Camara Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016.PL 3331/2015
Senado Federal
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.PL 1110/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Senado Federal
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020.PL 3751/2020
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10.PL 3613/2020
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara Amplia excepcionalmente o horário destinado à propaganda eleitoral gratuita divulgada em emissoras de rádio e televisão de que trata a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997PL 3361/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.PL 4795/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer sistema de rodízio na ordem de apresentação dos cargos em disputa nas eleições federais e estaduais, no horário da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.PLS 109/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Última movimentação 12/12/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.PL 5275/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 09/10/2019 - Proposição
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Camara Institui o Código Eleitoral.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a disciplina da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.PLS 462/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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DO1 participação igualitária das mulheres nos cargos de direção, no acesso aos recursos do fundo partidário e da propaganda ... eleitoral gratuita, na forma da lei; IV - a responsabilização de seus filiados e dirigentes por qualquerRESOLUÇÃO Nº 5, de 20 de agosto de 2020 O CONSELHO NACIONAL ...RESOLUÇÃO Nº 5, de 20 de agosto de 2020 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres
participação igualitária das mulheres nos cargos de direção, no acesso aos recursos do fundo partidário e da propaganda ... eleitoral gratuita, na forma da lei; IV - a responsabilização de seus filiados e dirigentes por qualquerRESOLUÇÃO Nº 5, de 20 de agosto de 2020 O CONSELHO NACIONAL ...
17/09/2020 - Pág 70, Edição Nº 179 - DOU
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DO1 proibição de telemarketing (ADI 5.122, Relator o ministro Edson Fachin) e a distribuição do tempo de propaganda ... eleitoral gratuita (ADI 5.491, Relator o ministro Dias Toffoli). 3.551/2017; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia da ação direta e, no mérito, julgava parcialme...DECISÕES - Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
proibição de telemarketing (ADI 5.122, Relator o ministro Edson Fachin) e a distribuição do tempo de propaganda ... eleitoral gratuita (ADI 5.491, Relator o ministro Dias Toffoli). 3.551/2017; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia da ação direta e, no mérito, julgava parcialme...
06/06/2022 - Pág 269, Edição Nº 106 - DOU
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DO1 Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. ... O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no ... A consideração, na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, da representatividade dosDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. ... O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no ... A consideração, na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, da representatividade dos
05/04/2018 - Pág 1, Edição Nº 65 - DOU
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DO1 Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. ... O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no ... A consideração, na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, da representatividade dosDECISÕES - Plenário/Plenário
Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. ... O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no ... A consideração, na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, da representatividade dos
02/03/2018 - Pág 1, Edição Nº 42 - DOU
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