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Comissão de Finanças e Tributação
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’ para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa de cartão de crédito não solicitado.EMC-A 1/0
Comissão de Finanças e Tributação
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.PL 543/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PRL 2/0
KIM PATROCA KATAGUIRI
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.PL 3496/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.PL 346/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
NEREU CRISPIM
Camara Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.PL 310/2022
NEREU CRISPIM
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.PL 4586/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.PLS 151/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.PLS 47/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.PL 904/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
JESSICA ROJAS SALES
Camara Trata de acrescentar os artigos 11-A e 11-B à lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para definir, primeiro, como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a negativa de cobertura de exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e, segundo, para estabelecer a impossibilidade dos planos privados de assistência à saúde em negarem cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e dá outras providências.PL 5648/2020
JESSICA ROJAS SALES
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.PL 3003/2015
FABRICIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.PL 1112/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para disciplinar o direito básico do consumidor à proteção a vida, saúde e segurança em caso de pandemias e tornar abusiva a cobrança de taxas em virtude da alteração dos serviços em situações de epidemiasPL 1080/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.PL 4561/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.PL 1984/2020
PABLO OLIVA SOUZA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.PL 1968/2020
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.PL 4460/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.PL 1701/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
MIGUEL LOMBARDI
Camara Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências.PL 2877/2021
MIGUEL LOMBARDI
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Estabelece pena de detenção para o crime de aumento abusivo de preços de produtos destinados a evitar a contaminação pelo coronavírus.PL 1527/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança.PL 1080/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de tarifa de pedágio no território nacional, em casos de calamidade pública decretada nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.PL 1374/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.PL 178/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor para proibir ligações telefônicas por meio automatizado e dá outras providências.PL 1909/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de preços de bens e serviços essenciais, durante a pandemia de Covid-19.PL 2211/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.PL 437/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.PL 3727/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.PL 1791/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.PL 7875/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.PL 8626/2017
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônicoPL 2896/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.PL 5598/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senado Federal
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PL 4557/2008
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.PL 4545/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".PRL 1/0
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a prestação de assistência técnica, após a venda de produto ou serviço.PL 4386/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a cobrança judicial e extrajudicial do montante devido pela alienação de veículo utilizado como instrumento de trabalho pelo adquirente, e dá outras providências.PL 1165/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.PL 2600/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.PL 6057/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias.PL 641/2022
IGOR TARCIANO TIMO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.PL 1068/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.PL 1589/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.PL 11210/2018
Senado Federal
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.PL 2219/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
presente processo não afronta o disposto na Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, sendo vedada a adoção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span> e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administrativa pública, a ordemACÓRDÃO Nº 310-ANTAQ, de 27 de maio de 2022 1. Processo: 50300.014539/2021-...
DO1 presente processo não afronta o disposto na Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, sendo vedada a adoção de práticas ... abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administrativa pública, a ordemACÓRDÃO Nº 310-ANTAQ, de 27 de maio de 2022 1. Processo: 50300.014539/2021-...ACÓRDÃO Nº 310-ANTAQ, de 27 de maio de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
presente processo não afronta o disposto na Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, sendo vedada a adoção de práticas ... abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administrativa pública, a ordemACÓRDÃO Nº 310-ANTAQ, de 27 de maio de 2022 1. Processo: 50300.014539/2021-...
Douglas Lirio Rodrigues do Coren-ES, nele constando nada menos do que dezoito (18) itens referentes às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span> de poder, tolhendo direitos e impedindo o regular exercício dos mandatos e dos cargos dos referidoselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, e dá outras provi...
DO1 Douglas Lirio Rodrigues do Coren-ES, nele constando nada menos do que dezoito (18) itens referentes às práticas ... abusivas de poder, tolhendo direitos e impedindo o regular exercício dos mandatos e dos cargos dos referidoselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, e dá outras provi...DECISÃO COFEN Nº 116, de 27 de maio de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem
Douglas Lirio Rodrigues do Coren-ES, nele constando nada menos do que dezoito (18) itens referentes às práticas ... abusivas de poder, tolhendo direitos e impedindo o regular exercício dos mandatos e dos cargos dos referidoselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, e dá outras provi...
na Lei nº 8.078, de 1990; XV - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span>, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 1990; XVI - dirigir, orientar e avaliar ações para Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funçõe...
