Camara Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 941/2022
JOSÉ RICARDO WENDLING
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida DicloroDifenilTricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 926/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Camara Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.PDC 2349/2009
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Última movimentação 30/09/2021 - Proposição
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Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS relativa ao processo nº 339110.012511/2022-84, que autorizou o reajuste máximo de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares.PDL 178/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.PDL 180/2022
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 26 de maio de 2022, no âmbito do Processo ANS nº 33910.012511/2022-84, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, que aprovou o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta por cento) para as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 176/2022
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Susta a Decisão Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, o índice de reajuste máximo de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 173/2022
IVAN VALENTE
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Resolução Normativa ANS/DC nº 512 de 31/03/2022, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste para os planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o ano de 2022 e dá outras providências.PDL 174/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que autorizou o reajuste de 15,5% dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2022 até abril de 2023.PDL 175/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença.PL 6221/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.PL 1575/2020
ROBERTO SOARES PESSOA
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.PL 3054/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação direta entre as operadoras de planos de saúde e os médicos para realização de consultas e procedimentos médicos.PL 1480/2021
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os valores das contraprestações pecuniárias pagas pelos beneficiários de planos de saúde sejam reduzidos em 30% durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2418/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual.PL 6638/2016
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde.PL 4406/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.PL 3151/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.PL 3154/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros
privados de assistência à saúde enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020 dá outras providências."PL 2230/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.PL 1907/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 28/07/2021 - Proposição
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Camara Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020.PL 1639/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 28/07/2021 - Proposição
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Camara "Dispõe sobre a proibição aumento das contraprestações pecuniárias pagas a título de Plano Privado de Assistência a Saúde, estabelecido pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, enquanto durar a Pandemia.PL 2202/2020
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Última movimentação 28/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o reajuste dos Planos de Saúde em todo o território nacional.PL 1249/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 28/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas de proteção a população brasileira durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus).PL 1241/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Última movimentação 28/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.PL 1443/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 28/07/2021 - Proposição
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Camara Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.PL 5922/2013
JORGE SILVA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem NeonataI no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 5176/2020
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA
Última movimentação 27/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes.PL 1978/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde e determina redução do percentual de reajuste anual para o ano de 2021PL 1542/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.PL 6330/2019
Senado Federal
Última movimentação 26/07/2021 - Proposição
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Camara Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.PL 2464/2007
TALMIR RODRIGUES
Última movimentação 26/02/2019 - Proposição
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Camara Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelo Sistema Único de Saúde e pelas empresas de planos de saúde.PL 1308/2007
WALDEMIR MOKA MIRANDA DE BRITTO
Última movimentação 26/02/2019 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-DifenilTricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 435/2022
MAURO NAZIF RASUL
Última movimentação 25/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.PL 4076/2020
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.PL 1859/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19.PL 3846/2020
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19.PL 3203/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Trata de acrescentar ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de testes de COVID pelos métodos RT-PCR e testagem rápida, e dá outras providências.PL 5420/2020
JESSICA ROJAS SALES
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.PL 3821/2020
JESSICA ROJAS SALES
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 2472/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer o aditamento ao Requerimento nº 205/2019, que trata de realização de Audiência Pública para esclarecer denúncias de irregularidades na Fundação GEAP, AUTOGESTÃO EM SAÚDE";
para incluir representantes dos beneficiários do Plano de Saúde GEAP.REQ 237/2019
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.PL 4393/2020
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Última movimentação 24/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os prazos para autorização e entrega do resultado de exame RT-PCR para detecção do novo coronavírus.PL 4574/2020
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura por parte de planos de assistência à saúde para exames de agentes patogênicos causadores de epidemias e pandemias.PL 2154/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.PL 4167/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19.PL 3885/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.PL 2816/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura do atendimento fisioterápico a beneficiários de planos de saúde com Covid-19 ou recuperados desta doença.PL 1302/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a suspensão ou a rescisão unilateral por não pagamento da mensalidade dos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, contratados individualmente, somente poderá ocorrer após o transcurso de período superior a noventa dias.PL 394/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.PL 4201/2012
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PLP 1318/2020, que 'suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19".REQ 597/2020
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Última movimentação 23/04/2020 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil Tricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 381/2022
