339 resultados encontrados

Senado Federal
Camara Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.PEC 17/2019
Aprovado, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, com a inclusão da Subprocuradora-Geral da República, Luiza Fonseca Fricheinsein e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Robson Braga de Andrade.
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.REQ 10/2019
Aprovado, subscrito pelo Deputado Orlando Silva, com a inclusão da Subprocuradora-Geral da República, Luiza Fonseca Fricheinsein e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Robson Braga de Andrade.
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.PEC 135/2019
Aprovado, com alterações, incluindo os nomes dos Srs. Renato Brill de Góes - Vice-Procurador Geral Eleitoral e Diogo Castos de Mattos - Procurador.
Presidência da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto no art. 52, inciso III, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República, com mandato de dois anos.MSF 35/2021
(Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto no art.52, inciso III, alínea ´´e``, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República , com mandato de dois anos)
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Requer a oitiva de especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.REQ 2/2021
Aprovado, subscrito pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e com a seguinte alteração - devem ser consideradas as instituições/personalidades elencadas no Plano de Trabalho da Relatora: - Advocacia Geral da União - AGU; - Agências de Checagem de Notícias - LUPA; - Alexandre Basílio; - Ana Carolina Cleve; - Associação Brasileira das Agências de Comunicação - ABRACOM; - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa - ABEP; - Associação Brasileira de Imprensa - ABI; - Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos - ABRAJI; - Associação das Empresas Gráficas e Editoras; - Associação de Artistas e Produtores Musicais; - Associação de Organizadores de Eventos; - Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; - Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística; - Associação Nacional dos Municípios - ANM; - Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE; - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; - Aury Lopes Júnior; - Carlos Neves; - Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral - COJE; - Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais – COPTREL; - Colégio dos Dirigentes das Escolas Judiciais Eleitorais – CODEJE; - Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral Brasileira - COPEJE - Conselho Federal de Contabilidade; - Conselho Federal de Estatística; - Controladoria Geral da União - CGU; - DATAFOLHA; - Eduardo Alckmin; - Empresas de Autenticação; - Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Votação Eletrônica; - Empresas de Financiamento Coletivo; - Entidades de Defesas de Minorias; - Entidades Jurídicas - Academia + Operadores; - Escola Superior de Direito Eleitoral – ESDEL; - Especialistas; - Ezikelly Barros; - Facebook; - Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ; - Fernando Neves da Silva; - Frederico Alvim; - Google; - Guilherme Barcelos; - Guilherme Gonçalves; - Henrique Neves da Silva; - IBRACRIM; - IBCRIM; - IBOPE; - Instituto Liberdade Digital; - ITS - Rio; - José Jairo Gomes; - Laura Schertel Mendes; - Luciana Lóssio; - Luís Fernando Casagrande Pereira; - Maria Cláudio Bucchianeri; - Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE; - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; - Patrícia Peck; - Pluris; - Polícia Federal; - PRERRO; - Procuradoria Geral da República - PGR; - Roberta Gresta; - Rodolfo Viana; - Rodrigo Lopes Zilio; - Sérgio Pinheiro - Representante da OAB; - Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; - Transparência Brasil; - Transparência Eleitoral Brasil; - Tribunal Superior Eleitoral - TSE; - Twitter; - União Nacional dos Legisladores - UNALE; - Youtube.
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
Aprovado requerimento n. 1401/2020 do Sr. Ricardo Guidi que requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”
ALBERTO GOLDMAN
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.PL 139/1999
Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos seguintes convidados: doutor Mauro Maia, Procurador-Chefe do INPI, senhor Naldo Dantas, representante da ANPEI, e senhor Pedro Wongtschowski, presidente do Grupo Ultra.
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1.040, de 2021.REQ 20/2021
Aprovado com inclusão de representantes da OAB, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaPEC 199/2019
Aprovado requerimento n. 5/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal.
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.REQ 6/2020
Aprovado, com a inclusão, como convidados, da Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Renata Gil de Alcantara Videira, e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior.
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaPEC 199/2019
Aprovado, com a inclusão, como convidados, da Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Renata Gil de Alcantara Videira, e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior.
ERIVELTON LIMA SANTANA
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.PL 7180/2014
Aprovado com inclusão dos seguintes convidados: Helder Magno da Silva - Procurador de Minas Gerais, Edmundo Antônio Dias - Procurador de Minas Gerais e representante da Sociedade Brasileira de Física, Samia Bonfim - Vereadora de São Paulo, Ingrede Matuoka - Centro de Educação Integral e Bruno Gawryszewsk - Centro de Educação Integral.
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Camara Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.PEC 187/2012
Aprovado, com a inclusão do Sr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho. A participação dos conviados poderá ocorrer em datas distintas conforme organização do calendário da Presidência.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, aditado pela Deputada Sâmia Bonfim, PSOL/SP, para inclusão dos seguintes convidados: FENAJUFE; Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo; Fórum dos Trabalhadores do Setor Público do Estado de SP; SINPOL - Sindicato da Polícia Civil do Estado de SP; Márcia Semer - Representando o Sindicato dos Procuradores; Evandro Fucítodo - SINDGUARDAS do Estado de SP; SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional; e Representante da Central Sindical CONLUTAS
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da Reforma Administrativa nas políticas sociais e o novo papel do Estado brasileiro segundo a proposta. Convidados: Rita Von Hunty, persona de Guilherme Terreri Lima Pereira, graduado em Artes Cênicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Letras pela Universidade de São Paulo (USP); Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. Pósdoutorado em Administração pela FGV/RJ. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Gilberto Guerzoni Filho, Consultor do Senado Federal.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, aditado pela Deputada Sâmia Bonfim, PSOL/SP, para inclusão dos seguintes convidados: FENAJUFE; Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo; Fórum dos Trabalhadores do Setor Público do Estado de SP; SINPOL - Sindicato da Polícia Civil do Estado de SP; Márcia Semer - Representando o Sindicato dos Procuradores; Evandro Fucítodo - SINDGUARDAS do Estado de SP; SINASEF - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional; e Representante da Central Sindical CONLUTAS
IVAN VALENTE
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Convidados: Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. Pósdoutorado em Administração pela FGV/RJ. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Maria Lúcia Fatorelli - Auditoria Cidadã da Dívida; Felix Lopes - pesquisador do IPEA; Prof. Gilberto Bercovicci – USP.REQ 58/2021
Aprovado, aditado pela Deputada Sâmia Bonfim, PSOL/SP, para inclusão dos seguintes convidados: FENAJUFE; Sindicato dos Peritos Criminais de São Paulo; Fórum dos Trabalhadores do Setor Público do Estado de SP; SINPOL - Sindicato da Polícia Civil do Estado de SP; Márcia Semer - Representando o Sindicato dos Procuradores; Evandro Fucítodo - SINDGUARDAS do Estado de SP; SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional; e Representante da Central Sindical CONLUTAS
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Membros dos três Poderes Estaduais, bem como membros do Executivo e Legislativo Municipal, Especialistas e Acadêmicos de Segurança Pública, Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, membro da Federação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil – FENAPOL, membros dos Ministério Público dos Estados, Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, Delegado Geral da Polícia Civil, Superintendente da Polícia Federal, e Presidentes das Comissões de Segurança Pública das Assembleias Legislativas; com a inclusão do Estado de Goiás para a realização dos seminário; e com a alteração do cronograma para as datas a seguir: 18 de setembro de 2015 – Santa Catarina – SC; 21 de setembro de 2015 – Porto Alegre – RS; 25 de setembro de 2015 – Distrito Federal - DF; 28 de setembro de 2015 – Belém – PA; 02 de Outubro de 2015 – Aracajú – SE; 05 de Outubro de 2015 – Belo Horizonte –MG; 09 de outubro de 2015 – São Paulo – SP; 16 de Outubro de 2015 – Goiânia – GO; 19 de Outubro de 2015 – Rio de Janeiro – RJ; 23 de Outubro de 2015 – Fortaleza – CE; 26 de Outubro de 2015 – Recife – PE.
Senado Federal
Camara Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 6726/2016
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Presidente dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais; Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais; Representante do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça; Representante do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais; Corregedor Nacional do Ministério Público; Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN; Presidente da Associação Brasileira de Municípios – ABM; Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAP; Representante Confederação das Carreiras Típicas de Estado - CONACATE, na pessoa do Membro do Conselho de Gestão, Sr. Cássio Vieira Pereira dos Santos; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na pessoa da Dra. Maria Tereza Uille Gomes; Representante dos Professores; Representante dos Militares (Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) e Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM.
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Tathiane Piscitelli, professora de Direito Tributário da FGV; Carlos Alexandre de Azevedo Campos, professor de Direito Tributário; Helenilson Pontes, professor da Universidade de São Paulo; LUIZ GUSTAVO BICHARA, Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB; o Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas; Mauro Benevides Filho, Secretário de Planejamento do Ceará; Sandro Mabel, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás; Roberto Pires, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Tocantins; Ives Gandra; Leonardo de Castro, Presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo. Subscreveram os Deputados Afonso Florence, Celso Sabino, Eli Borges, Cezinha de Madureira e Dulce Miranda.
