, seja documento público ou não, e reclusão, de 1 (um) a 3 (trêsINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Norma...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
prejuízo direto, cria obrigação ou altera um verdadeiro sobre ou fato legalmente relevante: Pena - reclusão ... , de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, seja documento público ou não, e reclusão, de 1 (um) a 3 (trêsINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Norma...
para curso de formação; XII.conceder auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio pré-escolar, auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>PORTARIA Nº 296, DE 13 DE ABRIL DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, usando de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967, o constante no Decre...
DO1 para curso de formação; XII.conceder auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio pré-escolar, auxílio-reclusãoPORTARIA Nº 296, DE 13 DE ABRIL DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, usando de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967, o constante no Decre...PORTARIA Nº 296, DE 13 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Lavras
para curso de formação; XII.conceder auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio pré-escolar, auxílio-reclusãoPORTARIA Nº 296, DE 13 DE ABRIL DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, usando de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967, o constante no Decre...
4º, inciso II, da Lei 12.850/13 e em razão do qual sofrera condenação à pena de 4 anos e 6 meses de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>PORTARIA Nº 22-NUPRI/PGJ/MPDFT, DE 28 DE ABRIL DE 2022 O Promotor de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei ...
DO1 4º, inciso II, da Lei 12.850/13 e em razão do qual sofrera condenação à pena de 4 anos e 6 meses de reclusãoPORTARIA Nº 22-NUPRI/PGJ/MPDFT, DE 28 DE ABRIL DE 2022 O Promotor de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei ...PORTARIA Nº 22-NUPRI/PGJ/MPDFT, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional
4º, inciso II, da Lei 12.850/13 e em razão do qual sofrera condenação à pena de 4 anos e 6 meses de reclusãoPORTARIA Nº 22-NUPRI/PGJ/MPDFT, DE 28 DE ABRIL DE 2022 O Promotor de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei ...
. § 2º Caso a legislação do ente federativo preveja o pagamento de salário-família e do auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda ...
DO1 . § 2º Caso a legislação do ente federativo preveja o pagamento de salário-família e do auxílio-reclusão e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda ...PORTARIA/MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
. § 2º Caso a legislação do ente federativo preveja o pagamento de salário-família e do auxílio-reclusão e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda ...
cargo público na Administração Pública federal; VI - falta injustificada; e VII - pagamento do auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>bre a avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores integrantes do quadro efetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso...
DO1 cargo público na Administração Pública federal; VI - falta injustificada; e VII - pagamento do auxílio-reclusãobre a avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores integrantes do quadro efetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso...RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS 78, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
cargo público na Administração Pública federal; VI - falta injustificada; e VII - pagamento do auxílio-reclusãobre a avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores integrantes do quadro efetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso...
Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... Normativa - IN PRES/INSS nº 77, de 2015, de forma a permitir-se que, para requerimentos de auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... vigor da IN nº 45/2010 e a data de 17/01/2019, inclusive, admita a percepção do benefício de auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... Art. 2º O disposto no artigo 1º produz efeitos para requerimentos de benefícios de auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> com ... Art. 4º Para o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>, na aferição da renda mensal
DO1 Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Normativa - IN PRES/INSS nº 77, de 2015, de forma a permitir-se que, para requerimentos de auxílio-reclusão ... vigor da IN nº 45/2010 e a data de 17/01/2019, inclusive, admita a percepção do benefício de auxílio-reclusão ... Art. 2º O disposto no artigo 1º produz efeitos para requerimentos de benefícios de auxílio-reclusão com ... Art. 4º Para o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, na aferição da renda mensalPORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE-INSS/INSS Nº 61, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Normativa - IN PRES/INSS nº 77, de 2015, de forma a permitir-se que, para requerimentos de auxílio-reclusão ... vigor da IN nº 45/2010 e a data de 17/01/2019, inclusive, admita a percepção do benefício de auxílio-reclusão ... Art. 2º O disposto no artigo 1º produz efeitos para requerimentos de benefícios de auxílio-reclusão com ... Art. 4º Para o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, na aferição da renda mensal
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span> ... prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reclusão</span>RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobr...
DO1 prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão ... prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusãoRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobr...RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão ... prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusãoRESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 492, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobr...