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MAURO NAZIF RASUL
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 911/2021
MAURO NAZIF RASUL
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer seja convocado o Sr. Walter Braga Neto, Ministro de Estado da Defesa, a fim de esclarecer as supostas afirmações feitas a interlocutores, conforme publicação do jornal o Estado de São Paulo, edição do dia 22 de julho de 2021, condicionando a realização de eleições à adoção do voto impresso como forma de promoção de auditoria da referida eleição.REQ 86/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, a publicação de instrumento específico destinado ao financiamento da produção comercial de bioinseticida à base da planta Agave sisalana, para o combate do mosquito aedes aegypti, de acordo com os resultados de pesquisa desenvolvida conjuntamente entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agorpecuária – Embrapa-Campina Grande e a Universidade Federal da Paraíba – UFPB.INC 807/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 913/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.PL 1585/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 1.045-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código Processo Civil), para suspender os prazos processuais e os bloqueios judiciais, nos casos em que especifica, a contar da publicação desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2020, em face da ocorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) cujos efeitos nocivos à saúde pública já foram reconhecidos pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 1243/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.PL 3824/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.PL 263/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Regula a remuneração dos conteúdos jornalísticos reproduzidos por meio de plataformas que não sejam as originais.PL 2950/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.PL 1925/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Institui a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade".PL 3397/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo.PLS 159/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.PL 2984/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.EMC 1/0
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a implantação da listagem nacional de vacinados contra a COVID-19.PL 607/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.PL 3429/2019
JOSIAS MARIO DA VITORIA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Saúde a publicação da 3ª chamada do Edital nº 9/20, destinado a reintegração dos médicos intercambistas cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil, assegurados pelo art. 23-A da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013; e, lançamento de novo edital para ocupação de 20% das vagas remanescentes no Programa, direcionados aos médicos brasileiros, visando o fortalecimento da rede pública de saúde no enfrentamento à Covid-19”.INC 758/2020
JESUS SERGIO DE MENEZES
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas offshore, fotovoltaicas, ou que utilizem outras fontes renováveis, nas águas interiores sob o domínio da União, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.PL 3655/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requeremos, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para, em alusão ao dia 1º DE OUTUBRO – Dia Nacional do Idoso, Dia de Celebração da Publicação do Estatuto do Idoso no Brasil e Dia Internacional da Pessoa Idosa, debatermos “Políticas Públicas voltadas ao Envelhecimento Ativo e Saudável ”.REQ 1920/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o processo de publicação de pesquisas com evidências pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.RIC 600/2021
FELIPE RIGONI LOPES
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelos gestores municipais, estaduais e federal, por meio de regras especiais de licitação relacionadas a bens e serviços ligados ao COVID-19.PL 1433/2021
LEANDRE DAL PONTE
SIMÃO SESSIM
Camara Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.PL 5977/2016
SIMÃO SESSIM
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer publicação, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, da Agenda de Segurança Pública e Direitos Humanos.REQ 67/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre pesquisa pendente de publicação que custou 7 milhões aos cofres públicos.REQ 70/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 9432/2017
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).RDF 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo uma indicação legislativa para que esse poder elabore e publique um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Sala das Sessões, de setembro de 2021. WALTER ALVES Deputado FederalINC 1012/2021
WALTER PEREIRA ALVES
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Camara Sugere a elaboração e publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital nº 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 1010/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para tornar obrigatória a publicação, no site oficial da ANS, da relação completa de todos os hospitais, clínicas e profissionais credenciados pelos planos de saúde no Brasil.PL 2342/2021
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro da Controladoria-Geral da União, esclarecimentos sobre o descumprimento do disposto no art. 1°, da Portaria Interministerial n° 233, de 25 de maio de 2012, que dispõe a publicação das informações referentes à remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público no Portal da Transparência do Governo Federal.RIC 659/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da relação de todos os servidores públicos cuja remuneração total exceda o teto constitucional e que serão beneficiados pela publicação da Portaria ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, bem como do impacto orçamentário da medida.RIC 597/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.PL 3887/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
Camara Sugere a realização de audiência pública para discutir a questão do desenvolvimento, considerando o recorte regional à luz das premissas preconizadas na publicação da AFBNB "Por um Nordeste Melhor".SUG 130/2017
Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.RDF 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.PL 1908/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/PL 1674/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para incluir no rol de crimes de responsabilidade a não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 2207/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo: Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:..."Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, cujos ocupantes se encontrem em efetivo exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil na data de publicação desta Lei e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem, nos termos do art. 12, §4º, da Lei 11.457/2007, assegurando-se o posicionamento na classe e padrão de vencimentos em que estiverem posicionados, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei, observaEMC 16/2017