Senado Federal
Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Aprovado com a inclusão, como convidados, do Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, Prefeito Jonas Donizette; de representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; e de representante da Caixa Econômica Federal.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado requerimento n. 1/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o tema sistemas eleitorais, com foco nos sistemas proporcional, distritão (SNTV), distrital e distrital misto, sendo convidados: 1. Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente do TSE; 2. José Jairo Gomes - Procurador-regional da República no TRF-1, professor e escritor. 3. Marcelo Issa - Advogado e Cientista Político; 4. Lara Mesquita - Cientista Política, Coordenadora de Divulgação de Conhecimento na FGV EESP; e 5. Cláudio Gonçalves Couto - Cientista Político, professor da EAESP FGV.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Luis Tibé que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Convidados: Professor Walber de Moura Agra, Procurador do Estado de Pernambuco, Advogado, Pos Doutor em Direito Constitucional; e Luiz Sergio Pinheiro Filho, Advogado, Especialista em Direito Eleitoral.
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre os princípios do SUS e a judicialização da saúde.REQ 46/2022
Aprovado. Subscreveram o requerimento os Deputados Alan Rick, Dr. Zacharias Calil, Jorge Solla e Carmen Zanotto. Aprovada a inclusão, apresentada pela Deputada Carmen Zanotto, de Zélia Pierdoná, Procuradora Regional da República da 3ª região, como convidada da audiência pública.
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6278/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.REQ 76/2021
Aprovado com alteração. Alteração: Inclusão do Instituto Sou da Paz, Cladem, Rede Criminal de Justiça e da Procuradora da República Ela Wiecko.
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de acolhimento de pessoas em situação de refúgio, em especial a condição dos venezuelanos.REQ 32/2019
Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: - Representante da ONG Conectas Direitos Humanos; - Procuradora Cristiane Lopes, Coordenadora Nacional do Grupo de Trabalho sobre Migrações do Ministerio Publico do Trabalho; - Representante da "Operação Acolhida" das Forças Armadas.
Presidência da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.MSF 26/2021
(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alberto Bastos Balazeiro, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do MPT, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira)
Procuradoria-Geral da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.OFS 9/2020
(Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Sidney Pessoa Madruga da Silva, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.)
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 100/2021 do Sr. Coronel Tadeu que requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AdvocaciaGeral da União (Anajur); Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.PL 2021/2015
Aprovado, em conjunto com o REQ. 45/2021, subscrito pelo deputado Roberto Alves, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do delegado Rafael de Sá Sampaio, da Associação Nacional de Polícia Judiciária (ADPJ), da coordenadora-executiva do Intervozes, Iara Moura, de representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da Andi-Comunicação e Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Ong Artigo 19, do Instituto Alana, da Coalização Negra por Direitos e do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH).
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.REQ 41/2021
Aprovado, em conjunto com o REQ. 45/2021, subscrito pelo deputado Roberto Alves, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do delegado Rafael de Sá Sampaio, da Associação Nacional de Polícia Judiciária (ADPJ), da coordenadora-executiva do Intervozes, Iara Moura, de representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da Andi-Comunicação e Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Ong Artigo 19, do Instituto Alana, da Coalizão Negra por Direitos e do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH).
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 2.021 de 2015 que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”.REQ 41/2021
Aprovado, em conjunto com o REQ. 45/2021, subscrito pelo deputado Roberto Alves, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do delegado Rafael de Sá Sampaio, da Associação Nacional de Polícia Judiciária (ADPJ), da coordenadora-executiva do Intervozes, Iara Moura, de representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da Andi-Comunicação e Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Ong Artigo 19, do Instituto Alana, da Coalização Negra por Direitos e do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH).
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.PL 2021/2015
Aprovado, em conjunto com o REQ. 45/2021, subscrito pelo deputado Roberto Alves, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, do delegado Rafael de Sá Sampaio, da Associação Nacional de Polícia Judiciária (ADPJ), da coordenadora-executiva do Intervozes, Iara Moura, de representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da Andi-Comunicação e Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Ong Artigo 19, do Instituto Alana, da Coalizão Negra por Direitos e do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH).
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior Tribunal de Justiça; Dr. José Renato Nalini - Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - Dr. Carlos Ari Sundfeld; Dr. Floriano Azevedo Marques; Dr. Mauro Gomes Mattos - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; Caio Magri - Representante do Instituto Ethos; Prefeito Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.REQ 4/2019
Aprovado, com os adendos verbais para convidar os senhores: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Kléber Cabral, Presidente do Sindifisco Nacional; Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça; Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal; Fernando Neisser, advogado; Ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União, propostos pelo Dep. Carlos Zarattini; Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; Professores Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Pedro Serrano, Márcio Cammarosano; Juiz Sílvio Ferreira da Rocha; Desembargador José Marcos Lunardelli; Promotor Eduardo Dias; Ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça; Newton Lima, propostos pelo Dep. Paulo Teixeira; ex-Ministro Eduardo Jorge e ex-Prefeito de Maringá, Sílvio Magalhães, propostos pelo Dep. Ricardo Barros. Subscreveu o requerimento o Dep. Paulo Teixeira.
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Aprovado, com os adendos verbais para convidar os senhores: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Kléber Cabral, Presidente do Sindifisco Nacional; Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça; Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal; Fernando Neisser, advogado; Ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União, propostos pelo Dep. Carlos Zarattini; Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; Professores Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Pedro Serrano, Márcio Cammarosano; Juiz Sílvio Ferreira da Rocha; Desembargador José Marcos Lunardelli; Promotor Eduardo Dias; Ministro Herman Benjamim, do Superior Tribunal de Justiça; Newton Lima, propostos pelo Dep. Paulo Teixeira; ex-Ministro Eduardo Jorge e ex-Prefeito de Maringá, Sílvio Magalhães, propostos pelo Dep. Ricardo Barros. Subscreveu o requerimento o Dep. Paulo Teixeira.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara “Requer a realização de Audiência Pública para discutir Ações de enfrentamento do racismo na Primeira Infância”.REQ 1/2022
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Abílio Santana, Helder Salomão, Joenia Wapichana, Marcon, Roberto de Lucena, Talíria Petrone e Túlio Gadelha. Deputado Camilo Capiberibe indica a Sra. Elisiane dos Santos, Procuradora do Trabalho, para compor a mesa de expositores.
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a violência contra jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no período eleitoral de 2022.REQ 23/2022
Aprovado, subscrito pelos Deputados Amaro Neto e Félix Mendonça Júnior, com aditamento para inclusão, na relação dos convidados, do Sr. Mario Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, e de representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o papel do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho em condições análogas à de escravo.REQ 29/2022
Aprovado com inclusão de convite a José José Antônio Vieira de Freitas Filho da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Subscrito pelo Deputado João Daniel.
