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RUBENS BUENO
Camara Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.PL 326/2011
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.190, de 2013, dos Srs. Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; João Campos, Vice-Líder do PSDB; André Moura, Líder do PSC; George Hilton, Líder do PRB; André Figueiredo, Líder do PDT; Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB; Sarney Filho, Líder do PV; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Chico das Verduras (PRP-RR); Arthur Lira, Líder do PP; e Onofre Santo Agostini, Vice-Líder do PSD, que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 326/2011, que institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União e altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. DCD de 10/07/13 PÁG 29801 COL 02.
Cid Gomes
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.PLP 32/2021
(Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para disciplinar a incidência em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte.)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.PL 9998/2018
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.PL 905/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.PL 4176/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.PLS 10/2016
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Senado Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.PLS 10/2016
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.EMC 1/0
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso V do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... V – credenciamento: reconhecimento ou habilitação de pessoas físicas ou jurídicas pelo Poder Público, para prestação de serviços específicos relacionados à defesa agropecuária; "ESB 15/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.EMP 5/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1147, de 2015, que "Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.742, de 16 de julho de 1997, para acrescentar aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviços.REQ 3327/2015
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento da tributação da prestação de serviços de medicina.PLP 85/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores dos serviços de fornecimento de energia, água, esgoto, telefonia e coleta de lixo.PL 1181/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores da área de saneamento básico no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.PL 1213/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder PúblicoPL 480/2015
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 2500/2015
HIDEKAZU TAKAYAMA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.PLP 30/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.PL 3346/2020
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.PLS 790/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Inclusão das entidades que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos ou beneficiários, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho ou em Lei Estadual no rol dos beneficiados pelo PLP 134/2019 que estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 2/0
ALENCAR SANTANA BRAGA
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.PL 7452/2010
FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.PL 2470/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.PL 4757/2020
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.REQ 1302/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.EMR 2/0
LUIZ ALBERTO OVANDO
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde.PL 4406/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso e dá outras providências.PL 1224/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Define tecnologias e dispositivos mínimos obrigatórios aplicados ao sistema de transporte público coletivo municipal, intermunicipal e metropolitano, para promover o aperfeiçoamento, a efetividade e a segurança de sua utilização pelo usuário e a gestão pelo órgão concedente e pelo operador, visando à integração com sistemas de controle do tráfego, segurança pública e gestão de políticas tarifárias.PL 5377/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PRLE 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 6/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PRLE 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.PL 3320/2020
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.PL 7738/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.PL 10309/2018
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a designação de múltiplos canais na faixa de FM para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.PL 2927/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara "Dispõe sobre a proibição aumento das contraprestações pecuniárias pagas a título de Plano Privado de Assistência a Saúde, estabelecido pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, enquanto durar a Pandemia.PL 2202/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).PL 1241/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
EDER MAURO CARDOSO BARRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.PLP 7/2021
EDER MAURO CARDOSO BARRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência, para debater a importância da CEF como a maior parceira dos estados e munícipios no financiamento de grandes obras de saneamento e infraestrutura, e o quanto o desmonte no quadro de funcionários dessa Instituição vem afetando a prestação de serviços, deste que é o maior banco público do nosso país.REQ 4/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre alterações na lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que versa sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, e dá outras providências.PL 1563/2021
JESSICA ROJAS SALES
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.PL 1550/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1556/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.PL 5956/2016
JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JÚNIOR
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a profissão de Disc Jockey profissional e altera a Consolidação das Leis do TrabalhoPL 3282/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 265 de 2019 que Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.REQ 378/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.PL 265/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.PLP 140/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda ao PLP 134-2019 , (5º do artigo 23), Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributa´rio dos representantes comerciais no a^mbito do Simples Nacional.PLP 113/2021
JOSE MARIO SCHREINER
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Requer que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com foco na prestação de serviços públicos em consonância com os princípios fundamentais definidos no art. 2º, especialmente o disposto nos incisos: III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva. Solicito, ainda, avaliação quanto a eficiência e eficácia das políticas diante da aplicabilidade das atualizações promovidas pelas Leis: 13.329, de 1º de agosto de 2016 (cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS); e 14.026, de 15 de julho de 2020 (marco legal do saneamento básico), especialmente as que adentram na Lei 13.529, de 04 de dezembro de 2017 (que autoriza a União a participar de fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados), no exercício de 2022.REQ 19/2022 - CMA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes.PL 1978/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.PL 1094/2020
ALESSANDRA DA SILVA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PRL 6/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".PL 886/2015
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.PLP 16/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PRLP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.PL 2632/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.PL 336/2021
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.PL 2077/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT 1/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências.PL 3507/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre medidas de apoio à radiodifusão comunitáriaPL 3686/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
RÔNEY TANIOS NEMER
Camara Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.PL 1129/2015
RÔNEY TANIOS NEMER
RUBENS BUENO
Camara Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.PL 326/2011
RUBENS BUENO
EDMAR BATISTA MOREIRA
Camara Institui o Programa Compromisso Social de prestação de serviço, a ser realizado através de alunos dos cursos de graduação das universidades públicas.PL 7694/2010
EDMAR BATISTA MOREIRA
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos das universidades públicas de ensino superior e dos institutos federais, assim como de qualquer instituição pública de ensino, de prestar serviços remunerados à administração pública por período determinado, principalmente em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 2864/2019
DIONILSO MATEUS MARCON
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.PL 1390/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.PL 2598/2007
GERALDO RESENDE PEREIRA
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Camara Estabelece percentual de bolsas para os cursos de Medicina por um prazo de dez (10) anos e cria contrapartida social para alunos formados com bolsas do Programa Universidade para Todos - PROUNI.PL 937/2015
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PL 2694/2015
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico.PL 1925/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado das Comunicações, Fabio Faria, para prestar esclarecimento referente à aprovação da prestação de serviços via satélite Starlink no Brasil, suas tratativas e o encontro do Presidente Jair Bolsonaro com Elon Musk.REQ 17/2022
VIVIANE DA COSTA REIS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 5003/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.PL 4739/2020
GIOVANI CHERINI
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providenciasPL 4751/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2011 que dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados, para assegurar percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas a pessoas com deficiência.PRC 78/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .PL 4096/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.PL 3172/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL 11164/2018, que "Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população"REQ 336/2019
LUIZ ALBERTO OVANDO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo e por empresas de agenciamento de trabalho temporário.PLP 154/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o contrato de prestação de serviços de consultoria em comunicação empresarial celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRAS e a RP Brasil Comunicações Ltda (FSB Comunicação).PFC 168/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiroPL 8299/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.PL 591/2021
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal.PEC 188/2016
Senado Federal
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.PL 3797/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater sobre a prestação de serviços em todo o País, aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e aos Clubes de Tiros nas Organizações Militares, SFPC - 11° Região Militar, em especial o BGP e o 11º Grupo de Artilharia Antiaérea.REQ 12/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensa~o de servic¸os pu´blicos apo´s adimplemento do usua´rio.PL 631/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabelece contrapartida obrigatória à concessão de bolsas e auxílios do Governo Federal à formação profissional.PL 599/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta dá outras providências.PL 1217/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, realize procedimento fiscalizatório específico na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com o objetivo de verificar a gestão dos Hospitais Universitários Federais; a utilização dos recursos financeiros e orçamentários; a legalidade das contratações de pessoal para prestação de serviços públicos fora do Regime Jurídico Único (RJU); a legalidade das remunerações de pessoal da EBSERH e respectivas informações no Portal da Transparência.PFC 184/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.PL 5163/2013
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.PLP 167/2021
NEREU CRISPIM
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Estabelece os requisitos para a prestação de serviços de guincho socorro veicular, para auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública.PL 7961/2017
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.PL 2066/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.PL 2172/2019
DIONILSO MATEUS MARCON
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.PL 8970/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de autorização legislativa nos processos de redimensionamento de estrutura organizacional das empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica.PL 443/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPL 1511/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.EMP 1/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PRLP 2/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.PL 8450/2017
Senado Federal
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.PL 3748/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, instalar nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências.PL 448/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Favaro (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Senado Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação.PRS 13/2022
Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Favaro (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
ELI DIAS BORGES
Camara Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte.PLP 59/2022
ELI DIAS BORGES
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.PL 7487/2017
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.PL 282/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "dispõe o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", para dispor sobre a prestação de serviços a terceiros.PL 2938/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.PL 4072/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1101/2022
Poder Executivo
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.PL 47/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.REQ 1208/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Presidência da República
Senado Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e prestações interestaduais.PRS 1/2013
Presidência da República
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.PL 1252/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3882/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Institui o Prêmio Nacional de Boas Práticas no Cuidado à Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços no cuidado à pessoa idosa.PRC 4/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica.PL 320/2022
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".PL 1573/2011
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Institui o Programa de Apoio à Formação Médica.PL 3775/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.SBT 2/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no processo licitatório, realizado pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), para a contratação de prestação de serviços de auditoria de eleição, que resultou na escolha da empresa que realizou o processo eleitoral nos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN´S).PFC 149/2017
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a Prevalência das normas de direito do consumidor sobre a Regulação Bancária.PL 2935/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 10148/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Permite a instituição de multa administrativa pelos Estados a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 2660/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao Poder Executivo, para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Infraestrutura no âmbito da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a fim de promover o devido encerramento de eventuais procedimentos administrativos que tenham como objeto cobrança com base em dispositivo revogado (§3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) diante da causa extintiva em razão da Remissão da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura na prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, conferida pela Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.INC 1343/2022
NEREU CRISPIM
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.PL 1170/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Comissão de Educação
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Educação
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre o uso da telefonoaudiologia durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).PL 5154/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS, de autorização para a prestação de serviço que implique cobrança adicional aos usuários dos serviços de telefonia móvel.PL 10407/2018
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.PLP 134/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3653/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS.PL 7989/2017
GERALDO RESENDE PEREIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.PL 1032/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.PL 1387/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Institui o Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a implantação progressiva de técnicas de cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde.PL 942/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.PLP 55/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Dispõe sobre regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.PL 973/2020
PABLO OLIVA SOUZA
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.PLP 365/2017
Senado Federal
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.PL 1058/2007
FRANCISCO LOPES DA SILVA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.PL 3787/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 2229/2019
KATIA DA SILVA SASTRE
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Acrescenta o parágrafo único ao artigo art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos.PLS 378/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.PL 5852/2016
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).PEC 10/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.PL 4043/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.EMC-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde.PL 1121/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT 2/0
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Faculta a prática da telemedicina no território nacional, e dá outras providênciasPL 911/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior.PL 677/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.PL 3625/2020
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
PAULO ABI-ACKEL
Camara Autoriza a antecipação do pagamento de valores referentes à prestação dos serviços de transporte escolar de alunos da rede pública com recursos financeiros recebidos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).PL 2702/2020
PAULO ABI-ACKEL
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.PL 2317/2015
ALIEL MACHADO BARK
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 4229/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.PL 2270/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
WAGNER BACH MARTINS
Camara Dispõe sobre as responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos na gestão desses resíduosPL 5406/2019
WAGNER BACH MARTINS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Veda a locação de cães para fins de guarda.PL 2778/2021
CELIO STUDART BARBOSA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.PL 8824/2017
EVAIR VIEIRA DE MELO
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.PL 10341/2018
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.PL 1335/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.PL 295/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Senado Federal
Camara Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.PEC 122/2015
Senado Federal
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Camara Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.PL 5846/2016
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.PDL 932/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica para verificar a adequação dos critérios utilizados pela Aneel para fixar os parâmetros regulatórios mínimos a serem exigidos das distribuidoras de energia elétrica e a efetividade da regulação na melhoria dos indicadores correspondentes; o cumprimento das metas de investimento pelas concessionárias; bem como a adequação dos critérios de reajuste das tarifas de energia elétrica.PFC 14/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.PL 5763/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.PL 249/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
Camara Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.PFC 77/2016
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões com crimes cibernéticos no Brasil em 2010
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.PL 2672/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.PL 7239/2010
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 593/2012), que "Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".VET 17/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 138, de 2009 (nº 4.686/2001, na Casa de origem), que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".VET 23/2010
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2000 (nº 4.632 /2001, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para exploração de concessões públicas".VET 30/2009
Presidência da República
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização de testes rápidos de diagnóstico para Covid-19 por meio da tecnologia de imunocromatografia, bem como sobre a prestação de serviços de vacinação humana em estabelecimentos farmacêuticos.PL 2437/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.PL 2292/2021
AELTON JOSÉ DE FREITAS
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências.PL 3052/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS.PFC 61/2015
ELIZIANE PEREIRA GAMA MELO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PDL 358/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.ESB 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impor a quem infringir medida sanitária de prevenção de propagação da referida doença, a penalidade de prestação de serviço comunitário em hospitais ou em outras entidades que prestem serviços essenciais.PL 1919/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2074/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda.PL 483/2022
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.PL 492/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.PL 6930/2017
ARNALDO JORDY FIGUEIREDO
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.PL 4726/2020
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei complementar que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".MSC 37/2021
Poder Executivo
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.PL 6385/2016
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.EMR 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.PL 565/2020
Comissão de Seguridade Social e Família
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2088/2020
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.PL 11164/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Poder Executivo
Camara Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.PLP 16/2021
Poder Executivo
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre estágios oferecidos por concessionárias.PL 8693/2017
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Comissão de Educação
Camara Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.PAR 1/0
Comissão de Educação
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor à imediata rescisão do contrato de prestação de serviços de execução continuada e objeto de pagamento antecipado.PLS 309/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.PL 847/2022
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.VTS 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 3985/2020
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios.PFC 182/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).PL 3348/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.PL 2357/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
DEOCLIDES ANTONIO SANTOS NETO MACEDO
Camara Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.PL 7839/2017
DEOCLIDES ANTONIO SANTOS NETO MACEDO
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.PL 9644/2018
EVANDRO ROGERIO ROMAN
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.PL 2852/2020
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.PL 3247/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.PL 4885/2016
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.PFC 48/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
MAURO NAZIF RASUL
Camara Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).PL 3741/2020
MAURO NAZIF RASUL
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera as Leis nºs 1.081, de 13 de abril de 1950, e 7.474, de 8 de maio de 1986, para restringir o uso de veículo oficial a determinadas autoridades.PL 4821/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativoPLP 271/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Altera o art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, para permitir que a Administração Tributária possa agir para receber as dívidas no momento da concessão de reajustes tarifários.PL 2216/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ALAN RICK MIRANDA
Camara Propõe que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, acompanhe a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL em sua atribuição de fiscalizar a prestação de serviço adequado pela Companhia de Eletricidade do Amapa (CEA).PFC 54/2015
ALAN RICK MIRANDA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei 10.944/2018, que altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.REQ 81/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúdePL 1023/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 2137/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.PLC 45/2017
Câmara dos Deputados
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.PL 3364/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Poder Executivo
Camara Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.MSC 797/2018
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017MSC 795/2018
Poder Executivo
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.SBT 1/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.PRL 2/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.PDL 37/2019
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, § 4º, onde a concessionária deverá conferir a regularidade do registro dos profissionais que prestarão o serviço no respectivo conselho de fiscalização de atividade profissionalPL 1489/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.PL 561/2020
Comissão de Seguridade Social e Família
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.PL 65/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências.PL 397/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares para garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências.PL 445/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.PL 6015/2019
MÁRIO LÚCIO HERINGER
NILSON FRANCISCO STAINSACK
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo IIIPLP 256/2020
NILSON FRANCISCO STAINSACK
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências.PL 7114/2014
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico.PL 7467/2010
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.PL 5728/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
FABIO PAULINO GARCIA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.PL 7786/2017
FABIO PAULINO GARCIA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.PL 5604/2005
Senado Federal
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.PL 8626/2017
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.PL 2809/2020
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.PL 41/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.PL 1988/2020
CELIO STUDART BARBOSA
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre devolução, ressarcimento e reembolso de produtos e serviços durante a vigência de Estado de Calamidade Pública.PL 737/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especificaPL 1432/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Dispõe sobre a cobrança de acesso a serviço de caixa de mensagens de voz em serviços de telecomunicações.PL 942/2021
JOZIEL FERREIRA CARLOS
PAULO ABI-ACKEL
Camara Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.PL 5284/2020
PAULO ABI-ACKEL
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.PL 4289/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.PL 4297/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus.PL 3946/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.PL 2595/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalaresPL 1994/2021
ALESSANDRA DA SILVA
DARCI DE MATOS
Camara Institui a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual.PL 2402/2021
DARCI DE MATOS
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.PL 478/2022
MARGARETE DE CASTRO COELHO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.491, de 9 de agosto de 1997, que “Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências”.PL 5590/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.PL 31/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Requer a realização de visita técnica por essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), juntamente com técnicos do TCU e auxílio da Polícia Federal, com o objetivo apurar irregularidades no atendimento e indícios de fraude em contratos de prestação de serviços firmados pelo Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into) do Rio de Janeiro.REQ 282/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Obriga as empresas de aplicativos a contratar seguro por morte, invalidez temporária e permanente e despesas de assistência médica e suplementares em favor dos trabalhadores que operacionalizam a prestação de serviços e de terceiros, quando o sinistro ocorrer durante a prestação dos serviços.PL 5795/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.PL 167/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.PL 2652/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção e exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.PL 4109/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).PL 1516/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação.PLV 13/2021
LUCAS DE CASTRO SANTOS
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências.PL 1065/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.PL 7488/2017
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para possibilitar o financiamento da prestação de serviços de assistência técnica para assentados e aperfeiçoar os mecanismos de regularização e titulação de lotes em assentamentos da reforma agrária.PL 2604/2021
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.PL 5160/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOÃO BATISTA CONTI
Camara Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.PL 1511/2020
JOÃO BATISTA CONTI
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Suspende a cobrança por um período de 90 (noventa) dias dos serviços públicos de energia elétrica, gás, água e esgoto para consumidores de baixa renda, diante o estado de calamidade pública.PL 1487/2020
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).PL 728/2020
OSIRES RODRIGUES DAMASO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 942/2020
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.PL 932/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.PL 820/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte.PL 3101/2019
CASSIO COELHO ANDRADE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 1707/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.PL 4486/2019
Câmara dos Deputados
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.PL 4931/2020
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências.PL 4463/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado do Turismo, cópia integral do processo de contratação da CONSTRUTORA IMPERIAL EIRELI (CNPJ 33.777.036/0001-35), por meio de dispensa de licitação, para a prestação de serviços de conservação e manutenção no Centro Técnico Audiovisual (CTAv), localizado na zona norte da cidade do Rio de Janeiro.RIC 1452/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Institui isenção temporária de Imposto de Renda aos profissionais da área médica e odontológica que estejam prestando seus serviços no período da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.PL 1237/2021
VINICIUS MEDEIROS FARAH
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providênciasPLP 57/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão de serviço público.PL 4320/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.PL 2776/2021
CELIO STUDART BARBOSA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.PL 4318/2020
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 1255/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.PL 1987/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o § 4 do art. 297 do Decreto Lei nº 2.848, de 1940 ( Código Penal).PL 1721/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho para utilização na categoria de aluguel (táxi), por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, pelos demais motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, tais como bugueiros e topiqueiros, e na aquisição de motocicletas e motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, inclusive por meio de aplicativos, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", na condição de titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público.PL 3235/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.PL 4511/2021
Senado Federal
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.PL 4354/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidirá uma única vez, nos termos do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "h", da Constituição Federal.PLP 195/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de intervenção do Poder Público nos casos de decretação do Estado de Calamidade Pública.PL 1280/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.PL 3531/2015
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos do PAFC 2021, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.REQ 239/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para autorizar a prestação de serviços de saúde como alternativa de pagamento de dívidas do ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de SaúdePL 3052/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Susta a aplicação do § 2º do art. 8º e do inciso I, do art. 18, da Resolução CVM n. 16, de 9 de fevereiro de 2021, que estabelecem a proibição da admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social e a exclusividade para prestação de serviços por agentes autônomos de investimento.PDL 340/2021