ADELMO CARNEIRO LEAO
Senado Federal
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).EMS 130/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.PL 252/2003
Senado Federal
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.PL 3700/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Requeremos a expedição de ofício à OPAS/OMS, bem como a publicação de moção/nota em solidariedade e em defesa dos direitos da pessoa idosa, em nome desta Comissão e em conjunto com a Comissão destinada a acompanhar e debater Políticas Públicas voltadas ao Envelhecimento Saudável, para sugerir a revisão e alteração do vocábulo “velhice” no código Mg2A, do capítulo 21, no rol da CID-11.REQ 62/2021
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.MPV 1085/2021
Presidência da República
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.PLP 204/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social.REQ 219/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer ADITAMENTO ao Requerimento 219/19 CSSF de autoria das deputadas Carmen Zanotto e Adriana Ventura - que "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social".REQ 229/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.PLS 520/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.PLS 520/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.PLC 84/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.PLC 84/2015
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.PL 3590/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.PL 3590/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.PL 3527/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Solidariedade
Camara Representação do SOLIDARIEDADE, protocolizado às 19h30 do dia 20 de agosto de 2019, em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ JANONES. Imputação de prática de condutas incompatíveis com e atentatórias contra o decoro parlamentar. Prints de publicação em rede social. Pen drive contendo os vídeos mencionados na representação.REP 7/2019
Solidariedade
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.PL 3478/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre biografias.PL 3478/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo diante da publicação do Decreto 11.077, de 20 de maio de 2022.REQ 867/2022
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Sugere ao Ministro de Estado do Turismo a inclusão da cidade de Niterói (RJ), na publicação que define as tendências de destino para 2022.INC 83/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Sugere ao Ministro de Estado do Turismo a inclusão do Parque Nacional do Iguaçu, localizado no Município de Foz do Iguaçu (PR), na publicação que define as tendências de destino para 2022.INC 78/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 3235/2015
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.PL 3395/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a publicação anual dos valores monetários disponibilizados para o exercício do mandato de cada Senador, dos valores efetivamente utilizados e dos valores economizados.PRS 43/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Requer seja manifestado e registrado voto de louvor ao Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, pela publicação da Portaria GM/MS nº 1.853, de 05 de agosto de 2021, que “torna sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019”.REQ 1732/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
GIOVANI CHERINI
Camara "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."PL 4340/2020
GIOVANI CHERINI
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Convite ao senhor Marcelo Antônio Álvaro, ex-ministro do Turismo, para comparecer ao Plenário, a fim de prestar informações sobre a mensagem em rede social que lhe custou o cargo.RQS 3089/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.PL 225/2021
NELSON NED PREVIDENTE
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências.PL 340/2022
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentesPL 4011/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a publicação dos gastos dos Senadores com a contratação de assessores.PRS 7/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.PLC 40/2015
Câmara dos Deputados
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.PL 3176/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.PLS 109/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PL 10106/2018
Senado Federal
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PL 4147/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que "delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins."PDL 269/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
FELIPE RIGONI LOPES
Camara O art. 3° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.EMR 4/0
FELIPE RIGONI LOPES
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do INEP quanto à não publicação do estudo científico “Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa”, na série documental “Textos para Discussão 48”, registrado no processo SEI 23036.003837/2020-51, do pesquisador do INEP, Alexandre André dos Santos.RIC 606/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer a participação da Promotora Érica Verícia Canuto de Oliveira no lançamento da publicação do Seminário 12 anos da Lei Maria da Penha, atividade de encerramento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres 2019.REQ 22/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil.PLS 327/2018
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil.PLS 327/2018
Senador José Maranhão (MDB/PB)
GIOVANI CHERINI
Camara Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.PL 2635/2021
GIOVANI CHERINI
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.PL 5615/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.PL 10986/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.PL 893/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.PL 7527/2017
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.PL 5277/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Camara Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de audiência pública para discutir a questão do desenvolvimento, considerando o recorte regional à luz das premissas preconizadas na publicação da AFBNB "Por um Nordeste Melhor".REL 2/2021
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Senado Requer a realização do lançamento da publicação do Seminário 12 anos da Lei Maria da Penha durante a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher 2019.REQ 3/2019 - CMCVM
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.PL 6104/2019