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.PRLP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da presente comissão com a finalidade de instruir a discussão acerca da PEC 7/20, que trata da Alteração do Sistema Tributário Nacional, com os seguintes convidados: Sr. José Roberto Tadros – Presidente da Confederação Nacional do Comércio; Sr. Luigi Nesse – Presidente da Confederação Nacional de Serviços; Dr. Luiz Gustavo Bichara - Procurador Tributário da OAB; Dr. Antonio Martinho Arantes Lício, Economista-consultor; Sr. Fernando Rezende – Economista e Professor; Sr. Everardo Maciel – Consultor Tributário e Ex-Secretário da Receita Federal.REQ 3/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República.REQ 2/2018
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.REQ 6/2018
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
EDSON MOREIRA DA SILVA
Camara Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo.REQ 8/2018
EDSON MOREIRA DA SILVA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.REQ 4/2018
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o agendamento de reunião deste Colegiado com o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para tratar sobre as ações contra leis estaduais e distritais que possibilitam ao defensor público requisitar documentos e informações, (ADIs 6.860 a 6.881), impetradas pela Procuradoria-Geral da República junto à Corte.REQ 146/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito.REQ 30/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir vedações para a indicação e a atuação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.PL 156/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020, para a oitiva do representante da entidade que sugere. Convidado: Gabriel Ricardo Jardim Caixeta, representante da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo - ANPAL.REQ 89/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 712/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.PDL 299/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993PL 2954/2019
ANTONIO RIBEIRO
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a contribuição da Procuradoria Geral da República - PGR no combate à corrupção no Brasil.REQ 32/2019
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Rodrigo Sergio Dias (Ex-Presidente da FUNASA), Ana Salett Marques Gulli (Procuradora Chefe da FUNASA), Luis Carlos Marchão (Ex-Auditor-Chefe FUNASA), Wanderley Lopes da Mota (Auditor Federal de Controle Externo TCU) e Marcelo Ribeiro (Auditor Federal de Controle Externo TCU).REQ 25/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer o depoimento do Sr. Deltan Dallagnol, Procurador da República, coordenador da Força Tarefa da Operação Lava Jato, para prestar esclarecimentos sobre atos administrativos praticados na condução da Operação.REQ 80/2019
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Requer seja convidado o Sr. Francisco de Assis Costa Filho (ex-Secretário Nacional de Juventude), Sr. Rodrigo Sérgio Dias (ex-Presidente da FUNASA), Sr. Fernando Dinoá Medeiros Filho (ex-Diretor Presidente da CODERN), Sr. Tarcísio Tomazoni (ex-Diretor Presidente da CDRJ), Sr. Júlio Werner Silva Cajueiro (representante legal da Empresa LINKCON LTDA-EPP), Sra. Paloma Carreras Branco (procuradora da Empresa LINKCON LTDA-EPP), a fim de prestar esclarecimentos na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC sobre os contratos da Empresa LINKCON LTDA-EPP, com registro de sede no endereço de um salão de beleza no Município de Jupi (PE) com o Governo Federal.REQ 38/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3688/2021
JANDIRA FEGHALI
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral da República. Dra. Raquel Dodge, solicitando que adote medidas para a retenção do Passaporte do Procurador chefe da Força Tarefa da Operação Lava-Jato Deltan Dallagnol.REQ 102/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Senhor Sérgio Fernando Moro, para comparecer a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, a fim de prestar esclarecimentos sobre o cumprimento dos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade por parte de agentes públicos envolvidos na troca de mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador da operação lava jato, Delta Dallagnol.REQ 90/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer seja convidada a jornalista e ex-deputada Manuela d''Ávila, para prestar esclarecimentos acerca de sua suposta participação na intermediação entre hackers e o jornal on-line The Intercept Brasil no vazamento de mensagens que levaram a produção de matérias contendo denúncias graves sobre a atuação de juízes e procuradores brasileiros no âmbito da Operação Lava Jato.REQ 118/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a troca do procurador chefe na Universidade Federal de São Paulo " UNIFESP à revelia da reitoria e em desconformidade com a instrução normativa sobre o tema, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação " LDB.RIC 1466/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Municípios com população acima de cinquenta mil habitantes, em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 3121/2021
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).PL 1616/2019
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Poder Executivo
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO a declaração do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República – ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, veiculada na mídia sob o título:“ARAS DEFENDE QUE STF REJEITE USO DE LIBRAS EM CONCURSOS”.REQ 71/2021
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
VANDERLEI MACRIS
Camara Solicita informações ao procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre os procedimentos adotados após a entrega do relatório da CPI do BNDES.REQ 6/2021
VANDERLEI MACRIS
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providênciasPRLP 1/0
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui o Programa Especial de Regularização Tributária em razão dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19 (Pert-Covid-19), para abranger débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).PLP 152/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Especial para Assuntos Penais para debater a Lei de Execução Penal com a presença do Dr. Marcelo Rocha Monteiro, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.REQ 13/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todos os débitos inscritos em dívida que pertencem à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e suas subsidiárias, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.RIC 328/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todas as empresas que integram o segmento das indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.RIC 327/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a denúncia feita pelo site The Intercept Brasil de mensagens de texto trocadas por Sérgio Moro e o procurador chefe da operação Lava Jato Deltan Dallagnol.REQ 73/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Senhora Procuradora Geral da República Dra. Raquel Dodge, sugerindo que determine a adoção de medidas para o afastamento imediato do Procurador-chefe da Força-Tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, bem como a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar desvios de conduta dos procuradores envolvidos.REQ 101/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG.REQ 24/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
NEREU CRISPIM
Camara Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.REQ 22/2019
NEREU CRISPIM
Procuradoria-Geral da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal e ao art. 1 º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, a indicação do Senhor ANTONIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, conforme lista tríplice do Ministério Público Federal.OFS 11/2021
Procuradoria-Geral da República
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.OFS 8/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.OFS 7/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.OFS 9/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Requer a realização de Audiência Pública com entidades da sociedade civil, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater a PEC 32/2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa – Reforma Administrativa, com a presença do seguinte convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.REQ 4/2021
WAGNER SOUSA GOMES
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.PL 3045/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.PRS 22/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer o envio de Indicação à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, Drª. Raquel Dodge, solicitando que adote as medidas processuais cabíveis para a retenção dos passaportes da Senhora Manuela Pinto Vieira d''Ávila e do Senhor Glenn Greenwald (Verdevaldo), em face da presença de indícios de envolvimento nos crimes de associação criminosa e de invasão de dispositivos eletrônicos de diversas autoridades da República, praticada por hackers.REQ 110/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Requer seja convocado o Senhor SÉRGIO FERNANDO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos perante o Plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acerca dos diálogos divulgados pelo portal de notícias The Intercept Brasil, entre o Ministro e os procuradores da Operação Lava-Jato, transparecendo condutas que ferem a imparcialidade necessária aos membros da Procuradoria Geral da República e ao então magistrado.REQ 93/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Senhor Sérgio Fernando Moro, para comparecer a este Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, a fim de prestar esclarecimentos sobre o cumprimento dos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade por parte de agentes públicos envolvidos na troca de mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador da operação lava jato, Delta Dallagnol".REQ 92/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
VANDERLEI MACRIS
Camara Solicita informações ao procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre os procedimentos adotados após a entrega do relatório da CPI do BNDES.REQ 8/2021
VANDERLEI MACRIS
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.PL 5693/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Presidência da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto no art. 52, inciso III, alínea “e”, e do art. 128, § 1º, da Constituição, o nome do Senhor ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República, com mandato de dois anos.MSF 35/2021
Presidência da República
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 580, de 2 de agosto de 2021, e a Portaria nº 581, de 2 de agosto de 2021, editadas pelo Ministério da Educação.PDL 487/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Procuradoria-Geral da República
Camara Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal, de cargos de Procurador Regional da República, de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, bem como de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.PL 6006/2016
Procuradoria-Geral da República
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para debater a proposição com representantes de diversas áreas do serviço público. Convidado: Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Sr. José Ernane de Souza Brito, Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; Sr. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; Sr. Décio Bruno Lopes, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP e Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL.REQ 16/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: 1. Fernando Anunciação - Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais (FENASPPEN); 2. Bruno Menelli Dalpiero - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 3. Cristiano Torres - Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); 4. Luiz Vecchi - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 5. Rejane Soldani Sobreiro - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); 6. Fabio Faiad Bottini - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL); 7. Gustavo Machado Tavares - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); 8. Rivana Ricarte - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); 9. Luciana Dytz - Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF); 10.Oséias Francisco da Silva - Presidente das Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM); 11.Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (FONACATE); 12. Edson Lima - Presidente da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN); 13. Oswaldo Augusto de Barros - Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST); 14. Reinaldo Monteiro da Silva - Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); 15. Ramon Rodrigues Soares - Vice-Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM BASIL); 16. Izdalfredo Ramatis Ismarin Bezerra de Menezes Nogueira - Presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM); 17. Fernando Lourenço da Silva Neto - Representante da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (CONNEGUAM); 18. Mauro Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO NACIONAL); 19. Kleber Cabral - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL).REQ 78/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Presidência da República
Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 31/2021 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do o´rga~o ou entidade federal de assiste^ncia aos indi´genas ou a`queles que exerc¸am cargo ou func¸a~o pu´blica equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indi´genas e suas comunidades, de intimac¸a~o pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestac¸o~es.EMR 1/0
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait
Senado Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.SUG 12/2018
ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait
ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait
Senado Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.SUG 12/2018
ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Procuradoria-Geral da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga indicada pelo Procurador-Geral da República.OFS 20/2021
Procuradoria-Geral da República
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.PL 953/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para debater a criação, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de um grupo permanente para monitorar a situação do combate à corrupção no Brasil, devido a sinais de retrocesso nessa área. Sugiro os seguintes convidados: • Representante da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); • Representante da Procuradoria-Geral da República (PGR); • Representante da Advocacia Geral da União (AGU); • Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); e Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ).REQ 13/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMP 1/0
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Requer Urgência para apreciação do PL 2.735/2020 – que “Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19”REQ 1401/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).PL 1027/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.PL 3100/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.PL 2411/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
DARCI DE MATOS
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Convidado: Lilian Oliveira de Azevedo Almeida – Representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).REQ 67/2021
