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VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, para possibilitar o acesso das polícias legislativas aos recursos do fundo; condicionar o repasse de recursos à melhor formação dos policias militares; e determinar o repasse obrigatório mínimo para ações e programas das polícias militares.SBT 2/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.PL 5893/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto de arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que específica.SBT 2/0
FABIO CRUZ MITIDIERI
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto de arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordo entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.SBT 1/0
FABIO CRUZ MITIDIERI
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.PL 3233/2019
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Empréstimo Compulsório sobre Grandes Fortunas para financiar despesas relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal.PLP 190/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias - FNEP e institui a Contribuição Social incidente sobre rendimentos produzidos por aplicações ou por operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.PLP 56/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama.PL 3478/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.PL 1050/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
RODRIGO COELHO
Camara Prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pela Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020 e aponta fontes de receitas.PL 890/2021
RODRIGO COELHO
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica.PL 1920/2019
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria o Fundo Extraordinário de Apoio a Pandemias e veda o corte de salários dos servidores públicos.PL 1238/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.PL 2220/2019
WAGNER SOUSA GOMES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .PL 3066/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.PL 1561/2020
WAGNER SOUSA GOMES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico).PL 3068/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.PL 4568/2021
FELIPE RIGONI LOPES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.PL 3065/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto de arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério da Cidadania, na forma que específica.SBT 3/0
FABIO CRUZ MITIDIERI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesaPL 3431/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
direitos que adquirir; IV - rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços; e V - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> de multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural. ... jurisdição; VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e VIII - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> de multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio museológico.
DO1 direitos que adquirir; IV - rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços; e V - produto ... de arrecadação de multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural. ... jurisdição; VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e VIII - produto ... de arrecadação de multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio museológico.PORTARIA IBRAM Nº 1.144, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Turismo/Instituto Brasileiro de Museus
direitos que adquirir; IV - rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços; e V - produto ... de arrecadação de multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural. ... jurisdição; VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e VIII - produto ... de arrecadação de multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio museológico.
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8: I - 80% (oitenta por cento) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> de anuidades, taxas, emolumentos e multas; II - legados, doações e subvenções; III -RESOLUÇÃO Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o Regimento Interno d...
DO1 Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8: I - 80% (oitenta por cento) do produto ... da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; II - legados, doações e subvenções; III -RESOLUÇÃO Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o Regimento Interno d...RESOLUÇÃO Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-8: I - 80% (oitenta por cento) do produto ... da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas; II - legados, doações e subvenções; III -RESOLUÇÃO Nº 89, DE 5 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o Regimento Interno d...
individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> do Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 159, inciso II, da Constituição ... individuais de participação dos Estados e Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fixados pela presente Decisão Normativa ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o Anexo II apresenta a memória
DO1 individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto ... da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 159, inciso II, da Constituição ... individuais de participação dos Estados e Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto ... da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fixados pela presente Decisão Normativa ... da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o Anexo II apresenta a memóriaDECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 195, DE 27 DE JULHO DE 2021 - Tribunal de Contas da União
individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto ... da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 159, inciso II, da Constituição ... individuais de participação dos Estados e Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto ... da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fixados pela presente Decisão Normativa ... da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o Anexo II apresenta a memória
fazer constar, em contrato de rateio de Consórcios Públicos de Direito Público, a previsão de que o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos funcionários diretossão Telepresencial) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Represen...
DO1 fazer constar, em contrato de rateio de Consórcios Públicos de Direito Público, a previsão de que o produto ... da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos funcionários diretossão Telepresencial) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Represen...ATA Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - Tribunal de Contas da União/Plenário
fazer constar, em contrato de rateio de Consórcios Públicos de Direito Público, a previsão de que o produto ... da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos funcionários diretossão Telepresencial) Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente) Represen...
I - do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ... docaputdo art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios, do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados
DO1 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ... docaputdo art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios, do produto ... da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializadosEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 112 - Atos do Congresso Nacional
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ... docaputdo art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios, do produto ... da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados
meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB (e/ou outro meio, a critério da SEFAZ), o repasse do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> de tributos estaduais, até às ___ horas do _______ dia útil seguinte ao da data da arrecadaçãodelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por...
DO1 meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB (e/ou outro meio, a critério da SEFAZ), o repasse do produto ... da arrecadação de tributos estaduais, até às ___ horas do _______ dia útil seguinte ao da data da arrecadaçãodelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por...ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária
meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB (e/ou outro meio, a critério da SEFAZ), o repasse do produto ... da arrecadação de tributos estaduais, até às ___ horas do _______ dia útil seguinte ao da data da arrecadaçãodelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por...
serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 10 em sessão virtual da 355ª Reunião Plenária Extraordinária, no uso de suas a...
DO1 serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do produto ... da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 10 em sessão virtual da 355ª Reunião Plenária Extraordinária, no uso de suas a...ACÓRDÃO Nº 446, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do produto ... da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 10 em sessão virtual da 355ª Reunião Plenária Extraordinária, no uso de suas a...
percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o exercício de 2022.ATA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Presidência:...
DO1 percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto ... da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o exercício de 2022.ATA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Presidência:...ATA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto ... da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o exercício de 2022.ATA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 (Sessão Telepresencial) Presidência:...
Com efeito, o artigo 11 da referida lei determina que constituirão os recursos do Fat: "I - o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; II - o produto dos encargos devidos pelos ... do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos; IV - o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239
DO1 Com efeito, o artigo 11 da referida lei determina que constituirão os recursos do Fat: "I - o produto ... da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; II - o produto dos encargos devidos pelos ... do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos; IV - o produto ... da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Com efeito, o artigo 11 da referida lei determina que constituirão os recursos do Fat: "I - o produto ... da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; II - o produto dos encargos devidos pelos ... do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos; IV - o produto ... da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239
- A cobrança das anuidades será feita pelo CRCAM, por meio de estabelecimento bancário oficial e o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> será creditado, direta e automaticamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) nas contas, respectivamente, do ...
DO1 - A cobrança das anuidades será feita pelo CRCAM, por meio de estabelecimento bancário oficial e o produto ... da arrecadação será creditado, direta e automaticamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) nas contas, respectivamente, do ...RESOLUÇÃO CRCAM Nº 339, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
- A cobrança das anuidades será feita pelo CRCAM, por meio de estabelecimento bancário oficial e o produto ... da arrecadação será creditado, direta e automaticamente, na proporção de 20% (vinte por cento) e 80% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) nas contas, respectivamente, do ...
que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> dos impostos a que se referem os art. 158 e art. 159 da Constituição, que destinariaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOÃO MENDES ...
DO1 que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto ... da arrecadação dos impostos a que se referem os art. 158 e art. 159 da Constituição, que destinariaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOÃO MENDES ...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto ... da arrecadação dos impostos a que se referem os art. 158 e art. 159 da Constituição, que destinariaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOÃO MENDES ...
interesse tributário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, uma vez que 20% de todo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional devem ser repassados ao de cota-parte do COFFITO por valores indevidamente cobrados. O Plenár...
DO1 interesse tributário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, uma vez que 20% de todo o produto ... da arrecadação dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional devem ser repassados ao de cota-parte do COFFITO por valores indevidamente cobrados. O Plenár...RESOLUÇÃO Nº 535, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
interesse tributário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, uma vez que 20% de todo o produto ... da arrecadação dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional devem ser repassados ao de cota-parte do COFFITO por valores indevidamente cobrados. O Plenár...
. § 1º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> de anuidades, taxas, multas e juros será creditado, direta e automaticamenteRESOLUÇÃO CRCMT Nº 485, DE 16 DE JULHO DE 2021 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO,...
DO1 . § 1º O produto da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros será creditado, direta e automaticamenteRESOLUÇÃO CRCMT Nº 485, DE 16 DE JULHO DE 2021 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO,...RESOLUÇÃO CRCMT Nº 485, DE 16 DE JULHO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso
. § 1º O produto da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros será creditado, direta e automaticamenteRESOLUÇÃO CRCMT Nº 485, DE 16 DE JULHO DE 2021 Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO,...
Especificar novos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produtos</span> - Empregador <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Arrecadação</span> 11. ... Normatizar novos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produtos</span> - Empregador <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Arrecadação</span> Bloco 3 - Empregador - Recuperar Valores não Arrecadados e novent...
DO1 Especificar novos produtos - Empregador Arrecadação 11. ... Normatizar novos produtos - Empregador Arrecadação Bloco 3 - Empregador - Recuperar Valores não Arrecadados e novent...RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Especificar novos produtos - Empregador Arrecadação 11. ... Normatizar novos produtos - Empregador Arrecadação Bloco 3 - Empregador - Recuperar Valores não Arrecadados e novent...