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.PL 305/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.PLN 1/2021
Presidência da República
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Susta todos os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.PDL 128/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins.PDL 118/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.PL 5082/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Proíbe o uso o nome e/ou título BÍBLIA ou BÍBLIA SAGRADA em qualquer publicação impressa e/ou eletrônica com conteúdo (livros, capítulos e versículos) diferente do já consagrado há milênios pelas diversas religiões Cristãs (Católicas, Evangélicas e outras que se orientam por este Livro - Bíblia)PL 2/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.PL 1354/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o § 6º ao art. 33 e altera o art. 35 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais nos quinze dias anteriores ao pleito e dá outras providências.PL 1216/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para determinar a gravação e a publicação das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.PLP 265/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PRL 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder ExecutivoPL 1079/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2012 (nº 4362/2012, na Casa de origem) que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências".VET 50/2012
Presidência da República
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, no exercício da sua competência, a publicação de outro DECRETO, excetuando os produtos que utilizam os incentivos fiscais do Decreto-lei 288/67 e Decreto-Lei 1.435/7.INC 1033/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei n. º 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecimento de vacina quando se tratar de pandemia devido à emergência de saúde pública de importância internacional, após publicação do Decreto Legislativo pelo Congresso NacionalPL 5553/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.PL 5538/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.PL 9931/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar a publicação semestral dos eventos, atletas, entidades e modalidades desportivas beneficiários de recursos orçamentários do setor desportivo.SBT 2/0
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a publicação de expediente contendo orientações para as secretarias estaduais, municipais e distrital de saúde referentes à realização de busca ativa das pessoas que não retornaram para a aplicação da segunda dose da vacina contra a covid-19, diagnóstico das causas do abandono da vacinação, considerado o mapeamento de óbitos, e elaboração de estratégias para vacinação desse público específico, inclusive em caráter domiciliar, sobretudo quando se tratar de idosos e membros de comunidades isoladas.INC 620/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.PL 446/2022
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Complementação de Voto apresentada pelo Relator Setorial, Deputado Zé Vitor: Em virtude de correção, após a entrega e publicação do Relatório Setorial da área Temática IV, faz-se necessária a seguinte alteração: Nas Emendas Coletivas de apropriação e remanejamento de nºs 60000006 e 60000008, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e nas Emendas de nºs 60040001, 60040002, 60040005, 60040006, 60040007, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, do Senado Federal, onde se lê RP2, Leia-se RP 8.CVO 1/0
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, celeridade na publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), com a inclusão de dois novos tratamentos para Edema Macular Diabético.REQ 424/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021PDL 105/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.PL 10481/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
Camara Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.PL 5421/2005
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 102/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
RUBENS BUENO
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, que determina que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.PDL 103/2021
RUBENS BUENO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 102/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, que restringe a análise e publicação no Diário Oficial da União a propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projetoPDL 109/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 106/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Com base nos arts 102-A e 102-B, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é apresentada Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro.PFS 2/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 951/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.PL 5143/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.PL 2922/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.PL 6297/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) para estabelecer que a revisão do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação da Lei.SBT 2/0
FÁBIO RICARDO TRAD
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.PL 2033/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senado Federal
Camara Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.PL 6606/2009
Senado Federal
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020 Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. ...................................................................... .................................................................................... § 7º Do registro público eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, data de nascimento, gênero e filiação; II - número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento; III - cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - número do Cartão Nacional de Saúde; V - endereço do domicílio; VI - telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato, quando houver; VII - nível de escolaridade; VIII - formação e experiência profissional, quando couber; IX - número da Carteira de Trabalho, quando couber; X - tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas; XI - situação socioeconômica, a ser indicada de acordo com critérios estabelecidos em regulamento; XII - outras informações que contribuam para identificação mais fidedigna das condições de vida da pessoa com deficiência, conforme disposto em regulamento. § 8° Assegurada a confidencialidade das informações, serão desenvolvidos mecanismos de pesquisa que permitam a consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. § 9º As informações constantes do registro eletrônico de que trata o caput deste artigo também podem ser utilizadas para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, na forma do regulamento." (NR) Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput do art. 2º.SBT 1/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.PL 2181/2020
MIGUEL LOMBARDI
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.PL 207/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Senado Anteprojeto de Resolução apresentado pelo Deputado Marcelo Ramos (CD216060493200), que altera a Resolução nº 1, de 2006 – CN, para disciplinar a publicação de informações relativas às emendas apresentadas pelo Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual.REQ 8/2021 - Mesa
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o art. 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas) para estabelecer que a revisão do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 15 (quinze) anos a contar da data de publicação da Lei.SBT 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.PL 1382/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.PL 5537/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.PL 4515/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências."PL 4801/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.MPV 1117/2022
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Autoriza as empresas do ramo de entretenimento e eventos, seja diurno ou noturno, a funcionar a partir da publicação desta Lei da forma que especifica”PL 1835/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.SBT 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".VET 21/2021
Presidência da República
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Dê-se à Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, a seguinte redação: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II-B: “Art. 3º ....................................................................................... ........................................................................................................ II-B – 11% (onze por cento) até o dia 31 de dezembro de 2022 e 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023 e até 31 de dezembro de 2024, em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; ...........................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao de sua publicação.EMP 1/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer o comparecimento do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, para prestar esclarecimentos sobre o pedido de abertura de inquérito policial, em claro ato antidemocrático de intimidação à atividade jornalística, por publicação de uma charge crítica ao Presidente da República em redes sociais.REQ 1561/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.PL 5144/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.PLS 280/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Senado Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.PLS 280/2018
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Altera os arts. 6º e 7º da Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), para estabelecer que a avaliação do programa de acesso à educação superior será realizada no prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de publicação da Lei e dá outras providências.SBT 2/0
VIVIANE DA COSTA REIS
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Acrescenta o inciso V ao art. 31 e altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, para proibir e criar tipo penal de destruição ou ultraje à bandeira, emblemas e símbolos nacionais, inclusive por civis.PL 3331/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Marco Civil da Internet para proibir a retirada de conteúdos pelas aplicações de internet nos casos em que especifica.PL 3573/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Reclamação, com base nos artigos 37 da Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa, para contestar a produção de efeitos do relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito Funai e Incra 2 (CPI - Funai e Incra 2), antes de sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados.REM 8/2017
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.PL 1079/2020
Câmara dos Deputados
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.PL 1308/2021
NILTO IGNACIO TATTO
Senado Federal
Camara Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.PL 4078/2020
Senado Federal
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.PL 1258/2003
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências.PL 45/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.PL 143/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer o Comitê de Política Cambial e determinar a gravação e a publicação de suas reuniões.PLP 275/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Portaria no 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que determina, no âmbito que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.PDL 104/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Sugere ao Ministério das Comunicações a publicação de editais de licitação para rádios comerciais, bem como a publicação de um calendário para novos certames.INC 1181/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.PLS 134/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação.PLS 135/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
NEREU CRISPIM
Camara Sugere a publicação de ato normativo que contemple critério de priorização, destinando percentual mínimo aos classificados como pequenos produtores, em qualquer recurso federal proposto à agropecuária nacional.INC 682/2020
NEREU CRISPIM
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da elaboração e publicação do documento “Atenção Técnica Para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”.RIC 410/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 43 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".VET 8/2021
Presidência da República
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256, DE 2017 (Apensados: PRC nº 257/2017, PRC nº 258/2017, PRC nº 259/2017, PRC nº 260/2017, PRC nº 261/2017, PRC nº 262/2017, PRC nº 268/2017, PRC nº 272/2017, PRC nº 273/2017 e PRC nº 278/2017) Altera disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 19, de 1989. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Resolução altera, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, as prerrogativas de Líderes, no que diz respeito à substituição de membros das Comissões. Art. 2º O inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: ...................................................................... VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los desde que haja sua prévia anuência ou configurem-se as hipóteses previstas nos arts. 45 e art. 232". (NR) Art. 3º Acrescente-se o seguinte § 3° ao art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: "Art.217........................................................... ........................................................................ § 3° A composição da Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania não poderá ser alterada desde o recebimento da solicitação para instauração de processo até a conclusão de sua tramitação". (NR) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.SBT 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.SBT 3/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”PL 3307/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."PL 3029/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).PL 1735/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.PL 814/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Comissão do Esporte
