425 resultados encontrados

Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Aprovado requerimento n. 19/2021 do Sr. Gilson Marques que requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacionalPL 5592/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias e urgentes com vistas a impedir o reajuste das tarifas cobradas pela Cemig e demais distribuidoras de energia elétrica do país durante a pandemia de coronavírus.INC 283/2020
WELITON FERNANDES PRADO
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".PL 625/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva.PL 1359/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PLS 286/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PLS 286/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.PL 788/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.PL 8906/2017
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.PLP 130/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
RENZO DO AMARAL BRAZ
Camara Acrescenta §§ 6º e 7º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer critérios de reajuste dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).PL 7342/2017
RENZO DO AMARAL BRAZ
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relativa ao processo nº 339110.012511/2022-84, que autorizou o reajuste máximo de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares.PDL 178/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.PDL 180/2022
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 26 de maio de 2022, no âmbito do Processo ANS nº 33910.012511/2022-84, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, que aprovou o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta por cento) para as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 176/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
IVAN VALENTE
Camara Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 173/2022
IVAN VALENTE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Susta os efeitos da Resolução Normativa ANS/DC nº 512 de 31/03/2022, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste para os planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o ano de 2022 e dá outras providências.PDL 174/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Susta os efeitos da decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que autorizou o reajuste de 15,5% dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2022 até abril de 2023.PDL 175/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Dispõe sobre a divulgação dos reajustes dos valores das anuidades dos cartões de crédito.PLS 127/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Requer ao Exmo. Sr. Ministro Eduardo Pazuello informações acerca dos reajustes dos planos de saúde autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de janeiro de 2021 e dos valores cobrados relativos a reajustes de valor anual e por mudança de faixa etáriaRIC 165/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.PL 1575/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
IVAN VALENTE
Camara Requer a convocação do Presidente da Petrobrás para prestar informações sobre a política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.REQ 59/2021
IVAN VALENTE
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.PLS 394/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Susta o artigo 2° da Resolução Homologatória nº 2.551, de 21 de maio de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de junho de 2019.PDL 338/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.PL 1538/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Camara Susta os efeitos do processo 48500.007054/2019, no seu inciso (i) que determina homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2020, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,90%, sendo 6,93% para os consumidores em alta tensão e 6,89% para os consumidores em baixa tensão no Estado do Mato Grosso do Sul.PDL 142/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.PL 3154/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dá outras providências."PL 2230/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.PL 1026/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Marcelo Queiroga – Ministro da Saúde, informações referente ao reajuste dos planos de saúde individuais e familiares aprovado pela diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.RIC 1095/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer que seja realizada reunião de Audiência Pública para debater os aumentos de tarifas de gás e seus impactos na economia, assim como sua política de reajustes, no estado do Rio de Janeiro.REQ 166/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020.PL 1639/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre o reajuste dos Planos de Saúde em todo o território nacional.PL 1249/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).PL 1241/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.PL 1443/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requer aditamento do requerimento 1/2021- CTFCREQ 6/2021 - CTFC
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."PL 631/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 1623/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.MPV 1021/2020
Presidência da República
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de Revisão Tarifária da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).SIT 3/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências.PDL 94/2022
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.PDL 103/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de Revisão Tarifária da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).SIT 4/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de Audiência Pública por videoconferência para discutir o reajuste nos preços dos medicamentos que compõem o chamado “kit intubação”.REQ 24/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão da rodovia federal CCR NovaDutra (SP-RJ) com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte da empresa concessionária.PFC 6/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Camara Susta a Resolução Homologatória nº 2.855/2021, de 22 de abril de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.PDL 175/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Camara Dispõe sobre a política de reajustes de preços dos derivados de petróleo.PL 4014/2021
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o encaminhamento de moção deste Colegiado ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, contra o veto presidencial de n. 44, aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências", bem como solicitando que a matéria seja pautada com a maior brevidade possível com vistas a assegurarmos dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2022 para as despesas destinadas ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos(as) Agentes Comunitário(as) de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.REQ 379/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para instituir nova política de reajuste da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.PL 3332/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários, mediante aplicação do índice mais favorável apurado no ano anterior.PL 2527/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Camara Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências.PL 5033/2013
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Comissão de Educação
Camara Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.PAR 1/0
Comissão de Educação
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, Administração e Serviços Públicos - CTASP, a fim de discutir a concessão de reajuste a título de recomposição remuneratória decorrente da defasagem inflacionária dos servidores públicos federais nos aspectos relativos à política de gestão de pessoas, orçamentários, administrativos e jurídicos.REQ 3/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Requer a coautoria do projeto de lei 4428/2020 de autoria da Deputada Mariana Carvalho, que Dispõe sobre Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de COVID 19, conforme anuência do referido autor.REQ 2588/2020
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde e determina redução do percentual de reajuste anual para o ano de 2021PL 1542/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1447/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JORGE DE FARIA MALULY
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente SocialPL 4022/2008
JORGE DE FARIA MALULY
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para reajustar o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.PLS 287/2017
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023.PL 370/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que se prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.REQ 13/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
IVAN VALENTE
Camara Requer que seja convidado o Presidente da Petrobrás para falar sobre as informações de política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.REQ 60/2021
IVAN VALENTE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social.PLS 361/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências."PL 4800/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor.PL 2326/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requerimento de informação ao Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa acerca das razões para os elevados reajustes de preços de derivados de petróleo nos estabelecimentos produtores promovidos pela Petrobras e para os elevados preços dos combustíveis ao consumidor final, bem como das medidas que podem ser tomadas para reduzir tais preços.RIC 352/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.MPV 1091/2021
Presidência da República
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Senhor Presidente, Requeiro de Vossa Excelência, nos termos regimentais do artigo 24, inciso III e na forma dos artigos 255 e 256 do RICD, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada Audiência Pública, e convidados os representantes das entidades sindicais listadas abaixo, para debaterem o reajuste dos Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho melhores condições de trabalho, concurso público, jornada de trabalho, combate ao Assédio Moral Institucional e a criação do Pleno Especial de Ministerial.REQ 44/2022
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3523/2021 que Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.REQ 864/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a política de reajuste e a desvalorização atual do salário mínimo.REQ 15/2022
HELDER IGNACIO SALOMAO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE.RIC 254/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde.REQ 7/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento abusivo nos reajustes de planos de saúde.REQ 203/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
SEVERINO DE SOUZA SILVA
Camara Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.PL 6387/2013
SEVERINO DE SOUZA SILVA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União TCU, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste das tarifas do Metrô pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), bem como os valores arrecadados com os bilhetes comprados pelos usuários do Metrô e os custos dos serviços em cada capital que a CBTU atua.PFC 173/2018
WELITON FERNANDES PRADO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento abusivo nos reajustes de planos de saúde.REQ 203/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.PL 414/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a decisão da ANS em permitir o reajuste dos planos de saúde a partir de janeiro de 2021.RIC 28/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a proibição da suspensão ou da rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde e do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.PL 2661/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Propõe realização, pela Comissão de Minas e Energia com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), de fiscalização e controle sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em razão da aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará.PFC 18/2022
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light.PDL 64/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providênciasPL 620/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências.PDL 63/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Proíbe o reajuste tarifário, o aumento da fatura cobrada e a suspensão do fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico durante o período em que for decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.PL 3509/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para impedir reajuste de tarifas de saneamento básico e suspensão do fornecimento dos serviços aos consumidores inadimplentes em casos de decretação de calamidade pública.PL 1270/2020
WELITON FERNANDES PRADO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para o reajuste do valor da bolsa permanência de estudantes do Prouni, com um aumento de 70% ao valor praticado no ano de 2021.INC 56/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.PL 1716/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.PL 1876/2019
MAURO NAZIF RASUL
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para vedar reajustes nos planos de saúde em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.PL 5235/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 4656/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a necessidade de concessão de reajuste a título de recomposição remuneratória aos servidores públicos federais.REQ 38/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.PEC 83/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.PL 4201/2012
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo atualização anual da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 355/2022
WALTER PEREIRA ALVES
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Camara Altera a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências".PL 5611/2005
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.MPV 2187-13/2001
Presidência da República
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, enquanto durar efeitos de pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil.PDL 550/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).PL 1638/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas a apoiar a pós-graduação e a pesquisa, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4412/2020
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer o aditamento do RQS 2/2021 para convidar o Dr César Eduardo Fernandes, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB)REQ 5/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 1.293/2020, da Sra. Clarissa Garotinho, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir a emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)”, ao Projeto de Lei nº 1.542/2020, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica^, por tratarem de matérias análogas.REQ 794/2021
Comissão de Defesa do Consumidor
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).PL 1293/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Camara Susta a Resolução Homologatória nº 3.021/2022, de 12 de abril de 2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul.PDL 93/2022
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).PDL 16/2019
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Solicita anuência do Plenário dessa Comissão, para a Convite ao Excelentíssimo Ministro da Economia o senhor Paulo Guedes, ou quem ele designar para representá-lo, a fim de esclarecer acerca dos procedimentos a serem adotados pelos anistiados para obtenção de documentos, solicitação de informações e pedidos de reajustes de suas reparações e quais os mecanismos adotados por este ministério para atender os pleitos dos anistiados.REQ 102/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o reajuste dos repasses para merenda escolar.REQ 73/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: o fato de os planos de saúde não colocarem à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; autorização da ANS para reajustes anuais dos planos de saúde individuais em percentuais sempre acima da inflação; papel da ANS no reajuste de planos de saúde coletivos; o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; atuação da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 2/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Requer ao Exmo. Sr. Ministro Eduardo Pazuello informações acerca dos reajustes nos preços de medicamentos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão vinculado Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)RIC 250/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a aprovação de Moção deste Colegiado em apoio à derrubada do Veto presidencial de n. 44, com vistas a assegurar dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2022 as despesas destinadas ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos(as) Agentes Comunitário(as) de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.REQ 359/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Estabelece pensão especial para a família de aposentado vítima da pandemia de covid-19.PL 3693/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Estabelece pensão especial para a família de aposentado vítima da pandemia de covid-19.PL 3693/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta os §§ 18 e 19 no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para estabelecer valores mínimos e máximos dos benefícios de transferência de renda do Programa Bolsa Família.PL 2820/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde.PL 2620/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.PL 1970/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2197-43/2001
Presidência da República
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Requer a inclusa~o de participante em audie^ncia pu´blica no a^mbito da Comissa~o de Trabalho, Administrac¸a~o e Servic¸o Pu´blico, para debater o reajuste dos Servidores Pu´blicos Federais.REQ 37/2022
LUIZ CARLOS MOTTA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, os reajustes do valor da sessão de hemodiálise.INC 1346/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020.PL 2378/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Solicita convocação do Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia do Brasil, para esclarecimentos no Plenário da Câmara dos deputados, sobre os reajustes médios de 25% nas tarifas de energia elétrica em quatro estados do Nordeste: Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe.REQ 599/2022