DARCI DE MATOS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Convidados: Janus Pablo F. Macedo, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical); Fabiano Zalazar, Coordenador Geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (SINDJUS/RS); Thelma Suely de Farias Goulart, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV); Alexandre Barreto Lisboa, Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS); Representate do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP); Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (SINTRAJUFE/RS).REQ 76/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 - Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da Reforma Administrativa nas políticas sociais e o novo papel do Estado brasileiro segundo a proposta. Convidados: Rita Von Hunty, persona de Guilherme Terreri Lima Pereira, graduado em Artes Cênicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Letras pela Universidade de São Paulo (USP); Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. Pósdoutorado em Administração pela FGV/RJ. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Gilberto Guerzoni Filho, Consultor do Senado Federal.REQ 36/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer informações do Ministério da Economia, através do Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Ricardo Soriano de Alencar, acerca das exigências de garantia para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.RIC 202/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer ao plenário desta Comissão de Educação, que sejam convidados o Diretor de Estatísticas Educacionais, Carlos Eduardo Moreno Sampaio, o procurador-substituto, Rodolfo Carvalho Cabral, a procuradora-chefe, Carolina Scherer Bicca, todos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para discorrerem sobre o processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação.REQ 156/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Senado Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.PEC 33/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).OFS 2/2015
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 103.803, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão: "os agentes públicos a ele equiparados", constante do art. 77, X, "a", da Constituição do Estado de Roraima (foro especial para agentes públicos equiparados a Secretários de Estado).OFS 1/2015
Supremo Tribunal Federal
Procuradora-Geral da República
Senado Encaminha o Relatório de Atividades da Procuradora-Geral da República, referente ao período de 2017/2018.OFS 65/2018
Procuradora-Geral da República
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com o presença do Senhor Cristiano Reis Giuliani, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais.REQ 33/2019
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa e sede da Prevent Senior, a fim de averiguar as medidas tomadas em relação às denúncias relacionadas à Prevent Senior no tratamento da Covid-19.REQ 74/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.PEC 52/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.PRLE 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.EMP 3/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.EMP 2/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.RDF 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Zenaide Maia
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, a ser realizada em data oportuna, a fim de debater sobre o impacto fiscal do PL nº 4728, de 2020.RQS 1684/2021
Zenaide Maia
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 19 da Lei 1079 de 10 de abril de 1950 para determinar prazo para o processamento do feito e citação do denunciado.PL 2855/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 132 da Constituição Federal.PEC 17/2012
Câmara dos Deputados
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Sugere às Assembleias Legislativas a criação da Procuradoria Especial da Mulher.INC 1345/2022
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.PL 1228/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALAN RICK MIRANDA
Camara Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.PLP 157/2020
ALAN RICK MIRANDA
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Camara Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com vistas à discussão acerca dos procedimentos, dos requisitos e das condições para adesão à transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).REQ 5/2021
NEWTON CARDOSO JUNIOR
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Estabelece a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico de uso de drogas ilícitas pelos integrantes dos órgãos de segurança pública, juízes, promotores, procuradores e altera a Lei nº 8.906/94 para estender essa obrigatoriedade para os advogados.PL 1450/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).INC 558/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Prorroga os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 4536/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 3788/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 87/2021
FAUSTO RUY PINATO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.PL 366/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor que o homicídio qualificado contra autoridades de segurança pública inclui os agentes de trânsito estruturados em Carreira, guardas municipais, promotores e procuradores da área criminal, juízes de varas criminais e de varas de execução penal, além dos praticados, também, contra seus parentes por adoção.PL 297/2022
WAGNER SOUSA GOMES
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes.PLS 251/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com os convidados Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro José Antônio Dias Toffoli; Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux; Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Ministro João Otávio de Noronha; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Felipe Santa Cruz; Procurador-Geral da República - PGR, Antônio Augusto Brandão de Aras; Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro; e Ministro Aposentado do Supremo Tribunal Federal - STF, Antônio Cezar Peluso.REQ 12/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a instituição do Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Senadora Zenaide Maia - Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher; 2. Senadora Rose de Freitas - Procuradora da Mulher no Senado Federal; 3. Deputada Luísa Canziani - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados; 4. Instituto Maria da Penha - IMP; 5. ONU Mulheres; 6. Observatório da Mulher contra a Violência, do Senado Federal; 7. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; 8. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 9. Rita de Cassia Andrade - Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher -Comarca de João Pessoa-PB.REQ 117/2019 - CE
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Presidência da República
Senado Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.MPV 2226/2001
Presidência da República
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer autorização para celebração de Memorando de Entendimento entre a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Defensoria Nacional de Direitos Humanos.REQ 138/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir o encaminhamento de denúncia ao Procurador do Tribunal Penal Internacional contra o Senhor Nicolás Maduro Moro.REQ 393/2021
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica.PLP 120/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater as novas formas de acesso ao serviço público, conceitos, carreiras, diferenciação entre entes federativos, segurança jurídica da nova regulamentação. Convidados: Bob Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Vladimir Nepomuceno, Assessor da Frente Parlamentar Mista do Serviço e consultor de entidades sindicais; Sr. Kleber Cabral - Presidente, SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Sr. Gustavo Machado Tavares - Presidente - ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais; Sr. Sergio Ronaldo - Secretário Geral, CONDSEF - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público.REQ 54/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Sr. José Ernane de Souza Brito/Achilles Frias; ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União, Sr. Clóvis dos Santos Andrade; ANAFE - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Sr. Lademir Gomes da Rocha; ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Sr. Gustavo Machado Tavares; ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Sr. Vicente Martins Prata Braga; SINDIFISCO Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Presidente Kleber Cabral; FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Sr Nazário Nicolau Maia; FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Sr.Charles Alcântara; UNACON - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finança e Controle, Sr. Bráulio Cerqueira; ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. Decio Bruno Lopes.REQ 3/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização a inclusão de debatedor nas audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020. Convidado: Dr. Vicente Martins Prata Braga, representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE.REQ 114/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 32/20, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Convidados: Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA); Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (Sindsusep); Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); Sindicato dos Auditores (AFFC) e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus)REQ 12/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC no 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Associação dos Analistas em Tecnologia da Informação do Poder Executivo (ANATI); Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS); Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ); Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA); Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (SINDJUS-DF); Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV); Associação dos Funcionários do Banco do Banco do Brasil (ANABB); Associação dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro (APRORIO).REQ 87/2021
MILTON COELHO DA SILVA NETO
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da PEC 32, para debater a Reforma Administrativa. Convidados: Sr. Zé Celso, Presidente da Associação dos Servidores do IPEA (AFIPEA); Dr. Vicente Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Estaduais e do DF (ANAPE); Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE);Representante da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF).REQ 34/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1237/2019, que “dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante - Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; representante FENEP - Federação Nacional de Escolas Particulares; representante SEMESP - Associação Profissional das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo; representante Secretaria de Educação Superior do MEC; representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF; representante Associação Brasileira Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES.REQ 43/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Procuradoria-Geral da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, o nome do Senhor SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.OFS 9/2020
Procuradoria-Geral da República
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLE 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 33/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 32/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 31/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 26/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 22/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 21/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.PEC 25/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Senado Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.PEC 25/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2012 (nº 4371/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências".VET 51/2012
Presidência da República
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicita informações ao Ministério da Educação sobre a troca do procurador chefe na Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP à revelia da reitoria e em desconformidade com a instrução normativa sobre o tema, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.REQ 183/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 14/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Camara Cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do TrabalhoPL 998/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PRLP 1/0
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Cria 6 (seis) cargos de Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do TrabalhoPAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 11/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 12/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 13/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 8/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 9/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 10/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
TIAGO DE PAULA ANDRINO
Camara Requer moção de aplausos aos 5 anos da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas/TO, completados no dia 12 de julho de 2022.REQ 1216/2022
TIAGO DE PAULA ANDRINO
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
Senado Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.PL 2760/2003
EDUARDO VALVERDE ARAÚJO ALVES
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Carlos Alberto Vilhena, Subprocurador-Geral da República; - Jan Jarab, Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; - Fionnuala Ni Aolain, Relatora Especial das Nações Unidas para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais no Combate ao Terrorismo, e - Mirian Estrada Castilho, Presidente-Relatora do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas.REQ 27/2021
DIONILSO MATEUS MARCON
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Sr. André Nicolitt, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ; 2. Sr. Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça na Bahia; 3. Profa. Ana Caudia Bastos de Pinho, Professora do PPGD da UFPA; 4. Profa. Manuela Abath, Professora da graduação em Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). 5. Representante do Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do RS (UGEIRM)REQ 17/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências. Convidados: 1. Representante da ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; 2. Representante da ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 3. Representante da ANAEGM – Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal; 4. Representante da ANASPRA – Federação Nacional de Praças; 5. Representante da ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 6. Representante da ANGPB – Associação Nacional da Guarda Portuária; 7. Representante da ASBIN – Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência; 8. Representante da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 9. Representante da CNCG – Conselho Nacional de Comandantes-Gerais; 10. Representante da COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; 11. Representante da FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; 12. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais; 13. Representante da FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 14. Representante da LIGABOM – Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; 15. Representante da UPB – União dos Policiais do Brasil; 16. Representante da ABC – Associação Brasileira de Criminalística; 17. Representante da FENASSE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo; 18. Representante da FENASPEN – Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; 19. Representante da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; 20. Representante da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros 21. Representante da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil; 22. Representante da AMEBRASIL – Associação dos Militares Estaduais do Brasil; 23. Representante da CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. 24. Representante da ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos 25. Representante da ADB – Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros 26. Representante da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais AgropecuáriosREQ 5/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Procuradora, participa da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional) do Ministério Público Federal; - Hugo Alberto Lazar, Diretor de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),e - Rodrigo Carneiro Gomes, Diretor de Inteligência Policial (DIP) da Polícia Federal.REQ 28/2021
DIONILSO MATEUS MARCON
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Faculta ao sujeito passivo postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo com a Fazenda Nacional vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.PL 2694/2020
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.PL 803/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 19/2021 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Alterar o Art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.PL 10429/2018
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3669/2021
JANDIRA FEGHALI
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 5/0
OLAVO BILAC PINTO NETO
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Institui o Programa Emergencial de Regularização Tributária (PEMERT) para débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 5493/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.PDL 21/2020
RAFAEL HUETE DA MOTTA
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC 32/2020. Convidados: Sr. Carlos Vinícius, Promotor no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO); Sr. Fabrício Motta, Conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO); Sra. Iêda Aparecida de Moura Cagni, Secretária-Geral de Administração na Advocacia-Geral da União (AGU); Sr. Jacques Humberto de Medeiros, Vice-Procurador Geral da República; Sr. Paulo Modesto, Professor na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Presidente no Instituto Brasileiro de Direito Público; e Sr. Leonardo Secchi, Presidente na Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP).REQ 98/2021
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021, COM O FIM DE DISCUTIR A PEC 32/2021, PARA OUVIR O DR. VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.REQ 1/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.PLS 366/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 813/2021 apresentado pelo Procurador Geral da República que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.REQ 92/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a execução dos débitos decorrentes do não recolhimento de contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 25 c/c 30 ambos da Lei nº 8.212/91), dada a iminência de prescrição de substancial passivo no ano de 2020. Dessa forma, faz-se necessária a disponibilização de documentos que informem o montante total das dívidas a prescrever no próximo ano, os nomes dos devedores que serão beneficiados, além da data que ocorrerá a prescrição. Nesses termos, requisita-se: 1. Detalhamento de quem está em débito com a Fazenda Pública no que se refere à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica e não tenha aderido ao Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606/18; 2. Detalhamento do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoajurídica, indicando valores devidos atualizados; 3. Detalhamento dos prazos prescricionais referentes ao passivo demonstrado pelas informações obtidas a partir da verificação do passivo e dos devedores supracitados; 4. Relatório de desempenho da Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Receita Federal do Brasil, incluindo indicadores de mensuração de eficácia, no que tange a cobrança do passivo referente à contribuição social para a seguridade social do produtor rural pessoa física e pessoa jurídica, notadamente para aqueles débitos que prescreverão em 2020, com o intuito de avaliar o desempenho.REQ 36/2019 - CRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
CELSO MALDANER
Camara Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.PEC 247/2016
CELSO MALDANER
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.PEC 261/2016
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Considerando a manifestação externa da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MARGARIDA ALVES - ASPRUMA, por meio de requerimento de seu procurador a esta Comissão, relativa à necessidade de levantamento, para fins de regularização fundiária, da situação social, socioeconômica e ambiental dos agricultores da área denominada Margarida Alves II, na zona Rural do Município de Nova União do Estado de Rondônia. Considerando a situação de insegurança e vulnerabilidade das famílias nesta região, quanto à questão agrária e socioeconômica. Considerando a mútua cooperação republicana entre os poderes e a vinculação finalística entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Requeiro, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento forneça informações sobre a regularização da situação das famílias na referida área, constante do processo administrativo SEI n.° 01094.000109/2019-26.REQ 13/2021 - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de reunião de audiência pública com o tema: Critérios e condições do acordo judicial e a distribuição dos recursos oriundos do acordo de indenização ao Estado de Minas Gerais, decorrente da tragédia de Brumadinho-MG, assinado pelo Governo de Minas Gerais, a Mineradora Vale, o Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais. Convidados: JARBAS SOARES JÚNIOR – Procurador-geral de Justiça de Minas Gerais – MP/MG LUISA BARRETO- Secretária de planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) FERNANDO MARCATO - Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais (Seinfra) Mineradora Vale Ministério Público Federal Defensoria Pública de Minas GeraisREQ 1/2021
JOSÉ SILVA SOARES
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar que, nas sustentações orais, os juízes participantes do julgamento formulem perguntas aos procuradores das partes sobre questões de fato e de direito sobre as quais remanesçam dúvidas.PL 832/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Requer moção de aplauso ao Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Dr. Aylton Flávio Vechi.REQ 621/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Procuradoria-Geral da República
Camara Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).PL 11214/2018
Procuradoria-Geral da República
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.PDC 390/2016
ÉDIO VIEIRA LOPES
Presidência da República
Senado Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 2180-35/2001
Presidência da República
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Aditamento de Audiência Pública na CMMC - ProcuradoraREQ 5/2019 - CMMC
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO.REQ 10/2019
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.PL 6064/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Solicito seja convidado o Sr. Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, Marcelo Xavier, a fim de prestar esclarecimento sobre a representação junto à Procuradoria da República no Distrito Federal que aponta eventual prática de crime de abuso de autoridade e improbidade administrativa deste, em decorrência de inquéritos policiais contra os líderes indígenas Sonia Guajajara e Almir Suruí.REQ 68/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
NILTON BALBINO
Camara Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.PL 1201/2011
NILTON BALBINO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de Reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.REQ 26/2020 - CCJ
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da reforma administrativa nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Convidados: Consórcio Nordeste; Renilson José Pereira de Oliveira, Presidente FENASEPE - Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal; Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, Procurador Municipal, doutorando em direito pela UFRJ, pesquisador do Laboratório de Estudos Institucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ e integrante do coletivo Procuradores Municipais pela Democracia.; Jucélia Vargas Vieira de Jesus, Presidente Confetam - Confederação dos (as) Trabalhadores (as) no Serviço Público Municipal; Sr. Cassio Vieira Pereira dos Santos - Presidente ANFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal; Sr. Nazário Nicolau Maia, FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Sr. Marcelo Mello - Vice-Presidente - FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais e Sr. Charles Johnson da Silva Alcantara - Presidente FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e DistritalREQ 53/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 722/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Poder Executivo
Camara Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.PEC 10/2015
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.PL 5531/2016
Poder Executivo
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.PL 1044/2007
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.REQ 6/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.PL 6786/2016
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública com os Srs. Raphael Ramos Monteiro de Souza, advogado da União; Gilson Langaro Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça; e Ronaldo Pinheiro de Queiroz, procurador da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.REQ 26/2019
ADRIANA MIGUEL VENTURA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa. Convidados: RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República; FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB; MÁRCIA DAVID, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI; TELMO LEMOS FILHO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE; CRISTIANO REIS GIULIANI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPMREQ 7/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença dos Srs. GILSON DIPP, magistrado, jurista e ex-Ministro do STJ; RAFAEL ARARIPE CARNEIRO, Mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim (2009), Professor de Direito Administrativo e Coordenador do Observatório da Federação do IDP; RODRIGO MAIA, Procurador-Geral do Estado do Maranhão Presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG); JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ).REQ 21/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4728/2020, que Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 240/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
CPI da Pandemia
Senado Acrescenta o art. 16-A e 43-A, e altera os arts. 19 e 44 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para dispor sobre a obrigação de se analisar, no prazo indicado, a denúncia por crime de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República.PL 3825/2021
CPI da Pandemia
RICARDO ZANATTA GUIDI
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19PL 2735/2020
RICARDO ZANATTA GUIDI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Superior do Trabalho (TST); Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região (TRT/SP); Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).REQ 6/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Procuradoria-Geral da República
Camara Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.PL 5491/2013
Procuradoria-Geral da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.MPV 2229-43/2001
Presidência da República
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a realização de diligências desta Comissão, em parceria com a Secretaria da Mulher desta Casa, nos Estados, Munícipios e no Distrito Federal para averiguar denúncias de violência política de gênero protocoladas na Procuradoria da Câmara Federal.REQ 30/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Institui o Programa de Regularização de Dívidas com a União (PREX-Brasil).PL 4045/2020
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "TODAS JUNTAS – ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM DEFICIÊNCIA". O debate fará parte das atividades da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a serem promovidas pelas Procuradorias da Mulher no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.REQ 34/2021 - CDH
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão, sem ônus para a Casa, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa e sede da Prevent Senior, a fim de averiguar as medidas tomadas em relação às denúncias relacionadas à Prevent Senior no tratamento da Covid-19.REQ 72/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante.REQ 14/2018
FAUSTO RUY PINATO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Informações ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas.RQS 1901/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE)
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Dispõe sobre a instituição do Programa Especial de Regularização Tributária, na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de Débitos Vencidos durante a Pandemia da Covid-19.PL 1654/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.PL 1542/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Cria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.PRS 11/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.PLP 205/2012
Poder Executivo
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 10/2022 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.REQ 9/2022 - CDH
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão, sem ônus para a Casa, à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa e sede da Prevent Senior, a fim de averiguar as medidas tomadas em relação às denúncias relacionadas à Prevent Senior no tratamento da Covid-19.REQ 347/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AdvocaciaGeral da União (Anajur); Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)REQ 100/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2228/2021