Camara Substitua-se o art. 5º do projeto de lei pela seguinte redação: “Art. 5º Esta Lei entra em vigor no início do período letivo subsequente ao de sua publicação.” (NR)EMC-A 4/0
Comissão do Esporte
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Sugere ao Poder Executivo a edição e publicação de um Decreto Presidencial afastando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 em relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 930/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 944/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 916/2021
OSIRES RODRIGUES DAMASO
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Sugere o envio de Indicação ao Senhor Presidente da República, para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 928/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: "Art.1º........................................................................................... ...................................................................................................... § 11. É vedada a cobrança de taxa, encargo ou qualquer outro adicional com o objetivo de repassar ao consumidor os prejuízos decorrentes de furtos de energia praticados por terceiros no fornecimento, na transmissão ou na distribuição de energia elétrica, bem como utilizar os custos relativos a esses prejuízos na composição da base de cálculo das tarifas de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras." (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputada SHÉRIDAN RelatoraSBR 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.652, DE 2017 Altera a redação do art. do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para vedar o repasse de custos havidos pelo furto de energia elétrica. Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: "Art.1º................................................................................................................................................................................................. § 11. É vedada a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizá-los por prejuízos em decorrência do furto de energia no fornecimento, na transmissão ou na distribuição." (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputada SHÉRIDAN RelatoraSBT 1/0
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.PL 793/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).PL 728/2020
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Dispõe sobre publicação de dados referentes à distribuição da renda e da riqueza dos declarantes do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF e de Relatório sobre a Distribuição da Renda e da Riqueza da População Brasileira.PL 2968/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, a publicação de edital que possibilite o fomento a projetos destinados à instalação de biodigestores de pequeno porte nas escolas públicas do País, junto à educação ambiental.INC 166/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta dispositivos ao art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.PLS 512/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.SBT 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 1255/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para determinar a necessidade de alvará de funcionamento para entidades de prática desportiva formadoras de atletas e a publicação da data de nascimento e das entidades de prática desportiva de origem e destino de atletas em caso de transferência internacional.PL 680/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar a publicação semestral dos eventos, atletas, entidades e modalidades desportivas beneficiários de recursos orçamentários do setor desportivo.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.PL 2390/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.PRL 3/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.PL 1676/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.SBT 1/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dispõe sobre a publicação de dados acerca da quantidade de testes rápidos e laboratoriais de detecção do Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) enviados a cada um dos Municípios brasileiros, durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências.PL 2110/2020
MIGUEL LOMBARDI
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.PL 4255/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.PL 4366/2021
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.PL 4067/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar a publicação de decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 977/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 995/2021
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Ajusta o período de suspensão dos prazos de valide dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 4109/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.SBT 5/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 665134.OFS 4/2021
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 665134.OFS 4/2021
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 522897.OFS 3/2021
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 917285.OFS 2/2021
Supremo Tribunal Federal
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública.PL 5179/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.PL 3427/2012
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.PL 1689/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Cria, em razão da alteração econômico-financeira decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, pelo período de três meses, a contar da publicação desta Lei, auxílio que compreenderá o valor total do contrato de locação residencial de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).PL 1644/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.SBT 4/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Sugere ao Ministro de Estado do Turismo sejam revistos os critérios de ranqueamento e seleção dos destinos turísticos para a Revista de Tendências, bem como para qualquer outra publicação oficial do governo em relação ao tema.INC 1272/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.PL 830/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo.PDL 110/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo.PDL 110/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Dispõe sobre a publicação da frequência dos Senadores às sessões deliberativas no plenário do Senado Federal.PRS 5/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na contracapa, da Central de Atendimento à Violência, Abuso Sexual contra criança e adolescente (Disque 100), em todos os Livros, alfarrábios, folhetos e similares elaborados pelo Ministério da Educação.PL 2983/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".VET 12/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".VET 69/2021