DO1 na Lei nº 8.078, de 1990; XV - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas ... abusivas, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 1990; XVI - dirigir, orientar e avaliar ações para Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funçõe...DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
na Lei nº 8.078, de 1990; XV - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas ... abusivas, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 1990; XVI - dirigir, orientar e avaliar ações para Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funçõe...
Cavalcante de Oliveira (OAB/DF 56.261) e Lívia Borges Ferro Fortes Alvarenga (OAB/DF 24.108) Assunto: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prática</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Abusiva</span> Ementa: Processo administrativo sancionador. Oferta abusiva de empréstimos consignados por telefone baseada na prevalência da fraqueza ou da ignorância do consumidor ...
DO1 Cavalcante de Oliveira (OAB/DF 56.261) e Lívia Borges Ferro Fortes Alvarenga (OAB/DF 24.108) Assunto: Prática ... Abusiva Ementa: Processo administrativo sancionador. Oferta abusiva de empréstimos consignados por telefone baseada na prevalência da fraqueza ou da ignorância do consumidor ...Decisão nº 11/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
Cavalcante de Oliveira (OAB/DF 56.261) e Lívia Borges Ferro Fortes Alvarenga (OAB/DF 24.108) Assunto: Prática ... Abusiva Ementa: Processo administrativo sancionador. Oferta abusiva de empréstimos consignados por telefone baseada na prevalência da fraqueza ou da ignorância do consumidor ...
chegou ao conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia sobre suposta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prática</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusiva</span> praticada pela empresa TK Elevadores Brasil Ltda (Thyssenkrupp Elevadores S/A), CNPJ: 90.347.8404ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA ...
DO1 chegou ao conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia sobre suposta prática ... abusiva praticada pela empresa TK Elevadores Brasil Ltda (Thyssenkrupp Elevadores S/A), CNPJ: 90.347.8404ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA ...PORTARIA Nº 881, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
chegou ao conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia sobre suposta prática ... abusiva praticada pela empresa TK Elevadores Brasil Ltda (Thyssenkrupp Elevadores S/A), CNPJ: 90.347.8404ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA ...
rememorou o parecer final da avaliação de interesse público nº 318/2021/ME, onde não teria sido verificada <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prática</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusiva</span>; - sobre o percentual elevado do Imposto de Importação brasileiro, a BASF entendeu que a indústria ... De outro lado, não foram verificadas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas abusivas</span> em relação a preço e nem restrições quanto a qualidade
DO1 rememorou o parecer final da avaliação de interesse público nº 318/2021/ME, onde não teria sido verificada prática ... abusiva; - sobre o percentual elevado do Imposto de Importação brasileiro, a BASF entendeu que a indústria ... De outro lado, não foram verificadas práticas abusivas em relação a preço e nem restrições quanto a qualidadeCIRCULAR Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
rememorou o parecer final da avaliação de interesse público nº 318/2021/ME, onde não teria sido verificada prática ... abusiva; - sobre o percentual elevado do Imposto de Importação brasileiro, a BASF entendeu que a indústria ... De outro lado, não foram verificadas práticas abusivas em relação a preço e nem restrições quanto a qualidade
colhidos no Procedimento Preparatório nº. 08190.008919/21-15 fornecem elementos indiciários de supostas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span> praticadas pela empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 15.436.940/0001-03,4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA ...
DO1 colhidos no Procedimento Preparatório nº. 08190.008919/21-15 fornecem elementos indiciários de supostas práticas ... abusivas praticadas pela empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 15.436.940/0001-03,4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA ...PORTARIA Nº 879, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
colhidos no Procedimento Preparatório nº. 08190.008919/21-15 fornecem elementos indiciários de supostas práticas ... abusivas praticadas pela empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 15.436.940/0001-03,4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA ...
conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia sobre possível venda casada e/ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prática</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusiva</span> e ilegal praticada pelo Banco de Brasília-BRB que, em tese, pode configurar lesão a interesse4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Por...