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Estabelece a remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia e das entidades privadas filantrópicas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde, nos termos que especifica.PL 3772/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa). Convidados: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF); Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE (ASSIBGE); Associação Nacional dos Advogados Gerais da União (ANAUNI); Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE); Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPREV); Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (ANATI);Marcio Pochmann – Economista, pesquisador e professor.REQ 88/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Sra. Noemia Aparecida Garcia Porto; AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, Sr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes; AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, Sra. Renata Gil de Alcantara Videira; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega; ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sr. José Antonio Vieira de Freitas Filho; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Sr. José Américo da Costa Júnior.REQ 2/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: 1. Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); 2. Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur); 3. Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)REQ 81/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República a recriação das forças-tarefas da Operação Lava Jato no âmbito do Ministério Público Federal.INC 504/2021
IGOR TARCIANO TIMO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 4.728, de 2020, que “Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.".REQ 966/2022
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senado Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, com redação alterada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997.PLS 24/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Senado Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal, para alterar a forma de escolha da Procuradora e tratar do quadro de pessoal da Procuradoria.PRS 41/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
Senado Altera a Resolução nº 9, de 25 de março de 2013, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal, para alterar a forma de escolha da Procuradora e tratar do quadro de pessoal da Procuradoria.PRS 41/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
IVAN VALENTE
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Convidados: Élida Graziane Pinto, Doutora em Direito Administrativo na UFMG. Pósdoutorado em Administração pela FGV/RJ. Procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Maria Lúcia Fatorelli - Auditoria Cidadã da Dívida; Felix Lopes - pesquisador do IPEA; Prof. Gilberto Bercovicci – USP.REQ 58/2021
IVAN VALENTE
Presidência da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.MSF 26/2021
Presidência da República
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 5/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 2/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 3/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Carga - PRD-Caminhoneiros junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e à Procuradoria-Geral Federal - PGF, e autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a formalizar termos aditivos aos contratos de financiamento ou refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas de que trata o art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 200, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.EMR 4/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, que dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.REQ 490/2022
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer o envio de convite ao Procurador-Geral da República, Sr. Augusto Aras, para que preste esclarecimento ao Plenário da Câmara dos Deputados, quando do retorno dos trabalhos.REQ 13/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as obras paradas de UBSs. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, representando Ministério da Saúde; Senhor Representante, representando Ministério da Economia; Senhor Representante, representando Controladoria-Geral da União; Senhor Representante, representando Tribunal de Contas da União; Senhor Representante, representando Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Senhor Representante, representando Associação Nacional do Ministério Público de Contas; Senhor Representante, representando Confederação Nacional de Municípios; Senhor Representante, representando Associação dos Municípios de Alagoas; Senhor Representante, representando Transparência Brasil; Senhor Representante, representando Conselho Nacional de Justiça; Senhor Representante, representando Procuradoria-Geral da República; Senhor Representante, representando Fundo Nacional de Saúde.REQ 12/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
Camara Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica de que trata a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto à Secretaria do Tesouro Nacional, para dação em pagamento de crédito tributário, não tributário, e de contribuição previdenciária, inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.PL 2502/2019
ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de Seminário na Cidade de Recife, em Pernambuco, para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa. Convidados: EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Professor de direito administrativo na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Departamento de Direito Público Especializado, e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFPE; ÉRIKA LACET, Secretária da Controladoria-Geral do Estado; ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO, Procurador-Geral do Estado de Pernambuco; FRANCISCO DIRCEU DE BARROS, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco; FRANCISCO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco; JOSÉ COIMBRA PATRIOTA FILHO, Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; MARCELO ALVES DIAS DE SOUZA, Procurador-Chefe Regional da Procuradoria Regional da República da 5ª Região; MARCOS LORETO, Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.REQ 8/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Rodrigo Pacheco
Senado Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.PL 4728/2020
Rodrigo Pacheco
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da PEC 5/2021, com os seguintes convidados - 1) Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); 2) Ivana Lucia Franco Cei, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG); 3) José Antonio Vieira de Freitas Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); 4) Ubiratan Cazetta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); 5) Edmar Jorge de Almeida, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); 6) Trajano Sousa de Melo, Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).REQ 2/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020: Sr. José Antônio Vieira de Freitas Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Sr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Sr. Lademir Gomes da Rocha, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE.REQ 5/2021
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU.PDL 1071/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.PL 4125/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, que "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências".VET 1/2022
Presidência da República
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.REQ 18/2020 - CCJ
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Procuradoria-Geral da República
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.OFS 41/2019
Procuradoria-Geral da República
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/19 na Comissão Especial da PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância com a convidada Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 2ª CCR - Criminal do Ministério Público Federal.REQ 5/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Camara Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.PL 813/2021
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Disciplina o pedido de arquivamento originário de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.PL 4005/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere à Procuradora-Geral da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.INC 790/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
DANIEL TRZECIAK DUARTE
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n° 199, de 2019, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", com os seguintes convidados: Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e Frederico Carlos Lang, Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul.REQ 7/2019
DANIEL TRZECIAK DUARTE
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAP; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; e Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.REQ 1/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Procuradoria-Geral da República
Camara Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.PL 6537/2019
Procuradoria-Geral da República
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Voto de Louvor ao Procurador de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcelo Rocha Monteiro, por suas declarações assertivas e coesas sobre Segurança Pública, em recente entrevista.REQ 2504/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Convidados: MAURO CAMPBELL MARQUES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de Juristas. CASSIO SCARPINELLA BUENO, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais; EMERSON GARCIA, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e Consultor da Procuradoria-Geral de Justiça; FABIANO DA ROSA TESOLIN, Professor da Escola Corporativa do Superior Tribunal de Justiça; FÁBIO BASTOS STICA, Procurador de Justiça em RR e Conselheiro do CNMP); GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; MARÇAL JUSTEN FILHO, advogado, professor, Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, advogado, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público; NEY DE BARROS BELLO FILHO, Desembargador do TRF da 1ª Região; RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, advogado, Doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da USP; SÉRGIO CRUZ ARENHART, Procurador-Regional da República, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR e Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze.REQ 6/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.PL 3065/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
NEILTON MULIM DA COSTA
Camara Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.PEC 262/2008
NEILTON MULIM DA COSTA
LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA
Camara Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal.PEC 45/2011
LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020, da Procuradoria-Geral Federal, que promove membros da carreira de Procurador Federal.PDL 411/2020
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 - PERT-COVID/19.EMR 1/0
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Requerimento para o GTADVPUB ouvir o Procurador Geral da RepúblicaREQ 13/2022
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PLC 166/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.PLC 166/2015
Câmara dos Deputados
Senado A Procuradoria Parlamentar promove a defesa, perante a sociedade, do Senado, de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.Procuradoria Parlamentar
Temporária
Senado A Procuradoria Especial da Mulher do Senado tem como missão zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, criando mecanismos de empoderamento, especialmente, em situações de desigualdade de gênero. Temos como valor o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela universalização dos direitos humanos.Procuradoria Especial da Mulher
Temporária
Procuradoria-Geral da República
OFS 11/2021OFS 11/2021
Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Avulso InicialAvulso Inicial
Procuradoria-Geral da República
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
OFS 8/2021OFS 8/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
OFS 9/2021OFS 9/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
OFS 7/2021OFS 7/2021
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
Procuradoria-Geral da República
OFS 9/2020OFS 9/2020
Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
OFS 41/2019OFS 41/2019
Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Avulso InicialAvulso Inicial
Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Avulso InicialAvulso Inicial
Procuradoria-Geral da República
Procuradora-Geral da República
OFS 65/2018OFS 65/2018
Procuradora-Geral da República
Procuradoria-Geral da República
Avulso InicialAvulso Inicial
Procuradoria-Geral da República
Cidadão Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT
Documento Não categorizadoDocumento Não categorizado
Cidadão Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho -ANPT
Cidadão Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
OfícioOfício
Cidadão Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Cidadão Sr. Rafael Ferreira da Fonseca-Procurador do Município de Conceição de Macabu/RJ
Ofício - SF227156463810Ofício - SF227156463810
Cidadão Sr. Rafael Ferreira da Fonseca-Procurador do Município de Conceição de Macabu/RJ
Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPREV
Correspondência Eletrônica - SF220878092984Correspondência Eletrônica - SF220878092984
Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPREV
EDITAL Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 22º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADORA</span> E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span> ... ETAPA - PROVA OBJETIVA O Presidente das Comissões do 22º Concurso Público para Provimento de Cargos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> ... Regional do Trabalho Doutora Lorena Vasconcelos Porto - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradora</span> do Trabalho (Jurista) Ministro Alberto ... Membro(a)s Suplentes: Doutora Maria Aparecida Gugel - Vice-<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradora</span>-Geral do Trabalho Doutora Jeane ... Carvalho de Araújo Colares - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradora</span> do Trabalho Doutora Juliana Carreiro Corbal Oitaven - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradora</span>
DO2 EDITAL Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 22º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR ... ETAPA - PROVA OBJETIVA O Presidente das Comissões do 22º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador ... Regional do Trabalho Doutora Lorena Vasconcelos Porto - Procuradora do Trabalho (Jurista) Ministro Alberto ... Membro(a)s Suplentes: Doutora Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho Doutora Jeane ... Carvalho de Araújo Colares - Procuradora do Trabalho Doutora Juliana Carreiro Corbal Oitaven - ProcuradoraEDITAL Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 22º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADORA</span> E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span> - Editais e Avisos/Ministério Público da União
EDITAL Nº 2, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 22º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR ... ETAPA - PROVA OBJETIVA O Presidente das Comissões do 22º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador ... Regional do Trabalho Doutora Lorena Vasconcelos Porto - Procuradora do Trabalho (Jurista) Ministro Alberto ... Membro(a)s Suplentes: Doutora Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho Doutora Jeane ... Carvalho de Araújo Colares - Procuradora do Trabalho Doutora Juliana Carreiro Corbal Oitaven - Procuradora
seguintes horarios: de segunda a quinta feira de 09:00h as 11:00h e de 13:30h as 15:30, aonde devera <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procurar</span> Allison Lee Willcox, CPF 021.553.354-23, familiar da senhora MARIA CANDIDA BRAZ RIBEIRO WILLCOX, CPF 499.634.494-68, que apos diligencias nao foi encontrado estando por tanto, em lugar incerto e nao sabido, para no prazo de cinco dias...