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.PL 4423/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superiorPL 4242/2021
MILTON VIEIRA PINTO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.PL 4137/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara EMENDA Nº 4 Substitua-se o art. 5º do projeto de lei pela seguinte redação: "Art. 5º Esta Lei entra em vigor no início do período letivo subsequente ao de sua publicação." (NR)EMR 4/0
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a fim de prestar informações sobre a exclusão da Folha de São Paulo do pregão eletrônico nº 39/2019, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que tem por objeto a contratação de serviços de fornecimento de assinatura para acesso on-line a jornais e revistas nacionais e internacionais, publicado no Diário Oficial da União de 28/11/2019.REQ 63/2019 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Camara Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.PL 3065/2019
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados, que poderão ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas instituições de formação de condutores que especifica.PLS 195/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Sugere a elaboração e publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.INC 857/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.PL 456/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca das reuniões do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).RQS 2083/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 9.610 de 1998 a fim de regulamentar o contrato de escritor fantasmaPL 3889/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito dos programas federais de distribuição de livro didático.PL 2262/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
RICARDO CORREA DE BARROS
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura a publicação de ato normativo e/ ou a adoção de medidas administrativas que possibilitem o fim da cobrança de pedágios no município de Magé, referente ao trecho da rodovia federal BR-116.INC 341/2021
RICARDO CORREA DE BARROS
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 renumerando os demais Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 renumerando os demais. JUSTIFICAÇÃO Há 10 anos a Lei 11.457, de 16 de março de 2007 instituiu a Secretaria Receita Federal do Brasil - SRFB, a partir da aglutinação das competências da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.098/2005), bem como dispôs sobre a Administração Tributária Federal, alterando uma série de leis, conforme enuncia sua ementa. Em verdade, a referida lei criou o que se convencionou denominar de "Super Receita". Ao instituir a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Lei nº. 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu suas funções para o novo órgão (arts. 2º e 3º). O artigo 51 da citada lei estabeleceu que a mesma entraria em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, no dia 2 de maio de 2007, excetuados os artigos 40, 41, 47, 48, 49 e 50 que passaram a vigorar à partir da publicação. Em relação aos recursosEMC 40/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz.PL 4840/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PRLP 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Dispõe sobre a retirada de assinaturas dos requerimentos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.PRS 37/2011
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.PL 4692/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais .PL 3854/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.PL 1776/2019
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.PL 4239/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.REQ 69/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19.PL 2548/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LEDA MARIA SADALA BRITO
Camara Institui o Fundo de Combate à COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo federal, cujo capital será composto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos parlamentares federais durante o período de 180 dias a partir da publicação desta lei, pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 1338/2021
LEDA MARIA SADALA BRITO
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.PEC 54/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria PROGEP/GRUPAD nº 028, de 19 de agosto de 2021, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicada</span> ... , de 20 de agosto de 2021, reconduzida pela Portaria PROGEP/GRUPAD N.º 010, de 31 de março de 2022, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicada</span> ... 13, de 1º de abril de 2022, prorrogada pela Portaria PROGEP/GRUPAD N.º 013, de 31 de maio de 2022, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicada</span>
DO2 Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria PROGEP/GRUPAD nº 028, de 19 de agosto de 2021, publicada ... , de 20 de agosto de 2021, reconduzida pela Portaria PROGEP/GRUPAD N.º 010, de 31 de março de 2022, publicada ... 13, de 1º de abril de 2022, prorrogada pela Portaria PROGEP/GRUPAD N.º 013, de 31 de maio de 2022, publicadaEDITAL PROGEP CPAD Nº 1, de 9 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria PROGEP/GRUPAD nº 028, de 19 de agosto de 2021, publicada ... , de 20 de agosto de 2021, reconduzida pela Portaria PROGEP/GRUPAD N.º 010, de 31 de março de 2022, publicada ... 13, de 1º de abril de 2022, prorrogada pela Portaria PROGEP/GRUPAD N.º 013, de 31 de maio de 2022, publicada
Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, resolve tornar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span>s atribuições regimentais, nos termos da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020 e da Portaria Nº 244, de 15 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e De...
DO2 Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, resolve tornar públicas atribuições regimentais, nos termos da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020 e da Portaria Nº 244, de 15 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e De...EDITAL Nº 29, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério da Educação
Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, resolve tornar públicas atribuições regimentais, nos termos da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020 e da Portaria Nº 244, de 15 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e De...
Tobias Berthier, para exercer a Função de Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação deste Órgão <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Público</span>PORTARIA Nº 7, de 1º de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ-XIII, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com fundamento no artigo 17 da L...
DO2 Tobias Berthier, para exercer a Função de Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação deste Órgão PúblicoPORTARIA Nº 7, de 1º de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ-XIII, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com fundamento no artigo 17 da L...PORTARIA Nº 7, de 1º de agosto de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Química da 13ª Região
Tobias Berthier, para exercer a Função de Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação deste Órgão PúblicoPORTARIA Nº 7, de 1º de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ-XIII, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com fundamento no artigo 17 da L...
-10959), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span> ... Desembargador VI (c-11337), código TRT 9ª FC-6, do Gabinete De Desembargador 25, a partir da data de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>PORTARIA CODAF Nº 45, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA D...
DO2 -10959), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de publicação ... Desembargador VI (c-11337), código TRT 9ª FC-6, do Gabinete De Desembargador 25, a partir da data de publicaçãoPORTARIA CODAF Nº 45, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA D...PORTARIA CODAF Nº 45, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/Coordenadoria de Dados Funcionais
-10959), código TRT 9ª CJ-1, da Assistência Aos Juízes Do Trabalho Substitutos, a partir da data de publicação ... Desembargador VI (c-11337), código TRT 9ª FC-6, do Gabinete De Desembargador 25, a partir da data de publicaçãoPORTARIA CODAF Nº 45, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 A COORDENADORA D...
Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, da Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span> ... De Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span> de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria ...
DO2 Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, da Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação ... De Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria ...PORTARIA CODAF Nº 36, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/Coordenadoria de Dados Funcionais
Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, da Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação ... De Juiz I (c-9842), código TRT 9ª CJ-1, Vara Do Trabalho De Assis Chateaubriand, a partir da data de publicação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria ...
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5882/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>PORTARIA nº 3.604, de 5 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5882/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor DA...
DO2 de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5882/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicaçãoPORTARIA nº 3.604, de 5 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5882/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor DA...PORTARIA nº 3.604, de 5 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5882/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicaçãoPORTARIA nº 3.604, de 5 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 5882/2022, resolve: DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor DA...
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Des. CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.414, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0019748/2022, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, DABYNE OLIVEIRA...
DO2 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.414, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0019748/2022, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, DABYNE OLIVEIRA...PORTARIA GPR Nº 1.414, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.414, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0019748/2022, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, DABYNE OLIVEIRA...
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETORTARIA Nº 568 PRES/DG/SGP/COPES, de 11 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno, e considerando a indicação do ...
DO2 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETORTARIA Nº 568 PRES/DG/SGP/COPES, de 11 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno, e considerando a indicação do ...PORTARIA Nº 568 PRES/DG/SGP/COPES, de 11 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETORTARIA Nº 568 PRES/DG/SGP/COPES, de 11 de agosto de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno, e considerando a indicação do ...
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Des. CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.383, DE 29 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1019048/2022, resolve: Art. 1º Designar RENATO MENDES DE ...
DO2 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.383, DE 29 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1019048/2022, resolve: Art. 1º Designar RENATO MENDES DE ...PORTARIA GPR Nº 1.383, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDOPORTARIA GPR Nº 1.383, DE 29 DE JULHO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1019048/2022, resolve: Art. 1º Designar RENATO MENDES DE ...
Esta Portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Des. JORGE MANOEL LOPES LINSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XII e XLI, do Regimento Interno, com fundamento no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c ...
DO2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE MANOEL LOPES LINSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XII e XLI, do Regimento Interno, com fundamento no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c ...PORTARIA Nº 796, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE MANOEL LOPES LINSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XII e XLI, do Regimento Interno, com fundamento no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c ...
do Ceará, ocupado pelo servidor ANTONIO ANDERLAN DE AGUIAR MOURA, em razão de posse em outro cargo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0003692-54.2022.4.05.7600, res...
DO2 do Ceará, ocupado pelo servidor ANTONIO ANDERLAN DE AGUIAR MOURA, em razão de posse em outro cargo público uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0003692-54.2022.4.05.7600, res...ATO Nº 449, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 5ª Região
do Ceará, ocupado pelo servidor ANTONIO ANDERLAN DE AGUIAR MOURA, em razão de posse em outro cargo público uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0003692-54.2022.4.05.7600, res...
Processo Administrativo 0005644-59.2022.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 438/2018, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicado</span>ATO Nº 1.307, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005644-59.2022.4.04.8000, res...
DO2 Processo Administrativo 0005644-59.2022.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 438/2018, publicadoATO Nº 1.307, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005644-59.2022.4.04.8000, res...ATO Nº 1.307, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Processo Administrativo 0005644-59.2022.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 438/2018, publicadoATO Nº 1.307, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005644-59.2022.4.04.8000, res...
8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em virtude de habilitação em concurso <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span>nsiderando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01555, resolve: NOMEAR, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em virtude de h...
DO2 8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em virtude de habilitação em concurso públiconsiderando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01555, resolve: NOMEAR, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em virtude de h...ATO Nº TRF2-ATP-441, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 2ª Região
8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em virtude de habilitação em concurso públiconsiderando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01555, resolve: NOMEAR, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em virtude de h...
Art. 2º Conceder período de trânsito de 10 dias, contado da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span> desta portaria, nos termos do ... Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Min. HUMBERTO MARTINSIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que c...
DO2 Art. 2º Conceder período de trânsito de 10 dias, contado da publicação desta portaria, nos termos do ... Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que c...Portaria nº 413, de 10 de agosto de 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
Art. 2º Conceder período de trânsito de 10 dias, contado da publicação desta portaria, nos termos do ... Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que c...
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span> Marcos Antonio Cavalcantem 17.2, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 14 de junho de 2021 e no disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Efetuar as seguintes alterações no Gabinete do Ministro Gurgel de Faria: I - Dispe...
DO2 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Marcos Antonio Cavalcantem 17.2, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 14 de junho de 2021 e no disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Efetuar as seguintes alterações no Gabinete do Ministro Gurgel de Faria: I - Dispe...PORTARIA Nº 533, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Secretaria
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Marcos Antonio Cavalcantem 17.2, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 13 de 14 de junho de 2021 e no disposto no art. 35, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Efetuar as seguintes alterações no Gabinete do Ministro Gurgel de Faria: I - Dispe...
CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula S049527, objeto da Portaria STJ/GP n. 279 de 19 de julho de 2022, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicada</span> ... Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Min. HUMBERTO MARTINSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferid...
DO2 CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula S049527, objeto da Portaria STJ/GP n. 279 de 19 de julho de 2022, publicada ... Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferid...PORTARIA Nº 320, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça
CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula S049527, objeto da Portaria STJ/GP n. 279 de 19 de julho de 2022, publicada ... Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferid...
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Min. HUMBERTO MARTINSECA, matrícula S054326, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, do Gabinete da Vice-Presidência; Art. 2º Nomear para o Gabinete do Ministro Jorge Mussi: LORENNA ARAÚJO LOBATO, matrícula S058798, para o cargo em comissão de Assessor de Minis...
DO2 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSECA, matrícula S054326, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, do Gabinete da Vice-Presidência; Art. 2º Nomear para o Gabinete do Ministro Jorge Mussi: LORENNA ARAÚJO LOBATO, matrícula S058798, para o cargo em comissão de Assessor de Minis...PORTARIA Nº 319, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSECA, matrícula S054326, do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, do Gabinete da Vice-Presidência; Art. 2º Nomear para o Gabinete do Ministro Jorge Mussi: LORENNA ARAÚJO LOBATO, matrícula S058798, para o cargo em comissão de Assessor de Minis...
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Min. HUMBERTO MARTINS
DO2 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSPORTARIA Nº 322, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. RUI MOREIRA DE OLIVEIRAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 1º da Portaria TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Fica exonerada, a contar do dia 10 de a...
DO2 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI MOREIRA DE OLIVEIRAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 1º da Portaria TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Fica exonerada, a contar do dia 10 de a...PORTARIA Nº 736, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral/Secretaria do Tribunal
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI MOREIRA DE OLIVEIRAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I do art. 1º da Portaria TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º Fica exonerada, a contar do dia 10 de a...
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua <span class='highlight' style='background:#FFA;'>publicação</span>. Min. HUMBERTO MARTINS
DO2 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINSPORTARIA Nº 285, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS