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JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes.RCP 9/2019
Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Rodrigo Agostinho que requer a prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI por 60 (sessenta) dias.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência.PL 5149/2020
Senado Federal
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 2541/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia acerca da prorrogação dos contratos de trabalho temporários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.RIC 953/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requerem nos termos do art.155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3056/2020 que “estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social”.REQ 2257/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.PL 699/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.PLP 44/2022
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.RDF 1/0
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial de Empreendedorismo e Inovação.REQ 140/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.PL 722/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.PL 1207/2020
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para vedar prorrogação ou reabertura do prazo para exercício da autorização para contratação de operação de crédito.PRS 22/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para renegociação de dívidas do financiamento estudantil (Fies).PL 579/2021
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha BRASIL NO EXTERIOR II - PÓS-PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.RIC 841/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.PL 5092/2020
LÍDICE DA MATA E SOUZA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 116/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para a conclusão da análise, e resposta sobre questionamentos de negativa e fraude da solicitação do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de cadastramento pelo beneficiário e prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2021.PL 2173/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.PLP 115/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.PLS 627/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural.PLS 627/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Altera Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; para prorrogar a política de cotas de tela na TV pagaPL 695/2022
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Presidência da República
Senado Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1073/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".VET 51/2021
Presidência da República
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Autoriza a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural alongadas no âmbito da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.PL 2858/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Confúcio Moura
Senado Prorrogação da Comissão Temporária de Acompanhamento da Covid-19 por 120 dias.RQS 1626/2021
Confúcio Moura
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, por 6 (seis) sessões.REQ 99/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.PL 2011/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Prorroga, até 31 de dezembro de 2020, a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença, prevista no caput dos artigos 3º e 4º da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 4652/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.PL 2297/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para prorrogar os prazos exclusivamente para os sistemas de ensino privado até 31 de dezembro de 2020, a fim de celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.PL 4244/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, a prorrogação, até dezembro deste ano, do prazo estabelecido pela Resolução Contran nº 691, de 27 de setembro de 2017, alterada pela de número 843, de 9 de abril de 2021, para a regularização do exame toxicológico periódico.INS 21/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Dom Eliseu.INC 169/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.PL 2239/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.PL 1087/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica.PLS 89/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Wellington Fagundes
Senado Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.PL 795/2021
Wellington Fagundes
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 4199/2020
Câmara dos Deputados
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.PRLE 1/0
JOSIAS MARIO DA VITORIA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.PL 2857/2000
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.PL 2857/2000
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, para estender às organizações sociais de saúde a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, prorrogar seu prazo e determinar prazos diferenciados de suspensão para as entidades que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4384/2020
Senado Federal
Mara Gabrilli
Senado Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.PL 5149/2020
Mara Gabrilli
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.MPV 1025/2020
Presidência da República
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penalPL 2419/2015
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.PL 3208/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Presidência da República
Senado Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.MPV 993/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.MPV 2164-41/2001
Presidência da República
Comissão de Legislação Participativa
Camara Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.PL 3770/2021
Comissão de Legislação Participativa
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.024/2020), que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19".VET 30/2021
Presidência da República
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.PL 5555/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Presidência da República
Senado Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).MPV 1039/2021
Presidência da República
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.EMP 2/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências.PL 4413/2020
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.PL 1908/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, que Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021 para postergar o biênio para o período de 2021 a 2022, na forma em que específica. NOVA EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.PL 5213/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Mecias de Jesus
Senado Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1543/2020
Mecias de Jesus
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.PLS 728/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.PLS 728/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre a prorrogação de operações de crédito rural, nas modalidades comercialização, custeio e investimento para as atividades de produção, comercialização e distribuição de natureza agropecuária que tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.PL 2940/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a necessidade de prorrogar os pagamentos aos beneficiados pelo INSS por 90 dias, devido ausência de condições sanitárias para realizar pericias presenciais em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.PL 1216/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.PL 2803/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministério da Infraestrutura, sugerindo a prorrogação, por período razoável, do prazo estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, alterada pela Resolução CONTRAN n. 843, de 9 de abril de 2021, para a regularização do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro.INC 518/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para prestação de contas dos recursos utilizados.PL 889/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.PL 879/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 795/2021
Senado Federal
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e prevê transição para saída do benefícioSBT 1/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.PL 5103/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Requer urgência para o Projeto de Lei nº 55, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social”.REQ 149/2019 - CAE
Senador Irajá (PSD/TO)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"
Camara Requerimento de Prorrogação do Prazo de emendas à PEC 383/17REQ 2133/2021