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo O art. 11 do Projeto de Lei nº 658, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. O bioinsumo que tenha microrganismo isolado como princípio ativo para uso próprio deverá ser produzido a partir de isolado, linhagem, cepa ou estirpe obtidos diretamente de banco de germoplasma oficial, privado, empresas registradas para produção de bioinsumos ou a partir de outra fonte capaz de garantir sua identidade e origem, sendo permitida a obtenção direta da natureza se tiver o intuito da condução de estudos de pesquisa, desenvolvimento e eficiência agronômica. .................................................................................................................................... ..................................................................................................................................... §4º Ficam autorizadas as práticas tradicionais e de agricultura orgânica de reprodução de comunidades de micro-organismos obtidos diretamente na natureza, bem assim, o uso de micro-organismos isolados, linhagem, cepa ou estirpe que tenham passado por processos de avaliação agronômica, com diversidade funcional idetificada. §5º Fica proibido o uso de produtos comerciais como fonte de inóculo de micro-organismos isolados para produção para uso próprio nos estabelecimentos rurais. §6º Ficam os produtores rurais autorizados a produzir, adquirir ou solicitar a prestação de serviços para terceiros, para gerar a matéria prima destinada à produção de seus bioinsumos.”ESB 7/0
NILTO IGNACIO TATTO
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências.SBT 2/0
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir as condições da prestação de serviços de saúde na modalidade Home Care.REQ 52/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.PL 9335/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 2953/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.PL 1414/2021
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.PL 5592/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.PL 11173/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Institui medidas de segurança a serem observadas pelos fornecedores nas visitas aos consumidores para entregar produtos ou realizar outras prestações de serviços.PL 5214/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.SBT 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, para que seja vedada a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento de serviços públicos e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.PL 972/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
Camara Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.PL 2659/2015
WADSON NATHANIEL RIBEIRO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.PL 1849/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Poder Executivo
Camara Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021.MSC 112/2021
Poder Executivo
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências.PL 6846/2017
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.PLS 790/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.PL 5697/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.PL 2508/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prorrogar o prazo exigido para inclusão das metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor.PL 2199/2021
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.EMS 4401/2021
Senado Federal
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.SBT 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
NEREU CRISPIM
Camara Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 647/2022
NEREU CRISPIM
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que os eleitores convocados para prestarem serviço nas eleições sejam remunerados pela própria Justiça Eleitoral.PL 4250/2021
GILSON MARQUES VIEIRA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dá nova redação ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho em razão da prestação do serviço militar.PL 4570/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.PL 4171/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer a realização de visita técnica por essa Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), juntamente com técnicos do TCU e com auxílio da Polícia Federal, com o objetivo de verificar indícios de irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.REQ 255/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.PLC 31/2014
Câmara dos Deputados
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.PL 1118/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a suspenção da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica por inadimplência durante o ano de 2021 para famílias de baixa rendaPL 1342/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Cria o incentivo "Padrinho das Crianças e Adolescentes", destinado a angariar recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.PL 7620/2017
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.PL 5134/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.PL 3545/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.PLP 153/2015
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.PL 4726/2020
Senado Federal
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei n.º 12.291, de 20 de julho de 2010, para tornar obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.PL 2309/2019
WAGNER SOUSA GOMES
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer informações ao Ministro das Comunicações acerca dos contratos formados e prestação de serviços executados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , dentre outros.RIC 964/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.PL 3443/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.PL 1288/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas Escolas públicas de educação básica.PL 4537/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 1004/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e dá outras providências.PL 2186/2020
EVAIR VIEIRA DE MELO
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.PL 1435/2022
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.PL 1450/2022
DARCI DE MATOS
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.PLP 82/2022
DARCI DE MATOS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Permite pactuar sobre a redução das mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade presencial, por instituições privadas de ensino, diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus (COVID-19).PL 1419/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".PL 236/2019
NEY LEPREVOST NETO
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação para realização de obras públicas e prestação de serviços públicos voltados para povos indígenas.PLS 231/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação para realização de obras públicas e prestação de serviços públicos voltados para povos indígenas.PLS 231/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.PLC 130/2017
Câmara dos Deputados
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.PL 42/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúdePL 3443/2020
ALIEL MACHADO BARK
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios em saúde a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologia de informação e dá outras providências.PL 2391/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.PL 953/2019
JOSE MARIO SCHREINER
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.PL 7825/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.REQ 71/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.PDL 931/2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesaPL 3431/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Cria o Programa de Atendimento Médico-Geriátrico para as pessoas idosas na rede pública.PL 3017/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.PL 5781/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.PL 5563/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.PL 10944/2018
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.SBT 1/0
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Institui o Prêmio Adib Jatene de Saúde.PRC 59/2019
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do turismo e da cultura e dá outras providências.PLV 14/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.PL 1062/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
Nº 1.945 - Prorrogar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA - 72ª Zona data de sua assinatura, publiques-se. Nº 1.945 - Prorrogar a prestação de serviços junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA - 72ª Zona Eleitoral, pelo período de 01 (um) ano, co...