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Última movimentação 23/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo, devendo ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde.PL 376/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e internet; a suspensão do cancelamento dos planos de saúde e a suspensão do pagamento de contratos bancários que especifica, nos próximos três meses, ou pelo período de duração da Pandemia por Covid 19, na forma aqui estabelecida.PL 960/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.PL 1643/2022
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a amplitude do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1660/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.PL 1659/2022
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000, para dispor sobre a interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) enquanto exemplificativa.PL 1680/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja uma lista exemplificativa.PL 1666/2022
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e profissionais da área da saúde.PL 1657/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera as Leis nº 9.656 de 3 de junho de 1998 e 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não possa ser interpretado como taxativo.PL 1656/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para
dispor que o rol de procedimentos e eventos em
saúde editado pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, tenha natureza
exemplificativa.PL 1653/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, garantindo condições de tratamento a pacientes através de procedimentos ainda não previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).PL 1634/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Sugere o envio de proposição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relativa à sugestão de melhoria no plano de saúde dos servidores comissionados da Casa.INC 259/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.EMR 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, para dispor sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde complementar.PL 3194/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde.PL 2620/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos, para dispor sobre critérios de reajuste preço nos contratos individuais e coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.PL 1970/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Camara Susta a aplicação de trecho da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não há limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia e o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido, devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.PDL 307/2021
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Última movimentação 20/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.PL 1667/2022
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.PL 1677/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 1642/2022
CASSIO COELHO ANDRADE
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo.PL 1690/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer o rol de procedimentos exemplificativo para os planos de saúdePL 1686/2022
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a redação da alínea "c", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à Saúde.PL 5346/2019
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.PL 956/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 851/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar a cobertura de consultas ou sessões, em número ilimitado, com fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, para o tratamento dos beneficiários com paralisia cerebral, Transtorno do Espectro Autista, deficiência física, intelectual, mental e com altas habilidades/superdotação.PL 852/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Trata de acrescentar os artigos 11-A e 11-B à lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para definir, primeiro, como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a negativa de cobertura de exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e, segundo, para estabelecer a impossibilidade dos planos privados de assistência à saúde em negarem cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico para preservar a saúde ou a vida do beneficiário, e dá outras providências.PL 5648/2020
JESSICA ROJAS SALES
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a coparticipação em procedimentos de diálise peritoneal e hemodiálise.PL 1258/2022
ALINE SLEUTJES
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúdePL 1179/2022
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.PL 4460/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".PL 5265/2013
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de SaúdePL 2271/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso imediato das pessoas com transtorno do espectro autista aos tratamentos com planos de saúde.PL 4788/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar
celeridade as autorizações por planos de saúde para
tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.PL 3517/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19.PL 4174/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para incluir novo inciso no art. 20 para possibilitar a movimentação do FGTS para pagamento de despesas com plano de assistência médica privado ."PL 4456/2020
LUIZ CARLOS MOTTA
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer critérios de transparência na divulgação das informações que serviram de fundamento para a definição dos índices de reajuste anual por variação de custos de planos de contratação coletiva.PL 3523/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Última movimentação 16/10/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.PLS 20/2016
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Última movimentação 16/10/2019 - Proposição
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Camara Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.PL 5922/2013
JORGE SILVA
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a cobertura obrigatória dos planos de saúde quando o paciente se enquadrar em doenças que são declaradas pandêmicas pela Organização Mundial da Saúde, independente do seu grau de mortalidade.PL 955/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para incluir a cobertura de vacina contra o Covid-19 nos planos e seguro privados de assistência à saúde.PL 4433/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde.PDC 322/2016
IVAN VALENTE
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.PDC 415/2016
IVAN VALENTE
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para que seja aberto ao público debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 101/19, de autoria do
Deputado Mauro Nazif (PSB/RO) que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano-DDT, e dá outras providências.REQ 1/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. º 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecimento de vacina quando se tratar de pandemia devido à emergência de saúde pública de importância internacional, após publicação do Decreto Legislativo pelo Congresso NacionalPL 5553/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 16/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência.PL 1944/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.PDL 88/2021
LUCIANO DUCCI
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.PL 3854/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de 1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e emergência em plano ambulatorial.PDC 954/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS".PDC 784/2017
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.PL 2889/2021
Senado Federal
Última movimentação 15/03/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.PL 3118/2015
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.PL 1542/2020
Senado Federal
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara “Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.PDL 252/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 14/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.596, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar o direito à continuação no plano de saúde para quem for demitido durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, por um período de 6 mesesPL 1474/2020
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir qualquer reajuste de planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 367/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões.PL 457/2022
RONALDO CARLETTO
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão de contratos de planos de saúde durante endemias ou pandemias de grandes proporções.PL 1424/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Última movimentação 13/10/2021 - Proposição
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Camara Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico.PL 1618/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar os procedimentos a serem cobertos pelos planos e seguros de saúde.PL 1619/2022
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.PL 1626/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Acresce o parágrafo 12 ao art. 10 da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1622/2022
GUILHERME MURARO DERRITE
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de saúdePL 1605/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 1609/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é exemplificativo para todos os efeitos legais.PL 1611/2022
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Última movimentação 13/06/2022 - Proposição
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Camara Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.PL 2719/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.PL 656/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.PL 628/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o consumidor usuário de plano de saúde não poderá ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes que remuneram diretamente o prestador de serviço.PL 866/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 12/04/2022 - Proposição
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Camara Determina a periodicidade anual para reajustes de Planos de Saúde, sem que haja a possibilidade de exceções.PL 97/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 12/04/2021 - Proposição
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Camara Confere nova redação ao inciso II do artigo 13 da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, para dispor sobre o aumento do prazo de vedação à suspensão ou rescisão unilateral dos contratos por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, e dá outras providências.PL 3117/2020
JESSICA ROJAS SALES
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (saúde suplementar), para autorizar o atendimento remoto em situações de pandemias.PL 2395/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, para incluir a cobertura, por planos de saúde, do exame PET-SCAN em pacientes com esta doença.PL 2316/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2250/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 2373/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição n.º 101,
de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para
dispor sobre a concessão de Plano de Saúde
aos servidores da extinta Superintendência de
Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que
manusearam o inseticida Dicloro-DifenilTricloroetano - DDT, e dá outras
providências”.REQ 2372/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Camara Susta a Resolução Normativa - RN nº 432/2017, de 27 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS.PDC 884/2018
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Última movimentação 11/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".PL 5113/2016
MARCELO SQUASSONI
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.PLV 9/2022
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Amil, o Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Professora adjunta na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) , Ligia Bahia, para tratar sobre medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMILREQ 6/2022
IVAN VALENTE
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúdePL 1023/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece a proibição de cobrança de multa ou juros por atraso nas prestações referentes aos planos de saúde, enquanto estiver em vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020PL 1763/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.PL 2012/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Suspende o corte de plano de saúde por inadimplência durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19.PL 1318/2020
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para vedar a rescisão de contratos de planos de saúde motivada por inadimplência durante estados de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 1477/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de planos e seguros privados de assistência à saúde durante a pandemia de Covid-19.PL 2137/2020
WELITON FERNANDES PRADO
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 13 da lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 1747/2020
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.PL 6259/2005
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.PEC 101/2019
MAURO NAZIF RASUL
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.PL 361/2015
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".PDC 956/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 09/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANSPL 1564/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde.PL 1563/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.PL 1560/2022
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que autoriza reajuste no período compreendido entre 1 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 no percentual de 15,5%.PDL 189/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos.PL 1542/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 1549/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que o rol de procedimentos é meramente exemplificativo, sem prejuízo da obrigação de cobertura de procedimentos e eventos em saúde recomendados de acordo com o caso concreto.PL 1556/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara “Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.PDL 194/2022
JESUS SERGIO DE MENEZES
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do art. 2°, caput, da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde – ANS.PDL 187/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara “Obriga a todos as empresas de Planos Privados de Assistência de Saúde o atendimento dos casos de Covid 19 para todos os seus consumidores e contratantes. ”PL 113/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 8276/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.PL 2981/2011
FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de sessões com psicólogos em número ilimitado.PL 489/2022
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.PDL 45/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.PL 402/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 09/03/2022 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-DifenilTricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 54/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários de plano de saúde da empresa AMIL.RIC 28/2022
IVAN VALENTE
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMIL.RIC 29/2022
IVAN VALENTE
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.PL 2888/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 5091/2019
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para suspender os reajustes das mensalidades dos planos de saúde para o ano de 2021, e dá outras providências.PL 2101/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar reajustes de mensalidades dos planos privados de saúde suplementar no ano de 2021.PL 30/2021
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.PL 1117/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de maio de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 que Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para vedar qualquer tipo de aumento nos planos de saúde acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e dá outras providências.PL 1524/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.PLS 480/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.PL 3850/2021
NELSON NED PREVIDENTE
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.PL 9657/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 947/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida DicloroDifenilTricloroetano - DDT, e dá outras providências”.REQ 954/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Última movimentação 07/06/2022 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.PL 1704/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre administradoras de benefícios.PL 2160/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a administração domiciliar de medicamentos controlados para beneficiários com histórico de internações por problemas psíquicos.PL 1642/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".PL 8264/2017
FRANCISCO LOPES DA SILVA
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, acrescendo as definições dos tipos de contratações dos planos privados de assistência à saúde e estabelece obrigações para administradoras e operadoras de planos de assistência à saúdePL 6941/2017
JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúdePL 1729/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.PL 1719/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Art. 1. Inclua-se novo §. 5 ao Projeto de Lei nº 948, de 2021:
“§ 5. As operadoras privadas de plano de saúde poderão adquirir vacinas para disponibilizar aos seus beneficiários.EMP 15/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horasPL 1948/2015
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.PL 71/2003
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para detecção de síndromes cromossômicas em recém-nascido no âmbito do SUS e altera a Lei nº 9.656, de 03 de julho de 1998, para dispor sobre a realização de exames de verificação de síndromes cromossômicas em recém-nascidos.PL 9713/2018
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Suspende o reajuste de preços planos privados de assistência à saúde, durante situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.PL 963/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tratar da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto aos tratamentos para a Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde; da proibição, em qualquer hipótese, de suspensão ou rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde; bem como da isenção do cumprimento de períodos de carência pelos seus beneficiários.PL 3240/2020
HAROLDO ALVES CAMPOS
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”.PDL 141/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 05/04/2021 - Proposição
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Camara Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.PL 846/2020
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarMPV 1067/2021
Poder Executivo
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.PL 2003/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.PL 5158/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Obriga os planos e seguros de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.PL 1917/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.PL 1874/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir a cobertura obrigatória de serviços e procedimentos relacionados à atenção integral à saúde para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde com transtorno do espectro autista.PL 4955/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 4284/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 02 de junho de 1968, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 4557/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início.PL 3102/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério da Saúde que, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sejam investigadas as modificações realizadas no plano de saúde dos trabalhadores da Petrobras.INC 860/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.MPV 1080/2021
Poder Executivo
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.PL 4291/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento.PL 1288/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 02/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a dispensa de carência para a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde por pessoas com complicações graves ou sequelas permanentes decorrentes da covid-19, alterando a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.PL 2536/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 02/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 1394/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.PDL 172/2022
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Última movimentação 02/06/2022 - Proposição
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Camara Propõe acobertura de atendimento das academias de ginástica ou de qualquer atividade física particulares pelos Planos Privados de Assistência à Saúde.PL 3441/2020
NEREU CRISPIM
Última movimentação 02/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.PL 92/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).PL 3630/2021
Senado Federal
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aprova o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar.PDL 186/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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DO1 isolada, sem prejuízo de informar sobre as medidas adotadas com vistas a melhorar a efetividade dos planos ... de saúde e dos relatórios anuais de gestão para aprimorar o modelo de governança das transferênciasATA Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Ministro ...ATA Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
isolada, sem prejuízo de informar sobre as medidas adotadas com vistas a melhorar a efetividade dos planos ... de saúde e dos relatórios anuais de gestão para aprimorar o modelo de governança das transferênciasATA Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Ministro ...
31/05/2022 - Pág 263, Edição Nº 102 - DOU
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DO1 suplementar acompanhada B 15 15 0% Instrução e acompanhamento da execução de contrato com operadora de plano ... de saúde Contrato gerido e fiscalizado B 15 15 0% Análise e concessão de auxílio-saúde (per capita) Faixa de Complexidade da Atividade* Tempo de execução da atividade em regim...PORTARIA SE/MAPA Nº 3, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
suplementar acompanhada B 15 15 0% Instrução e acompanhamento da execução de contrato com operadora de plano ... de saúde Contrato gerido e fiscalizado B 15 15 0% Análise e concessão de auxílio-saúde (per capita) Faixa de Complexidade da Atividade* Tempo de execução da atividade em regim...
27/06/2022 - Pág 35, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 Nome da Operadora Registro ANS Natureza do Débito Valor do Débito (R$) 33910.010442/2022-74 Sistemas e Planos ... de Saúde Ltda. 352586 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 27932218 608.440,47 (pagáveis, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9....DECISÃO de 24 de junho de 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar/Diretoria Colegiada
Nome da Operadora Registro ANS Natureza do Débito Valor do Débito (R$) 33910.010442/2022-74 Sistemas e Planos ... de Saúde Ltda. 352586 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 27932218 608.440,47 (pagáveis, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9....
27/06/2022 - Pág 139, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 Suplementar e órgãos equivalentes nos estados, Distrito Federal e municípios,ou diretor de operadoras de planos ... de saúde, definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98; III - ocupante do cargo de presidente ... cargo de diretoria, inclusive o diretor técnico médico, de operadoras, seguradoras e administradoras de planos ... de saúde.RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
Suplementar e órgãos equivalentes nos estados, Distrito Federal e municípios,ou diretor de operadoras de planos ... de saúde, definidas no inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98; III - ocupante do cargo de presidente ... cargo de diretoria, inclusive o diretor técnico médico, de operadoras, seguradoras e administradoras de planos ... de saúde.
23/06/2022 - Pág 166, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 determinou o pagamento das AIHS. 33910.003878/2019-10 Polymedy - Polyclínica Médica e Operadora de Planos ... de Saúde S/S Ltda DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira ... de Saúde Ana Costa Ltda DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, mantendo a decisão ... de Saúde Ltda DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, mantendo a decisão de primeira ... de Saúde S/A DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, mantendo a decisão de primeiraDECISÃO de 16 de maio de 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar/Diretoria Colegiada
determinou o pagamento das AIHS. 33910.003878/2019-10 Polymedy - Polyclínica Médica e Operadora de Planos ... de Saúde S/S Ltda DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira ... de Saúde Ana Costa Ltda DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, mantendo a decisão ... de Saúde Ltda DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, mantendo a decisão de primeira ... de Saúde S/A DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, mantendo a decisão de primeira
22/06/2022 - Pág 77, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 conjugais que possam ter reflexos como pagamento de pensão alimentícia e inclusão de dependente em plano ... de saúde. ... que o empregador possa utilizar os dados para compartilhamento com entidades sindicais, seguradoras e planos ... de saúde.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/REI/IFTO, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
conjugais que possam ter reflexos como pagamento de pensão alimentícia e inclusão de dependente em plano ... de saúde. ... que o empregador possa utilizar os dados para compartilhamento com entidades sindicais, seguradoras e planos ... de saúde.
22/06/2022 - Pág 57, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos ... de saúde e seus usuários: matéria de direito civil e concernente à política de seguros, de competência de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos ... de saúde e seus usuários: matéria de direito civil e concernente à política de seguros, de competência de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade...
21/06/2022 - Pág 1, Edição Nº 115 - DOU
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DO1 e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano ... de Saúde; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a formas e projetos para o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no...PORTARIA GM/MS Nº 1.432, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano ... de Saúde; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a formas e projetos para o estabelecimento de valores; Considerando o disposto no...
15/06/2022 - Pág 88, Edição Nº 113 - DOU
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DO1 seguintes instrumentos norteadores do planejamento, no âmbito da administração pública federal: a) Plano ... de Saúde e Relatório de Gestão, nos termos da Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012; b) Estratégia de ... de forma efetiva, as diretrizes e estratégias estabelecidas na PNIIS; II - incluir nos respectivos Planos ... de Saúde e Programação Anual de Saúde as ações e metas para a implementação da PNIIS; III - apoiar a ... de Saúde, nas respectivas esferas de gestão do SUS; II - Programações Anuais de Saúde; III - RelatóriosRESOLUÇÃO Nº 659, DE 26 DE JULHO DE 2021 - Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde
seguintes instrumentos norteadores do planejamento, no âmbito da administração pública federal: a) Plano ... de Saúde e Relatório de Gestão, nos termos da Lei nº 141, de 13 de janeiro de 2012; b) Estratégia de ... de forma efetiva, as diretrizes e estratégias estabelecidas na PNIIS; II - incluir nos respectivos Planos ... de Saúde e Programação Anual de Saúde as ações e metas para a implementação da PNIIS; III - apoiar a ... de Saúde, nas respectivas esferas de gestão do SUS; II - Programações Anuais de Saúde; III - Relatórios
15/06/2022 - Pág 104, Edição Nº 113 - DOU
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DO1 Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 33910.010931/2020-64 LIFEDAY PLANOS ... DE SAÚDE LTDA. ... Art. 62 da RN 124/06 Arquivamento 33910.012926/2020-96 ASSOCIAÇÃO PLANO DE SAÚDE SANTA CASA DE VALINHOSDECISÃO de 6 de junho de 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar/Diretoria Colegiada
Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) 33910.010931/2020-64 LIFEDAY PLANOS ... DE SAÚDE LTDA. ... Art. 62 da RN 124/06 Arquivamento 33910.012926/2020-96 ASSOCIAÇÃO PLANO DE SAÚDE SANTA CASA DE VALINHOS
13/06/2022 - Pág 79, Edição Nº 111 - DOU
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DO1 nº 13.373.539/0001-38 e registro ANS nº 41.878-1, exerçam a portabilidade especial de carências para plano ... de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades: I - a portabilidadeRESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.741, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a co...RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.741, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
nº 13.373.539/0001-38 e registro ANS nº 41.878-1, exerçam a portabilidade especial de carências para plano ... de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades: I - a portabilidadeRESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.741, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a co...
09/06/2022 - Pág 96, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 nº 30.505.523/0001-50 e registro ANS nº 36.564-5, exerçam a portabilidade especial de carências para plano ... de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades: I - a portabilidadeRESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.740, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a co...RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.740, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
nº 30.505.523/0001-50 e registro ANS nº 36.564-5, exerçam a portabilidade especial de carências para plano ... de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades: I - a portabilidadeRESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.740, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a co...
09/06/2022 - Pág 96, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano ... de Saúde; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da tr...PORTARIA GM/MS Nº 1.383, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano ... de Saúde; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da tr...
09/06/2022 - Pág 94, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 nº 28033195 1.124.403,96 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 18.740,07) 33910.010793/2022-85 Sistemas e Planos ... de Saúde Ltda 352586 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 27932017 997.204,03 (pagáveis ... em 60 parcelas de R$ 16.620,07) 33910.012272/2022-62 Sistemas e Planos de Saúde Ltda 352586 ParcelamentoDECISÃO de 6 de junho de 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Saúde Suplementar
nº 28033195 1.124.403,96 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 18.740,07) 33910.010793/2022-85 Sistemas e Planos ... de Saúde Ltda 352586 Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 27932017 997.204,03 (pagáveis ... em 60 parcelas de R$ 16.620,07) 33910.012272/2022-62 Sistemas e Planos de Saúde Ltda 352586 Parcelamento
08/06/2022 - Pág 134, Edição Nº 108 - DOU
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DO1 de Saúde 573.857,76 Previdência Complementar 2.178.763,44 Quarentena 10.234.627,14 RVA - adiantamento ... de Saúde - Titular - Honorário CF - Suplente 145.888,33 INSS CF - Suplente 32.824,87 Previdência CF ... - Suplente 17.506,60 Plano de Saúde - Suplente - IV - TOTAL DO CONSELHO FISCAL 588.659,39 Honorário COAUD ... COAUD - Titular 602.894,59 Plano de Saúde - Titular - V - TOTAL DO COMITÊ DE AUDITORIA 2.946.647,32 ... Quarentena CORIS - Titular 401.929,73 Plano de Saúde CORIS - Titular - V - TOTAL DO COMITÊ DE RISCOSATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Secretaria Geral
de Saúde 573.857,76 Previdência Complementar 2.178.763,44 Quarentena 10.234.627,14 RVA - adiantamento ... de Saúde - Titular - Honorário CF - Suplente 145.888,33 INSS CF - Suplente 32.824,87 Previdência CF ... - Suplente 17.506,60 Plano de Saúde - Suplente - IV - TOTAL DO CONSELHO FISCAL 588.659,39 Honorário COAUD ... COAUD - Titular 602.894,59 Plano de Saúde - Titular - V - TOTAL DO COMITÊ DE AUDITORIA 2.946.647,32 ... Quarentena CORIS - Titular 401.929,73 Plano de Saúde CORIS - Titular - V - TOTAL DO COMITÊ DE RISCOS
07/06/2022 - Pág 45, Edição Nº 107 - DOU
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DO1 suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação: RUBRICA DESCRIÇÃO VALOR 6.3.1.1.01.03.003 PLANO ... DE SAÚDE 66.496,00 TOTAL ANULAÇÃO 66.496,00 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinaturabril de 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA...PORTARIA CRCCE Nº 89, de 26 de abril de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
suplementar é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação: RUBRICA DESCRIÇÃO VALOR 6.3.1.1.01.03.003 PLANO ... DE SAÚDE 66.496,00 TOTAL ANULAÇÃO 66.496,00 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinaturabril de 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDA...