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 383-A, de 2017, do Sr. Danilo Cabral e outros, que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)"
Mara Gabrilli
Senado Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PL 4014/2020
Mara Gabrilli
Rose de Freitas
Senado Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prorrogar, por um ano, os contratos de estágio que findarem em 2020.PL 5382/2020
Rose de Freitas
Jean Paul Prates
Senado Suspende fins de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).PL 2525/2020
Jean Paul Prates
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.PL 5762/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.PL 5330/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim ampliar para 14 (catorze) dias o período de licença-paternidade do empregado; altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor que a prorrogação da licença-paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã ocorrerá além do período comum de licença-paternidade fixado por lei.PL 480/2021
NILTO IGNACIO TATTO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.PL 2802/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.PL 49/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.PL 3602/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.PL 3058/2020
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".VET 28/2021
Presidência da República
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências".PL 3940/2020
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.PL 4128/2020
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providênciasPL 550/2022
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.PL 1931/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Cidadania, a prorrogação da vigência das certificações das entidades beneficentes de assistência social.INS 15/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Sugere, ao Ministro de Estado da Cidadania, a prorrogação da vigência das certificações das entidades beneficentes de assistência social.INS 15/2021
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Altera dispositivo à Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".PL 3589/2020
ULDURICO ALENCAR PINTO
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infânciaPL 2249/2019
LUIZ ALBERTO OVANDO
NEREU CRISPIM
Camara Acresce parágrafo ao art. 486 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.PL 2841/2020
NEREU CRISPIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.PL 3172/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Autoriza as instituições financeiras, mediante equalização de taxas de juros, a alongarem dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, bem como a disponibilizar linhas de crédito, a título de capital de giro, em favor de pessoas jurídicas cujas atividades econômicas tenham sido impactadas negativamente em decorrência da pandemia da Covid-19.PLP 93/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cidadania), para sugerir a prorrogação do prazo para execução dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) diante do agravamento da situação da fome no Brasil.REQ 404/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027.PL 3649/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer realização de Audiência Pública para debater o PLP 123/2021.REQ 51/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer realização de Audiência Pública para debater o PLP 123/2021.REQ 51/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PL 4014/2020
Senado Federal
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara "Altera o artigo 48 da Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB."PL 1050/2019
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a prorrogação de medidas emergenciais para combate à pandemia e seus efeitos econômicos, bem como sobre seu financiamento.PL 1416/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.SBT 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.MPV 1022/2020
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".VET 12/2020
Presidência da República
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos no âmbito do Simples NacionalPLP 4/2021
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento de empréstimos bancários, contratados por pessoas jurídicas de direito privado, até o dia 28 de fevereiro de 2021, em razão da epidemia de COVID-19 e dá outras providências.PL 764/2021
MARCELO EDUARDO FREITAS
Presidência da República
Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em relação ao seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 3618/2020
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Requer a prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI por 60 (sessenta) dias.REQ 1/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009.PL 8234/2014
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.079/2021, que ".Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback".MSC 684/2021
Poder Executivo
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Prorrogação da subcomissão de acompanhamento de conclusão das obras de implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (REQ nº 12/2019-CDR) até o término da próxima sessão legislativa ordinária.REQ 4/2019 - CDRUBM
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.PLP 196/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle para verificar se existe erro no modelo e nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.PFC 28/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Prorroga por tempo indeterminado as provas para ingresso nas escolas técnicas federais e estaduais, para o ano de 2020.PL 2677/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Prorroga por 60 (sessenta) dias as provas vestibulares das universidades e das faculdades públicas e privadas para o ano de 2020.PL 2399/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.PL 2818/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Prorroga, por cento e oitenta dias, o prazo de validade de pontos, milhas ou qualquer outro tipo de bonificação acumulados em programas de fidelização de clientes.PL 2818/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.PL 1277/2020
Senado Federal
Programa e-Cidadania
Senado "Prorrogação de parcelas para quem está em seguro desemprego"SUG 17/2020
Programa e-Cidadania
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.PL 4712/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.PRC 84/2019
ELI DIAS BORGES
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Dispõe sobre a continuidade, por 60 dias, prorrogáveis por igual período, da suspensão de pagamentos dos beneficiários do Fies estabelecidos pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020.PL 1157/2021
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, sobre a aplicação do art. 12 da Lei n. 14.017, de 2020 – Lei Aldir Blanc -, que trata da prorrogação automática, pelo prazo de 12 meses, de projetos audiovisual em execução na Ancine.RIC 574/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1009/2020
Poder Executivo
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).PL 1957/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.PL 642/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PLP 143/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3422/2021, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.”REQ 144/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 282/2022
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.PLP 7/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas
Camara Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X, do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas.REQ 9180/2018
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).PL 1313/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1027/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especificaMPV 1056/2021
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.MPV 2192-70/2001
Presidência da República
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.PL 3153/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.PL 1334/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o adiamento das eleições de 2020, com o objetivo de incentivar o enfrentamento a pandemia do Coronavírus.PL 809/2020
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3597/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 1911/2020
VINICIUS MEDEIROS FARAH
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.EMP 1/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Sugere, ao Poder Executivo, a prorrogação do prazo para que os gestores municipais contestem as estimativas populacionais dos municípios, divulgadas pelo IBGE em 27/08/2021.INS 55/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.PL 486/2021
Câmara dos Deputados
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19.PL 804/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.PL 4072/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água Grande.INC 277/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.PL 1085/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI
Camara Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020.INC 442/2021
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Sugere ao Ministro da Economia a prorrogação do prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de 2021 para 31 de julho de 2021.INC 388/2021
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020.INC 444/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.PL 5401/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos para a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.PL 680/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Sugere edição de ato esclarecendo aspectos da execução orçamentária da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020), bem como o apoio a emendas que corrigem inconsistência na MP 1.019/2020 e possibilitam a prorrogação dos prazos de aplicação e execução dos recursos no âmbito da Lei.INC 398/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Assegura os efeitos à lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas perante a pandemia provocada pela COVID 19, independente de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e acrescenta novos dispositivos ao seu texto, incluindo o art. 1º A, o § 1º A e § 2º B ao art. 3º, § 2º A ao art. 5º e art. 14 A.PL 765/2021
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Sugere ao Secretário da Receita Federal que proceda, com urgência, à prorrogação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.INC 439/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Prorroga o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios executem os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de dezembro de 2021.PL 1013/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.PL 343/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1101/2022
Poder Executivo
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei no 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3704/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”REQ 1860/2021
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a prorrogação da suspensão de corte de luz de famílias de baixa renda.INS 58/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
DARCI DE MATOS
Camara Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.PLP 82/2021
DARCI DE MATOS
Zenaide Maia
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.RQS 1684/2021
Zenaide Maia
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados: Direito de Passagem; Modelo open access ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) 5684 e 5991 contra a Lei nº 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.REQ 46/2019 - CAE
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.PL 1917/2015
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.PL 2793/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".VET 62/2019
Presidência da República
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.PRLE 1/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.PRLP 1/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EMP 5/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EMP 4/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
Poder Executivo
Camara Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.PL 7029/2006
Poder Executivo
ELI DIAS BORGES
Camara Altera a redação do art. 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 6/2020
ELI DIAS BORGES
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, para debater a possibilidade de prorrogação dos pedágios na BR-116 e BR-392, no Estado do Rio Grande do Sul, pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul).REQ 20/2021
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT 1/0
VIVIANE DA COSTA REIS
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Poder Executivo
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.PL 486/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senado Federal
Camara Institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb); altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para permitir que instituições de ensino possam suspender os contratos de trabalho; prorroga o prazo para pagamento de tributos apurados na forma do Simples Nacional, e destina recursos para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de educação básica.PLP 195/2020
Senado Federal
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.PL 2365/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 2785/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 2861/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020 e dá outras providências.PL 2222/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, para prorrogar o prazo do auxílio emergencial.PL 2729/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.PL 2777/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o final do mês de dezembro de 2020.PL 2769/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Prorroga por 6 (seis) meses os prazos de pagamento do Simples Nacional por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.PLP 183/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Prevê o pagamento do auxílio de R$600,00 até dezembro de 2020.PL 2831/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
RONALDO CARLETTO
Camara Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.PL 3014/2020
RONALDO CARLETTO
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por três meses o auxílio emergencial e permitir o pagamento a portadores de CPF irregulares, nas condições que especifica.PL 2584/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2409/2021 que dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa mais médicos que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).PL 5307/2020
Senado Federal
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prorrogar o prazo de validade dos pedidos médicos para a realização de exames diagnósticos complementares.PL 2800/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para determinar que compromissos de investimento advindos da prorrogação de autorização de uso de radiofrequência contemplem a conexão à internet e o acesso a conteúdo com fins educativos por professores e alunos das redes públicas de ensino e para incrementar as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.PL 2148/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.PL 966/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher.PLS 269/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 3487/2020
VILSON LUIZ DA SILVA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.PLP 198/2020
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 3783/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 988/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
INOCÊNCIO GOMES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, prevendo apoio aos municípios para a elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e para a garantia de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e dá outras providências.PL 7929/2014
INOCÊNCIO GOMES DE OLIVEIRA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a suspensão do pagamento de bolsa auxílio aos estagiários durante estado de calamidade pública e dá outras providências.PL 2978/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).PL 2423/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Estimula a conversão do contrato de aprendizagem em contrato de emprego durante o período de decretação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID 19 e permite a prorrogação dos contratos nas instituições públicas.PL 3281/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Prorroga o encerramento dos contratos de estágios até 31 de dezembro de 2020, acrescentando o art. 18 – A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.PL 3708/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para permitir a prorrogação dos contratos de estágio.PL 3905/2020
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021.PLV 7/2021
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Institui parcelamento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, que tiverem sido prorrogados em função dos impactos da pandemia da Covid-19.PL 3345/2020
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Sugere edição de ato para a prorrogação de data para a realização da IV Conferência Nacional de Cultural.INC 1365/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.PL 1288/2022
ROGÉRIO MENDONÇA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos mandatos eletivos das cúpulas diretivas dos tribunais de justiça atingidos pela pandemia da Covid-19, bem como sobre a autonomia regimental do Poder Judiciário para estabelecer regras internas relativas às eleições da Administração Superior dos tribunais e estabelece outras providências.PL 1287/2022
ROGÉRIO MENDONÇA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”.REQ 24/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.PL 1227/2022
JOSE MARIO SCHREINER
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 3.422 de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências”.REQ 11/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre a prorrogação automática do pagamento de dívidas de crédito rotativo contraídas com a utilização de instrumentos de pagamento por três meses, sempre que decretado estado de calamidade pública, com redução nas taxas de juros para a taxa básica da economia ou menor.PL 1400/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispoõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, para estabelecer a extensão do período de carência ou adiamento do início da amortização dos estudantes graduados em medicina que estejam em programas de residência médica.PL 2586/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PL 1788/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PL 1788/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, recontratação, renovação ou prorrogação dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos em função da aprovação do PLV nº 24, de 2021 (oriundo da MPV 1.059, de 2021).INC 1414/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 565/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 566/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença-maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido, e acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidadePL 5186/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, para prorrogar o prazo dos municípios para elaboração de Plano de Mobilidade Urbana.PL 5230/2019
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Requer debate, em conjunto com a CAE, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados: Direito de Passagem; Modelo "open access" ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Insconstitucionalidades (ADI) 5684 e 5991 contra a Lei 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.REQ 26/2019 - CI
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Solicito a esta Comissão de Viação e Transporte uma audiência pública presencial ou por teleconferência, para debater os termos do possível contrato de prorrogação da concessão da ferrovia Centro Atlântica, que está em fase de estudos pela ANTT com base na lei 13448/17 e seus impactos no trajeto do trecho ferroviário desta concessão no estado de Minas Gerais.REQ 39/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º, bem como para determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).PL 1900/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências’PLS 191/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".VET 53/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (oriundo da MPV nº 960/2020), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de "drawback" que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".VET 49/2020
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador domésticoPL 1766/2019
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015 (nº 10.985/2018, na Câmara dos Deputados, devolvido ao Senado na forma do PL nº 3.975, de 2019), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".VET 47/2020
Presidência da República
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.PL 4502/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2020 - ano calendário 2019.PL 1475/2020
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 73, § 1º, c/c art. 76, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, prorrogação, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), da Subcomissão Temporária do Grande Impulso para a Sustentabilidade.REQ 17/2020 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.PL 242/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).PDL 44/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PLP 40/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19).PLP 70/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
Senador Carlos Portinho (PSD/RJ)
Senado Altera o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, para prorrogar os seus efeitos até 30 de junho de 2021.PDL 560/2020
Senador Carlos Portinho (PSD/RJ)
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.PL 3354/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara ;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 1694/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Comissão de Legislação Participativa
Camara Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.PL 3476/2021
Comissão de Legislação Participativa
ALAN RICK MIRANDA
Camara Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos.PL 2409/2021
ALAN RICK MIRANDA
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera o art. 445 do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que dispõe sobre o contrato de experiênciaPL 2002/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.PL 2672/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas à cafeicultura no ano de 2020, e dá outras providências.PL 1741/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispões sobre a prorrogação dos empréstimos ou financiamento bancários contratados por pessoas físicas ou jurídicas prejudicadas pelas medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).PL 1401/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2500/2020
Câmara dos Deputados
JOSÉ NUNES SOARES
Camara Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.PL 1890/2021
JOSÉ NUNES SOARES
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
Camara Institui e altera prazos referentes à autorização de pesquisa mineral.PL 932/2019
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditorias realizadas pelo Órgão nos atos do Ministério das Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) destinados a indenizar as concessionárias do setor elétrico, em razão da prorrogação dos contratos de concessão, que teria levado a um passivo indevido de R$ 50 bilhões, que será repassado ao consumidor até 2028.SIT 8/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 579/2012), que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências".VET 4/2013
Presidência da República
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providênciasPL 4332/2020
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.PL 3056/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Camara Altera os artigos 72 e 84 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.PRC 332/2018
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.PL 518/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.PRLP 1/0
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Presidência da República
Senado Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.MPV 1066/2021
Presidência da República
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se os artigos 39, 43, 44 e 45 do projeto, nos seguintes termos: “Art. 39. Não é permitida a compensação ou a prorrogação do trabalho do aprendiz.” “Art. 43. Não excedendo de 06 (seis) horas diárias o trabalho, será concedido pelo empregador intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” “Art. 44. Durante a jornada de trabalho do aprendiz poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa, bem como no contrato de aprendizagem.” “Art. 45................................................................... Parágrafo único: É vedada a fixação de horários de trabalho variáveis durante o contrato de aprendizagem.”EMC 93/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera o prazo estabelecido pelo artigo 2º, § 1º, I, da Medida Provisória n.º 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.PL 3071/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3599/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar a autorização da dedução, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.PL 1907/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).RDF 1/0
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública .PDL 13/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Prorroga por 180 dias o prazo para pagamento de tributos devidos pela cadeia produtiva do Turismo.PL 1137/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RODRIGO COELHO
Camara Prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pela Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020 e aponta fontes de receitas.PL 890/2021
RODRIGO COELHO
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Governo Federal a prorrogar os benefícios do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020 de 06 de julho de 2020, até março de 2022.PL 779/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EMP 3/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.MPV 1025/2020
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PL 1543/2020
Senado Federal
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde.PRLP 1/0
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EMR 1/0
JANDIRA FEGHALI
Senado Federal
Camara Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.PL 3717/2021
Senado Federal
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.PL 885/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT-A 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.PDL 545/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.PL 3158/2012
PAULO ABI-ACKEL
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.PL 1232/2021
LUCAS BELLO REDECKER
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o período de concessão do auxílio emergencial previsto na mesma Lei.PL 2928/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho em caso de interrupção do funcionamento do estabelecimento determinada por ato do poder público em decorrência de situação de emergência em saúde pública ou de estado de calamidade pública, e altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de assistência financeira durante a suspensão do contrato e a prorrogação do benefício do seguro-desemprego por 90 (noventa) dias para quem já o estiver percebendo.PL 779/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.RQS 1793/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.PL 2911/2020
LUCAS BELLO REDECKER
Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a prorrogação do auxílio emergencial que se encerrará em julho deste ano de 2021, ou outras provisões.REQ 67/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera os arts. 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que o esgotamento do tempo da sessão não interrompe o processo de votação.PRC 115/2019
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.PL 72/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a duração e prorrogação das sessões ordinárias e extraordinárias.PRC 249/2017
EDUARDO PEDROSA CURY
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.MPV 1013/2020
Presidência da República
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Determina a suspensão da exigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, incluindo os parcelamentos vigentes.PL 1478/2020
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EMP 2/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.EMP 1/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.PL 8676/2017
Senado Federal
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo para utilização dos recursos recebidos pelos entes subnacionais.PL 918/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.PL 4402/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.PL 7870/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998."ESB 59/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998."ESB 60/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 2º da Lei 12.783/2013, os §7º e §8º, nos seguintes termos: ".................................................................... § 7º Ao titular da outorga de que trata o caput será facultado apresentar certidões de regularidade fiscal, trabalhista e setorial em até 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de concessão ou autorização. § 8º A prorrogação deverá ser requerida pela concessionária ou autorizatária com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses, contados da data final do contrato ou do ato de outorga."ESB 52/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera os Artigos 1º, 2º e 4o Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.PL 878/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Prorroga o auxílio emergencial residual de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.PL 445/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.PL 1891/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao exercício 2021 – ano-calendário 2020, para 31 de julho de 2021.PL 898/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
Camara Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providencias.PL 679/2015
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, pelo por 6 (seis) sessões.REQ 1396/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.PL 5575/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.PL 863/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Modifica a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2021, em razão da pandemia de COVID-19.PL 308/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o auxílio emergencial até o final de 2021.PL 378/2021
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 30 de junho de 2021 no valor de R$600,00 (seiscentos reais), e a partir do mês de julho do corrente ano, o valor de R$300,00 (trezentos reais) até 30 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do COVID-19.PL 130/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021.PL 121/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19 e prorroga o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, até 31 de dezembro de 2021 ou até cessada a situação de calamidade pública sanitária em razão do coronavírus causador da Covid-19.PL 337/2021
WELITON FERNANDES PRADO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 13.982/2020, para prorrogar o Auxílio Emergencial até 31 de dezembro de 2021, fixando seu valor em 1 salário-mínimo mensal nos casos previstos.PL 424/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Rodrigo Pacheco
Senado Restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020.PL 1315/2021
Rodrigo Pacheco
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.PL 3236/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.PL 1132/2019
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.PL 8335/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."PL 1241/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.PL 5430/2019
JOSIAS MARIO DA VITORIA
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Dispõe sobre prorrogação de contratos de profissionais que atuam no Programa Mais Médicos e no Programa Médicos pelo Brasil no combate à pandemia da Covid-19.PL 1250/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.PL 2687/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.PL 2586/2021
FAUSTO RUY PINATO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".VET 21/2021
Presidência da República
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa FísicaPL 1794/2021
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar até o seguinte dia útil o prazo de recolhimento de tributo ou encargo cujo vencimento cair em dia não útil, e condiciona a aplicação de multa de ofício por falta de entrega ou envio de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo ao descumprimento da obrigação acessória após intimação do sujeito passivo.PLP 92/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.PL 5109/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".VET 10/2022
Presidência da República
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.PL 417/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.PL 2537/2007
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Poder Executivo
Camara Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.PL 1950/2007
Poder Executivo
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração.PDL 408/2020
NILTO IGNACIO TATTO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido prejudicada em razão de excesso hídrico.PL 60/2022
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .PLP 209/2021
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Poder Executivo
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.PL 3601/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal.PL 1890/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PLV 24/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.PL 5497/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, providências para a prorrogação do prazo da Portaria nº 544, de junho de 2020.INC 203/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Presidência da República
Senado Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.MPV 1022/2020
Presidência da República
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.PL 510/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senado Federal
Camara Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final de vigência de todos os instrumentos de transferência de recursos da União cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Lei e o dia 30 de dezembro de 2021.PL 4078/2020
Senado Federal
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.PL 1420/2020
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara Acrescenta §1º-A e §1º-B ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 157/2016
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.PEC 95/2019
Senado Federal
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
Camara Requer a prorrogação, pelo dobro, do prazo destinado ao relator-geral para apresentação do parecer ao PL 8.045/2010 – Código de Processo Penal.REQ 413/2021
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.MPV 1013/2020
Poder Executivo
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 58/2022
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.PL 2552/2021
Senado Federal
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.PL 19/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.PL 4580/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.PL 123/2022
MÁRIO LÚCIO HERINGER
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Sugere a prorrogação, até o final do estado de calamidade pública e com o mesmo valor, do auxílio emergencial, criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.INC 683/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e prevê transição para saída do benefícioPL 3201/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).PL 1974/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia (CECTCOVID) até 31 de dezembro de 2022.REQ 33/2021 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Cidadania), para sugerir a prorrogação do prazo para execução dos recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) diante do agravamento da situação da fome no Brasil.INC 1394/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Poder Executivo
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Sugere ao Poder Executivo que edite norma prevendo a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do concurso da Polícia Federal, além dos prazos previstos no Edital nº 01 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, que regula o concurso em andamento para o referido órgãoINC 1173/2021
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).PL 4118/2020
RUBENS BUENO
Programa e-Cidadania
Senado "Prorrogação do auxílio emergencial enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil".SUG 18/2020
Programa e-Cidadania
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.PL 2357/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Prevê a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2020, ao fim do estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, em consonância com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2957/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Saúde para a prorrogação, em caráter de urgência, dos contratos dos médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos que irão vencer durante o ano de 2021, por mais 3 anos, independentemente do período de atuação desses profissionais no Programa.REQ 215/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.PLV 14/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.REQ 36/2021
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.PL 4526/2020
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Camara CONCEDE DOIS MESES DE LICENÇA, EM PRORROGAÇÃO, AO DEPUTADO LUIZ D'OLIVEIRA BARRETO FILHO.PRC 48/1948
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.PL 521/2022
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para que regras de remarcação de passagens vigorem até o fim da atual pandemia e durante eventuais novas emergências de saúde pública de importância internacional.PL 472/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 3418/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Requer a prorrogação dos prazos de tramitação do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, na Comissão Especial.REQ 2/2021
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Dispõe sobre a prorrogação da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e dá outras providências.PL 4491/2021
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações (MCTI) acerca da possibilidade de prorrogação de bolsas da fundação Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) voltadas a estudantes de programas de pós-graduação.RIC 31/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.PRLE 1/0
MÁRCIO CARLOS MARINHO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.EMP 2/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.PL 4349/2021
DARCI DE MATOS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.PL 36/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Prorrogação do prazo quanto à contribuição patronal previdenciária sobre receita bruta (CPRB) a luz do PL 2541/2021”.REQ 67/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Prorroga o prazo de aplicação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstos na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para 31 de dezembro de 2021, e autoriza a utilização de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados ou com uso excepcional ou emergencial autorizado por autoridades estrangeiras.PL 5436/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, para suspensão de prazos no âmbito do CNPQ em caso de indisponibilidade temporária de dados acadêmicos nas plataformas geridas pelo órgão.PL 2628/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Temporária da Comissão de Assuntos Econômicos.REQ 124/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências.PL 1391/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021PL 129/2021
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).SBT 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Prorroga para 30/12/2021 o prazo de liquidação e renegociação das dívidas a que se referem a Lei nº 13.340, de 2016.PL 2373/2021
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Susta dispositivos do Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.PDL 323/2020
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências.PL 19/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.PL 674/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera os artigos 72 e 84 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a prorrogação das sessões.PRC 36/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)PL 796/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Prorroga por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica.PL 2047/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a prorrogação dos contratos do Projeto Médicos pelo Brasil (Programa Mais Médicos).REQ 76/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.EMS 639/2021
Senado Federal
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Pau D’Arco.INC 40/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Almeirim.INC 49/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Altamira.INC 50/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Piriá.INC 112/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Anapu.INC 53/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Igarapé-Açu.INC 176/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Parauapebas.INC 39/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Piçarra.INC 42/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Canaã dos Carajás.INC 114/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ananindeua.INC 52/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Gurupá.INC 175/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breves.INC 70/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brasil Novo.INC 67/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Água Azul do Norte.INC 47/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Chaves.INC 118/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de AnajásINC 51/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belterra.INC 62/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bonito.INC 65/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Palestina do ParáINC 37/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Arari.INC 110/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Conceição do Araguaia.INC 120/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Belém.INC 61/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Brejo Grande do Araguaia.INC 68/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Afuá.INC 32/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oriximiná.INC 33/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Floresta do Araguaia.INC 172/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Óbidos.INC 31/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bagre.INC 57/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Baião.INC 58/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capanema.INC 115/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bom Jesus do Tocantins.INC 64/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Colares.INC 119/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Novo Progresso.INC 26/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bujaru.INC 71/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cumaru do Norte.INC 122/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cametá.INC 113/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Itupiranga.INC 182/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Itaituba.INC 181/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ourilândia do Norte.INC 35/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Inhangapi.INC 178/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Acará.INC 46/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Abel Figueiredo.INC 45/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Igarapé-Miri.INC 177/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curionópolis.INC 123/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bannach.INC 59/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Dom Eliseu.INC 127/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Faro.INC 171/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Irituia.INC 180/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Oeiras do Pará.INC 30/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Aveiro.INC 56/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Eldorado do Carajás.INC 170/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breu Branco.INC 69/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Augusto Corrêa.INC 54/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Alenquer.INC 48/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bragança.INC 66/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ipixuna do Pará.INC 179/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Concórdia do Pará.INC 121/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Aurora do Pará.INC 55/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Capitão Poço.INC 116/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuçá.INC 126/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, a prorrogação por mais doze meses, a contar de janeiro de 2021, do auxílio emergencial, nos mesmos parâmetros da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).INC 8/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Castanhal.INC 117/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Garrafão do Norte.INC 173/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Placas.INC 43/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Pacajá.INC 36/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Paragominas.INC 38/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curuá.INC 125/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Barcarena.INC 60/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Ourém.INC 34/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Abaetetuba.INC 44/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Curralinho.INC 124/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Benevides.INC 63/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Sugere ao Ministério da Cidadania a adoção de medidas legislativas para prorrogação do auxílio emergencial de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão da continuidade da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).INC 10/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Goianésia do Pará.INC 174/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.PLS 477/2013
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.PLS 79/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Requer a prorrogação dos prazos de tramitação do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, na Comissão Especial.REQ 1/2021
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.PL 5975/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawbackMPV 1079/2021
Poder Executivo
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Infraestrutura, por intermédio do Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, prorrogação das regras, contidas na Lei 14.034/2020 para o transporte aéreo de passageiros.INC 6/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.073/2021, que "Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS".MSC 556/2021
Poder Executivo
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.PRLP 2/0
MÁRCIO CARLOS MARINHO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.PLP 26/2021
LEANDRE DAL PONTE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.PLS 113/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre incentivos para a recuperação econômica dos salões de beleza enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.PL 2392/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Dispõe sobre a prorrogação de medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda, em razão da continuidade da pandemia de Covid-19 em 2021.PL 1058/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências.PL 1546/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.MPV 1012/2020
Presidência da República
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros.PL 835/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes
Camara Requer a prorrogação do prazo de funcionamento desta CPI por 60 (sessenta) dias.REQ 607/2021
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste, bem como avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara "Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo previsto nos artigos 7º e 8°."PL 2256/2020
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mar Vermelho.INC 300/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Roteiro.INC 273/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Senador Rui Palmeira.INC 321/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jacaré dos Homens.INC 232/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Delmiro GouveiaINC 236/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maribondo.INC 318/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água do Casado.INC 252/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Anadia.INC 221/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paulo JacintoINC 282/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pindoba.INC 254/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feira Grande.INC 274/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pão de Açúcar.INC 308/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Rio Largo.INC 283/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Luís do Quitunde.INC 304/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Mata Grande.INC 312/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São José da Laje.INC 269/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jacuípe.INC 289/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coqueiro Seco.INC 284/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Campos.INC 306/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Passo de Camaragibe.INC 295/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Brás.INC 270/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Paripueira.INC 296/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Lagoa da Canoa.INC 278/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Satuba.INC 235/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Atalaia.INC 222/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Palestina.INC 234/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Teotônio Vilela.INC 229/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Maceió.INC 315/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de PenedoINC 275/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Viçosa.INC 264/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Real do Colégio.INC 305/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coité do Noia.INC 266/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Cajueiro.INC 244/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
SERGIO DE SOUZA
Camara Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a CAPADR para debater impactos da não prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997 - Confaz para os produtores rurais.REQ 7/2019
SERGIO DE SOUZA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ouro Branco.INC 292/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Quebrangulo.INC 258/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Boca da Mata.INC 245/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Minador do Negrão.INC 239/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Cacimbinhas.INC 231/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Canapi.INC 313/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Igreja Nova.INC 294/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Dois Riachos.INC 261/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jaramataia.INC 279/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de TaquaranaINC 272/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Girau do Ponciano.INC 255/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Solicita a prorrogação do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 e a antecipação das restituições relativas à Declaração do Imposto de Renda.INC 324/2021
JOSÉ SILVA SOARES
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Palmeira dos Índios.INC 314/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Feliz Deserto.INC 320/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de CraíbasINC 276/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Branquinha.INC 242/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Tanque d'Arca.INC 238/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campo Grande.INC 297/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Piaçabuçu.INC 280/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Capela.INC 303/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Chã Preta.INC 319/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Barra de Santo Antônio.INC 224/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Japaratinga.INC 288/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Sebastião.INC 265/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Coruripe.INC 317/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Traipu.INC 257/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Colônia Leopoldina.INC 307/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jequiá da Praia.INC 291/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Arapiraca.INC 223/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campo Alegre.INC 250/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto Calvo.INC 249/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Batalha.INC 226/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Marechal DeodoroINC 256/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Matriz de Camaragibe.INC 240/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de InhapINC 253/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Carneiros.INC 263/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Ibateguara.INC 302/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Belém.INC 227/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Porto de Pedras.INC 290/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olivença.INC 259/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Messias.INC 301/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de MaravilhaINC 286/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Limoeiro de Anadia.INC 271/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santana do Ipanema.INC 248/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Sugere a prorrogação dos prazos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) para aplicação dos recursos, realização de atividades culturais e prestação de contas do setor culturalINC 346/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Major Izidoro.INC 246/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Campestre.INC 260/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Novo Lino.INC 268/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Barra de São Miguel.INC 225/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Monteirópolis.INC 293/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Sugere a alteração da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), para possibilitar a prorrogação do tempo de serviço militar temporário até o limite de 180 meses, respeitados os limites de idade e outros requisitos já previstos em lei.INC 373/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Murici.INC 316/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de FlexeirasINC 281/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Milagres.INC 298/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de MaragogiINC 251/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Junqueiro.INC 247/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Igaci.INC 230/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Joaquim Gomes.INC 309/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Poço das Trincheiras.INC 311/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Água Branca.INC 220/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Jundiá.INC 241/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santa Luzia do Norte.INC 287/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de PilarINC 237/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Piranhas.INC 267/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Estrela de AlagoasINC 285/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São José da Tapera.INC 262/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de União dos Palmares.INC 310/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pariconha.INC 233/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santana do Mundaú.INC 299/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água das Flores.INC 243/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Belo Monte.INC 228/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.PL 4485/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre o crédito rural.PL 4493/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.PL 4492/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.PL 3042/2021
OLAVO BILAC PINTO NETO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.EMC-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.PLP 5/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.PLP 123/2021
Câmara dos Deputados
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Alteração do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, relativa ao ano de pr 2020PL 1621/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa FísicaPL 2664/2020
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
RUBENS BUENO
Camara Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 1213/2020
RUBENS BUENO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo a prorrogação da suspensão de corte de luz de famílias de baixa renda.INC 1079/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.PL 956/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus.PL 1436/2020
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
Câmara dos Deputados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a prorrogação do auxílio emergencial que se encerrará em julho deste ano de 2021, ou outras provisões.RIC 652/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 1061/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.SBT 1/0
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.PL 14/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).PL 1048/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PLP 10/2021
Senado Federal
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar as datas de vencimento das contribuições devidas ao empregador doméstico em decorrência do Covid-19PL 1431/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a extensão do benefício do Seguro Desemprego como medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 1099/2020
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 850/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providênciasPL 4547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.PL 2673/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 834/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.PL 1172/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 2953/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 1414/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências".VET 31/2021
Presidência da República
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.SBT 1/0
JANDIRA FEGHALI
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Estende o auxílio emergencial e prorroga o estado de calamidade pública até o 31 de março de 2021.PL 5495/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Autoriza a prorrogação do vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria no período que especifica e dá outras providências.PL 1521/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para mulher provedora de família monoparental em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial.PL 3533/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial até dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19.PL 2593/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei n.° 14.017, de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.PL 4500/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a prorrogação do auxílio emergencial de que trata a referida Lei.PL 2133/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.PL 1359/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)