DO2 Nº 1.945 - Prorrogar a prestação de serviços junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA - 72ª Zona data de sua assinatura, publiques-se. Nº 1.945 - Prorrogar a prestação de serviços junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA - 72ª Zona Eleitoral, pelo período de 01 (um) ano, co...PORTARIAS/SRH DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de Campina Grande
Nº 1.945 - Prorrogar a prestação de serviços junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA - 72ª Zona data de sua assinatura, publiques-se. Nº 1.945 - Prorrogar a prestação de serviços junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA - 72ª Zona Eleitoral, pelo período de 01 (um) ano, co...
V - data/hora da situação da etapa; VI - data do registro do acompanhamento; VII - identificador da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> da tabela tb_servico; e VIII - nome do usuário que registrou o acompanhamento. §1º As consultas informações sobre os serviços públicos federais, em atendimento às ...
DO1 V - data/hora da situação da etapa; VI - data do registro do acompanhamento; VII - identificador da prestação ... de serviço da tabela tb_servico; e VIII - nome do usuário que registrou o acompanhamento. §1º As consultas informações sobre os serviços públicos federais, em atendimento às ...RETIFICAÇÃO - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Comitê Central de Governança de Dados
V - data/hora da situação da etapa; VI - data do registro do acompanhamento; VII - identificador da prestação ... de serviço da tabela tb_servico; e VIII - nome do usuário que registrou o acompanhamento. §1º As consultas informações sobre os serviços públicos federais, em atendimento às ...
operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> rodoviários no âmbito das Rodovias Integradas do Paraná, conforme os seguintes lotes: I Nº 234, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Aprova a modalidade operacional e as condi...
DO1 operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação ... de serviços rodoviários no âmbito das Rodovias Integradas do Paraná, conforme os seguintes lotes: I Nº 234, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Aprova a modalidade operacional e as condi...RESOLUÇÃO CPPI Nº 234, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação ... de serviços rodoviários no âmbito das Rodovias Integradas do Paraná, conforme os seguintes lotes: I Nº 234, DE 2 DE JUNHO DE 2022 Aprova a modalidade operacional e as condi...
participação no CGD-MD e nos subcolegiados que forem criados na forma dos arts. 8º e 10, será considerada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> público relevante, não remunerada.PORTARIA GM-MD N° 3.572, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Institui o Comitê de Governança Digital do Ministério da Defesa - CGD-MD e ...
DO1 participação no CGD-MD e nos subcolegiados que forem criados na forma dos arts. 8º e 10, será considerada prestação ... de serviço público relevante, não remunerada.PORTARIA GM-MD N° 3.572, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Institui o Comitê de Governança Digital do Ministério da Defesa - CGD-MD e ...PORTARIA GM-MD N° 3.572, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
participação no CGD-MD e nos subcolegiados que forem criados na forma dos arts. 8º e 10, será considerada prestação ... de serviço público relevante, não remunerada.PORTARIA GM-MD N° 3.572, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Institui o Comitê de Governança Digital do Ministério da Defesa - CGD-MD e ...
Hospital Militar de Área de Campo Grande - MS com vistas à contratação de empresa especializada na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de imagem nos setores de imaginologia ... 2021: 9.6.1. cópia do contrato 14/2016, firmado entre o CAU e a empresa Valid Soluções S.A., para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> de fornecimento de documentos de segurança e emissão de Carteira de Identidade Profissional ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> continuados de administração, gerenciamento e controle informatizado, com uso de cartões
DO1 Hospital Militar de Área de Campo Grande - MS com vistas à contratação de empresa especializada na prestação ... dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de imagem nos setores de imaginologia ... 2021: 9.6.1. cópia do contrato 14/2016, firmado entre o CAU e a empresa Valid Soluções S.A., para a prestação ... de serviços de fornecimento de documentos de segurança e emissão de Carteira de Identidade Profissional ... de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle informatizado, com uso de cartõesATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Hospital Militar de Área de Campo Grande - MS com vistas à contratação de empresa especializada na prestação ... dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de imagem nos setores de imaginologia ... 2021: 9.6.1. cópia do contrato 14/2016, firmado entre o CAU e a empresa Valid Soluções S.A., para a prestação ... de serviços de fornecimento de documentos de segurança e emissão de Carteira de Identidade Profissional ... de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle informatizado, com uso de cartões
de Tecnologia de Materiais COTEM Gestão de laboratórios; Coordenação do Parque Tecnológico do INT; <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviços</span> A083 A 40 40 0% Processos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> instruídos e geridos B 20 20 0% C 8 8
DO1 de Tecnologia de Materiais COTEM Gestão de laboratórios; Coordenação do Parque Tecnológico do INT; Prestação ... de serviços tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de serviços tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de serviços tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de Serviços A083 A 40 40 0% Processos de prestação de serviço instruídos e geridos B 20 20 0% C 8 8PORTARIA INT Nº 201, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Instituto Nacional de Tecnologia
de Tecnologia de Materiais COTEM Gestão de laboratórios; Coordenação do Parque Tecnológico do INT; Prestação ... de serviços tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de serviços tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de serviços tecnológicos; Disseminação do conhecimento; Realização de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico ... de Serviços A083 A 40 40 0% Processos de prestação de serviço instruídos e geridos B 20 20 0% C 8 8
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2022/4, para contratação de empresa especializada na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> de vigilância e segurança patrimonial armada, pela BB Tecnologia e Serviços S.A.. Ausente o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Prime...
DO1 possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2022/4, para contratação de empresa especializada na prestação ... de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, pela BB Tecnologia e Serviços S.A.. Ausente o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Prime...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2022/4, para contratação de empresa especializada na prestação ... de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, pela BB Tecnologia e Serviços S.A.. Ausente o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Prime...
Art. 8º A participação no GT CPMSE será considerada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> público relevante, não remuneradas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9....
DO1 Art. 8º A participação no GT CPMSE será considerada prestação de serviço público relevante, não remuneradas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9....PORTARIA Nº 660/GM/MME, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
Art. 8º A participação no GT CPMSE será considerada prestação de serviço público relevante, não remuneradas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 9....
50500.094501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado ... condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado
DO1 50500.094501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação ... do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado ... condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação ... dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizadoDECISÃO SUPAS Nº 602, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
50500.094501/2022-08, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação ... do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado ... condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação ... dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para modificar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> com a implantação das seções indicadas, na linha IRECÊ (BA) - SÃO PAULO (SP), via CATALÃO ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> com a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO DE SOBRADINHO (DF) e TERMINAL RODOVIÁRIO DE PLANALTINA
DO1 fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha IRECÊ (BA) - SÃO PAULO (SP), via CATALÃO ... do serviço com a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO DE SOBRADINHO (DF) e TERMINAL RODOVIÁRIO DE PLANALTINADECISÃO SUPAS Nº 603, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha IRECÊ (BA) - SÃO PAULO (SP), via CATALÃO ... do serviço com a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO DE SOBRADINHO (DF) e TERMINAL RODOVIÁRIO DE PLANALTINA
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> com a supressão da linha GOIÂNIA (GO) - PETROLINA (PE), prefixo 12-0041-60.
DO1 fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação ... do serviço com a supressão da linha GOIÂNIA (GO) - PETROLINA (PE), prefixo 12-0041-60.DECISÃO SUPAS Nº 599, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação ... do serviço com a supressão da linha GOIÂNIA (GO) - PETROLINA (PE), prefixo 12-0041-60.
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ nº 98.593.668/0001-94, para modificar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> com a implantação da linha SÃO LEOPOLDO (RS) - JOINVILLE (SC), prefixo 10-0169-00, com seções
DO1 fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ nº 98.593.668/0001-94, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação da linha SÃO LEOPOLDO (RS) - JOINVILLE (SC), prefixo 10-0169-00, com seçõesDECISÃO SUPAS Nº 600, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Deferir o pedido da AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA., CNPJ nº 98.593.668/0001-94, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação da linha SÃO LEOPOLDO (RS) - JOINVILLE (SC), prefixo 10-0169-00, com seções
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> com a supressão da linha RIALMA (GO) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 12-0178-00.
