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RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
NELSON MARQUEZELLI
Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Insere o inciso VII no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre as atividades de educação física.PL 2226/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal.PL 737/2015
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.PL 6266/2009
IVAN VALENTE
JUAREZ ALVES DA COSTA
Camara Altera o art. 159 da Constituição Federal com o objetivo de permitir o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para financiamento de obras públicos nessas regiões.PEC 99/2019
JUAREZ ALVES DA COSTA
SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA
Camara Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.PLP 77/2007
SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.PEC 183/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
Camara Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 6/2015
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.PEC 339/2017
PEDRO FRANCISCO UCZAI
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Camara Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.PEC 423/2014
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PEC 279/2016
JÚLIO CÉSAR DELGADO
(b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 79.595.567 7,31 195.566.709 17,95 893.779.736 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span> 470.135 470.135 30.790 6,55 79.938 17,00 390.198 Receita de Contribuições 1.034.463.332 1.034.463.3328 DE 25 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso...
DO1 (b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 79.595.567 7,31 195.566.709 17,95 893.779.736 Receita ... Tributária 470.135 470.135 30.790 6,55 79.938 17,00 390.198 Receita de Contribuições 1.034.463.332 1.034.463.3328 DE 25 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso...PORTARIA Nº 1.328 DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
(b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 79.595.567 7,31 195.566.709 17,95 893.779.736 Receita ... Tributária 470.135 470.135 30.790 6,55 79.938 17,00 390.198 Receita de Contribuições 1.034.463.332 1.034.463.3328 DE 25 DE MARÇO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso...
(b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 84.411.424 7,75 538.376.297 49,42 550.970.148 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span> 470.135 470.135 35.177 7,48 240.330 51,12 229.805 Receita de Contribuições 1.034.463.3327 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições qu...
DO1 (b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 84.411.424 7,75 538.376.297 49,42 550.970.148 Receita ... Tributária 470.135 470.135 35.177 7,48 240.330 51,12 229.805 Receita de Contribuições 1.034.463.3327 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições qu...PORTARIA Nº 1.516, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
(b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 84.411.424 7,75 538.376.297 49,42 550.970.148 Receita ... Tributária 470.135 470.135 35.177 7,48 240.330 51,12 229.805 Receita de Contribuições 1.034.463.3327 DE JULHO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições qu...
São espécies de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receitas tributárias</span>, as quais compreendem toda prestação pecuniária compulsória, eme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 51 do Anexo I do Decreto nº 11.036, de 7 de abr...
DO1 São espécies de receitas tributárias, as quais compreendem toda prestação pecuniária compulsória, eme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 51 do Anexo I do Decreto nº 11.036, de 7 de abr...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
São espécies de receitas tributárias, as quais compreendem toda prestação pecuniária compulsória, eme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 51 do Anexo I do Decreto nº 11.036, de 7 de abr...
(b-d) RECEITAS CORRENTES 872.844.588 872.844.588 108.055.189 12,38 978.590.144 112,12 -105.745.556 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span> 446.972 446.972 45.935 10,28 479.802 107,34 -32.830 Receita de Contribuições 843.910.0665 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 d...
DO1 (b-d) RECEITAS CORRENTES 872.844.588 872.844.588 108.055.189 12,38 978.590.144 112,12 -105.745.556 Receita ... Tributária 446.972 446.972 45.935 10,28 479.802 107,34 -32.830 Receita de Contribuições 843.910.0665 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 d...PORTARIA Nº 1.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
(b-d) RECEITAS CORRENTES 872.844.588 872.844.588 108.055.189 12,38 978.590.144 112,12 -105.745.556 Receita ... Tributária 446.972 446.972 45.935 10,28 479.802 107,34 -32.830 Receita de Contribuições 843.910.0665 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 d...
(b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 90.321.576 8,29 371.449.162 34,10 717.897.283 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span> 470.135 470.135 30.230 6,43 150.697 32,05 319.438 Receita de Contribuições 1.034.463.3320, DE 26 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuiç...
DO1 (b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 90.321.576 8,29 371.449.162 34,10 717.897.283 Receita ... Tributária 470.135 470.135 30.230 6,43 150.697 32,05 319.438 Receita de Contribuições 1.034.463.3320, DE 26 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuiç...PORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
(b-d) RECEITAS CORRENTES 1.089.346.445 1.089.346.445 90.321.576 8,29 371.449.162 34,10 717.897.283 Receita ... Tributária 470.135 470.135 30.230 6,43 150.697 32,05 319.438 Receita de Contribuições 1.034.463.3320, DE 26 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuiç...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>RECEITA TRIBUTÁVEL</span>. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RECEITA TRIBUTÁVEL</span>. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título ...
DO1 RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. ... RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título ...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. ... RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título ...
governamental para a entidade, pois, em face da opção exercida, o Tesouro Nacional abre mão de parte da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> e a entidade torna-se investidora do fundo beneficiário de sua opção. 38C. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, e...
DO1 governamental para a entidade, pois, em face da opção exercida, o Tesouro Nacional abre mão de parte da receita ... tributária e a entidade torna-se investidora do fundo beneficiário de sua opção. 38C. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, e...RESOLUÇÃO CVM Nº 96, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
governamental para a entidade, pois, em face da opção exercida, o Tesouro Nacional abre mão de parte da receita ... tributária e a entidade torna-se investidora do fundo beneficiário de sua opção. 38C. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, e...
Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV) (+) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Tributária</span> (+) Receita de Contribuições (+) Receita Patrimonial ... considerando o último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, nas seguintes origens de receita: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span> (filtro de Origem da Receita = 1); Receita de Contribuições (filtro de Origem da Receita
DO1 Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV) (+) Receita Tributária (+) Receita de Contribuições (+) Receita Patrimonial ... considerando o último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, nas seguintes origens de receita: Receita ... Tributária (filtro de Origem da Receita = 1); Receita de Contribuições (filtro de Origem da ReceitaPORTARIA Nº 1.411, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV) (+) Receita Tributária (+) Receita de Contribuições (+) Receita Patrimonial ... considerando o último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, nas seguintes origens de receita: Receita ... Tributária (filtro de Origem da Receita = 1); Receita de Contribuições (filtro de Origem da Receita
A despesa tributária (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita tributária</span>) compreende a despesa tributária corrente (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita tributária</span> ... Os componentes da despesa (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> podem incluir: (a) despesa (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> corrente ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> diferida nos anos 1 a 4 e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita tributária</span> corrente no ano 5, como segue. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> diferida para o ano 62.667* *esse valor consiste do seguinte: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita tributária</span> diferida ... ) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> corrente Despesa (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> diferida Despesa (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita</span>) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> total Patrimônio
DO1 A despesa tributária (receita tributária) compreende a despesa tributária corrente (receita tributária ... Os componentes da despesa (receita) tributária podem incluir: (a) despesa (receita) tributária corrente ... tributária diferida nos anos 1 a 4 e a receita tributária corrente no ano 5, como segue. ... tributária diferida para o ano 62.667* *esse valor consiste do seguinte: Receita tributária diferida ... ) tributária corrente Despesa (receita) tributária diferida Despesa (receita) tributária total PatrimônioRESOLUÇÃO CVM Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
A despesa tributária (receita tributária) compreende a despesa tributária corrente (receita tributária ... Os componentes da despesa (receita) tributária podem incluir: (a) despesa (receita) tributária corrente ... tributária diferida nos anos 1 a 4 e a receita tributária corrente no ano 5, como segue. ... tributária diferida para o ano 62.667* *esse valor consiste do seguinte: Receita tributária diferida ... ) tributária corrente Despesa (receita) tributária diferida Despesa (receita) tributária total Patrimônio
Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV) (+) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita Tributária</span> (+) Receita de Contribuições (+) Receita Patrimonial ... considerando o último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, nas seguintes origens de receita: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributária</span> (filtro de Origem da Receita = 1); Receita de Contribuições (filtro de Origem da Receita
DO1 Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV) (+) Receita Tributária (+) Receita de Contribuições (+) Receita Patrimonial ... considerando o último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, nas seguintes origens de receita: Receita ... Tributária (filtro de Origem da Receita = 1); Receita de Contribuições (filtro de Origem da ReceitaPORTARIA Nº 1.233, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Receita Corrente (LRF, art. 2º, IV) (+) Receita Tributária (+) Receita de Contribuições (+) Receita Patrimonial ... considerando o último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores, nas seguintes origens de receita: Receita ... Tributária (filtro de Origem da Receita = 1); Receita de Contribuições (filtro de Origem da Receita
resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor, enquadra-se legalmente como renúncia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receita</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributária</span> e, por conseguinte, sua proposição deveria atender aos dispositivos constitucionais e legaisATA Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial) Presid...
DO1 resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor, enquadra-se legalmente como renúncia de receita ... tributária e, por conseguinte, sua proposição deveria atender aos dispositivos constitucionais e legaisATA Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial) Presid...ATA Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor, enquadra-se legalmente como renúncia de receita ... tributária e, por conseguinte, sua proposição deveria atender aos dispositivos constitucionais e legaisATA Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (Sessão Telepresencial) Presid...
aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependem de geração de lucros ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributárias</span> futuras para sua realização, não deduzidos no cálculo do PR, mencionados no art. 8º, § 8º 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos para o cálculo da ...
DO1 aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependem de geração de lucros ou receitas ... tributárias futuras para sua realização, não deduzidos no cálculo do PR, mencionados no art. 8º, § 8º 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos para o cálculo da ...RESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependem de geração de lucros ou receitas ... tributárias futuras para sua realização, não deduzidos no cálculo do PR, mencionados no art. 8º, § 8º 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos para o cálculo da ...
VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributáveis</span> futuras para sua realização; e VII - créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscaispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requer...
DO1 VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou receitas ... tributáveis futuras para sua realização; e VII - créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscaispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requer...RESOLUÇÃO BCB Nº 201, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou receitas ... tributáveis futuras para sua realização; e VII - créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscaispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requer...
VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributáveis</span> futuras para sua realização, nos termos do art. 7º; VII - créditos tributários decorrentessão realizada em 9 de março de 2022, com base nos arts. 9º, inciso II, 1...
DO1 VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou receitas ... tributáveis futuras para sua realização, nos termos do art. 7º; VII - créditos tributários decorrentessão realizada em 9 de março de 2022, com base nos arts. 9º, inciso II, 1...RESOLUÇÃO BCB Nº 199, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou receitas ... tributáveis futuras para sua realização, nos termos do art. 7º; VII - créditos tributários decorrentessão realizada em 9 de março de 2022, com base nos arts. 9º, inciso II, 1...
VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributáveis</span> futuras para sua realização; e VII - créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscaispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituiç...
DO1 VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou receitas ... tributáveis futuras para sua realização; e VII - créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscaispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituiç...RESOLUÇÃO BCB Nº 198, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
VI - créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que dependam de geração de lucros ou receitas ... tributáveis futuras para sua realização; e VII - créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscaispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituiç...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>RECEITAS</span>. <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRIBUTAÇÃO</span> CONCENTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA.005 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022 Assunto: Simples Nacional BEBIDAS FRIAS. CERVEJA E CHOPE NÃO ESPECIAIS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 22.03 DA TIPI. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. PERMISSÃO DE PRODUÇÃ...
DO1 RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA.005 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022 Assunto: Simples Nacional BEBIDAS FRIAS. CERVEJA E CHOPE NÃO ESPECIAIS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 22.03 DA TIPI. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. PERMISSÃO DE PRODUÇÃ...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.005 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA.005 - SRRF04/DISIT, DE 12 DE JULHO DE 2022 Assunto: Simples Nacional BEBIDAS FRIAS. CERVEJA E CHOPE NÃO ESPECIAIS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 22.03 DA TIPI. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. PERMISSÃO DE PRODUÇÃ...
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributárias</span>, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, de ... das demais áreas internas; Art. 9º Acrescentar os arts. 30-A e 30-B ao Regulamento de Arrecadação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributárias</span>, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
DO1 da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas ... Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, de ... das demais áreas internas; Art. 9º Acrescentar os arts. 30-A e 30-B ao Regulamento de Arrecadação de Receitas ... Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial daRESOLUÇÃO ANATEL Nº 751, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas ... Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, de ... das demais áreas internas; Art. 9º Acrescentar os arts. 30-A e 30-B ao Regulamento de Arrecadação de Receitas ... Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Tributárias</span>, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, deACÓRDÃOS DE 6 DE JUNHO DE 2022 Nº 191 - Processo nº 53500.003997/2021-18 R...
DO1 da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas ... Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, deACÓRDÃOS DE 6 DE JUNHO DE 2022 Nº 191 - Processo nº 53500.003997/2021-18 R...ACÓRDÃOS DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas ... Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, deACÓRDÃOS DE 6 DE JUNHO DE 2022 Nº 191 - Processo nº 53500.003997/2021-18 R...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>RECEITA TRIBUTÁVEL</span>. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>RECEITA TRIBUTÁVEL</span>. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. IMOBILIZADO. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ,...
DO1 RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO. ... RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. IMOBILIZADO. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ,...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO. ... RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. CREDITAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. IMOBILIZADO. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ,...
quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (a) apresentarem histórico de lucros ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributáveis</span> para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, comprovado pela ocorrência ... exercícios sociais, incluindo o exercício em referência; (b) haja expectativa de geração de lucros ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>receitas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributáveis</span>, no futuro, para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, em períodos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>tributáveis</span> baseada em estudo técnico e/ou plano de negócio que tenham sido encaminhados para a ANS,
DO1 quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (a) apresentarem histórico de lucros ou receitas ... tributáveis para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, comprovado pela ocorrência ... exercícios sociais, incluindo o exercício em referência; (b) haja expectativa de geração de lucros ou receitas ... tributáveis, no futuro, para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, em períodos ... tributáveis baseada em estudo técnico e/ou plano de negócio que tenham sido encaminhados para a ANS,RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 528, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (a) apresentarem histórico de lucros ou receitas ... tributáveis para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, comprovado pela ocorrência ... exercícios sociais, incluindo o exercício em referência; (b) haja expectativa de geração de lucros ou receitas ... tributáveis, no futuro, para fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso, em períodos ... tributáveis baseada em estudo técnico e/ou plano de negócio que tenham sido encaminhados para a ANS,