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual será destinado ... pagamento de prêmios; IV - ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> às alíquotas de: a) 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico ... imposto de renda incidente sobre a premiação. § 1º (Revogado). § 1º-A O saldo da diferença entre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> e as importâncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo será destinado
DO1 O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual será destinado ... pagamento de prêmios; IV - ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto ... da arrecadação às alíquotas de: a) 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico ... imposto de renda incidente sobre a premiação. § 1º (Revogado). § 1º-A O saldo da diferença entre o produto ... da arrecadação e as importâncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo será destinadoLEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual será destinado ... pagamento de prêmios; IV - ao pagamento de contribuição para a seguridade social incidente sobre o produto ... da arrecadação às alíquotas de: a) 0,10% (dez centésimos por cento), no caso das apostas em meio físico ... imposto de renda incidente sobre a premiação. § 1º (Revogado). § 1º-A O saldo da diferença entre o produto ... da arrecadação e as importâncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo será destinado
O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> resultante da aplicação de multa será revertido integralmente à execução das, a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de...
DO1 O produto da arrecadação resultante da aplicação de multa será revertido integralmente à execução das, a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de...PORTARIA SDA Nº 562, de 12 de abril de 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
O produto da arrecadação resultante da aplicação de multa será revertido integralmente à execução das, a Minuta do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de Julho de 1994 (Lei de Bebidas) que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de...
fixou o coeficiente do Adicional Tarifário, disciplina a cobrança, o recolhimento e a aplicação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span>, estabelece as regras de classificação das linhas aéreas suplementadas e dá outras providências ou Instruções de Aviação Civil editadas pelo extinto Departamento ...
DO1 fixou o coeficiente do Adicional Tarifário, disciplina a cobrança, o recolhimento e a aplicação do produto ... da arrecadação, estabelece as regras de classificação das linhas aéreas suplementadas e dá outras providências ou Instruções de Aviação Civil editadas pelo extinto Departamento ...RESOLUÇÃO Nº 663, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
fixou o coeficiente do Adicional Tarifário, disciplina a cobrança, o recolhimento e a aplicação do produto ... da arrecadação, estabelece as regras de classificação das linhas aéreas suplementadas e dá outras providências ou Instruções de Aviação Civil editadas pelo extinto Departamento ...
serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 9º, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades...
DO1 serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do produto ... da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 9º, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades...RESOLUÇÃO Nº 538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do produto ... da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 9º, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades...
(NR) Art. 3º Os saldos remanescentes do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> das loterias que foram repassados ao Comitê ... qualquer instituição a elas não filiadas ou vinculadas. § 1º O percentual de 15% (quinze por cento) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> das loterias que foi repassado ao CBC, desde a publicação da Lei nº 13.756, de 12 de
DO1 (NR) Art. 3º Os saldos remanescentes do produto da arrecadação das loterias que foram repassados ao Comitê ... qualquer instituição a elas não filiadas ou vinculadas. § 1º O percentual de 15% (quinze por cento) do produto ... da arrecadação das loterias que foi repassado ao CBC, desde a publicação da Lei nº 13.756, de 12 deLEI Nº 14.294, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
(NR) Art. 3º Os saldos remanescentes do produto da arrecadação das loterias que foram repassados ao Comitê ... qualquer instituição a elas não filiadas ou vinculadas. § 1º O percentual de 15% (quinze por cento) do produto ... da arrecadação das loterias que foi repassado ao CBC, desde a publicação da Lei nº 13.756, de 12 de
Pública opinaram pelo veto ao dispositivo transcrito a seguir:  Inciso I do art. 5º e art. 19  "I - o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro ... No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> ... recursos a serem utilizadas para custear suas proposições, além dos recursos do Tesouro Nacional: o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>produto</span> ... da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arrecadação</span> das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 2018.
DO1 Pública opinaram pelo veto ao dispositivo transcrito a seguir: Inciso I do art. 5º e art. 19 "I - o produto ... da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro ... No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no produto da arrecadação ... recursos a serem utilizadas para custear suas proposições, além dos recursos do Tesouro Nacional: o produto ... da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 2018.DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
Pública opinaram pelo veto ao dispositivo transcrito a seguir: Inciso I do art. 5º e art. 19 "I - o produto ... da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro ... No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no produto da arrecadação ... recursos a serem utilizadas para custear suas proposições, além dos recursos do Tesouro Nacional: o produto ... da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 2018.