DO1 fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar a prestação ... de serviço com a supressão da linha RIALMA (GO) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 12-0178-00.DECISÃO SUPAS Nº 598, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar a prestação ... de serviço com a supressão da linha RIALMA (GO) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 12-0178-00.
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> com a implantação da linha MARABÁ (PA) - TERESINA (PI), prefixo 02-0073-60, com as seguintes
DO1 fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação da linha MARABÁ (PA) - TERESINA (PI), prefixo 02-0073-60, com as seguintesDECISÃO SUPAS Nº 601, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação da linha MARABÁ (PA) - TERESINA (PI), prefixo 02-0073-60, com as seguintes
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> com a implantação da linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP), via PIRES DO RIO (GO), prefixo
DO1 fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação da linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP), via PIRES DO RIO (GO), prefixoDECISÃO SUPAS Nº 597, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação ... do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob ... decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar a prestação ... do serviço com a implantação da linha BRASÍLIA (DF) - SÃO PAULO (SP), via PIRES DO RIO (GO), prefixo
instrumentos normativos e regulatórios na gestão pública; IX - Planejar e implantar ações vinculadas à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> públicos que se relacionam aos setores e aos segmentos dos processos de gestão; X - Desenvolvere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vist...
DO1 instrumentos normativos e regulatórios na gestão pública; IX - Planejar e implantar ações vinculadas à prestação ... de serviços públicos que se relacionam aos setores e aos segmentos dos processos de gestão; X - Desenvolvere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vist...PORTARIA Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
instrumentos normativos e regulatórios na gestão pública; IX - Planejar e implantar ações vinculadas à prestação ... de serviços públicos que se relacionam aos setores e aos segmentos dos processos de gestão; X - Desenvolvere o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vist...
inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais ou empresas de notória especialização para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 74PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regimento Intern...
DO1 inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais ou empresas de notória especialização para prestação ... de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 74PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regimento Intern...PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais ou empresas de notória especialização para prestação ... de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nos termos do art. 74PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Aprova o Regimento Intern...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> públicos feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica ... DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>SERVIÇOS</span> 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> como Correspondente no país, na forma ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> de Correspondente CAIXA AQUI Negocial, a critério da CAIXA, poderá ocorrer a classificação ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> Pix (Pagamento Instantâneo) está destacada no Anexo III. 5 REDE DE UNIDADES LOTÉRICAS 5.1 ... dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviços</span> previstos no contrato de Correspondente.
DO1 de serviços públicos feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica ... DE SERVIÇOS 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente no país, na forma ... de serviços de Correspondente CAIXA AQUI Negocial, a critério da CAIXA, poderá ocorrer a classificação ... de serviço Pix (Pagamento Instantâneo) está destacada no Anexo III. 5 REDE DE UNIDADES LOTÉRICAS 5.1 ... dos serviços previstos no contrato de Correspondente.CIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
de serviços públicos feita pela CAIXA, na qualidade de poder outorgante à pessoa física ou jurídica ... DE SERVIÇOS 4.1 A PERMISSIONÁRIA atua na prestação de serviços como Correspondente no país, na forma ... de serviços de Correspondente CAIXA AQUI Negocial, a critério da CAIXA, poderá ocorrer a classificação ... de serviço Pix (Pagamento Instantâneo) está destacada no Anexo III. 5 REDE DE UNIDADES LOTÉRICAS 5.1 ... dos serviços previstos no contrato de Correspondente.
57.654/1966 (RLSM), combinado com o disposto no art. 11, § 7º das Instruções Gerais para os Estágios e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prestação</span> ... do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviço</span> Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª  Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria ... nº 1, de 29 de janeiro de 2021, do CM, resolve: Art. 1º Designar à Incorporação para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Serviço</span>
DO2 57.654/1966 (RLSM), combinado com o disposto no art. 11, § 7º das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação ... do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria ... nº 1, de 29 de janeiro de 2021, do CM, resolve: Art. 1º Designar à Incorporação para prestação do ServiçoPORTARIA N° 349, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Comando de Operações Navais/2º Distrito Naval
57.654/1966 (RLSM), combinado com o disposto no art. 11, § 7º das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação ... do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria ... nº 1, de 29 de janeiro de 2021, do CM, resolve: Art. 1º Designar à Incorporação para prestação do Serviço
favorável do fiscal do contrato ou do setor com o qual diretamente se relacione a aquisição do bem, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prestação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>serviço</span> ou obra, em obediência à legislação vigente; VI.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos ...
DO2 favorável do fiscal do contrato ou do setor com o qual diretamente se relacione a aquisição do bem, prestação ... de serviço ou obra, em obediência à legislação vigente; VI.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos ...PORTARIA Nº 2.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal de São Paulo
favorável do fiscal do contrato ou do setor com o qual diretamente se relacione a aquisição do bem, prestação ... de serviço ou obra, em obediência à legislação vigente; VI.384, DE 28 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos ...