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CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Senado Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPLS 239/2016
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senado Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.PEC 13/2018
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Amauri (PODEMOS/PI), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigues Palma (PL/MT), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Rudson Leite (PV/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.PL 3995/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.PEC 3/2021
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 3º-B do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as audiências de custódia devem ser realizadas, preferencialmente, por videoconferência.PL 748/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.PLS 459/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 475/2021
FABIO ABREU COSTA
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução nº 12/2021, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.REQ 269/2021
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.PRC 12/2021
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 6556/2016
FLAVIO ALVES SABINO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.PL 381/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.PL 5448/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Supremo Tribunal Federal
Camara Comunicação do Senhor Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Decisão no Inquérito n° 4.781. Prisão em flagrante por crime inafiançável do Senhor Deputado Daniel Silveira.CMC 1/2021
Supremo Tribunal Federal
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.PL 1768/2019
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para legitimar o uso de algemas nas hipóteses em que especifica.PLS 199/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que a autoridade policial não deverá efetuar prisão em flagrante quando verificada excludente de ilicitude.PLS 694/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.PL 992/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.PLP 258/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5077/2001
Poder Executivo
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.PL 519/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara VTS contrário ao PL 519/2020, que altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.VTS 1/0
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras que determinam a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia e para alterar as atribuições judiciais após o recebimento do auto de prisão em flagrante delito.PL 421/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a manutenção da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada no curso da investigação até a conclusão do inquérito policial ou de eventual apuração realizada pelo Ministério Público.PL 1906/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.PL 5930/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.PL 168/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.PL 3681/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o artigo 305 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo PenalPL 3107/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.PL 2000/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que "Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal".VET 29/2022
Presidência da República
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 165/2016
Senador José Serra (PSDB/SP)
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
Camara Acrescenta o artigo 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir a prisão em flagrante e a exigência de fiança quando verificar que o agente praticou fato penalmente insignificante ou nas condições do art. 23, I, II e III, do Código Penal (exclusão de ilicitude).PL 7013/2006
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Camara Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2021, que altera o Capítulo VI do Título VII da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para regular a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável contra Deputados Federais.REQ 263/2021
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a identificação criminal mediante material genético e dá outras providências.PLS 321/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span> ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiênciaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de...
DO1 justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão ... em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiênciaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão ... em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiênciaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de...
prisão e ser conduzido por militares da MB à Polícia Federal, para a lavratura do competente Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> (APF), que servirá de base para a instauração de IPM, no objetivo de investigar a participaçãovar as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC...
DO1 prisão e ser conduzido por militares da MB à Polícia Federal, para a lavratura do competente Auto de Prisão ... em Flagrante (APF), que servirá de base para a instauração de IPM, no objetivo de investigar a participaçãovar as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC...PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
prisão e ser conduzido por militares da MB à Polícia Federal, para a lavratura do competente Auto de Prisão ... em Flagrante (APF), que servirá de base para a instauração de IPM, no objetivo de investigar a participaçãovar as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC...
DPF/RS, com a finalidade de promover as investigações pertinentes às informações carreadas no Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> n.º 150507/2017/24027, por supostamente ter proferido manifestações ofensivas à categorial de NOTIFICAÇÃO Processo: 02/2018-COR/SR/DPF/RS; SERVIDOR: VINÍCIUS ARAÚ...
DO2 DPF/RS, com a finalidade de promover as investigações pertinentes às informações carreadas no Auto de Prisão ... em Flagrante n.º 150507/2017/24027, por supostamente ter proferido manifestações ofensivas à categorial de NOTIFICAÇÃO Processo: 02/2018-COR/SR/DPF/RS; SERVIDOR: VINÍCIUS ARAÚ...edital de NOTIFICAÇÃO - Editais e Avisos/Ministério da Justiça e Segurança Pública
DPF/RS, com a finalidade de promover as investigações pertinentes às informações carreadas no Auto de Prisão ... em Flagrante n.º 150507/2017/24027, por supostamente ter proferido manifestações ofensivas à categorial de NOTIFICAÇÃO Processo: 02/2018-COR/SR/DPF/RS; SERVIDOR: VINÍCIUS ARAÚ...
A Autoridade Policial Militar preside o Inquérito Policial Militar, o Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> Delito do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM). O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junh...
DO1 A Autoridade Policial Militar preside o Inquérito Policial Militar, o Auto de Prisão em Flagrante Delito do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM). O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junh...PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
A Autoridade Policial Militar preside o Inquérito Policial Militar, o Auto de Prisão em Flagrante Delito do Sistema de Assessoria Jurídica Consultiva da Marinha (SAJCM). O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junh...
Desse total, 22 ações resultaram em prisões de empregados (próprios e terceirizados) e na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>nsagem do Presidente à Sociedade Brasileira, Ao apresentar as Demonstrações Contábeis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, aproveito a oportunidade para expor, com sati...
DO1 Desse total, 22 ações resultaram em prisões de empregados (próprios e terceirizados) e na prisão em flagrantensagem do Presidente à Sociedade Brasileira, Ao apresentar as Demonstrações Contábeis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, aproveito a oportunidade para expor, com sati...DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Ministério das Comunicações/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Desse total, 22 ações resultaram em prisões de empregados (próprios e terceirizados) e na prisão em flagrantensagem do Presidente à Sociedade Brasileira, Ao apresentar as Demonstrações Contábeis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, aproveito a oportunidade para expor, com sati...
junto aos encarregados de inquéritos policiais militares, bem como nas ações referentes a autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>; e II - na condução de perícias no âmbito de inquéritos policiais militares e nas ações ... referentes a autos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>.
DO1 junto aos encarregados de inquéritos policiais militares, bem como nas ações referentes a autos de prisão ... em flagrante; e II - na condução de perícias no âmbito de inquéritos policiais militares e nas ações ... referentes a autos de prisão em flagrante.PORTARIA GM-MD Nº 2.842, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
junto aos encarregados de inquéritos policiais militares, bem como nas ações referentes a autos de prisão ... em flagrante; e II - na condução de perícias no âmbito de inquéritos policiais militares e nas ações ... referentes a autos de prisão em flagrante.
. § 2º Na hipótese de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § ...
DO1 . § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § ...LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § ...
e seguintes do Código de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>, provisória, preventiva ou definitiva, a partir da comunicação da decisão judicial e enquantoRESOLUÇÃO Nº 724, de 29 de abril de 2022 Dispõe sobre o Código de Ética...
DO1 e seguintes do Código de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão ... em flagrante, provisória, preventiva ou definitiva, a partir da comunicação da decisão judicial e enquantoRESOLUÇÃO Nº 724, de 29 de abril de 2022 Dispõe sobre o Código de Ética...RESOLUÇÃO Nº 724, de 29 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
e seguintes do Código de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão ... em flagrante, provisória, preventiva ou definitiva, a partir da comunicação da decisão judicial e enquantoRESOLUÇÃO Nº 724, de 29 de abril de 2022 Dispõe sobre o Código de Ética...
, ambas lotadas na 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuarem no Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> nº 7000177-84.2021.7.01.0001, em trâmite na 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição JudiciáriaPortaria nº 104/PGJM, de 21 de julho de 2021 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MI...
DO2 , ambas lotadas na 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuarem no Auto de Prisão ... em Flagrante nº 7000177-84.2021.7.01.0001, em trâmite na 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição JudiciáriaPortaria nº 104/PGJM, de 21 de julho de 2021 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MI...Portaria nº 104/PGJM, de 21 de julho de 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria-Geral de Justiça Militar
, ambas lotadas na 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para atuarem no Auto de Prisão ... em Flagrante nº 7000177-84.2021.7.01.0001, em trâmite na 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição JudiciáriaPortaria nº 104/PGJM, de 21 de julho de 2021 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MI...
Na incidência dessas situações, o Inspetor Naval poderá lavrar Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> (APF) e posteriorPORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da...
DO1 Na incidência dessas situações, o Inspetor Naval poderá lavrar Auto de Prisão em Flagrante (APF) e posteriorPORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da...PORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
Na incidência dessas situações, o Inspetor Naval poderá lavrar Auto de Prisão em Flagrante (APF) e posteriorPORTARIA DPC/DGN/MB No 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da...
transitada em julgado que determine a perda do cargo; III - que não esteja em exercício por motivo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span> ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminaluntária (PDV) dos empregados do CRCMG. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ...
DO1 transitada em julgado que determine a perda do cargo; III - que não esteja em exercício por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminaluntária (PDV) dos empregados do CRCMG. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ...RESOLUÇÃO CRCMG Nº 434, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
transitada em julgado que determine a perda do cargo; III - que não esteja em exercício por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminaluntária (PDV) dos empregados do CRCMG. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ...
de Dia, que, na condição de autoridade de polícia judiciária militar, lavrará o respectivo auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span> (art. 245); Considerando que compete à autoridade de polícia judiciária militar apreender ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> e os Inquéritos Policiais Militares, levados a efeito nas Organizações Militares que se ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span>, notadamente em delitos cuja tipificação recaia no artigo 290 do Código Penal Militar, ... acerca da necessidade de: 1 - ao formalizar o Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> ou instruir o Inquérito Policial
DO1 de Dia, que, na condição de autoridade de polícia judiciária militar, lavrará o respectivo auto de prisão ... em flagrante (art. 245); Considerando que compete à autoridade de polícia judiciária militar apreender ... em Flagrante e os Inquéritos Policiais Militares, levados a efeito nas Organizações Militares que se ... em Flagrante, notadamente em delitos cuja tipificação recaia no artigo 290 do Código Penal Militar, ... acerca da necessidade de: 1 - ao formalizar o Auto de Prisão em Flagrante ou instruir o Inquérito PolicialAta da 1ª Reunião do Colégio da Unidade, em 17 de junho de 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público Militar/Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba-PR
de Dia, que, na condição de autoridade de polícia judiciária militar, lavrará o respectivo auto de prisão ... em flagrante (art. 245); Considerando que compete à autoridade de polícia judiciária militar apreender ... em Flagrante e os Inquéritos Policiais Militares, levados a efeito nas Organizações Militares que se ... em Flagrante, notadamente em delitos cuja tipificação recaia no artigo 290 do Código Penal Militar, ... acerca da necessidade de: 1 - ao formalizar o Auto de Prisão em Flagrante ou instruir o Inquérito Policial
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>. Prisão temporária. Prisão preventiva. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Co...
DO1 Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Co...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto nos arts. 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Co...
transitada em julgado que determina a perda do cargo; III - que não esteja em exercício por motivo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span> ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminaluntária (PDV) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Sa...
DO1 transitada em julgado que determina a perda do cargo; III - que não esteja em exercício por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminaluntária (PDV) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Sa...RESOLUÇÃO CRCES Nº 428, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade do Espirito Santo
transitada em julgado que determina a perda do cargo; III - que não esteja em exercício por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminaluntária (PDV) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Sa...
transitada em julgado que determine a perda do cargo; III - que não esteja em exercício, por motivo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span> ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminal de Contabilidade do Ceará - CRCCE O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTA...
DO1 transitada em julgado que determine a perda do cargo; III - que não esteja em exercício, por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminal de Contabilidade do Ceará - CRCCE O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTA...RESOLUÇÃO CRCCE Nº 751, de 19 de abril de 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
transitada em julgado que determine a perda do cargo; III - que não esteja em exercício, por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminal de Contabilidade do Ceará - CRCCE O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTA...
e seguintes do Código de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>, provisória, preventiva ou definitiva, a partir da comunicação da decisão judicial e enquantoRESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021 Dispõe sobre o Código de Ética Fa...
DO1 e seguintes do Código de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão ... em flagrante, provisória, preventiva ou definitiva, a partir da comunicação da decisão judicial e enquantoRESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021 Dispõe sobre o Código de Ética Fa...RESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia
e seguintes do Código de Processo Penal que impeçam a atividade laboral pelo profissional, ou ainda prisão ... em flagrante, provisória, preventiva ou definitiva, a partir da comunicação da decisão judicial e enquantoRESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021 Dispõe sobre o Código de Ética Fa...
justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span> ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiênciaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de...
DO1 justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão ... em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiênciaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado, que deverá instruir eventual auto de prisão ... em flagrante ou de apreensão de adolescente por ato infracional e ser remetido ao juízo da audiênciaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de...
urgência: I - pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança; II - comunicações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span>; III - pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - representações da autoridade processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal ...
DO1 urgência: I - pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança; II - comunicações de prisão ... em flagrante; III - pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - representações da autoridade processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal ...PORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
urgência: I - pedidos de liminar em habeas corpus e em mandados de segurança; II - comunicações de prisão ... em flagrante; III - pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - representações da autoridade processos judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal ...
Autenticar, Autenticação, Autêntico, Autenticador Attc Auto, Automóvel (A) Auto Auto de Infração AI Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> APF Auto-rebocado AR Autodefesa Auto Def Autodefesa de Superfície ADS Automática Au Autonomia ... APD A partir de Aperf Aperfeiçoamento (A), Aperfeiçoar (A), Aperfeiçoador, Aperfeiçoável APF Auto de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Flagrante</span> APH Atendimento Pré-Hospitalar APHT Atendimento Pré-Hospitalar Tático Apl Aplicação, Aplicar
DO1 Autenticar, Autenticação, Autêntico, Autenticador Attc Auto, Automóvel (A) Auto Auto de Infração AI Auto de Prisão ... em Flagrante APF Auto-rebocado AR Autodefesa Auto Def Autodefesa de Superfície ADS Automática Au Autonomia ... APD A partir de Aperf Aperfeiçoamento (A), Aperfeiçoar (A), Aperfeiçoador, Aperfeiçoável APF Auto de Prisão ... em Flagrante APH Atendimento Pré-Hospitalar APHT Atendimento Pré-Hospitalar Tático Apl Aplicação, AplicarPORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
Autenticar, Autenticação, Autêntico, Autenticador Attc Auto, Automóvel (A) Auto Auto de Infração AI Auto de Prisão ... em Flagrante APF Auto-rebocado AR Autodefesa Auto Def Autodefesa de Superfície ADS Automática Au Autonomia ... APD A partir de Aperf Aperfeiçoamento (A), Aperfeiçoar (A), Aperfeiçoador, Aperfeiçoável APF Auto de Prisão ... em Flagrante APH Atendimento Pré-Hospitalar APHT Atendimento Pré-Hospitalar Tático Apl Aplicação, Aplicar
transitada em julgado que determine a perda do cargo; III- que não esteja em exercício, por motivo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prisão</span> ... em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>flagrante</span> ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminalRESOLUÇÃO CRCAL Nº 324, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Implantação do Programa de ...
DO1 transitada em julgado que determine a perda do cargo; III- que não esteja em exercício, por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminalRESOLUÇÃO CRCAL Nº 324, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Implantação do Programa de ...RESOLUÇÃO CRCAL Nº 324, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
transitada em julgado que determine a perda do cargo; III- que não esteja em exercício, por motivo de prisão ... em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, salvo quando a decisão criminalRESOLUÇÃO CRCAL Nº 324, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Implantação do Programa de ...