Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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DO1 beneficio especial à concessão da aposentadoria ou da pensão por morte, demonstrando, assim, que os pagamentos ... devem ocorrer de forma simultânea. Em 25 de maio de 2022. BRUNO BIANCO LEAL Advogado-Geral da União ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO GABINETE SAS, QUADRA ...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
beneficio especial à concessão da aposentadoria ou da pensão por morte, demonstrando, assim, que os pagamentos ... devem ocorrer de forma simultânea. Em 25 de maio de 2022. BRUNO BIANCO LEAL Advogado-Geral da União ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO GABINETE SAS, QUADRA ...
31/05/2022 - Pág 6, Edição Nº 102 - DOU
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DO1 O pagamento deve ser um valor fixo por sprint executada, que pode variar por tipo de sprint, associadodelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal....PORTARIA SGD/ME Nº 5.651, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital
O pagamento deve ser um valor fixo por sprint executada, que pode variar por tipo de sprint, associadodelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal....
30/06/2022 - Pág 60, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 A cópia da GRU, com seu respectivo comprovante de pagamento, deverá ser encaminhada à Divisão de Telecomunicaçõespõe sobre os procedimentos para a disponibilização e utilização dos serviços de telefonia fixa e de telefonia móvel (voz e dados) do Ministério da Cidadania. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o...PORTARIA MC Nº 788, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
A cópia da GRU, com seu respectivo comprovante de pagamento, deverá ser encaminhada à Divisão de Telecomunicaçõespõe sobre os procedimentos para a disponibilização e utilização dos serviços de telefonia fixa e de telefonia móvel (voz e dados) do Ministério da Cidadania. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o...
30/06/2022 - Pág 19, Edição Nº 122 - DOU
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DO1 distribuidora - Celesc-D, em 2022, Trecho 3, conforme Anexo à integra desse Despacho; e também que os pagamentos ... devidos pela Distribuidora à Transmissora ficam ajustados para 30 (trinta) dias, contados a partir da Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso das suas atribuições r...DESPACHO Nº 1.359, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
distribuidora - Celesc-D, em 2022, Trecho 3, conforme Anexo à integra desse Despacho; e também que os pagamentos ... devidos pela Distribuidora à Transmissora ficam ajustados para 30 (trinta) dias, contados a partir da Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso das suas atribuições r...
30/05/2022 - Pág 100, Edição Nº 101 - DOU
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DO1 O pagamento deve ser efetuado 30 dias após a entrega. b) os custos de frete e seguro no exterior correm refeições preparadas, celebra contrato de médio prazo com linhas aéreas nacionais, para fornecimento de comida, acondicionada em embalagem individual especial, pronta para servir aos passageiros. 2. Considerando que as embalagens anteriores...parte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O pagamento deve ser efetuado 30 dias após a entrega. b) os custos de frete e seguro no exterior correm refeições preparadas, celebra contrato de médio prazo com linhas aéreas nacionais, para fornecimento de comida, acondicionada em embalagem individual especial, pronta para servir aos passageiros. 2. Considerando que as embalagens anteriores...
27/06/2022 - Pág 85, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 Portanto, esse pagamento deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar. ... Entretanto, a fatura especifica que o pagamento deve ser efetuado na moeda do país de importação (MY) ... deve ser efetuado na moeda de um terceiro país (MZ). ... deve ser efetuado na moeda de um terceiro país (MZ). ... Deve-se também notar que o Acordo não estipula que tal pagamento deva ser uma condição de venda; a meraparte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Portanto, esse pagamento deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar. ... Entretanto, a fatura especifica que o pagamento deve ser efetuado na moeda do país de importação (MY) ... deve ser efetuado na moeda de um terceiro país (MZ). ... deve ser efetuado na moeda de um terceiro país (MZ). ... Deve-se também notar que o Acordo não estipula que tal pagamento deva ser uma condição de venda; a mera
27/06/2022 - Pág 76, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 pagamento a um terceiro com o qual o vendedor tenha contratado o provimento de uma cobertura de garantia, o pagamento ... deve ser incluído no valor de transação das mercadorias importadas. Situações específicas 2. A maior parte das mercadorias importadas em remessas fracionadas enquadra...parte1 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
pagamento a um terceiro com o qual o vendedor tenha contratado o provimento de uma cobertura de garantia, o pagamento ... deve ser incluído no valor de transação das mercadorias importadas. Situações específicas 2. A maior parte das mercadorias importadas em remessas fracionadas enquadra...
27/06/2022 - Pág 69, Edição Nº 119 - DOU
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DO1 . § 1º O valor da multa aplicada será preferencialmente: I - retido dos pagamentos devidos pela AdministraçãoPORTARIA FUNASA Nº 2.731, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Sancionador, com vistas a apuração e aplicação de sanções às licitantes e empresas contratadas pela Fundação Nacional de Saúde-Funasa com fundam...PORTARIA FUNASA Nº 2.731, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
. § 1º O valor da multa aplicada será preferencialmente: I - retido dos pagamentos devidos pela AdministraçãoPORTARIA FUNASA Nº 2.731, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Sancionador, com vistas a apuração e aplicação de sanções às licitantes e empresas contratadas pela Fundação Nacional de Saúde-Funasa com fundam...
