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PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso II do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... II - fiscalização agropecuária - atividade de controle, supervisão, vigilância, auditoria, certificação e inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação; "ESB 16/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.PLP 38/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.PLP 23/2022
FELIPE RIGONI LOPES
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.PL 5389/2019
RUBENS BUENO
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.PL 6766/2010
Senado Federal
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.PEC 198/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a criação do Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito FederalPL 876/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.PL 5052/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.PL 4823/2019
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.PLP 95/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.MPV 1029/2021
Poder Executivo
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PLP 16/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1513/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.PL 3044/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.PL 1532/2022
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre prévia autorização do poder legislativo federal, para realização de desestatização da autoridade portuária das companhias docas, que tem poder de polícia, conforme disposto na Lei n.º 12.815 de 05 de junho de 2013.PL 4234/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.PLP 70/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
O exercício do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> administrativa na fiscalização das atividades profissionais pelo Conselho ... Para atender ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> do conselho regional, o agente fiscalizador deve solicitar à pessoa
DO1 O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização das atividades profissionais pelo Conselho ... Para atender ao poder de polícia do conselho regional, o agente fiscalizador deve solicitar à pessoaRESOLUÇÃO Nº 190, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização das atividades profissionais pelo Conselho ... Para atender ao poder de polícia do conselho regional, o agente fiscalizador deve solicitar à pessoa
trabalho; V - decidir sobre os pedidos de substituição de candidatos, após o registro; e VI - exercer o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> das eleições, nos termos desta resolução: a) fiscalizar a propaganda eleitoral dos candidatospõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplent...
DO1 trabalho; V - decidir sobre os pedidos de substituição de candidatos, após o registro; e VI - exercer o poder ... de polícia das eleições, nos termos desta resolução: a) fiscalizar a propaganda eleitoral dos candidatospõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplent...RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
trabalho; V - decidir sobre os pedidos de substituição de candidatos, após o registro; e VI - exercer o poder ... de polícia das eleições, nos termos desta resolução: a) fiscalizar a propaganda eleitoral dos candidatospõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplent...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Polícia</span>. Procedimento de Apuração de Obstrução à Atividade de Fiscalização. PAOAF. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> que lhes é atribuído legalmente, sob a denominação de Procedimento de Apuração de Obstrução ... Parágrafo Segundo: No exercício do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span>, a função do Agente Fiscal do CRQ-IX possui os requisitos ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> concedido ao Agente Fiscal do Conselho Profissional e o fundamento legal, 2) Em persistindo ... Art. 6º: Os fundamentos legais para a desempenho do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> pelos Agentes Fiscais do Conselho
DO1 Poder de Polícia. Procedimento de Apuração de Obstrução à Atividade de Fiscalização. PAOAF. ... de polícia que lhes é atribuído legalmente, sob a denominação de Procedimento de Apuração de Obstrução ... Parágrafo Segundo: No exercício do poder de polícia, a função do Agente Fiscal do CRQ-IX possui os requisitos ... de polícia concedido ao Agente Fiscal do Conselho Profissional e o fundamento legal, 2) Em persistindo ... Art. 6º: Os fundamentos legais para a desempenho do poder de polícia pelos Agentes Fiscais do ConselhoPORTARIA CONJUNTA Nº 24, de 30 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Química da 9ª Região
Poder de Polícia. Procedimento de Apuração de Obstrução à Atividade de Fiscalização. PAOAF. ... de polícia que lhes é atribuído legalmente, sob a denominação de Procedimento de Apuração de Obstrução ... Parágrafo Segundo: No exercício do poder de polícia, a função do Agente Fiscal do CRQ-IX possui os requisitos ... de polícia concedido ao Agente Fiscal do Conselho Profissional e o fundamento legal, 2) Em persistindo ... Art. 6º: Os fundamentos legais para a desempenho do poder de polícia pelos Agentes Fiscais do Conselho
PROREG determinou o arquivamento do feito, encaminhando cópia dos autos à AGEFIS para que exercesse seu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> nas edificações que estavam em desacordo com a legislação, bem como à Procuradoria-Geral, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e ar...
DO1 PROREG determinou o arquivamento do feito, encaminhando cópia dos autos à AGEFIS para que exercesse seu poder ... de polícia nas edificações que estavam em desacordo com a legislação, bem como à Procuradoria-Geral, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e ar...PORTARIA Nº 82 - 5ª PROURB, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
PROREG determinou o arquivamento do feito, encaminhando cópia dos autos à AGEFIS para que exercesse seu poder ... de polícia nas edificações que estavam em desacordo com a legislação, bem como à Procuradoria-Geral, artigo 7º,inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e ar...
Entidades que compõem o Sistema Confere/Cores cumprirem suas finalidades institucionais no campo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> da profissão, em benefício e proteção da sociedade, fixando, aplicando, cobrando e executandoRESOLUÇÃO Nº 2.019, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a multa administrat...
DO1 Entidades que compõem o Sistema Confere/Cores cumprirem suas finalidades institucionais no campo do poder ... de polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade, fixando, aplicando, cobrando e executandoRESOLUÇÃO Nº 2.019, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a multa administrat...RESOLUÇÃO Nº 2.019, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Representantes Comerciais
Entidades que compõem o Sistema Confere/Cores cumprirem suas finalidades institucionais no campo do poder ... de polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade, fixando, aplicando, cobrando e executandoRESOLUÇÃO Nº 2.019, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a multa administrat...
Entidades que compõem o Sistema Confere/Cores cumprirem suas finalidades institucionais no campo do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> da profissão, em benefício e proteção da sociedade, fixando, aplicando, cobrando e executandoRESOLUÇÃO Nº 2.018, DE 4 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a indicação de respo...
DO1 Entidades que compõem o Sistema Confere/Cores cumprirem suas finalidades institucionais no campo do poder ... de polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade, fixando, aplicando, cobrando e executandoRESOLUÇÃO Nº 2.018, DE 4 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a indicação de respo...RESOLUÇÃO Nº 2.018, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal dos Representantes Comerciais
Entidades que compõem o Sistema Confere/Cores cumprirem suas finalidades institucionais no campo do poder ... de polícia da profissão, em benefício e proteção da sociedade, fixando, aplicando, cobrando e executandoRESOLUÇÃO Nº 2.018, DE 4 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a indicação de respo...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> e execução das ações dessas políticas. ... administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições ... pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; IV - exercer o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União’; [grifo nosso
DO1 de polícia e execução das ações dessas políticas. ... administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder ... de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições ... pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; IV - exercer o poder ... de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União’; [grifo nossoATA Nº 26, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
de polícia e execução das ações dessas políticas. ... administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de: I - exercer o poder ... de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições ... pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; IV - exercer o poder ... de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União’; [grifo nosso
. § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> ou a prestação de serviços públicosLEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho...
DO1 . § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicosLEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho...LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
. § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicosLEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho...
, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades: I - exercer o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuiçõestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e ...
DO1 , Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades: I - exercer o poder ... de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuiçõestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e ...DECRETO Nº 11.095, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades: I - exercer o poder ... de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuiçõestrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e ...
o inciso I do caput depende: I - da existência de instrumentos legais que assegurem o exercício do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> da CVM sobre os acionistas, administradores e participantes; e II - na hipótese do art. 45, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamenta...
DO1 o inciso I do caput depende: I - da existência de instrumentos legais que assegurem o exercício do poder ... de polícia da CVM sobre os acionistas, administradores e participantes; e II - na hipótese do art. 45, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamenta...RESOLUÇÃO CVM Nº 135, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
o inciso I do caput depende: I - da existência de instrumentos legais que assegurem o exercício do poder ... de polícia da CVM sobre os acionistas, administradores e participantes; e II - na hipótese do art. 45, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamenta...
terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações aduaneiras, como exercício regular de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span>, tem como objetivo aferir a conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduostitui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de...
DO1 terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações aduaneiras, como exercício regular de poder ... de polícia, tem como objetivo aferir a conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduostitui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de...DECRETO Nº 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações aduaneiras, como exercício regular de poder ... de polícia, tem como objetivo aferir a conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduostitui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de...
CONSIDERANDO que os Conselhos de Fiscalização Profissional atuam como longa manus do Estado, exercendo o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado,RESOLUÇÃO Nº 2.113, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o registro profissi...
DO1 CONSIDERANDO que os Conselhos de Fiscalização Profissional atuam como longa manus do Estado, exercendo o poder ... de polícia para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado,RESOLUÇÃO Nº 2.113, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o registro profissi...RESOLUÇÃO Nº 2.113, DE 4 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Economia
CONSIDERANDO que os Conselhos de Fiscalização Profissional atuam como longa manus do Estado, exercendo o poder ... de polícia para todos os efeitos, inclusive para autorizar o exercício da profissão ao interessado,RESOLUÇÃO Nº 2.113, DE 4 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o registro profissi...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span>, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; ou III - que sejam ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span>; ou 2. instrumentos de transação ou acordo, conforme disposto em lei; e II - na hipótese ... aplica à vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span>. § 2ºO disposto nocaputnão se aplica à alteração de vinculação de receitas existente quando ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> sobre a atividade do sujeito passivo.
DO1 de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; ou III - que sejam ... de polícia; ou 2. instrumentos de transação ou acordo, conforme disposto em lei; e II - na hipótese ... aplica à vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder ... de polícia. § 2ºO disposto nocaputnão se aplica à alteração de vinculação de receitas existente quando ... de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; ou III - que sejam ... de polícia; ou 2. instrumentos de transação ou acordo, conforme disposto em lei; e II - na hipótese ... aplica à vinculação de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder ... de polícia. § 2ºO disposto nocaputnão se aplica à alteração de vinculação de receitas existente quando ... de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate, todos sujeitos ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Polícia</span> da União (CF, art. 21, VI).Precedentes. 2.Considerada sua vocação para o tratamento uniformeta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade ...
DO1 fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate, todos sujeitos ao Poder ... de Polícia da União (CF, art. 21, VI).Precedentes. 2.Considerada sua vocação para o tratamento uniformeta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes, viaturas e veículos de combate, todos sujeitos ao Poder ... de Polícia da União (CF, art. 21, VI).Precedentes. 2.Considerada sua vocação para o tratamento uniformeta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade ...
permitem o desvio de finalidade, uma vez que os valores obtidos não se prestam a custear o exercício do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> do Estado quanto à segurança do trânsito. 2.Sequência histórica de normas sobre o Sistemaioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos ...
DO1 permitem o desvio de finalidade, uma vez que os valores obtidos não se prestam a custear o exercício do poder ... de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito. 2.Sequência histórica de normas sobre o Sistemaioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos ...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
permitem o desvio de finalidade, uma vez que os valores obtidos não se prestam a custear o exercício do poder ... de polícia do Estado quanto à segurança do trânsito. 2.Sequência histórica de normas sobre o Sistemaioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos ...
Estado de São Paulo, bem como a sua submissão ao regime jurídico de Direito Público, a investi-lo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> e de punir, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717-6; CONSIDERANDO que ... as Pessoas Jurídicas que desempenham atividades médicas no Estado de São Paulo estão sujeitas ao <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos termos da Lei
DO1 Estado de São Paulo, bem como a sua submissão ao regime jurídico de Direito Público, a investi-lo de poder ... de polícia e de punir, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717-6; CONSIDERANDO que ... as Pessoas Jurídicas que desempenham atividades médicas no Estado de São Paulo estão sujeitas ao poder ... de polícia administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos termos da LeiRESOLUÇÃO CREMESP Nº 351, DE 15 DE MARÇO DE 2022(*) - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estado de São Paulo, bem como a sua submissão ao regime jurídico de Direito Público, a investi-lo de poder ... de polícia e de punir, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717-6; CONSIDERANDO que ... as Pessoas Jurídicas que desempenham atividades médicas no Estado de São Paulo estão sujeitas ao poder ... de polícia administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos termos da Lei
exercício das respectivas atribuições, a Coordenação de Processo Sancionatório se manifestará sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> sancionatório, os procedimentos investigativos e punitivos da Administração e a tipicidadePORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2022 Veicula o Regimento Interno d...
DO1 exercício das respectivas atribuições, a Coordenação de Processo Sancionatório se manifestará sobre o poder ... de polícia sancionatório, os procedimentos investigativos e punitivos da Administração e a tipicidadePORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2022 Veicula o Regimento Interno d...PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
exercício das respectivas atribuições, a Coordenação de Processo Sancionatório se manifestará sobre o poder ... de polícia sancionatório, os procedimentos investigativos e punitivos da Administração e a tipicidadePORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2022 Veicula o Regimento Interno d...
diversas vezes por esta Promotoria de Justiça Especializada, se manteve omisso no exercício de seu <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span>; CONSIDERANDO que no curso do procedimento foram demandadas informações acerca da adoçãoconferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso...
DO1 diversas vezes por esta Promotoria de Justiça Especializada, se manteve omisso no exercício de seu poder ... de polícia; CONSIDERANDO que no curso do procedimento foram demandadas informações acerca da adoçãoconferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso...PORTARIA Nº 72 - 5ª PROURB, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
diversas vezes por esta Promotoria de Justiça Especializada, se manteve omisso no exercício de seu poder ... de polícia; CONSIDERANDO que no curso do procedimento foram demandadas informações acerca da adoçãoconferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º,inciso...
6.10 e 6.17 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí, são de efetivo exercício do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> estatal praticados no interesse específico de determinados administrados, objetivando aferireta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Pub...
DO1 6.10 e 6.17 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí, são de efetivo exercício do poder ... de polícia estatal praticados no interesse específico de determinados administrados, objetivando aferireta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Pub...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
6.10 e 6.17 da Tabela I do Anexo Único da Lei n. 4.254/1988, do Piauí, são de efetivo exercício do poder ... de polícia estatal praticados no interesse específico de determinados administrados, objetivando aferireta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Pub...
proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que limitaria a abrangência do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>poder</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>polícia</span> do Estado, particularmente, relativa à atuação fiscalizatória da Susep sobre os corretoresDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 431, de 3 de agosto de 2022....
DO1 proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que limitaria a abrangência do poder ... de polícia do Estado, particularmente, relativa à atuação fiscalizatória da Susep sobre os corretoresDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 431, de 3 de agosto de 2022....DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que limitaria a abrangência do poder ... de polícia do Estado, particularmente, relativa à atuação fiscalizatória da Susep sobre os corretoresDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 431, de 3 de agosto de 2022....