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Solicita informações ao ministro do Estado de Minas e Energia sobre o anuncio de reajuste na conta de energia dado pela Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).RIC 245/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.PL 2618/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.EMR 2/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.EMR 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que o reajuste na conta de energia elétrica não poderá sobrepor os índices inflacionários.PL 4950/2019
CELIO STUDART BARBOSA
LUCIANA KREBS GENRO
Camara Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando a tabela do imposto de renda da pessoa física.PL 3089/2008
LUCIANA KREBS GENRO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.032, de 26 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco e dá outras providências.PDL 138/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Camara Dispõe sobre adoção de procedimento excepcional para reajustes e revisões de preços de derivados de petróleo e gás natural.PL 1220/2022
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2022 da empresa Neoenergia Pernambuco, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no dia 26 de abril de 2022.RIC 261/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
RONALDO CARLETTO
Camara Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia acerca das razões que justificam o reajuste de 21,35% nas tarifas de energia elétrica aplicadas aos consumidores do Estado da Bahia atendidos em baixa tensão recentemente aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.RIC 289/2022
RONALDO CARLETTO
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.PL 1444/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, definindo novas regras para o reajuste de preço dos combustíveis derivados de petróleo.PL 10281/2018
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.PL 10347/2018
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.PLP 319/2016
ROGÉRIO MENDONÇA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.PL 2290/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.PDL 109/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021.PFC 37/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
SIMÃO SESSIM
Camara Altera o § 1º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para prever que a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços do SUS será feito com base nos preços de mercado.PL 6342/2013
SIMÃO SESSIM
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Requer realização de reunião de audiência pública para debater os reajustes das tarifas de energia elétrica.REQ 23/2022
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o reajuste previsto para os planos de saúde em 2022.REQ 1/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
AGRIPINO RODRIGUES GOMES MAGALHÃES
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura e pagamento dos Seguros de Vida nos casos de morte e de incapacidade do segurado, relacionadas ou provenientes de infecção causada, direta ou indiretamente, por epidemias ou pandemias, declaradas por órgão ou autoridades competentes, afastando-se qualquer contagem de prazo de carência, e para determinar a vedação temporária de reajuste do prêmio e da suspensão ou rescisão unilateral dos Contratos de Seguro de Vida, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 5304/2020
AGRIPINO RODRIGUES GOMES MAGALHÃES
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.EMC-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacionalPL 9187/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Presidência da República
Senado Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 2225-45/2001
Presidência da República
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEPL 3359/2021
HELIO LEITE DA SILVA
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.PDL 434/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências.PL 2366/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.PL 2963/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação de reajuste de preços de combustíveis pelo revendedor varejista enquanto durar o estoque adquirido pelo preço anterior.PL 5220/2019
ALESSANDRA DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece normas para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."PL 2807/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.PL 3851/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Camara Proposta de Fiscalização e Controle do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na tarifa dos consumidores da Eletrobras Distribuição Alagoas.PFC 189/2014
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre regras de reajuste do valor do salário mínimo.EMP 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 17/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 14/2022
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 20/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 16/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.PL 4741/2020
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.PL 4770/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.PL 4040/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de avaliar os impactos nas contas das prefeituras estaduais e municipais em decorrência do reajuste do piso dos professores da educação básica. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Representante da frente Nacional dos Prefeitos; - Representante Representante do Ministério da Educação; - Representante Representante da Confederação Nacional dos Municípios; - Representante Representante do Ministério Público; - Representante Representante do Sindicato dos Professores.REQ 3/2022 - CE
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 60/2021 - CDC, para inclusão de convidado para falar sobre as informações de política de preços praticada pela Petrobras e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.REQ 61/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.PL 3523/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Sugere o reajuste salarial e a adoção do IPCA como fator de correção salarial dos policiais e demais servidores públicos da União.INC 1215/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.PFC 14/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
JUNJI ABE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.PLP 502/2018
JUNJI ABE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater os reajuste dos planos de saúde autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em 2021.REQ 7/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
NEREU CRISPIM
Camara Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa CruzVTS 1/0
NEREU CRISPIM
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus.PL 3338/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a oferta dos serviços de provimento de conexões fixas e móveis em banda larga no período da emergência decorrente do coronavírus.PL 3338/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 24, inciso III, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a inclusão do convidado listado abaixo, como participante da audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que debaterá o reajuste dos Servidores Públicos Federais, solicitado por meio dos Requerimentos nº 02/2022 e 03/2022 CTASP: - Thiago Duarte Gonçalves - Presidente da Associação de Oficiais de Justiça do TRT SPREQ 27/2022
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Solicita informações ao Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, acerca do reajuste do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.RIC 313/2022
LEANDRE DAL PONTE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".VET 50/2012
Presidência da República
IVAN VALENTE
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.PDC 415/2016
IVAN VALENTE
ALAN RICK MIRANDA
Camara Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.PL 1503/2019
ALAN RICK MIRANDA
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Recomenda a aplicação dos recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.INC 1043/2022
ULDURICO ALENCAR PINTO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requer o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, aprovado na Lei Orçamentária de 2022.INC 1045/2022
JOSÉ SILVA SOARES
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.PL 290/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas.PL 4452/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Comunicado nº 87, de 26 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “comunica a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020”.PDL 551/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para sustar o Comunicado nº 87, de 26 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “comunica a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020”.PL 5526/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Comunicado nº 87, de 26 de novembro de 2020, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que “comunica a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020”.PDL 551/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.PL 2657/2015
Senado Federal
LUCIANO DUCCI
Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.PDL 88/2021
LUCIANO DUCCI
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.PFC 15/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários.PL 5470/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisaPL 4559/2016
EDUARDO PEDROSA CURY
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.PL 962/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 1542/2020, que veda reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.REQ 19/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Camara Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre.PFC 40/2019
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão do contrato de concessão da rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/MG e Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas do contrato, o cronograma de obras e investimentos, o reajuste das tarifas e eventual superfaturamento por parte da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.PFC 54/2011
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JORGE SILVA
Camara Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria.PL 1015/2015
JORGE SILVA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.PL 2075/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os reajustes anuais aplicados pelas operadoras de planos de saúde aos consumidores.REQ 23/2021
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta para debater o reajuste nos valores dos planos de saúdeREQ 14/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Suspende até 31/12/2020 o reajuste dos medicamentos.PL 3216/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara inclua-se onde couber no Projeto de Lei n° 414, de 2021: “Art. XXX A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita máxima permitida para gasodutos de transporte, bem como os critérios de reajuste e de revisão periódicaEMC 22/0
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o parágrafo único do art. 13 e o §2º do art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar que os planos de saúde coletivos ou empresariais com até cem beneficiários tenham o mesmo regime jurídico que os planos de saúde individuais e dá outras providências.PLS 133/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.PLS 230/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.PDL 252/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir qualquer reajuste de planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 367/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO
Camara Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.PL 765/2015
BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do valor de referência para o item “fraldas descartáveis” na tabela adotada pelo SUS para o programa Farmácia Popular, bem como sobre sua necessidade de atualização e reajuste.RIC 1482/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação do exercício dos profissionais da área de enfermagem, altera a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências.PL 9961/2018
VICTORIO GALLI FILHO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.PL 3399/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário.PLS 779/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Acrescenta o § 3º ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário.PLS 779/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.PEC 56/2014
Câmara dos Deputados
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências”.REQ 667/2022
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências.REQ 683/2022
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Lasier Martins
Senado Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 939/2021
Lasier Martins
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.PL 1806/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022.PL 874/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.PL 871/2022
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.PL 899/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.PL 901/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Suspende, em 2021, os reajustes previstos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em todas as modalidades, relativos às contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.PL 1387/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Sugere a adoção de providências para o reajuste do preço da amêndoa de cacau cultivado e nova sistemática de preço.INC 1172/2021
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".PL 5616/2016
DARCI POMPEO DE MATTOS
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.PL 628/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de preços de paridade de importação atualmente em vigor.REQ 16/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.PFC 12/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções.PL 97/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa dos médicos-residentes e seu reajuste anual, bem como sobre auxílio-alimentação e auxílio-moradia concedidos a esses beneficiários.PL 3360/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater os desafios econômicos representados pela precificação automática realizada por algoritmos com aprendizagem de máquinas (self-learning algorithms), seus desafios à defesa da concorrência e demais obstáculos correlatos à transparência pública.REQ 73/2019 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.PL 4995/2016
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Presidência da República
Senado Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.MPV 2173-24/2001
Presidência da República
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PL 2453/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, definindo novas regras para o reajuste de preço do gás liquefeito de petróleo para uso residencial.PL 9359/2017
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre necessidade, legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias em 2021.SIT 10/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.PL 2216/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, para assegurar aos trabalhadores, anualmente, a reposição da inflação sobre os salários.PL 2161/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fixar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de reajustamento de aluguéis residenciais.PL 2157/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Minas e Energia
Camara Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.PAR 1/0
Comissão de Minas e Energia
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.PL 3278/2021
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Solicita Audiência Pública para debater o reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Ceará em cerca de 25% pela Enel.REQ 1/2022
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer a INCLUSÃO DE CONVIDADOS na Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão para debater o REAJUSTE NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO CEARÁ.REQ 10/2022
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre o reajuste dos planos de saúde.REQ 8/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde.REQ 10/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica.REQ 7/2022
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a inclusão do presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Marcos Madureira, entre os convidados da Audiência Pública objeto do Requerimento 03/22, destinada a debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica.REQ 13/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
IVAN VALENTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Diretor Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre previsão de reajuste de mais de 15% no preço dos Planos de Saúde.REQ 12/2022
IVAN VALENTE
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3032/2022 da ANEEL, que autorizou o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.PDL 123/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
IVAN VALENTE
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 76/2022
IVAN VALENTE
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 79/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.PL 2012/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 2137/2020
WELITON FERNANDES PRADO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para obrigar a ANEEL a alterar os contratos de distribuição que prevejam o reajuste anual das tarifas aos consumidores unicamente com base no IGP-M, para incluir a possibilidade de reajuste pelo IPCA, e estabelecer que na fixação da tarifa deverá ser utilizado o índice que representar o menor valor para o usuário."PL 5065/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).PL 6266/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Susta a Resolução Homologatória nº 2.750, de 07 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Centrais Elétricas do Pará S/A.PDL 365/2020
EDMILSON BRITO RODRIGUES
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Susta a Resolução nº 2.707, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD referentes à CEMIG Distribuição S/A - Cemig-D, e dá outras providências.PDL 328/2020
OLAVO BILAC PINTO NETO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.PDL 313/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel.PDL 362/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos.PL 674/2020
MAURO NAZIF RASUL
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores.PL 2367/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle referente ao processo de reajuste tarifário da Cemig no ano de 2019, que resultou em mais um aumento para os consumidores em índices acima da inflação, bem como referente aos investimentos que a empresa diz ter realizado.PFC 16/2019
WELITON FERNANDES PRADO
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo de reajuste da ELETROACRE após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.PFC 38/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.REQ 27/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de Reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.REQ 26/2020 - CCJ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor PAULO HARTUNG, Ex-Governador do Espírito Santo; • Senhora ANA CARLA ABRÃO COSTA, Ex-Secretária da Fazenda do Goiás; • Senhor AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR, Ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor SAMUEL PESSÔA, Físico e Professor de Economia, Pesquisador do FGV; • Senhor JOSÉ MÁRCIO CAMARGO, Doutor em Economia pelo MIT, Professor da PUC-Rio; • Senhor ROBERTO ELLERY, doutor em economia pela UnB; • Senhor RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário de Fazenda do Piaui; • Senhor GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, Secretário de Fazenda de Alagoas; • Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT, Secretária de Fazenda do Goiás; • Senhor MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Paraná; • Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, Secretário de Fazenda do Mato Grosso; • Senhor WALDERY RODRIGUES JUNIOR, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor JEFERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia; • Senhor BRUNO FUNCHAL, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor CAIO MEGALE, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor FILIPE BARROS, Ministério da Economia; • Senhor MARCOS MENDES.REQ 25/2020 - CCJ
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.MPV 2215-10/2001
Presidência da República
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Requer sejam avaliadas as políticas públicas, no âmbito do Poder Executivo Federal, acerca da questão dos reajustes anuais dos planos de saúde acima da inflação autorizados pela ANS e os reflexos econômicos para a população usuária.REQ 4/2020 - CAE
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.PL 3971/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a revogação do reajuste tarifário de energia para o consumidor rural (B2) atendido pela Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig.INC 696/2020
JOSÉ SILVA SOARES
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessão das rodovias federais com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas dos contratos, o cronograma de desembolso de investimentos, o reajuste das tarifas e um possível superfaturamento por parte das empresas concessionárias.PFC 23/2011
ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer a adição de novos nomes ao REQ 14/ 2022REQ 16/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50 e 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 90, III, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor André Pepitone da Nóbrega - Diretor Geral da ANEEL e de representante da ENEL Ceará, para que prestem esclarecimentos sobre o percentual do reajuste tarifário anual nas contas de energia elétrica.REQ 14/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2022 - CTFC, seja incluído os seguintes convidadosREQ 17/2022 - CTFC
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 8/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 11/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.PLP 145/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.PL 9805/2018
ONYX DORNELLES LORENZONI
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Susta Resolução Homologatória nº 2.261, de 27 de junho de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu reajuste das tarifas de energia elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).PDC 714/2017
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Solicita informações ao sr. Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre os reajustes dos planos de saúde.RIC 61/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a Audiência a inclusão da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.REQ 23/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.PL 3137/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.PL 3137/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.PL 4442/2021
MAURO NAZIF RASUL
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Sugere reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.INC 29/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Sugere o reajuste dos valores das bolsas de estudo da pós-graduação.INC 24/2022
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.PL 2674/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Susta a Resolução Homologatória n. 2.920, de 03 de agosto de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel- que homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2021 da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PA.PDL 381/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista.PL 2166/2019
MAURO NAZIF RASUL
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para reajustar o valor da cota do salário-família.PLS 149/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%.PDL 189/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.PDL 194/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.MPV 1021/2020
Poder Executivo
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2022, e dá outras providências.RIC 268/2022
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do reajuste tarifário anual, bem como sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição, praticados pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A no corrente ano.REQ 7/2022 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará – Enel CE.PFC 10/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 8276/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LUCIANO DUCCI
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, recomendando a aplicação dos recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual 2022 no reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.INC 613/2022
LUCIANO DUCCI
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater a necessidade de concessão de reajuste a título de recomposição remuneratória dos servidores públicos federais decorrente da defasagem inflacionária.REQ 86/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.EMP 5/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.PAR 1/0
Comissão do Esporte
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Alteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.PEC 18/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.PL 2101/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar reajustes de mensalidades dos planos privados de saúde suplementar no ano de 2021.PL 30/2021
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.PL 2496/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.PL 2496/2021
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.PL 1117/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.PL 6870/2017
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Dispõe sobre a periodicidade anual do reajuste nos valores de bolsas concedidas, em nível de pós-graduação, pelas instituições federais de apoio e fomento à pesquisa científica e tecnológicaPL 3612/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Dispõe sobre a periodicidade anual do reajuste nos valores de bolsas concedidas, em nível de pós-graduação, pelas instituições federais de apoio e fomento à pesquisa científica e tecnológicaPL 3612/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.PLS 498/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.PLS 498/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Flávio Arns
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos para vedar o reajuste anual dos Medicamentos, nos moldes do PL 939/2021.RQS 1347/2021
Flávio Arns
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Sugere que o Ministério da Educação acione a Advocacia Geral da União para editar Ato Normativo que recomende ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte efetivar o reajuste do Piso Nacional do Magistério para 2022, determinado em Portaria do Governo Federal em parcela única.INC 507/2022
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos.PL 4441/2021
MAURO NAZIF RASUL
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores.PDL 315/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".VET 56/2021
Presidência da República
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.PL 1916/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, a fim de prestar esclarecimentos sobre a solicitação de exames laboratoriais por nutricionistas e o reajuste dos planos de saúde.REQ 24/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública para debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica.REQ 26/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Convocação do Sr. Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, a fim de prestar esclarecimentos sobre a redução das Farmácias Populares, o reajuste de preços de medicamentos em até 10,08% e sobre aumento do número de mortes (332.752 óbitos) por Covid-19 durante a Pandemia que assola o país desde março de 2020.REQ 19/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LUCIANO DUCCI
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.PDL 131/2020
LUCIANO DUCCI
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer coautoria do Requerimento nº 86/2022, que Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater a necessidade de concessão de reajuste a título de recomposição remuneratória dos servidores públicos federais decorrente da defasagem inflacionária.REQ 195/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.PL 151/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública.PL 150/2022
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir que os contratos de planos privados de saúde individuais e familiares sejam reajustados uma única vez a cada ano.PL 4312/2021
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera os arts. 1º e 7º e acrescenta art. 1º-B na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor, respectivamente, sobre comissão ad hoc de encargos educacionais, sobre percentual mínimo para legitimar propositura de ações previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e sobre vinculação de reajustes de encargos educacionais e reajustes salariais do pessoal docente e dos demais trabalhadores da educação de instituições de ensino privadasPL 1621/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.PL 1703/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.EMR 1/0
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.PL 4434/2008
Senado Federal
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer realização de audiência pública para debater precificação automática realizada por algoritmos com aprendizagem de máquinas (self-learnig algorithms)REQ 145/2019 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.PLC 61/2016
Câmara dos Deputados
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid 19.PL 4428/2020
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Suspende reajuste de preços e alteração de bandeiras tarifárias dos serviços de energia elétrica durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.PL 2998/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
GIUSEPPE VECCI
Camara Estabelece o reajuste automático dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos que especifica.PL 9670/2018
GIUSEPPE VECCI
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.PL 2528/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.PL 2440/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Suspende o reajuste de preços planos privados de assistência à saúde, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.PL 963/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Suspende o reajuste de preços de insumos utilizados para fins de tratamento de casos de coronavírus nas UTIs, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional.PL 961/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela ANEEL à CELPE.PFC 19/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estipular limite ao reajuste de contratos de aluguéis.PL 1255/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Susta a Resolução CMED nº 1, de 14 de março de 2016, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.PDC 341/2016
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer ao Plenário da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: a) a formação dos preços dos combustíveis fornecidos pela Petrobras ao mercado nacional, além da política de reajustes dos combustíveis adotada e implementada pela empresa nos últimos anos, principalmente em relação à gasolina, ao diesel, ao gás de cozinha (GLP) e ao etanol, bem como seus impactos na economia e no custo de vida dos brasileiros; b) os cartéis de combustíveis em todo o Brasil e a atuação das autoridades responsáveis por coibir tal prática criminosa e deletéria aos consumidores.REQ 1/2021 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco no regime jurídico dos planos de saúde oferecidos pelas operadoras, abordando os seguintes temas: manobra que os planos utilizam para não colocar à disposição dos consumidores planos de saúde individuais, obrigando as pessoas a contratarem planos de saúde coletivos; atuação da ANS na autorização de reajustes dos planos de saúde individuais e a total omissão da ANS em relação aos reajustes dos planos de saúde coletivos; o papel e o desempenho, nos últimos anos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no âmbito da regulação, normatização e fiscalização de entidades de assistência médica, hospitalar e odontológica; o papel da ANS na regulação, normatização e fiscalização das relações jurídicas e comerciais mantidas entre operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços profissionais médicos e odontólogos, bem como entre as operadoras e os hospitais, além de outros temas de interesse da sociedade, no que tange à saúde suplementar no Brasil.REQ 61/2019 - CTFC
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
IVAN VALENTE
Camara Requer a convocação do Presidente da Petrobrás para prestar informações sobre a política de preços praticada pela PETROBRAS e seu impacto atual nos reajustes de preços dos combustíveis.REQ 58/2021
IVAN VALENTE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".VET 17/2020
Presidência da República
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.PL 2554/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.022, de 12 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso – Distribuidora S.A.-EMT, e dá outras providências.PDL 116/2022
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDL 94/2022, que Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022.REQ 692/2022
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.VTS 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de audiência pública para debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica.REQ 3/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no valor da energia distribuída pela Enel Distribuição Ceará.REQ 2/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a presença do presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, para debater a escalada de reajustes dos combustíveis e a política de Preços de Paridade de Importação atualmente em vigor.REQ 5/2022
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, a Resolução Homologatória nº 2.989, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.PDL 115/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.PL 3928/2012
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o ajuste nos preços de medicamentos em 2022.PL 762/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".VET 69/2021
Presidência da República
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.REQ 17/2020 - CCJ
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93,II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído a seguinte convidada: proponho para a audiência a inclusão do Senhora Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.REQ 16/2020 - CCJ
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.REQ 15/2020 - CCJ
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.REQ 13/2020 - CCJ
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).REQ 12/2020 - CCJ
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.REQ 11/2020 - CCJ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFEREQ 10/2020 - CCJ
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 157/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor José Luís Oreiro, Professor de economia da Unb.REQ 14/2020 - CCJ
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Fixa o valor da bolsa permanência destinada a garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior e determina seu reajuste anualPL 4237/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Convite ao Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos.RQS 39/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para estabelecer parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes e suprimir a previsão de definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.PL 1772/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
RONALDO CARLETTO
Camara Sugere a suspensão dos reajustes dos planos de saúde regidos pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.INC 1411/2021
RONALDO CARLETTO
Presidência da República
Senado Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001. MPV 2227/2001
Presidência da República
CELSO MALDANER
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.EMR 2/0
CELSO MALDANER
Poder Executivo
Camara Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.PL 5205/2016
Poder Executivo
NORMA AYUB ALVES
Camara Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.PL 3737/2019
NORMA AYUB ALVES
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 5308/2016
ADELMO CARNEIRO LEAO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para instituir a regulação do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos coletivos e dos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).PL 2178/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2178/2019, que condiciona o reajuste de planos de saúde coletivos, individuais e familiares à prévia aprovação pela Agência Nacional de Saúde.REQ 19/2020 - CAS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.PL 1604/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para ampliar a proteção aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei.PL 1604/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) para subsidiar o debate sobre o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 9/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais.REQ 2/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.PL 4513/2021
FELIPE RIGONI LOPES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 628/2020, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.REQ 1551/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 628/2020, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.REQ 1549/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.PL 2621/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos.PL 2621/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Sugere o reajuste do valor da bolsa de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.INC 612/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.PDL 337/2019
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 1394/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Tribunal de Contas da União
Camara Altera os Anexos IV, V e VI da Lei n. 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União.PL 1392/2022
Tribunal de Contas da União
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).PLS 152/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 172/2022
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.PDS 82/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Senado Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições.PEC 30/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.PL 5768/2013
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.PL 92/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).PL 2160/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.PL 2429/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Insere dispositivo na Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968.PL 1785/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, excetuando os servidores das forças armadas e da segurança pública de restrições impostas em decorrência da calamidade pública proporcionada pela pandemia da Covid-19.PLP 8/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."PLP 143/2020
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.PL 5100/2013
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito seja convocado o Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, a fim de prestar esclarecimentos sobre o reajuste da bandeira tarifária que representa um aumento de 49,6% para a conta de luz a partir desta data 1º de setembro de 2021.REQ 201/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Requer realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir o impacto do reajuste negativo nas operadoras de planos de saúde e em especial nas cooperativas médicas.REQ 297/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.PL 1663/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional.PL 3920/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aprova o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar.PDL 186/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Indica ao Poder Executivo (Ministério da Saúde) para que adote providências no sentido de suspender o reajuste no preço dos medicamentos para o ano de 2022.INC 1259/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Machado-Cejama, em face da Resolução Homologatória nº 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Reajustes</span>o das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005055/2020-53, decide por não conhecer do Recurso Administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado-Cejama...
DO1 Machado-Cejama, em face da Resolução Homologatória nº 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajusteso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005055/2020-53, decide por não conhecer do Recurso Administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado-Cejama...DESPACHO Nº 1.556, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Machado-Cejama, em face da Resolução Homologatória nº 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajusteso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005055/2020-53, decide por não conhecer do Recurso Administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado-Cejama...
Objeto: Homologa o resultado do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Reajuste</span> Tarifário Anual de 2022 da Copel Distribuição S/A - Copel-DISOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.049, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo 48500.004903/2021-98. Interessados: C...
DO1 Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Copel Distribuição S/A - Copel-DISOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.049, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo 48500.004903/2021-98. Interessados: C...RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.049, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Copel Distribuição S/A - Copel-DISOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.049, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo 48500.004903/2021-98. Interessados: C...
dispostos no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007, para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span> ... dispostos no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007, para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span> ... parcela vinculada aos demais itens - RFDemais; III - excepcionalmente para este Leilão, para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span>
DO1 dispostos no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007, para fins de reajuste ... dispostos no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007, para fins de reajuste ... parcela vinculada aos demais itens - RFDemais; III - excepcionalmente para este Leilão, para fins de reajustePORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
dispostos no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007, para fins de reajuste ... dispostos no inciso I do § 4º do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007, para fins de reajuste ... parcela vinculada aos demais itens - RFDemais; III - excepcionalmente para este Leilão, para fins de reajuste
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>Portaria CGCAF/ME nº 6.953, de 20 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO ...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.953, de 20 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO ...Portaria CGCAF/ME nº 6.953, de 20 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.953, de 20 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO ...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>Portaria CGCAF/ME nº 6.857, de 15 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO ...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.857, de 15 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO ...Portaria CGCAF/ME nº 6.857, de 15 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.857, de 15 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO ...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>Portaria CGCAF/ME nº 6.621, de 9 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO D...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.621, de 9 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO D...Portaria CGCAF/ME nº 6.621, de 9 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.621, de 9 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO D...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>so SEI nº 14022.171651/2022-53, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de CATHARINA SLOBODA PEDRON, benefício INSS 21/196.560.539-4, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao ins...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 14022.171651/2022-53, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de CATHARINA SLOBODA PEDRON, benefício INSS 21/196.560.539-4, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao ins...Portaria CGCAF/ME nº 6.709, de 10 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 14022.171651/2022-53, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de CATHARINA SLOBODA PEDRON, benefício INSS 21/196.560.539-4, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao ins...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>so SEI nº 19975.117293/2022-98, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ANTÔNIA MOREIRA DA SILVA, benefício INSS 21/203.068.194-0, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao ins...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 19975.117293/2022-98, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ANTÔNIA MOREIRA DA SILVA, benefício INSS 21/203.068.194-0, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao ins...Portaria CGCAF/ME nº 6.919, de 20 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 19975.117293/2022-98, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ANTÔNIA MOREIRA DA SILVA, benefício INSS 21/203.068.194-0, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao ins...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>Portaria CGCAF/ME nº 6.681, de 10 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENH...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.681, de 10 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENH...Portaria CGCAF/ME nº 6.681, de 10 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.681, de 10 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENH...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>so SEI nº 19975.116938/2022-75, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ELIZABETE CÉSAR ALCÂNTARA BRAGA, benefício INSS 21/204.129.214-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devid...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 19975.116938/2022-75, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ELIZABETE CÉSAR ALCÂNTARA BRAGA, benefício INSS 21/204.129.214-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devid...Portaria CGCAF/ME nº 6.667, de 9 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 19975.116938/2022-75, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ELIZABETE CÉSAR ALCÂNTARA BRAGA, benefício INSS 21/204.129.214-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devid...
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>o da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no P...
DO2 Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajusteso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no P...Portaria CGCAF/ME nº 7.036, de 22 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajusteso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no P...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>so SEI nº 14022.171413/2022-48, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ANA MARIA DE SOUZA, benefício INSS 21/205.131.569-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituid...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 14022.171413/2022-48, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ANA MARIA DE SOUZA, benefício INSS 21/205.131.569-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituid...Portaria CGCAF/ME nº 6.669, de 9 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesso SEI nº 14022.171413/2022-48, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de ANA MARIA DE SOUZA, benefício INSS 21/205.131.569-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituid...
de despesas de referência para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST - Aplicado no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Reajuste</span>ra Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art...
DO1 de despesas de referência para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST - Aplicado no Reajustera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
de despesas de referência para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST - Aplicado no Reajustera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art...
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span>Portaria CGCAF/ME nº 6.598, de 8 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE P...
DO2 Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.598, de 8 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE P...Portaria CGCAF/ME nº 6.598, de 8 de Junho de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustesPortaria CGCAF/ME nº 6.598, de 8 de Junho de 2022 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE P...
maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.080987/2022-99, decide: Art. 1º Homologar o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span> ... A Tabela Tarifária <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustada</span> poderá ser praticada pela Rumo Malha Central S/A a partir de 31 de julho de 2022. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. F...
DO1 maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.080987/2022-99, decide: Art. 1º Homologar o reajuste ... A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Rumo Malha Central S/A a partir de 31 de julho de 2022. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. F...DECISÃO SUFER Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Transporte Ferroviário
maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.080987/2022-99, decide: Art. 1º Homologar o reajuste ... A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Rumo Malha Central S/A a partir de 31 de julho de 2022. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. F...
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para INCLUIR a parcela compensatória, a ser absorvida pelos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span> legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003688-08.2022.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 525/2019, publicado no DOU(2) de 18/11/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, c...
DO2 Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para INCLUIR a parcela compensatória, a ser absorvida pelos reajustes legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003688-08.2022.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 525/2019, publicado no DOU(2) de 18/11/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, c...ATO Nº 1.234, de 22 DE JUNHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para INCLUIR a parcela compensatória, a ser absorvida pelos reajustes legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003688-08.2022.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 525/2019, publicado no DOU(2) de 18/11/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, c...
substituto eventual da função comissionada do poder executivo de Chefe da Divisão de Repactuações, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Reajustes</span>PORTARIA SGC/ME Nº 6.791, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 7º da Portaria SE/ME nº 11.441, ...
DO2 substituto eventual da função comissionada do poder executivo de Chefe da Divisão de Repactuações, ReajustesPORTARIA SGC/ME Nº 6.791, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 7º da Portaria SE/ME nº 11.441, ...PORTARIA SGC/ME Nº 6.791, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Executiva/Secretaria de Gestão Corporativa
substituto eventual da função comissionada do poder executivo de Chefe da Divisão de Repactuações, ReajustesPORTARIA SGC/ME Nº 6.791, DE 14 DE JUNHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 7º da Portaria SE/ME nº 11.441, ...
em outros processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados que houve a concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span> ... que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span> ... processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados, verificou que aquele órgão promoveu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span> ... nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; 1.7.1.3. suprima os índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span> ... vantagem de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span>
DO1 em outros processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados que houve a concessão de reajustes ... que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes ... processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados, verificou que aquele órgão promoveu reajuste ... nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; 1.7.1.3. suprima os índices de reajuste ... vantagem de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajusteATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
em outros processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados que houve a concessão de reajustes ... que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes ... processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados, verificou que aquele órgão promoveu reajuste ... nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; 1.7.1.3. suprima os índices de reajuste ... vantagem de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste
Silva entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span> ... transitada em julgado, poderá ser mantido o pagamento da parcela de "quintos" imune à absorção por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span> ... 5 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajustes</span> ... cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. suprima os índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span> ... cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. suprima os índices de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span>
DO1 Silva entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes ... transitada em julgado, poderá ser mantido o pagamento da parcela de "quintos" imune à absorção por reajustes ... 5 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes ... cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. suprima os índices de reajuste ... cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. suprima os índices de reajusteATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Silva entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes ... transitada em julgado, poderá ser mantido o pagamento da parcela de "quintos" imune à absorção por reajustes ... 5 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes ... cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. suprima os índices de reajuste ... cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; 9.3.4. suprima os índices de reajuste
reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>reajuste</span> Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU) Art. 1º Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Ser...
DO1 reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU) Art. 1º Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Ser...LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU) Art. 1º Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Ser...