25/05/2022 - Pág 486, Edição Nº 98 - DOU
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DO1 no momento da liquidação, a entidade pagar em caixa em vez de emitir instrumentos patrimoniais, esse pagamento ... deve ser utilizado para liquidar todo o passivo. ... Quando da liquidação: (a) se a entidade optar por realizar a liquidação em caixa, o pagamento deve serRESOLUÇÃO CVM Nº 97, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
no momento da liquidação, a entidade pagar em caixa em vez de emitir instrumentos patrimoniais, esse pagamento ... deve ser utilizado para liquidar todo o passivo. ... Quando da liquidação: (a) se a entidade optar por realizar a liquidação em caixa, o pagamento deve ser
23/05/2022 - Pág 95, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 A diferença entre esse valor e o total dos pagamentos deve ser reconhecida como despesa com juros, durante Resolução: Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 04(R1), que trata de ativo intangível, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Reso...RESOLUÇÃO CVM Nº 93, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
A diferença entre esse valor e o total dos pagamentos deve ser reconhecida como despesa com juros, durante Resolução: Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 04(R1), que trata de ativo intangível, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidado no Anexo "A" à presente Reso...
23/05/2022 - Pág 77, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 dentro de doze meses após o final do período em que os empregados prestaram o respectivo serviço, esses pagamentos ... deverão ser considerados benefícios de longo prazo a empregados (vide itens 153 a 158).RESOLUÇÃO CVM Nº 110, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciament...RESOLUÇÃO CVM Nº 110, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
dentro de doze meses após o final do período em que os empregados prestaram o respectivo serviço, esses pagamentos ... deverão ser considerados benefícios de longo prazo a empregados (vide itens 153 a 158).RESOLUÇÃO CVM Nº 110, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciament...
23/05/2022 - Pág 156, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 deverá ser efetuado no valor integral da parcela; e II - mais de uma parcela vencida: será facultado ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtidaINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (*) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
deverá ser efetuado no valor integral da parcela; e II - mais de uma parcela vencida: será facultado ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida ... O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida
23/05/2022 - Pág 14, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESPORTARIA Nº 190, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 2025/2021, decide: Aplicar a pena de MULTA equi...PORTARIA Nº 190, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESPORTARIA Nº 190, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 2025/2021, decide: Aplicar a pena de MULTA equi...
19/05/2022 - Pág 45, Edição Nº 94 - DOU
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DO1 O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESPORTARIA Nº 40, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 1185/2021, decide: Aplicar a pena de MULTA equiv...PORTARIA Nº 40, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESPORTARIA Nº 40, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 1185/2021, decide: Aplicar a pena de MULTA equiv...
19/05/2022 - Pág 44, Edição Nº 94 - DOU
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DO1 . § 1º Exposições a processos estruturados em apenas uma classe de priorização de pagamento devem serRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante aborda...RESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
. § 1º Exposições a processos estruturados em apenas uma classe de priorização de pagamento devem serRESOLUÇÃO BCB Nº 229, DE 12 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante aborda...
16/05/2022 - Pág 113, Edição Nº 91 - DOU
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DO1 e a assinatura do instrumento de cessão, relativamente à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento ... deverá ocorrer sendo que a forma de pagamento deve ser definida pela SPU/AP.246, DE 11 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO SUB...PORTARIA SPU/ME Nº 4.246, DE 11 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
e a assinatura do instrumento de cessão, relativamente à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento ... deverá ocorrer sendo que a forma de pagamento deve ser definida pela SPU/AP.246, DE 11 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO SUB...
12/05/2022 - Pág 56, Edição Nº 89 - DOU
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DO1 da adimplência do ente federativo pleiteante em relação: a) ao pagamento de tributos, empréstimos e pagamentos ... devidos à União; b) à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União; c) ao Fundo cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da L...PORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
da adimplência do ente federativo pleiteante em relação: a) ao pagamento de tributos, empréstimos e pagamentos ... devidos à União; b) à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União; c) ao Fundo cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da L...
09/06/2022 - Pág 43, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 confere ao sacador, durante o período de validade, direito ao saque de benefícios por meio de guia de pagamento ... , devendo ser arquivada cópia da mesma nos arquivos da agência. ... devidamente identificado, durante o período de validade, direito ao saque de benefícios por meio de guia de pagamento ... , devendo ser arquivada cópia da mesma nos arquivos da agência. ... , devendo ser arquivada cópia da mesma nos arquivos da agência.PORTARIA MC Nº 775, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
confere ao sacador, durante o período de validade, direito ao saque de benefícios por meio de guia de pagamento ... , devendo ser arquivada cópia da mesma nos arquivos da agência. ... devidamente identificado, durante o período de validade, direito ao saque de benefícios por meio de guia de pagamento ... , devendo ser arquivada cópia da mesma nos arquivos da agência. ... , devendo ser arquivada cópia da mesma nos arquivos da agência.
03/06/2022 - Pág 19, Edição Nº 105 - DOU
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DO1 no caput não foi alcançado, poderá ser emitida GRU visando à sua complementação, cujo comprovante de pagamento ... deverá ser apresentado pelo devedor como requisito para análise do novo pedido de acordo.PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Atuação Proati...PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
no caput não foi alcançado, poderá ser emitida GRU visando à sua complementação, cujo comprovante de pagamento ... deverá ser apresentado pelo devedor como requisito para análise do novo pedido de acordo.PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 Regulamenta a Atuação Proati...
02/06/2022 - Pág 4, Edição Nº 104 - DOU
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DO1 O pagamento deverá ser efetuado na forma prevista em Edital, procedimento o qual correrá sob inteiraINSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 43, DE 31 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa de imóveis da União, incluído o rito processual da Proposta de Aquisição de Imóveis - PAI. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E ...INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 43, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
O pagamento deverá ser efetuado na forma prevista em Edital, procedimento o qual correrá sob inteiraINSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 43, DE 31 DE MAIO DE 2022 Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa de imóveis da União, incluído o rito processual da Proposta de Aquisição de Imóveis - PAI. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E ...
01/06/2022 - Pág 374, Edição Nº 103 - DOU
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