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FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus.PL 2297/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção.PL 1284/2022
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.PL 6318/2019
RONALDO MANCHADO MARTINS
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.PL 3171/2021
NEREU CRISPIM
Senado Federal
Camara Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.PL 385/2021
Senado Federal
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.PL 4259/2021
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
procurador, nos termos da lei civil, mas só pode nomear outra pessoa para ser o seu procurador através de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span>. § 2º O interessado analfabeto ou com deficiência visual ou física que o impeça de assinar podem ... nomear um procurador nas seguintes situações: I - através de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração pública</span>; ou II - através do ... validade se contiver a assinatura do interessado ou, caso ele seja analfabeto, se estiver acompanhado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> ou com digital aposta na presença de um servidor público do INSS ou que esteja a serviço do
DO1 procurador, nos termos da lei civil, mas só pode nomear outra pessoa para ser o seu procurador através de procuração ... pública. § 2º O interessado analfabeto ou com deficiência visual ou física que o impeça de assinar podem ... nomear um procurador nas seguintes situações: I - através de procuração pública; ou II - através do ... validade se contiver a assinatura do interessado ou, caso ele seja analfabeto, se estiver acompanhado de procuração ... pública ou com digital aposta na presença de um servidor público do INSS ou que esteja a serviço doPORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
procurador, nos termos da lei civil, mas só pode nomear outra pessoa para ser o seu procurador através de procuração ... pública. § 2º O interessado analfabeto ou com deficiência visual ou física que o impeça de assinar podem ... nomear um procurador nas seguintes situações: I - através de procuração pública; ou II - através do ... validade se contiver a assinatura do interessado ou, caso ele seja analfabeto, se estiver acompanhado de procuração ... pública ou com digital aposta na presença de um servidor público do INSS ou que esteja a serviço do
A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração pública</span>, outorgada no exterior, desde que com tradução juramentada, pode ser recepcionada ... entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000, o documento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> ou particular, emitidos na França, estão dispensados de legalização no Consulado ou apostilamento ... dezembro de 1973. § 2º Enquadra-se no rol de documentos do caput os seguintes: I - atestado de vida; II - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> emitida por tabelião; III - procuração particular com reconhecimento de firma; IV - termos de
DO1 A procuração pública, outorgada no exterior, desde que com tradução juramentada, pode ser recepcionada ... entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000, o documento de procuração ... pública ou particular, emitidos na França, estão dispensados de legalização no Consulado ou apostilamento ... dezembro de 1973. § 2º Enquadra-se no rol de documentos do caput os seguintes: I - atestado de vida; II - procuração ... pública emitida por tabelião; III - procuração particular com reconhecimento de firma; IV - termos dePORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios
A procuração pública, outorgada no exterior, desde que com tradução juramentada, pode ser recepcionada ... entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000, o documento de procuração ... pública ou particular, emitidos na França, estão dispensados de legalização no Consulado ou apostilamento ... dezembro de 1973. § 2º Enquadra-se no rol de documentos do caput os seguintes: I - atestado de vida; II - procuração ... pública emitida por tabelião; III - procuração particular com reconhecimento de firma; IV - termos de
. § 2º Enquadra-se no rol de documentos do caput os seguintes: a) Atestado de Vida; b) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Procuração Pública</span> as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril ...
DO1 . § 2º Enquadra-se no rol de documentos do caput os seguintes: a) Atestado de Vida; b) Procuração Pública as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril ...INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
. § 2º Enquadra-se no rol de documentos do caput os seguintes: a) Atestado de Vida; b) Procuração Pública as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril ...
documento de identificação pessoal do representante legal do estabelecimento, com foto; III - cópia da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> vigente, em caso de nomeação de procurador, com competência para representação junto ao MinistérioPORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova os Procedim...
DO1 documento de identificação pessoal do representante legal do estabelecimento, com foto; III - cópia da procuração ... pública vigente, em caso de nomeação de procurador, com competência para representação junto ao MinistérioPORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova os Procedim...PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
documento de identificação pessoal do representante legal do estabelecimento, com foto; III - cópia da procuração ... pública vigente, em caso de nomeação de procurador, com competência para representação junto ao MinistérioPORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova os Procedim...
Caso o interessado se faça representar por mandatário, deve este apresentar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração pública</span> ou particularida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002518/2014-85, e tendo em vista o deliberado em sua 507ª Reunião Ordinária, realizada entre 16 e 18 de agosto 2021, resolve: CAPÍTULO I D...
DO1 Caso o interessado se faça representar por mandatário, deve este apresentar procuração pública ou particularida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002518/2014-85, e tendo em vista o deliberado em sua 507ª Reunião Ordinária, realizada entre 16 e 18 de agosto 2021, resolve: CAPÍTULO I D...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 54, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Caso o interessado se faça representar por mandatário, deve este apresentar procuração pública ou particularida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002518/2014-85, e tendo em vista o deliberado em sua 507ª Reunião Ordinária, realizada entre 16 e 18 de agosto 2021, resolve: CAPÍTULO I D...
perante o CNPJ; II - pelo outorgante, no caso de pessoa física; III - por procurador constituído por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> específica, com poderes próprios para a realização da outorga a que se refere o inciso I do ... inciso III do § 1º, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do procurador e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> específica; ou II - outros representantes legais nos termos do incido IV do § 1º, deverão ser
DO1 perante o CNPJ; II - pelo outorgante, no caso de pessoa física; III - por procurador constituído por procuração ... pública específica, com poderes próprios para a realização da outorga a que se refere o inciso I do ... inciso III do § 1º, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do procurador e a procuração ... pública específica; ou II - outros representantes legais nos termos do incido IV do § 1º, deverão serINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.066, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
perante o CNPJ; II - pelo outorgante, no caso de pessoa física; III - por procurador constituído por procuração ... pública específica, com poderes próprios para a realização da outorga a que se refere o inciso I do ... inciso III do § 1º, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do procurador e a procuração ... pública específica; ou II - outros representantes legais nos termos do incido IV do § 1º, deverão ser
. § 4º Os títulos de domínio e termos declaratórios podem ser firmados por meio de instrumento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> e com poderes específicos. § 5º A relação dos títulos de domínio e termos declaratórios expedidos procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localiz...
DO1 . § 4º Os títulos de domínio e termos declaratórios podem ser firmados por meio de instrumento de procuração ... pública e com poderes específicos. § 5º A relação dos títulos de domínio e termos declaratórios expedidos procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localiz...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
. § 4º Os títulos de domínio e termos declaratórios podem ser firmados por meio de instrumento de procuração ... pública e com poderes específicos. § 5º A relação dos títulos de domínio e termos declaratórios expedidos procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localiz...
cópia autenticada do instrumento de procuração particular com firma reconhecida do outorgante ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> para representar o contribuinte junto à CVM; e 2. cópia do documento de identidade que comprovembro de 1999, CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002; CVM nº 458, de 29...
DO1 cópia autenticada do instrumento de procuração particular com firma reconhecida do outorgante ou de procuração ... pública para representar o contribuinte junto à CVM; e 2. cópia do documento de identidade que comprovembro de 1999, CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002; CVM nº 458, de 29...RESOLUÇÃO CVM Nº 55, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
cópia autenticada do instrumento de procuração particular com firma reconhecida do outorgante ou de procuração ... pública para representar o contribuinte junto à CVM; e 2. cópia do documento de identidade que comprovembro de 1999, CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002; CVM nº 458, de 29...
Se for o caso: > Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração pública</span>PORTARIA RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o...
DO1 Se for o caso: > Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração públicaPORTARIA RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o...PORTARIA RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Se for o caso: > Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração públicaPORTARIA RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021 Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o...
2º Em caso de protocolo presencial, firmado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... , <span class='highlight' style='background:#FFA;'>público</span> ou particular, contendo poderes específicos. § 3º A tempestividade do ato do requerente seráter efetivo: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade ...
DO1 2º Em caso de protocolo presencial, firmado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de procuração ... , público ou particular, contendo poderes específicos. § 3º A tempestividade do ato do requerente seráter efetivo: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade ...Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 384, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
2º Em caso de protocolo presencial, firmado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de procuração ... , público ou particular, contendo poderes específicos. § 3º A tempestividade do ato do requerente seráter efetivo: vínculo funcional firmado entre órgão público ou entidade ...
- representado ou acompanhado por procurador, advogado ou defensor público constituído por meio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> ou particular com poderes específicos para participar do ato e optar por uma das soluções legaisINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE ...
DO1 - representado ou acompanhado por procurador, advogado ou defensor público constituído por meio de procuração ... pública ou particular com poderes específicos para participar do ato e optar por uma das soluções legaisINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE ...INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
- representado ou acompanhado por procurador, advogado ou defensor público constituído por meio de procuração ... pública ou particular com poderes específicos para participar do ato e optar por uma das soluções legaisINSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE ...
representantes legais; e III - Caso o interessado se faça representar por mandatário, deve este apresentar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> ou particular com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalizaçãobre o parcelamento de créditos do ICMBio oriundos dos contratos de...
DO1 representantes legais; e III - Caso o interessado se faça representar por mandatário, deve este apresentar procuração ... pública ou particular com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalizaçãobre o parcelamento de créditos do ICMBio oriundos dos contratos de...PORTARIA Nº 1.125, DE 9 de DEZEMBRO DE 2020 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
representantes legais; e III - Caso o interessado se faça representar por mandatário, deve este apresentar procuração ... pública ou particular com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalizaçãobre o parcelamento de créditos do ICMBio oriundos dos contratos de...
. § 1º A apresentação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração pública</span> dispensa a apresentação dos documentos previstos nos itenstituição, resolve: Art. 1º São regidos por esta Portaria: I - a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social, ...
DO1 . § 1º A apresentação de procuração pública dispensa a apresentação dos documentos previstos nos itenstituição, resolve: Art. 1º São regidos por esta Portaria: I - a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social, ...PORTARIA/MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
. § 1º A apresentação de procuração pública dispensa a apresentação dos documentos previstos nos itenstituição, resolve: Art. 1º São regidos por esta Portaria: I - a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social, ...
de imóveis em [indicar local] ou seus representantes legalmente constituídos mediante instrumento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> que comprove poderes para praticar, em nome do (s) proprietário (s), os atos referentes ao objeto ... na forma do subitem 4.3.4, se proprietários pessoas jurídicas em consórcio; 4.3.6. instrumentos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span>, caso a manifestação de interesse constante do Anexo II seja assinada por representante (s)
DO1 de imóveis em [indicar local] ou seus representantes legalmente constituídos mediante instrumento de procuração ... pública que comprove poderes para praticar, em nome do (s) proprietário (s), os atos referentes ao objeto ... na forma do subitem 4.3.4, se proprietários pessoas jurídicas em consórcio; 4.3.6. instrumentos de procuração ... pública, caso a manifestação de interesse constante do Anexo II seja assinada por representante (s)INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
de imóveis em [indicar local] ou seus representantes legalmente constituídos mediante instrumento de procuração ... pública que comprove poderes para praticar, em nome do (s) proprietário (s), os atos referentes ao objeto ... na forma do subitem 4.3.4, se proprietários pessoas jurídicas em consórcio; 4.3.6. instrumentos de procuração ... pública, caso a manifestação de interesse constante do Anexo II seja assinada por representante (s)
(CNPJ 00.108.670/0002-07, apesar de acompanhada de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração pública</span> outorgada por Abdallah Jarjour,COORDENAÇÃO GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6 DESPACHO Nº 82, DE 4 de dezembro de 2020 Processo nº 08012.008859/2009-86 Representante: José Antonio Machado Reguffe Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lub...
DO1 (CNPJ 00.108.670/0002-07, apesar de acompanhada de procuração pública outorgada por Abdallah Jarjour,COORDENAÇÃO GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6 DESPACHO Nº 82, DE 4 de dezembro de 2020 Processo nº 08012.008859/2009-86 Representante: José Antonio Machado Reguffe Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lub...DESPACHO Nº 82, DE 4 de dezembro de 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
(CNPJ 00.108.670/0002-07, apesar de acompanhada de procuração pública outorgada por Abdallah Jarjour,COORDENAÇÃO GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6 DESPACHO Nº 82, DE 4 de dezembro de 2020 Processo nº 08012.008859/2009-86 Representante: José Antonio Machado Reguffe Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos e de Lub...
Documento credenciando os signatários da instituição financeira a firmarem contrato com a União (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span>), para os casos em que os signatários do contrato sejam indicados por Procuração. __________PORTARIA MAPA Nº 442, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o direcionamento e ...
DO1 Documento credenciando os signatários da instituição financeira a firmarem contrato com a União (procuração ... pública), para os casos em que os signatários do contrato sejam indicados por Procuração. __________PORTARIA MAPA Nº 442, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o direcionamento e ...PORTARIA MAPA Nº 442, DE 6 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
Documento credenciando os signatários da instituição financeira a firmarem contrato com a União (procuração ... pública), para os casos em que os signatários do contrato sejam indicados por Procuração. __________PORTARIA MAPA Nº 442, DE 6 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o direcionamento e ...
função públicas no ato de obter vistas ou atuar em processo, conforme legislação em vigor, tais como <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> ou particular, estatuto social, termo de posse de cargo público, dentre outros. § 1º O cadastramento de 2022 Regulamenta o Processo Eletrônico, o Credenciamento de ...
DO1 função públicas no ato de obter vistas ou atuar em processo, conforme legislação em vigor, tais como procuração ... pública ou particular, estatuto social, termo de posse de cargo público, dentre outros. § 1º O cadastramento de 2022 Regulamenta o Processo Eletrônico, o Credenciamento de ...PORTARIA DG ANTAQ Nº 426, de 4 de julho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
função públicas no ato de obter vistas ou atuar em processo, conforme legislação em vigor, tais como procuração ... pública ou particular, estatuto social, termo de posse de cargo público, dentre outros. § 1º O cadastramento de 2022 Regulamenta o Processo Eletrônico, o Credenciamento de ...
. § 1º Serão aceitas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procurações públicas</span>, desde que originais, específicas para o ato de baixa de custódiabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários. O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no uso das atribuiçõe...
DO1 . § 1º Serão aceitas procurações públicas, desde que originais, específicas para o ato de baixa de custódiabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários. O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no uso das atribuiçõe...INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 67, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Administração/Departamento do Meio Circulante
. § 1º Serão aceitas procurações públicas, desde que originais, específicas para o ato de baixa de custódiabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários. O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no uso das atribuiçõe...
A lavratura de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração pública</span> e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos." "Art. 69. ............................................................................................................
DO1 A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos." "Art. 69. ............................................................................................................LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos." "Art. 69. ............................................................................................................
. § 4º Os títulos de domínio e termos declaratórios podem ser firmados por meio de instrumento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>procuração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>pública</span> e com poderes específicos. § 5º A relação dos títulos de domínio e termos declaratórios expedidos procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localiz...
DO1 . § 4º Os títulos de domínio e termos declaratórios podem ser firmados por meio de instrumento de procuração ... pública e com poderes específicos. § 5º A relação dos títulos de domínio e termos declaratórios expedidos procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localiz...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
. § 4º Os títulos de domínio e termos declaratórios podem ser firmados por meio de instrumento de procuração ... pública e com poderes específicos. § 5º A relação dos títulos de domínio e termos declaratórios expedidos procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localiz...