DO1 conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia sobre possível venda casada e/ou prática ... abusiva e ilegal praticada pelo Banco de Brasília-BRB que, em tese, pode configurar lesão a interesse4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Por...Portaria n° 865, DE 14 de maio de 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia sobre possível venda casada e/ou prática ... abusiva e ilegal praticada pelo Banco de Brasília-BRB que, em tese, pode configurar lesão a interesse4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Por...
proposição legislativa estabelece que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span>, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kgDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 298, de 14 de junho de...
DO1 proposição legislativa estabelece que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas ... abusivas, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kgDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 298, de 14 de junho de...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
proposição legislativa estabelece que seria vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas ... abusivas, cobrar qualquer tipo de taxa por até 1 (um) volume de bagagem com peso não superior a 23 kgDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 298, de 14 de junho de...
Vedação de adoção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas abusivas</span> quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários para retirada ... mínimos isentos de custos de armazenagem relativos ao "free-time"/pré-stacking, sendo vedada a adoção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span> quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários para retirada e entrega de contêineres
DO1 Vedação de adoção de práticas abusivas quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários para retirada ... mínimos isentos de custos de armazenagem relativos ao "free-time"/pré-stacking, sendo vedada a adoção de práticas ... abusivas quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários para retirada e entrega de contêineresACÓRDÃO Nº 609-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Vedação de adoção de práticas abusivas quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários para retirada ... mínimos isentos de custos de armazenagem relativos ao "free-time"/pré-stacking, sendo vedada a adoção de práticas ... abusivas quanto ao período de trânsito oferecido aos usuários para retirada e entrega de contêineres
ao conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia acerca de possíveis <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span> praticadas pelas empresas AS Peligrino Comércio de Móveis Eireli e D' Casa Interiores Móveis4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº ...
DO1 ao conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia acerca de possíveis práticas ... abusivas praticadas pelas empresas AS Peligrino Comércio de Móveis Eireli e D' Casa Interiores Móveis4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº ...PORTARIA Nº 870, DE 9 DE JULHO DE 2021 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
ao conhecimento do Ministério Público, por representação de consumidor, notícia acerca de possíveis práticas ... abusivas praticadas pelas empresas AS Peligrino Comércio de Móveis Eireli e D' Casa Interiores Móveis4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PORTARIA Nº ...
realização de seminários, palestras e outras atividades, a fim de conscientizar sobre as consequências de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span> no ambiente de trabalho. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da Autarqu...
DO1 realização de seminários, palestras e outras atividades, a fim de conscientizar sobre as consequências de práticas ... abusivas no ambiente de trabalho. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da Autarqu...DECISÃO COREN-PB Nº 94, DE 23 DE MARÇO 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba
realização de seminários, palestras e outras atividades, a fim de conscientizar sobre as consequências de práticas ... abusivas no ambiente de trabalho. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da Autarqu...
Assunto: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prática abusiva</span>.000723/2018-19 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio) Representados: Facebook, Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Assunto: Prática abusiva. Violação aos princípios da boa-fé, ao direito à privacidade e à informação clara e adequada sobre bens e serviços Ementa: Process...
DO1 Assunto: Prática abusiva.000723/2018-19 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio) Representados: Facebook, Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Assunto: Prática abusiva. Violação aos princípios da boa-fé, ao direito à privacidade e à informação clara e adequada sobre bens e serviços Ementa: Process...Decisão nº 10/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON, de 6 de julho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
Assunto: Prática abusiva.000723/2018-19 Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (ex officio) Representados: Facebook, Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Assunto: Prática abusiva. Violação aos princípios da boa-fé, ao direito à privacidade e à informação clara e adequada sobre bens e serviços Ementa: Process...
Havendo indícios de ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prática abusivas</span> à relação de consumo, a ANTAQ adotará as providências minutas apresentadas nos documentos SEI nº 1236419, 1238589, 1237457 e 1240133; II - disponibilizar em Audiência Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento dos atos normativos, os...
DO1 Havendo indícios de ocorrência de prática abusivas à relação de consumo, a ANTAQ adotará as providências minutas apresentadas nos documentos SEI nº 1236419, 1238589, 1237457 e 1240133; II - disponibilizar em Audiência Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento dos atos normativos, os...ACÓRDÃO Nº 301-ANTAQ, de 2 de junho de 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Havendo indícios de ocorrência de prática abusivas à relação de consumo, a ANTAQ adotará as providências minutas apresentadas nos documentos SEI nº 1236419, 1238589, 1237457 e 1240133; II - disponibilizar em Audiência Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento dos atos normativos, os...
De outro lado, não foram verificadas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas abusivas</span> em relação a preço e nem restrições quanto a qualidadeRESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 29...
DO1 De outro lado, não foram verificadas práticas abusivas em relação a preço e nem restrições quanto a qualidadeRESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 29...RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
De outro lado, não foram verificadas práticas abusivas em relação a preço e nem restrições quanto a qualidadeRESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021 Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 29...
presente processo não afronta o disposto na Resolução Normativa 07-ANTAQ, sendo vedada a adoção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span> e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administração pública, a ordem econômicado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Té...
DO1 presente processo não afronta o disposto na Resolução Normativa 07-ANTAQ, sendo vedada a adoção de práticas ... abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administração pública, a ordem econômicado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Té...ACÓRDÃO Nº 377-2022-ANTAQ - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
presente processo não afronta o disposto na Resolução Normativa 07-ANTAQ, sendo vedada a adoção de práticas ... abusivas e devendo ainda serem observados os princípios que regem a administração pública, a ordem econômicado: Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Té...
Havendo indícios de ocorrência de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>prática abusivas</span> à relação de consumo, a ANTAQ adotará as providênciassageiros e veículos na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art...
DO1 Havendo indícios de ocorrência de prática abusivas à relação de consumo, a ANTAQ adotará as providênciassageiros e veículos na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 81, DE 6 DE JULHO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Havendo indícios de ocorrência de prática abusivas à relação de consumo, a ANTAQ adotará as providênciassageiros e veículos na navegação interior. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do art...
Assunto: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Prática abusiva</span> Advogados: Bruno Mário da Silva (OAB/PR 82.064) e Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB/PR 100.77) Ementa: Processo administrativo sancionador. Cerceamento de defesa. Intimação para apresentação de alegações finais antes do encerramento da instrução. Produção de elementos instrutórios posterior à última peça de defesa. Prej...
DO1 Assunto: Prática abusiva Advogados: Bruno Mário da Silva (OAB/PR 82.064) e Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB/PR 100.77) Ementa: Processo administrativo sancionador. Cerceamento de defesa. Intimação para apresentação de alegações finais antes do encerramento da instrução. Produção de elementos instrutórios posterior à última peça de defesa. Prej...Decisão nº 15/2022/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor
Assunto: Prática abusiva Advogados: Bruno Mário da Silva (OAB/PR 82.064) e Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB/PR 100.77) Ementa: Processo administrativo sancionador. Cerceamento de defesa. Intimação para apresentação de alegações finais antes do encerramento da instrução. Produção de elementos instrutórios posterior à última peça de defesa. Prej...
Embarque ou Taxa de BL e a Taxa de Lacre ou Seal Fee atendem as premissas do art. 20, sendo vedadas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>abusivas</span>.RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. ...
DO1 Embarque ou Taxa de BL e a Taxa de Lacre ou Seal Fee atendem as premissas do art. 20, sendo vedadas práticas ... abusivas.RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. ...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Embarque ou Taxa de BL e a Taxa de Lacre ou Seal Fee atendem as premissas do art. 20, sendo vedadas práticas ... abusivas.RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 30 DE NOVEMBRO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. ...
CAPÍTULO III DAS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PRÁTICAS ABUSIVAS</span> OU LESIVAS À CONCORRÊNCIA Art. 8º São consideradas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>práticas abusivas</span>RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72, DE 30 DE MARÇO 2022 Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas...
DO1 CAPÍTULO III DAS PRÁTICAS ABUSIVAS OU LESIVAS À CONCORRÊNCIA Art. 8º São consideradas práticas abusivasRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72, DE 30 DE MARÇO 2022 Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas...RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72, DE 30 DE MARÇO 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CAPÍTULO III DAS PRÁTICAS ABUSIVAS OU LESIVAS À CONCORRÊNCIA Art. 8º São consideradas práticas abusivasRESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72, DE 30 DE MARÇO 2022 Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas...