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LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Guilherme Mello professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP; Thomas Piketty - professor da Paris School of Economics; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.PL 1143/2021
Aprovado. Subscrito pelo Deputado Joaquim Passarinho. Aditado para inclusão de representante da Secretaria da Receita Federal na lista de convidados, por sugestão do Deputado Joaquim Passarinho.
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.REQ 33/2022
Aprovado. Subscrito pelo Deputado Joaquim Passarinho. Aditado para inclusão de representante da Secretaria da Receita Federal na lista de convidados, por sugestão do Deputado Joaquim Passarinho.
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o aumento no preço dos medicamentos.REQ 10/2021
Aprovado, com inclusão de representante da Receita Federal e com pedido de subscrição pelo Dep. Carlos Sampaio.
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
Aprovado requerimento n. 1401/2020 do Sr. Ricardo Guidi que requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir as denúncias de fraude e sonegação de grandes distribuidoras de combustível no Brasil.REQ 217/2021
Aprovado com adendo de inclusão de representante da Receita Federal. Subscreveram Jorge Solla, Elias Vaz e Alusio Mendes.
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.PL 2220/2019
Aprovado, com a inclusão, apresentada pela Deputada Daniela do Waguinho, de Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), como convidado da audiência pública.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 1990.REQ 37/2022
Aprovado, com a inclusão, apresentada pela Deputada Daniela do Waguinho, de Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), como convidado da audiência pública.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 11/2021 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI).
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a inclusão da "Associação Brasileira de Clínicas de Vacina (ABCVAC)" na Reunião Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 01/2022, a fim de debater o número de profissionais e impacto financeiro no setor privado e não conveniado ao SUS de autoria do Sr. Deputado Alexandre Padilha e de outros parlamentares.REQ 2/2022
Aprovado, com a inclusão do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal - COMSEFAZ; Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD; e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Planejamento - CONSEPLAN.
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SR. GERMANO RIGOTTO, EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DO SR. EVERARDO MACIEL, EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CELSO SABINO, SANTINI E DULCE MIRANDA.
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Marlon Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 45 de 2019, com a participação dos seguintes convidados: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Floriano de Sá Neto - Presidente; FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Sr. Juracy Braga Soares Júnior - Presidente; FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Sr. Charles Alcantara; FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Sr. Célio Fernando de Souza Silva - Presidente.
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
Aprovado com alterações. ALTERAÇÕES: Inclusão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -ANFIP e a Confederação Nacional da Indústria -CNI.
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer Audiência Pública para debate do Sistema Tributário Brasileiro.REQ 5/2022
Aprovado, com a inclusão de convites aos senhores: Mário Sérgio, Gerente Executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Luiza Machado de Oliveira Menezes, pesquisadora do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Fundação Getúlio Vargas - FGV; Fábio Antonio Polis, Assessor da Área Jurídica e Contábil no Escritório Técnico Contábil Mercúrio; Rodrigo Orair, servidor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; André Horta, Diretor - Institucional do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal - COMSEFAZ e Bernad Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal - CCiF.
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
Aprovado com alteraçãoes. Inclusão dos seguintes representantes: Marcos Sérgio Ferreira, Presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais - FEBRAFISCO; Sindicato nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - SINDIRECEITA; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.REQ 14/2022
Aprovado com alteraçãoes. Inclusão dos seguintes representantes: Marcos Sérgio Ferreira, Presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais - FEBRAFISCO; Sindicato nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - SINDIRECEITA; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara VOTO pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste relatório .Não foram apresentadas emendas à Receita.RRC 1/2021
Aprovado o Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, na Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, em 03/03/2021.
Poder Executivo
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 28/2020
Aprovado o Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, na Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, em 03/03/2021.
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
APROVADO o Relatório da Receita e a Complementação de Voto, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 2541/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 e do PLP nº 83/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP Nº 10/2020, e pela rejeição do PLP nº 83/2021, apensado.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 6418/2019 que “Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática”.REQ 2253/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.334/2020, e do PL Nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.PRL 3/0
JOSÉ SILVA SOARES
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.434/2019, do PL nº 11.043/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.EMP 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.PLS 117/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".PLP 127/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com os seguintes convidados: Sr. Luigi Nese - Confederação Nacional de serviços (CNS); Sr. Stephen Kanitz – Administrador; Sr. Rodrigo Orair – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Sr. Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); Representante do Ministério da Economia; Sr. Júlio Cesar Vieira Gomes – Secretário Especial da Receita Federal; Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC)REQ 4/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da presente comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 7/20, que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com os seguintes convidados: Sr. José Roberto Tadros – Presidente da Confederação Nacional do Comércio; Sr. Luigi Nesse – Presidente da Confederação Nacional de Serviços; Dr. Luiz Gustavo Bichara - Procurador Tributário da OAB; Dr. Antonio Martinho Arantes Lício, Economista-consultor; Sr. Fernando Rezende – Economista e Professor; Sr. Everardo Maciel – Consultor Tributário e Ex-Secretário da Receita Federal.REQ 3/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.899/2009, do PL nº 5.924/2013, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Acrescenta o art. 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a possibilidade de escolha por parte do agricultor fazer a opção pelo recolhimento da contribuição para a seguridade social, que incidirá sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários.PLS 106/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer a estimativa do impacto orc¸amenta´rio e financeiro sobre a receita e despesa da Unia~o que decorreria da aprovac¸a~o do Projeto de Lei nº 5946 de 2016.REQ 17/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 110/2019
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.EMP 1/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o caráter de veiculação condicionada de campanhas com conteúdo de combate às drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitasPL 2185/2015
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Solicita a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de carros elétricos no Brasil, com a participação de Ricardo Guggisberg, da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE); Ricardo Takahira, da SAE do Brasil; Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Representante do Ministério de Minas e Energia; Rodrigo Contin, CEO da Hitech Electric; e Representante da BMW Group Brasil.REQ 61/2019
HELIO LEITE DA SILVA
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.PEC 120/2015
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
FAUSTO RUY PINATO
Camara Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2015.REQ 387/2017
FAUSTO RUY PINATO
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senado Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PEC 143/2015
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios.PEC 120/2015
Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.PLS 334/2017
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para instituir reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE destinada aos Estados da Amazônia Legal que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.PLS 375/2017
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.365/2017, e do PL nº 795/2019; e, no mérito, pela aprovação PL nº 9.365/2017, e do PL 795/2019, apensado, com substitutivo.PRL 3/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.375/2021.PRL 2/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 925/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Públio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 925/2020, e do Substitutivo adotado pela CTASP.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.PL 3759/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a disponibilização de foto do contribuinte na Consulta Pública de Situação Cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.PL 3646/2021
ROGÉRIO MENDONÇA
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.949/2017, dos PLs nºs 1.0570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, 1.207/2019, 2.641/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.PRL 1/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PPP 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.PL 454/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.942/2011, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2021MSC 218/2021
Poder Executivo
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2645/2020, apensado.PPP 1/0
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Requer informações ao senhor Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, a respeito das incongruências existentes entre a estimativa de valores da receita publicada pela Portaria Interministerial nº 1, de 31 de março de 2021, calculada com base no quantitativo de alunos da educação básica, especialmente do ensino fundamental atendidos na educação de tempo integral, e o quantitativo de matrículas apurado e divulgado nos resultados finais do Censo Escolar/2020 publicados pelo INEP, por meio da Portaria nº 1.081, de 29 de dezembro de 2020.RIC 577/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 251/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.518/2020 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.518/2020 e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.PRL 1/0
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para determinar que compromissos de investimento advindos da prorrogação de autorização de uso de radiofrequência contemplem a conexão à internet e o acesso a conteúdo com fins educativos por professores e alunos das redes públicas de ensino e para incrementar as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.PL 2148/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6788, de 2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.REQ 216/2017
MARIA GORETE PEREIRA
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.PL 6418/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PEP 1/0
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 545/2022.PPP 1/0
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Solicita o convite ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, para ouvir detalhes sobre a possível criação de novos tributos.REQ 50/2019
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações ao Ministério da Economia sobre a aplicação de multas indevidamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos contribuintes que cumpriram os prazos para recolhimento do tributo.RIC 14/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.PDL 486/2019
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.PRL 3/0
EDUARDO PEDROSA CURY
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n 3.375/2021, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação ns 1, 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação do PL n 3.375/2021.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 3/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.PLC 201/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.PLC 201/2015
Câmara dos Deputados
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998; 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 13.155, 4 de agosto de 2015; e 11.345, de 14 de setembro de 2006, para majorar em vinte por cento os valores arrecadados em concursos de prognósticos a serem repassados para as áreas de esporte e cultura.PLS 320/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998; 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 13.155, 4 de agosto de 2015; e 11.345, de 14 de setembro de 2006, para majorar em vinte por cento os valores arrecadados em concursos de prognósticos a serem repassados para as áreas de esporte e cultura.PLS 320/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014.RIC 2257/2016
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".VET 52/2021
Presidência da República
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.PLP 64/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos.PL 2946/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, do PL nº 975/2019, apensado, e do Subsitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, do PL nº 975/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com subemendas.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.PDL 744/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IX, Art 130 - § 5º - Renúncia de receita sobre transferências previstas aos entes federativos (Capítulo IX).SLD 15/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
Camara Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.PL 3728/2012
FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
MARCELO THEODORO DE AGUIAR
Camara O caput do Art. 46 do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6788, de 2017, passa à seguinte redação: "Art. 46. Fica estruturada a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos:"ESB 11/0
MARCELO THEODORO DE AGUIAR
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.557/2008, e dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.557/2008, e pela rejeição dos PLs 2.044/2007, 2.985/2008, 4.969/2009, e 219/2007, apensados, e da Emenda apresentada na CFT 1/2009.PRL 3/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administrção e Serviço Público, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.648/2007, e dos PLs 485/2011, 3.625/2008, 4.895/2009, 2.280/2011, e 3.334/2012, apensados, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do Substitutivo da CTASP.PRL 4/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.PEP 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1433, de 2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da CSSF.PPP 1/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece regras temporárias para aquisição das medicações hidroxicloroquina e invermectina.PL 1223/2021
NEREU CRISPIM
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade PúblicaPLP 91/2020
MILTON VIEIRA PINTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica.PL 1151/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 202/2019, nos autos do processo n° TC 034.328/2018-1, referente ao acompanhamento destinado a avaliar a previsão das receitas e a fixação de despesas contidas no PLOA 2019.AVN 6/2019
Tribunal de Contas da União
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.PEP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Tribunal de Contas da União
Camara Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.AVN 6/2022
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do acórdão n. 333/2022, proferido nos autos TC-037.193/2020-1, que trata do acompanhamento para avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, no que concerne às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e da LDO/2020.AVN 6/2022
Tribunal de Contas da União
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 2486, de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.REQ 13/2022 - CE
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
ALESSANDRA DA SILVA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.PL 2223/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.MPV 2170-36/2001
Presidência da República
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 1616/2019
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.PEP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 13, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para que a taxa tratada no "caput" deste artigo possa ser quitada através da sua compensação com os créditos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, utilizando-se no que couber, as regras dos artigos 73 e 74 da Lei 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.PL 4171/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento por parte desta Comissão Especial quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, bem como das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 5, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, de 2019, 2.140, de 2021 e 2.234, de 2021, apensados, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das emendas 4 e 6 apresentadas ao Substitutivo SBT1, e a emenda 7, apresentada ao PL 2.303, de 2015PRL 2/0
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 13/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.PLN 12/2021
Presidência da República
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 1/2015 e 2/2015; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela CAPADR nºs 1/2015, e 2/2015, com emenda, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CMADS nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.PEP 1/0
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, como informação de interesse coletivo, da receita proveniente de multas de trânsito, da despesa executada com os recursos recolhidos e dos valores contingenciados.PL 9769/2018
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.460/2019; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.778/2019, e do PL nº 5.362/2020, apensado, com substitutivo.PRL 2/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 4/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, por intermédio do Presidente do INMETRO, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, como sugestão, que seja liberado o valor pactuado, na receita gerada no Plano de Trabalho, por meio do Plano de Aplicação de 2021, para despesas com pessoal e custeio.INC 1026/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere ao Ministério da Saúde o uso do CPF como número exclusivo de identificação de pacientes no SUS, a celebração de convênio com a Receita Federal para emissão desse documento para o paciente que não o possuir no momento do atendimento e o envio aos pacientes de demonstrativo com os procedimentos realizados e respectivos custos.INC 1017/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer informações ao Ministério da Economia, junto a Receita Federal, sobre o memorial discriminativo de calculo que decorreria da tributação sobre o combustível.RIC 1024/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.PEC 85/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.PEC 85/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.300/2016, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direito das Pessoas com Deficiência.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.468/2011 e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.468/2011, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.453/2008 e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, 2.819/2008, e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP.PRL 7/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.PRL 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Presidência da República
Senado Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 7/2021
Presidência da República
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca do impacto orçamentário e financeiro da PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, sobre as receitas e despesas previstas na LOA 2021.RIC 627/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 1505/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 9/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 8/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 7/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ALEX CANZIANI SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras ...ESB 6/0
ALEX CANZIANI SILVEIRA
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.PRL 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6418, de 2019, que Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas das rações utilizadas na criação aquática”REQ 1312/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".VET 66/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161.PPP 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..PL 2209/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Acrescenta inciso parágrafo 2o ao artigo 11 da Lei 7.713/88, para autorizar a todas as carreiras da enfermagem, a deduzir da receita decorrente do exercício profissional, as despesas com à aquisição de equipamentos de proteção individual-EPI´s, bem como a aquisição de equipamentos ligados à atividade da enfermagem, e dá outras providências.PL 3713/2020
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.PL 591/2021
Câmara dos Deputados
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro Paulo Guedes, por intermédio do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Senhor Julio Cesar Vieira Gomes, informações sobre o aprimoramento das regras para importação e exportação.RIC 150/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Reduz o limite de comprometimento de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios com o pagamento dos encargos da dívida junto à União.PLS 486/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.541, de 2021.RIC 1291/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Presidência da República
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".PLP 126/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5306/2020, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.PRL 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento SINDIRECEITAREQ 56/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento SINDIRECEITAREQ 56/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.PL 6788/2017
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2021.MSC 461/2021
Poder Executivo
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para que seja aberto ao público debate sobre o aumento do volume de operações com moedas virtuais conforme levantamento da Receita Federal do Brasil que contabilizou R$ 101,563 bi no período de agosto de 2019 a julho de 2020.REQ 142/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.033/2021), que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)".VET 38/2021
Presidência da República
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 15/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.PL 4450/2020
Senado Federal
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.PL 2028/2015
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.PL 412/2015
RUBENS BUENO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar-Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.PLP 93/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.PL 1712/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados, com substitutivo.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.PL 1744/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 2/0
EDUARDO PEDROSA CURY
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.PPP 1/0
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.PEP 1/0
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.PLP 52/2021
ENIO JOSÉ VERRI
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, c/c o art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3° quadrimestre do exercício de 2019.AVN 1/2020
Tribunal de Contas da União
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado.PRL 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 30/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.EMC 28/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.EMC 29/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP Projeto de Lei nº 6788/2017 Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Emenda Aditiva 2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo: Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: ... "Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nºEMC 23/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 6788/2017: CAPÍTULO III DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ………. (NR) Art. 2º. Dê-se a seguinte redação ao artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017: Art.46 Fica estruturada a Carreira de Administração Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e ………. (NR) Art.48 .... I -Analista da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades especializadas de nível superior e de alta complexidade relacionadas às competências finalísticas do órgão, inclusive atividades de atendimento ao cidadão e as relativas à implementação de políticas em sua área de atuação; b) atuar no exame de matérias e processos administrativos; c) realizar estudos e pesquisas tEMC 24/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos: Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos: Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário; Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X. Art. 48. São atribuições dos cargos: I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação; b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e c) realizar estudos e pesquisas; II - Técnico da ReceiEMC 22/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Suprime o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 21/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 20/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 18/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Emenda ao Projeto de Lei nº 6788/2017 que "altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos".EMC 19/2017
JÚLIO CÉSAR DELGADO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.EMC 15/2017
FLAVIO ALVES SABINO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.EMC 13/2017
FLAVIO ALVES SABINO
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo: Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:..."Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, cujos ocupantes se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data de publicação desta Lei e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem, nos termos do art. 12, §4º, da Lei 11.457/2007, assegurando-se o posicionamento na classe e padrão de vencimentos em que estiverem posicionados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observaEMC 16/2017
ADELMO CARNEIRO LEAO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 9/2017
MARIA GORETE PEREIRA
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 6/2017
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PL nº 1.843/2020, do PL nº 1.291/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela CSSF.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.947/2017, do PL nº 4.895/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.308/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.870/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.308/2019.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.PLP 276/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).PLP 152/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.PRL 6/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.397/2021; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PPP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.PDL 551/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 4521/2019
LEANDRE DAL PONTE
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PPP 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.PLS 164/2018
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 3/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, acrescenta os cargos de Analista Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil e Auxiliar Técnico da Receita Federal do Brasil à Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.944/2019; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 2.944/2019.PRL 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.556/2020, e do PL nº 2.176/2021, apensado.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.PLS 523/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.348/2005, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.769/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.348/2005.PRL 9/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.PRL 5/0
FABIO CRUZ MITIDIERI
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.PLN 2/2022
Presidência da República
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 9, 60 e 80; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória no 1.089, de 2021, e das 82 emendas apresentadas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 17, 19, 22, 24, 26, 29, 37, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 54, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requeremos urgência urgentíssima ao PLP 28/2021, que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria."REQ 853/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Emenda ao PL 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.EMC 7/2017
MARIA GORETE PEREIRA
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.EMC 4/2017
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita FederalEMC 5/2017
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista Técnico da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.EMC 2/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre a criação da carreira de suporte da Receita Federal do BrasilEMC 3/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer informações ao Presidente do Banco Central, sobre o recentemente criado Grupo Permanente da OCDE de Monitoramento, no que concerne ao declínio nas operações anti-suborno no Brasil, e dificuldade no repasse de dados financeiros e fiscais entre a Receita Federal e a UIFRIC 268/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Requer urgência para a votação do PL 676/2020, que dispõe sobre a redução a 0 %(zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.REQ 501/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar 63 de 1990, tornando facultativo para os Estados a possiblidade de considerar ou não, para efeito de cálculo do valor adicionado, as parcelas isentas ou com benefícios fiscais e as operações imunes do imposto .PLS 374/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
LUIZ CARLOS BASSUMA
Camara Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.PL 1413/2007
LUIZ CARLOS BASSUMA
 Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo.MSF 83/2019
Presidência da República
 Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2019.MSF 84/2019
Presidência da República
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.PL 4437/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/)
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, com o objetivo de debater a PEC nº 110/2019, que trata da Reforma Tributária.RQS 2177/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a Política Vitivinícola Nacional e Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura - Fundevitis.PL 1737/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emenda de Plenário nºs 25 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.PEP 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.PLP 170/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007 dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLPnº 8/2007, e pela rejeição dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.883/2011, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.883/2011, com emenda, e da Emenda Adotada pela CMADS.PRL 4/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação.PL 345/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.PL 2645/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para repassar percentual de direito de arena a entidade representativa dos árbitros.PL 3196/2015
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.PDL 188/2020
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).PDC 526/2016
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País.PL 8175/2014
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.PL 4416/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 4.PRL 3/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens.PL 3180/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.PPP 1/0
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário.PEP 1/0
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Inclui medidas de compensação aos Estados por meio do aumento de receita, proveniente da criação de tributo de competência da União e define a forma de participação no produto da arrecadação de tributo de competência alheia na forma da política tributária suficiente a superar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício em que deva iniciar os efeitos da ampliação dos benefícios de natureza tributária a consumidor dos serviços e produtos considerados essenciais mediante redução de alíquota de tributo de competência dos Estados da qual decorre renúncia de receita. Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis e outros derivados básicos do petróleo e hidrocarbonetos, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das definições sobre os produtos e serviços essenciais classificados nesta lei.EMP 3/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 245/2020, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PEP 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
Presidência da República
Senado Encaminha, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2020.MCN 6/2020
Presidência da República
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acordão nº 2756/2018, no Processo TC nº 029.350/2017-4, que trata de monitoramento de deliberações proferidas em auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada "Renúncia de Receitas", que tinha por objetivo verificar a regularidade no processo de concessão dos principais benefícios tributários relacionados à área social e de desenvolvimento.AVN 41/2018
Tribunal de Contas da União
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Altera o §7º, do art. 67 do Projeto de Lei nº 6.788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, para modificar o que dispõe sobre a extinção dos cargos.EMC 1/2017
HIDEKAZU TAKAYAMA
RENATO DELMAR MOLLING
Camara Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.PLP 463/2009
RENATO DELMAR MOLLING
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3867/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.PL 3670/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.PSS 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional;PL 192/2021
GIOVANI CHERINI
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na arrecadação de receitas e realização de despesas do Conselho Federal de Medicina (CFM), notadamente, com foco no pagamento de diárias e passagens aéreas aos seus conselheiros titulares, suplentes, servidores, terceirizados e outros; e contratos de soluções tecnológicos nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.PFC 62/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com a presença de representante da Receita Federal do Brasil, para tratar sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas em tramitação nesta comissão.REQ 79/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
IZALCI LUCAS FERREIRA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.PFC 176/2018
IZALCI LUCAS FERREIRA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.970/2019, da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.PRL 1/0
JOSÉ SILVA SOARES
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015, 6.959/2017, 3.383/2012, 7.932/2017, 2.395/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008, 960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.861/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e da emenda apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.908/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 1/2015 e 2/2015; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela CAPADR nºs 1/2015 e 2/2015, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CMADS nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Alexis Fonteyne e Paulo Ganime, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Susta o § 7º do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).PDS 18/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.PL 4281/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 3/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público. Convidado: Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; Sr. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sr. Décio Bruno Lopes, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL.REQ 16/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: 1. Fernando Anunciação - Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (FENASPPEN); 2. Bruno Menelli Dalpiero - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 3. Cristiano Torres - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 4. Luiz Vecchi - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 5. Rejane Soldani Sobreiro - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 6. Fabio Faiad Bottini - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL); 7. Gustavo Machado Tavares - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); 8. Rivana Ricarte - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); 9. Luciana Dytz - Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF); 10.Oséias Francisco da Silva - Presidente das Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM); 11.Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (FONACATE); 12. Edson Lima - Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN); 13. Oswaldo Augusto de Barros - Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST); 14. Reinaldo Monteiro da Silva - Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); 15. Ramon Rodrigues Soares - Vice-Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM BASIL); 16. Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira - Presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM); 17. Fernando Lourenço da Silva Neto - Representante da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (CONNEGUAM); 18. Mauro Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO NACIONAL); 19. Kleber Cabral - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL).REQ 78/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 11.173, de 2018, e seus apensados, PL nº 1.633/2019, PL nº 2.576/2019, PL nº 2.677/2019, PL nº 3.122/2019, PL nº 3.284/2019, PL nº 3.416/2019, PL nº 3.919/2019, PL nº 5.050/2019, PL nº 593/2019, PL nº 7/2019 e PL nº 408/2020; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.173, de 2018, e seus apensados.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.MPV 1127/2022
Poder Executivo
DARCI DE MATOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.REQ 25/2022
DARCI DE MATOS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28 de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".VET 16/2021
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2022.MSC 241/2022
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.755/2013, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.PRL 2/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Na Comissão de Finanças e Tributação, em relação ao PL nº 610, de 2021, pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; em relação ao PL nº 3.434, de 2021, pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 610, de 2021 e do PL apenso nº 3.434, de 2021.PRLP 2/0
IGOR TARCIANO TIMO
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela inadequação e incompatibilidade da Emenda do Senado Federal nº 3; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda do Senado Federal nº 3.PSS 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 4; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela injuridicidade e técnica legislativa inadequada da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.PEP 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.PPP 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.PL 5474/2016
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.PL 4771/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das receitas e despesas públicas não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Cultura.PEP 1/0
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PEP 1/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.PL 1334/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências.PL 784/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2021.MSC 605/2021
Poder Executivo
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CELSO MALDANER
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
CELSO MALDANER
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 60 da Lei nº 13.898 de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 5º bimestre de 2020.MCN 13/2020
Presidência da República
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Inclua-se o inciso XV ao art. 8º e dê-se nova redação ao art. 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Até 31 de dezembro de 2026, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: ........................................................................................................................................ XV – às empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de carga. ........................................................................................................................................ Art. 8º-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X, XI e XV do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).”EMC 13/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 12/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.579/2009, dos PLs nºs 5.094/2009, 5.262/2009, 4.443/2012, 4.598/2012, 4.813/2012, e 4.273/2012, apensados, das Emendas 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 1.609/2007, e dos PLs nºs 3.339/2019 e 6.246/2019, apensados; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, 7.482/2017 e 1.712/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 3.347/200, 4.792/2000 e 263/2003, com emenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.347/2000, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 4.792/2001, e 263/2003, apensados.PRL 2/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroidePL 9035/2017
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Senado Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 6403/2019
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 60 da Lei nº 13.898 de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 3º bimestre de 2020.MCN 10/2020
Presidência da República
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Senado Federal
Camara Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 3268/2012
Senado Federal
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 344/2019, nos autos do processo n° TC 034.842/2018-7, referente ao acompanhamento das receitas primárias, despesas primárias impactantes, resultado primário e contingenciamento concernente ao 4º bimestre de 2018. Retificação por meio do Aviso nº 289-GP/TCU por motivo de inexatidão material.AVN 7/2019
Tribunal de Contas da União
Poder Executivo
Camara Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de abril de 2021MSC 158/2021
Poder Executivo
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoriaPLP 27/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer urgência para a votação do PL 676/2020, que dispõe sobre a redução a 0 %(zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.REQ 524/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.PL 692/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PEP 1/0
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de uma Audiência Pública para debater a denúncia de fraude fiscal cometida pela mineradora Vale contra a Receita Federal.REQ 15/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Presidência da República
Senado Encaminha, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre de 2020.MCN 4/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Encaminha, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre de 2020.MCN 4/2020
Presidência da República
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PLP 143/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.026, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pelo não atendimento da legislação aplicável, devendo ser consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente, das emendas de nºs 11; 46; 57; 76; 90; 114; 129; 131; 135; 140 e 147; e pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas nºs 2, 3, 4, 8, 13, 14, 15, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 42, 45, 44, 47, 48, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 68, 70, 71, 73, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 93, 95, 96, 97, 100, 101, 102, 104, 106, 107, 109, 111, 117, 122, 123, 124, 126, 128, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 153 e 154, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.PPP 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
NELSON MARQUEZELLI
Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMP 1/0
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Ante o exposto, pela Comissão Especial, votamos: (i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; (ii) pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e (iii) no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.PRLE 2/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: (i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; (ii) pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e (iii) no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.PRLE 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.PEP 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”REQ 1401/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.PL 1015/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1027/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 59 da Lei nº 13.707 de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º bimestre de 2019.MCN 13/2019
Presidência da República
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PLP 354/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.293/2021; das Emendas apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 49, 50, 51 de 2021; das Emendas ao Substitutivo da CAPADR nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 20, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 de 2021, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1, 2 e 3 de 2021, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CAPADR nºs 1,2,3 4 de 2021, e da Emenda ao Substitutivo da CAPADR nº 28 de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.293/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR, com subemenda, e pela rejeição das Emendas apresentadas na CFT nºs 1, 2, 3 de 2021.PRL 1/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613/2009, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nºs 5, 6, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51 e 52 de 2010, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1 e 2 de 2010, 1, 2 e 3 de 2011, e 1 e 2 de 2019; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CTASP nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 21, 25, 27, 28, 30, 39, 44, 45, 47, 53 e 54 de 2010.PRL 12/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015, e 5.644/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 38/2015, e dos PLs nºs 555/2015, 834/2015, 2.269/2015, 2.481/2015, 2.703/2015 e 5.644/2016, apensados, na forma do Substitutivo da CME, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.PL 6801/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLP 69/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 11/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 9/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 8/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 7/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 10/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PL 3138/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao art. 60 da Lei nº 13.898 de 11 de novembro de 2019 (LDO 2020), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 4º bimestre de 2020.MCN 11/2020
Presidência da República
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.PLS 545/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.604/2019, e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.PRL 1/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 2/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.MPV 1033/2021
Presidência da República
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela Comissão Especial,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mério, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 9.248, de 2017, apensado.PPP 1/0
JOICE CRISTINA HASSELMANN
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019, da Emenda 1/2019 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e da Emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda 1/2019 apresentada na CFT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo.PRL 3/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer às Emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.758/2020, e da Emenda nº 2, e pela rejeição da Emenda nº 1, com Substitutivo.PES 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 37, da Lei n.º 12.379, de 06 de janeiro de 2011, estabelecendo diretrizes para operação e uso do Aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ.PL 577/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.PLP 131/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.PDL 95/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta as portarias MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, RFB nº 849, de 13 de maio de 2020, e RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que dispõem sobre o compartilhamento de dados da Receita Federal do Brasil com terceiros.PDL 90/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior.RLP 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.PL 1477/2021
NILTO IGNACIO TATTO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.PL 804/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Solicita a redução dos percentuais de recolhimento da 1ª parcela referente ao parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do BrasilINC 424/2021
JOSÉ SILVA SOARES
Poder Executivo
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 28/2020
Poder Executivo
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.INC 439/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e à Receita Federal do Brasil – RFB para viabilizar o parcelamento especial de dívidas dos Municípios.INC 425/2021
RUBENS BUENO
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parte da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à segurança pública.PL 4234/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.PPP 1/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PFC 161/2018
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senado Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.PEC 129/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição.PEC 136/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senado Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.PEC 129/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, bem como os respectivos critérios de rateio de que tratam o inciso II e o § 2º do art. 159 da Constituição.PEC 136/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
SERGIO DE SOUZA
Camara Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
SERGIO DE SOUZA
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.082/03 e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e do 2.261/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Educação e Cultura, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, com emendas.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 747/2019 e dos PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PDL nº 747/2019, e dos PDLs nºs PDLs 763/2019, 764/2019, 766/2019, 767/2019, 772/2019, e 25/2020, apensados.PRL 2/0
ALESSANDRA DA SILVA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.PEC 395/2017
Senado Federal
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.PEC 44/2019
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.PEC 182/2015
WALTER PEREIRA ALVES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.PL 7576/2006
Senado Federal
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 5/0
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 4/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
CPI de Brumadinho
Senado Altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios , a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, para criar a participação especial a ser recolhida sobre a receita líquida da mineração.PL 3914/2019
CPI de Brumadinho
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
FRANCISCO ALEXANDRE FILHO
Camara Altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e pensionistas para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.PL 1664/2022
FRANCISCO ALEXANDRE FILHO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.PEP 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 69, 70, 103 e 104, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária, com a ressalva das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 35, 52, 58, 59, 69, 70, 73, 76, 77, 103 e 104, consideradas inadequadas e incompatíveis do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 37, 38, 40, 44, 53, 55, 63, 82, 85, 90, 110, 113, 114, 115, 120, 122, 125, 126, 127, 132, 134, 137 e 138 apresentadas na Comissão Mista, e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Leandre (PSD-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 196, de 2020, principal, dos Projetos de Lei nºs 197, de 2020, 3.574, de 2020, e 4.679, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
LEANDRE DAL PONTE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.PPP 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.308/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária e do PL nº 2.870/2019, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.308/2019.PRL 2/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.391/2016 e das emendas adotadas pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.391/2016, e pela rejeição das emendas adotadas pela CINDRA.PRL 2/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.PRL 1/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.775/2020, e 6.407/2019, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/2007, e dos PLs nºs 3.265/2008, 4.474/2008, 6.103/2009, 6.482/2009, 6.550/2009, 2.592/2011, 5.449/2013, 8.056/2014, 937/2015, 1.129/2015, 4.863/2019, 7.694/2010, 248/2011, 1.963/2011, 5.998/2013, 1.977/2015, 6.050/2009, 4.346/2012, 1.390/2019, 2.864/2019, 5.577/2013, 6.029/2013, 7.988/2010, 326/2011, 3.820/2012, 4.616/2012, 7.732/2017, e 1.739/2021, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda Adotada pela Comissão de Educação 1 e 2CE.PRL 4/0
ALESSANDRA DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, e dos PLPs nºs 16/2021 e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário nº 1, 2, 3 e 4, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 16/2021, e 23/2021, apensados, e das Emendas apresentadas em Plenário 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 11/2020, e das Emendas apresentadas em Plenário 1 e 4.PRL 2/0
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Zenaide Maia
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.RQS 1684/2021
Zenaide Maia
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.ESB 1/0
FLAVIO ALVES SABINO
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Institui incentivo fiscal para a geração de energia elétrica a partir de biomassa ou de fonte eólica, solar, maremotriz, geotérmica, hidráulica ou nuclear.PL 7344/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.PLP 60/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.PL 4199/2021
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Presidência da República
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.PLN 19/2021
Presidência da República
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.PL 2525/2015
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.PAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas.PLS 126/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
SERGIO DE SOUZA
Camara Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
SERGIO DE SOUZA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do Dep. Alexis Fonteyne pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Requer realização de audiência pública para instruir a tramitação do PL 591/2021.REQ 27/2021 - CAE
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 3/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 2/0
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.EMC 1/0
EVANDRO ROGERIO ROMAN
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).PL 2358/2020
JOÃO DA SILVA MAIA
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Camara Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia de Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.SBR 1/0
ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".VET 5/2020
Presidência da República
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.PLS 344/2016
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a integridade dos cadastros da Receita Federal do Brasil.RIC 742/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.PSS 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 795/2021; e do PL 4952/2020, do PL 1085/2021, do PL 5330/2020, do PL 5401/2020, do PL 5487/2020, do PL 5502/2020, do PL 765/2021, do PL 889/2021, do PL 1013/2021, do PL 1087/2021, do PL 680/2021, e do PL 4898/2020, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795, de 2021, com emenda de redação da Comissão de Cultura, e pela rejeição dos demais apensados.PPP 1/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
ALAN RICK MIRANDA
Camara Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.PLP 157/2020
ALAN RICK MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).EMC 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.PEC 20/2019
Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Presidência da República
Senado Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de novembro de 2019.MCN 12/2019
Presidência da República
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 3/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação PL nº 4.334/2020, e PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.PRL 2/0
JOSÉ SILVA SOARES
Câmara dos Deputados
Senado Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PL 1374/2021
Câmara dos Deputados
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 453/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão Relações Exteriores e Defesa Nacional.PRL 3/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
CELSO MALDANER
Camara Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.925/2019, e dos PLs nºs 1.769/2020, 1.858/2020, e 2.789/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.925/2019, e dos PLs nºs 1.769/2020, 1.858/2020, e 2.789/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR.PRL 1/0
CELSO MALDANER
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos valores referentes à depreciação de instalações, máquinas e equipamentos necessários à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora do contribuinte.PL 4957/2020
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4334/2020 e do PL 1925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4334/2020, e do PL 1925/2021, apensado.PRL 1/0
JOSÉ SILVA SOARES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.686/2018 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.686/2018, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.PLP 181/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 3.205, de 2015.RIC 754/2021
FELIPE RIGONI LOPES
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PL 1324/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.PL 997/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.PRL 2/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, que “dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”, para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art 5º, na hipótese que prevê.PRS 20/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca de vazamento de dados sensíveis e doação de itens apreendidos pela Receita Federal do Brasil ao Município de Petrópolis/RJ.RIC 234/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.PL 4207/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 692/2022, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.REQ 571/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.PLP 55/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19PL 1829/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.PLN 2/2021
Presidência da República
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.PL 5472/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.PL 4669/2016
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).PL 79/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão nº 1853/2019-TCU-Plenário, acompanhado do Acórdão nº 2901/2019-TCU-Plenário, que o retificou, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018, publicados pelos Poderes e órgãos autônomos federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 009.306/2019-6).AVN 4/2020
Tribunal de Contas da União
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".VET 19/2020
Presidência da República
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.PLS 573/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.PLS 573/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.084/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Esporte nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.084/2015, das Emendas Adotadas pela CESPO nºs 1 e 2.PRL 2/0
FELIPE RIGONI LOPES
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.PLP 319/2016
ROGÉRIO MENDONÇA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa.PL 4066/2019
VINICIUS MEDEIROS FARAH
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.PLS 61/2018
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a possibilidade de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito nas despesas que especifica.PLS 158/2017