DO2 seguintes horarios: de segunda a quinta feira de 09:00h as 11:00h e de 13:30h as 15:30, aonde devera procurar Allison Lee Willcox, CPF 021.553.354-23, familiar da senhora MARIA CANDIDA BRAZ RIBEIRO WILLCOX, CPF 499.634.494-68, que apos diligencias nao foi encontrado estando por tanto, em lugar incerto e nao sabido, para no prazo de cinco dias...EDITAL DE NOTIFICAçãO - Editais e Avisos/Ministério da Defesa
seguintes horarios: de segunda a quinta feira de 09:00h as 11:00h e de 13:30h as 15:30, aonde devera procurar Allison Lee Willcox, CPF 021.553.354-23, familiar da senhora MARIA CANDIDA BRAZ RIBEIRO WILLCOX, CPF 499.634.494-68, que apos diligencias nao foi encontrado estando por tanto, em lugar incerto e nao sabido, para no prazo de cinco dias...
PORTARIA Nº 171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªPORTARIA Nº 171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA 20.02.1500.0001444/2022-28, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria PRT15 nº 161, de 2.8.2022, publicada no Diário Oficial da União nº 146, Seção 2, de 3.8.2022. DIMAS MOREIRA DA SILVA
DO2 PORTARIA Nº 171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªPORTARIA Nº 171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA 20.02.1500.0001444/2022-28, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria PRT15 nº 161, de 2.8.2022, publicada no Diário Oficial da União nº 146, Seção 2, de 3.8.2022. DIMAS MOREIRA DA SILVAPORTARIA Nº 171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
PORTARIA Nº 171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªPORTARIA Nº 171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no PGEA 20.02.1500.0001444/2022-28, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria PRT15 nº 161, de 2.8.2022, publicada no Diário Oficial da União nº 146, Seção 2, de 3.8.2022. DIMAS MOREIRA DA SILVA
Portaria nº 258, de 8 de agosto de 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO ... efeitos dos artigos 1° e 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n° 75, de 20/5/93, que os Senhores <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradores</span> legais, resolve: a) designar os Membros do Ministério Públic...
DO2 Portaria nº 258, de 8 de agosto de 2022 O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO ... efeitos dos artigos 1° e 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n° 75, de 20/5/93, que os Senhores Procuradores legais, resolve: a) designar os Membros do Ministério Públic...Portaria nº 258, de 8 de agosto de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
Portaria nº 258, de 8 de agosto de 2022 O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO ... efeitos dos artigos 1° e 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n° 75, de 20/5/93, que os Senhores Procuradores legais, resolve: a) designar os Membros do Ministério Públic...
PORTARIA N° 249, DE 5 de agosto de 2022 A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADORA</span>-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-CFR-BA-00002077/2022, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 01/08/2022, o servidor FRANCISCO D...
DO2 PORTARIA N° 249, DE 5 de agosto de 2022 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-CFR-BA-00002077/2022, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 01/08/2022, o servidor FRANCISCO D...PORTARIA N° 249, DE 5 de agosto de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado da Bahia
PORTARIA N° 249, DE 5 de agosto de 2022 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-CFR-BA-00002077/2022, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 01/08/2022, o servidor FRANCISCO D...
PORTARIA PRR4 Nº 126, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span> REGIONAL DA REPÚBLICA, CHEFE DA PROCURADORIA ... MPU/Direito, matrícula nº 14.920-9, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-04, do gabinete do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> ... Direito, matrícula nº 16.466-6, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-02, do gabinete do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> ... Direito, matrícula nº 16.466-6, para o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-04, do gabinete do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> ... Direito, matrícula nº 14.920-9, para a função de confiança de Secretário Nível II, FC-02, do gabinete do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>
DO2 PORTARIA PRR4 Nº 126, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, CHEFE DA PROCURADORIA ... MPU/Direito, matrícula nº 14.920-9, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-04, do gabinete do Procurador ... Direito, matrícula nº 16.466-6, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-02, do gabinete do Procurador ... Direito, matrícula nº 16.466-6, para o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-04, do gabinete do Procurador ... Direito, matrícula nº 14.920-9, para a função de confiança de Secretário Nível II, FC-02, do gabinete do ProcuradorPORTARIA PRR4 Nº 126, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República da 4ª Região
PORTARIA PRR4 Nº 126, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, CHEFE DA PROCURADORIA ... MPU/Direito, matrícula nº 14.920-9, do cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-04, do gabinete do Procurador ... Direito, matrícula nº 16.466-6, da função de confiança de Secretário Nível II, FC-02, do gabinete do Procurador ... Direito, matrícula nº 16.466-6, para o cargo em comissão de Assessor Nível IV, CC-04, do gabinete do Procurador ... Direito, matrícula nº 14.920-9, para a função de confiança de Secretário Nível II, FC-02, do gabinete do Procurador
Portaria nº 1.213, de 8 de agosto de 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DO TRABALHO, na Presidência do Colégio de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradores</span> do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 94, III, da Lei Complementar nº 75/93, ... composição: I - o Subprocurador-Geral do Trabalho FRANCISCO GERSON MARQUES DELIMA, Presidente; II - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradora</span> ... Regional do Trabalho SORAYA TABET SOUTO MAIOR, Membra; III - o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> Regional do Trabalho SEBASTIÃO ... VIEIRA CAIXETA, Membro; IV - o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> Regional do Trabalho LUERCY LINO LOPES, Suplente.
DO2 Portaria nº 1.213, de 8 de agosto de 2022 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, na Presidência do Colégio de ... Procuradores do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 94, III, da Lei Complementar nº 75/93, ... composição: I - o Subprocurador-Geral do Trabalho FRANCISCO GERSON MARQUES DELIMA, Presidente; II - a Procuradora ... Regional do Trabalho SORAYA TABET SOUTO MAIOR, Membra; III - o Procurador Regional do Trabalho SEBASTIÃO ... VIEIRA CAIXETA, Membro; IV - o Procurador Regional do Trabalho LUERCY LINO LOPES, Suplente.Portaria nº 1.213, de 8 de agosto de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral
Portaria nº 1.213, de 8 de agosto de 2022 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, na Presidência do Colégio de ... Procuradores do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 94, III, da Lei Complementar nº 75/93, ... composição: I - o Subprocurador-Geral do Trabalho FRANCISCO GERSON MARQUES DELIMA, Presidente; II - a Procuradora ... Regional do Trabalho SORAYA TABET SOUTO MAIOR, Membra; III - o Procurador Regional do Trabalho SEBASTIÃO ... VIEIRA CAIXETA, Membro; IV - o Procurador Regional do Trabalho LUERCY LINO LOPES, Suplente.
Portaria nº 162 /PGJM, de 8 de agosto de 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuiçõesto de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o artigo 22, da Lei nº 13.316, de 20 de julho...
DO2 Portaria nº 162 /PGJM, de 8 de agosto de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuiçõesto de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o artigo 22, da Lei nº 13.316, de 20 de julho...Portaria nº 162 /PGJM, de 8 de agosto de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
Portaria nº 162 /PGJM, de 8 de agosto de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuiçõesto de 2022 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o artigo 22, da Lei nº 13.316, de 20 de julho...
cargo em comissão de Assessora Especial Nível VI, CC-6, da Assessoria Especial Jurídica do Gabinete do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>-GeralPORTARIA SG/MPF Nº 569, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administr...