06/06/2022 - Pág 271, Edição Nº 106 - DOU
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DO1 encaminhamento/finalização dos benefícios e plano AT6 D 10 10 0% processos referentes a benefícios e planos ... de saúde. de saúde E 8 8 0% F 4 4 0% G 2 2 0% A 40 40 0% Realizar gestão da B 24 24 0% promoção da saúdePORTARIA SEXEC/MCTI Nº 5.969, DE 31 DE MAIO DE 2022 (*) Estabelece os pr...PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 5.969, DE 31 DE MAIO DE 2022 (*) - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva
encaminhamento/finalização dos benefícios e plano AT6 D 10 10 0% processos referentes a benefícios e planos ... de saúde. de saúde E 8 8 0% F 4 4 0% G 2 2 0% A 40 40 0% Realizar gestão da B 24 24 0% promoção da saúdePORTARIA SEXEC/MCTI Nº 5.969, DE 31 DE MAIO DE 2022 (*) Estabelece os pr...
03/06/2022 - Pág 23, Edição Nº 105 - DOU
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DO1 suplementar acompanhada B 40h 40h 0% Instrução e acompanhamento da execução de contrato com operadora de plano ... de saúde Contrato gerido e fiscalizado B 20h 20h 0% Análise e concessão de auxílio-saúde (per capitaPORTARIA SE/MAPA Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO M...PORTARIA SE/MAPA Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva
suplementar acompanhada B 40h 40h 0% Instrução e acompanhamento da execução de contrato com operadora de plano ... de saúde Contrato gerido e fiscalizado B 20h 20h 0% Análise e concessão de auxílio-saúde (per capitaPORTARIA SE/MAPA Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO M...
02/06/2022 - Pág 17, Edição Nº 104 - DOU
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DO1 Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46219.003845/2018-30, de interesse do SINDICATO DOS CORRETORES DE PLANOS ... DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOPLAN, CNPJ 09.606.143/0001-16, nos termospachos de 1º de junho de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro ...Despachos de 1º de junho de 2022-CSU - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
Contribuição Sindical Urbana, processo nº 46219.003845/2018-30, de interesse do SINDICATO DOS CORRETORES DE PLANOS ... DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOPLAN, CNPJ 09.606.143/0001-16, nos termospachos de 1º de junho de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro ...
02/06/2022 - Pág 154, Edição Nº 104 - DOU
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DO1 B 24 24 0% C 16 16 0% D 10 10 0% E 8 8 0% F 4 4 0% G 2 2 0% Realizar gestão de benefícios e plano de ... saúde AT6 A 40 40 0% Efetivação das demandas, registro e encaminhamento/finalização dos processos referentes ... a benefícios e planos de saúde.PORTARIA MCTI/SEXEC Nº 5.969, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva
B 24 24 0% C 16 16 0% D 10 10 0% E 8 8 0% F 4 4 0% G 2 2 0% Realizar gestão de benefícios e plano de ... saúde AT6 A 40 40 0% Efetivação das demandas, registro e encaminhamento/finalização dos processos referentes ... a benefícios e planos de saúde.
01/06/2022 - Pág 285, Edição Nº 103 - DOU
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