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências, para vincular 50% (cinquenta por cento) da destinação para as áreas de educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.PLS 307/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Sidney Leite pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.989/2019; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Luis Miranda pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 558/2012, e do PDC nº 391/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 558/2012, e do PDC nº 391/2016, apensado, com substitutivo.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Luis Miranda pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 128/2015, e do PDC nº 186/2015, apensado.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado o parecer. Parecer do relator Dep. Luis Miranda pela pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.PL 1774/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.PDL 109/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Prorroga por 03 (três) anos as dívidas e pendências das pessoas jurídicas com a Justiça Federal ou qualquer Órgão da Receita Federal, inscritas na dívida ativa ou não, em virtude da pandemia instalada no país, em virtude do estado de calamidade pública decretado.PL 1926/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 3788/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Economia a reabertura de diálogo com os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, através das entidades representativas da categoria.INC 1358/2022
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDL 776/2021.PRL 1/0
EDUARDO PEDROSA CURY
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Permite que cooperativas de transporte escolar excluam receitas repassadas a cooperados das bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.PL 1110/2022
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).PL 1123/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Camara Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.PEC 440/2014
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
JOSÉ AUGUSTO MAIA
Camara Prevê a criação de fundo voltado à valorização profissional e desenvolvimento da segurança pública, estabelece critérios de transferência de recursos da União para os estados, princípios e condições ao desenvolvimento da gestão da segurança pública.PEC 413/2014
JOSÉ AUGUSTO MAIA
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para estabelecer que o Secretário da Receita Federal do Brasil será nomeado pelo Presidente da República para cumprir um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Sua destituição pode ocorrer mediante iniciativa do Presidente da República, com aprovação de 3/5 do Senado Federal, em votação aberta.PL 2720/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais.PPP 1/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara.PL 916/2022
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona.PL 315/2022
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.PL 4528/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.EMS 4372/2020
Senado Federal
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.884/2020, e do PL nº 3.431/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.884/2020, e pela rejeição do PL nº 3.431/2020, apensado.PRL 1/0
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.SBT 1/0
MARCELO EDUARDO FREITAS
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.PL 3720/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.REQ 5/2021
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Senado Federal
Camara Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.PLP 133/2020
Senado Federal
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.PLS 346/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, e do PL nº 975/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, e do PL nº 975/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.359/2011, e dos PLs nºs 2.924/2011, 7.602/2017, 281/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.640/2021, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.359/2011, dos PLs nºs 2.924/2011, 7.602/2017, 2.81/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, e pelo PDL nº 448/2020, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 60/2020, e pela rejeição do PDL nº 448/2020, apensado.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.PRL 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a taxação de imposto, acerca de grandes fortunas, com destinação da receita para saúde e educação.PLP 121/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater as novas formas de acesso ao serviço público, conceitos, carreiras, diferenciação entre entes federativos, segurança jurídica da nova regulamentação. Convidados: Bob Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Vladimir Nepomuceno, Assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço e consultor de entidades sindicais; Sr. Kleber Cabral - Presidente, SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Sr. Gustavo Machado Tavares - Presidente - ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais; Sr. Sergio Ronaldo - Secretário Geral, CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público.REQ 54/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito/Achilles Frias; ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União, Sr. Clóvis dos Santos Andrade; ANAFE - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Sr. Lademir Gomes da Rocha; ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Sr. Gustavo Machado Tavares; ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Sr. Vicente Martins Prata Braga; SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Presidente Kleber Cabral; FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Sr Nazário Nicolau Maia; FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Sr.Charles Alcântara; UNACON - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finança e Controle, Sr. Bráulio Cerqueira; ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Decio Bruno Lopes.REQ 3/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidado: Sr. Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)REQ 74/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Convidados: Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA); Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (Sindsusep); Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); Sindicato dos Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus)REQ 12/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI).REQ 11/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC no 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI); Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS); Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV); Associação dos Funcionários do Banco do Banco do Brasil (ANABB); Associação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro (APRORIO).REQ 87/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Convidados: Sr. Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT; Sr. Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional; Sr. Décio Bruno Lopes, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Sr. Antônio Geraldo de Oliveira Seixas, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Sr. Fabio Faiad Bottini, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.REQ 6/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
DARCI DE MATOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Convidado: Kleber Cabral – Presidente da entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).REQ 71/2021
DARCI DE MATOS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nº 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nº 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações – FISTEL na aquisição e manutenção de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação dedicados ao combate ao crime de pedofilia.PL 3916/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 75/2019, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 75/2019, e do substitutivo adotado pela CDC, com substitutivo.PRL 1/0
ADRIANO ELI CORRÊA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.PL 1875/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.543/2018, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.630/1999, 6.987/2010, 6.572/2013, 1.419/2015, 5.685/2016, 7.433/2002, e 1.630/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 9.543/2018.PRL 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.PL 780/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação, produtos que não sejam privativos da classe médica.PL 1135/2022
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.PEP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
Senado Requer inclusão de representante da Receita Federal na audiência pública proposta pelo REQ 12/2022 - CI.REQ 18/2022 - CI
Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".EMR 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 2/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Camara Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.PRL 2/0
JOAO GUALBERTO VASCONCELOS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020 (oriundo da MPV nº 996/2020), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".VET 3/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".VET 2/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".VET 56/2020
Presidência da República
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.PL 4741/2020
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
LUCIANA KREBS GENRO
Camara Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.PL 3558/2004
LUCIANA KREBS GENRO
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.PL 1335/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
Presidência da República
Senado Veto Parci