DO2 cargo em comissão de Assessora Especial Nível VI, CC-6, da Assessoria Especial Jurídica do Gabinete do Procurador-GeralPORTARIA SG/MPF Nº 569, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administr...PORTARIA SG/MPF Nº 569, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Secretaria-Geral
cargo em comissão de Assessora Especial Nível VI, CC-6, da Assessoria Especial Jurídica do Gabinete do Procurador-GeralPORTARIA SG/MPF Nº 569, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administr...
PORTARIA PGR/MPF Nº 636, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições ... 1.00.000.011639/2022-89, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as designações dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradores</span> ... OLIVEIRA, HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES, LUCAS BERTINATO MARON e RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS e da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradora</span>
DO2 PORTARIA PGR/MPF Nº 636, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições ... 1.00.000.011639/2022-89, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as designações dos Procuradores ... OLIVEIRA, HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES, LUCAS BERTINATO MARON e RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS e da ProcuradoraPORTARIA PGR/MPF Nº 636, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
PORTARIA PGR/MPF Nº 636, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições ... 1.00.000.011639/2022-89, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as designações dos Procuradores ... OLIVEIRA, HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES, LUCAS BERTINATO MARON e RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS e da Procuradora
PORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições ... de 1993, e considerando o previsto no art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Gabinete do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>-GeralPORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADO...
DO2 PORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições ... de 1993, e considerando o previsto no art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Gabinete do Procurador-GeralPORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADO...PORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
PORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições ... de 1993, e considerando o previsto no art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do Gabinete do Procurador-GeralPORTARIA PGR/MPF Nº 651, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADO...
Recolhimento da União (GRU) que se referem às custas do processo ajuizado para cada assistente social, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuração</span>RESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobrança e recobrança de anuidades do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região; definir a fase administrativa e executiva da cobrança da anuidade, as/aos...
DO1 Recolhimento da União (GRU) que se referem às custas do processo ajuizado para cada assistente social, ProcuraçãoRESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobrança e recobrança de anuidades do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região; definir a fase administrativa e executiva da cobrança da anuidade, as/aos...RESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7ª REGIÃO
Recolhimento da União (GRU) que se referem às custas do processo ajuizado para cada assistente social, ProcuraçãoRESOLUÇÃO CRESS/RJ Nº 2, de 26 de julho de 2022 Instituir o protocolo de cobrança e recobrança de anuidades do Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região; definir a fase administrativa e executiva da cobrança da anuidade, as/aos...
ordem cronológica e as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo facultado às partes, aos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuradores</span> ... audiência as perguntas que a testemunha deixar de responder, com as razões de sua abstenção. § 2º O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procurador</span> ... e, em seguida ao denunciado ou seu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procurador</span>. § 3º Havendo mais de um denunciante ou denunciado, o ... Art. 86 As partes ou seus <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuradores</span>, bem como o defensor dativo, se houver, serão intimados da decisão ... vier a ser comprovada. § 1º Poderá requerer a revisão da pena o próprio profissional, por si ou por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procurador</span>
DO1 ordem cronológica e as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo facultado às partes, aos procuradores ... audiência as perguntas que a testemunha deixar de responder, com as razões de sua abstenção. § 2º O procurador ... e, em seguida ao denunciado ou seu procurador. § 3º Havendo mais de um denunciante ou denunciado, o ... Art. 86 As partes ou seus procuradores, bem como o defensor dativo, se houver, serão intimados da decisão ... vier a ser comprovada. § 1º Poderá requerer a revisão da pena o próprio profissional, por si ou por procuradorRESOLUÇÃO - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
ordem cronológica e as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo facultado às partes, aos procuradores ... audiência as perguntas que a testemunha deixar de responder, com as razões de sua abstenção. § 2º O procurador ... e, em seguida ao denunciado ou seu procurador. § 3º Havendo mais de um denunciante ou denunciado, o ... Art. 86 As partes ou seus procuradores, bem como o defensor dativo, se houver, serão intimados da decisão ... vier a ser comprovada. § 1º Poderá requerer a revisão da pena o próprio profissional, por si ou por procurador
Administrativo nº 00407.020999/2022-54, resolve: DISPENSAR RAFAEL CAMPARRA PINHEIRO, matrícula Siape nº 2139192, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>PORTARIA AGU Nº 238, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto ...
DO2 Administrativo nº 00407.020999/2022-54, resolve: DISPENSAR RAFAEL CAMPARRA PINHEIRO, matrícula Siape nº 2139192, ProcuradorPORTARIA AGU Nº 238, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto ...PORTARIA AGU Nº 238, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
Administrativo nº 00407.020999/2022-54, resolve: DISPENSAR RAFAEL CAMPARRA PINHEIRO, matrícula Siape nº 2139192, ProcuradorPORTARIA AGU Nº 238, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto ...
00407.020999/2022-54, resolve: DESIGNAR SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA, matrícula Siape nº 1873333, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> Federal, para exercer o encargo de substituto eventual do Subprocurador-Geral Federal, código FCE 1.15 (112506), da Subprocuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. BRUNO BIANCO LEAL
DO2 00407.020999/2022-54, resolve: DESIGNAR SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA, matrícula Siape nº 1873333, Procurador Federal, para exercer o encargo de substituto eventual do Subprocurador-Geral Federal, código FCE 1.15 (112506), da Subprocuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. BRUNO BIANCO LEALPORTARIA AGU Nº 239, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
00407.020999/2022-54, resolve: DESIGNAR SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA, matrícula Siape nº 1873333, Procurador Federal, para exercer o encargo de substituto eventual do Subprocurador-Geral Federal, código FCE 1.15 (112506), da Subprocuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. BRUNO BIANCO LEAL
de Almeida Hoffmann, Luis Henrique Bertolino Braido, Gustavo Augusto e Victor Oliveira Fernandes; a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuradora</span>-ChefeATA DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOREALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2022 Às 10h03 do dia 03 de agosto de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada s...
DO1 de Almeida Hoffmann, Luis Henrique Bertolino Braido, Gustavo Augusto e Victor Oliveira Fernandes; a Procuradora-ChefeATA DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOREALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2022 Às 10h03 do dia 03 de agosto de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada s...ATA DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOREALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica
de Almeida Hoffmann, Luis Henrique Bertolino Braido, Gustavo Augusto e Victor Oliveira Fernandes; a Procuradora-ChefeATA DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOREALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2022 Às 10h03 do dia 03 de agosto de dois mil e vinte e dois, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente sessão, realizada s...
PORTARIA Nº 6.978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuiçõesPORTARIA Nº 6.978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso V, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso VIII, alínea “d”,...
DO1 PORTARIA Nº 6.978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuiçõesPORTARIA Nº 6.978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso V, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso VIII, alínea “d”,...PORTARIA Nº 6.978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PORTARIA Nº 6.978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuiçõesPORTARIA Nº 6.978, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso V, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso VIII, alínea “d”,...
seguintes autoridades, vedada a subdelegação: I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia; II - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>-Geral ... incisos VI e VII do caput não se aplica, para fins de ingresso às carreiras de: I - Advogado da União, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> ... da Fazenda Nacional e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União ... art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; II - orientar o voto da União a ser proferido por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span> ... Investimentos do Ministério da Economia a competência para orientar o voto da União a ser proferido por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>
DO1 seguintes autoridades, vedada a subdelegação: I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia; II - Procurador-Geral ... incisos VI e VII do caput não se aplica, para fins de ingresso às carreiras de: I - Advogado da União, de Procurador ... da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União ... art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; II - orientar o voto da União a ser proferido por Procurador ... Investimentos do Ministério da Economia a competência para orientar o voto da União a ser proferido por ProcuradorPORTARIA ME Nº 7.081, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
seguintes autoridades, vedada a subdelegação: I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia; II - Procurador-Geral ... incisos VI e VII do caput não se aplica, para fins de ingresso às carreiras de: I - Advogado da União, de Procurador ... da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União ... art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; II - orientar o voto da União a ser proferido por Procurador ... Investimentos do Ministério da Economia a competência para orientar o voto da União a ser proferido por Procurador
Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>-Geral ... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; d) dos Ministros de Estado; e) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>-Geral ... dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e III - do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procurador</span>-Geral
DO1 Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral ... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; d) dos Ministros de Estado; e) do Procurador-Geral ... dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e III - do Procurador-GeralLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
Ministros de Estado; 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; 3. do Procurador-Geral ... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; d) dos Ministros de Estado; e) do Procurador-Geral ... dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e III - do Procurador-Geral
(A/S)(ES) : <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO. ... (S) : <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DA REPÚBLICA INTDO. ... (A/S) : <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DA REPÚBLICA AM. ... (A/S)(ES) : <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO. ... (A/S)(ES) : <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROCURADOR</span>-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBDO.
DO1 (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO. ... (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO. ... (A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. ... (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO. ... (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBDO.DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO. ... (S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO. ... (A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. ... (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO. ... (A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBDO.
Procuradoria-Geral da República
OFS 20/2021OFS 20/2021
Procuradoria-Geral da República