188 resultados encontrados

FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 79/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para vedar prorrogação ou reabertura do prazo para exercício da autorização para contratação de operação de crédito.PRS 22/2016
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 67/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para vedar a cobrança de taxa de risco adicional nas operações de crédito concedidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às entidades e instituições que especifica.PL 4505/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 657/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 71 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII , da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 195,000,000.00 (cento e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos serão destinados ao ‘Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária – ProDefesa’".REQ 136/2019 - CAE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 82 de 2019, que “ Encaminha à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, proposta de autorização de contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 27,600,000.00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana e Melhorias Ambientais em Vila Velha/ES”.REQ 135/2019 - CAE
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3109/2020
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.PLS 134/2016
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Salvador Social - 2ª Fase”.MSF 18/2021
Presidência da República
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.PLP 427/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Angelo Coronel
Senado Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 39/2021
Angelo Coronel
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1899/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE.PL 163/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Camara Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil.PLP 48/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029PLP 147/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029PLP 147/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.PL 3338/2021
MAURO NAZIF RASUL
Senado Federal
Camara Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4528/2020
Senado Federal
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para incluir nas hipóteses de isenção dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas à atividade de mototáxi.PL 1904/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.PL 928/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para proibir, nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento, a fixação, para aposentados e pensionistas idosos, de prazos de parcelamento reduzidos e de taxas de juros, superiores à média aplicada aos demais mutuários.PL 3152/2019
WAGNER BACH MARTINS
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.MPV 1114/2022
Poder Executivo
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.PLP 12/2019
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 65 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 17.250,000.00 (dezessete milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma".REQ 111/2019 - CAE
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 68 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Contagem, Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Sistema Integrado de Mobilidade de Contagem".REQ 110/2019 - CAE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 67 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 82,500,000.00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e a Corporação Andina de Fomento - CAF, destinados ao financiamento parcial do "Programa de Governo e do Orçamento Participativo".REQ 109/2019 - CAE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 66 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56,000,000.00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte - Melhor Saúde BH".REQ 108/2019 - CAE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providênciasPL 4054/2020
WALTER PEREIRA ALVES
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamentoPL 756/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.PFC 44/2019
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Poder Executivo
Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.MPV 1016/2020
Poder Executivo
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios.PLP 94/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos.PL 5575/2019
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 591/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Proíbe instituições financeiras de contratar operação de crédito por meio de ligação telefônica (telesaque) e de creditar quaisquer valores em contas nelas mantidas sem a anuência expressa dos seus respectivos titulares.PL 5023/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.PL 3153/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 69 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 600,000,000.00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao "Programa de Investimento em Gestão de Infraestrutura Pública para a Eficiência Municipal (Programa de Eficiência Municipal)".REQ 131/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3068/2020
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.PLV 16/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Cria mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa, nos termos do § 8º do art. 226 e do art. 230, ambos da Constituição Federal; dispõe sobre a criação das varas especializadas da pessoa idosa; altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e dá outras providências.PL 6478/2013
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 48 de 2020, que “Encaminha proposta de operação de crédito externo no valor de US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “2º Programa do Convênio de Linha de Crédito Condicional BID - BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”.REQ 24/2020 - CAE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 63 de 2020, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 126,886,000.00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização, Ampliação e Melhoramento da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba – PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA”.REQ 22/2020 - CAE
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
Senado Requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 62 de 2020, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 45,197,310.00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde do Estado da Paraíba”.REQ 21/2020 - CAE
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Estabelece condição para o acesso a operações de crédito direcionado.PL 2851/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza o município de Cascavel – PR a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).PRS 56/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).PRS 55/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 27,500,000.00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Cascavel, no Estado do Paraná e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel - PDU Cascavel”.MSF 42/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros), entre a República Federativa do Brasil (Ministérios da Economia e da Cidadania) e o KfW Entwicklungsbank, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil”.MSF 41/2021
Presidência da República
ONOFRE SANTO AGUSTINI
Camara Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.PL 6723/2013
ONOFRE SANTO AGUSTINI
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”.MSF 40/2021
Presidência da República
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 42/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Autoriza o Estado do Espírito Santo à contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo".PRS 41/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.PLP 57/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 28 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 37,000,000.00 (trinta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco - PROFISCO II - PE”.REQ 70/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 28 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 37,000,000.00 (trinta e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco - PROFISCO II - PE”.REQ 70/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.PL 1984/2020
PABLO OLIVA SOUZA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.PLP 17/2020
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 93, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Santo André, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Sanear Santo André - SANEASA”.REQ 163/2019 - CAE
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 92, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 54,900,000.00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Araguaína, no Estado do Tocantins e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Saneamento Integrado de Araguaína - TO", de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia”.REQ 162/2019 - CAE
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 91, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Ponta Porã, do Estado de Mato Grosso do Sul e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira na Cidade de Ponta Porã/MS – FRONTEIRA DO FUTURO PONTA PORÃ/MS”.REQ 161/2019 - CAE
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 28.000.00,00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 63/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o limite máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.PL 2806/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.PL 1875/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o dobro daquelas praticadas pelas instituições financeiras públicas federais.PLP 147/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).PL 280/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo”.MSF 33/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao “Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado do Espírito Santo”.MSF 34/2021
Presidência da República
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.PL 2352/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.PL 1353/2020
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores.PL 1457/2020
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
RUBENS BUENO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).PFC 87/2012
RUBENS BUENO
Senado Federal
Camara Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PL 1543/2020
Senado Federal
Comissão do Senado Federal
Senado Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 71/2021
Comissão do Senado Federal
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Autoriza a Caixa Econômica Federal a isentar da cobrança de juros e demais encargos moratórios as prestações relativas a operações de crédito garantidas por penhor de joias ou bens valiosos de natureza similar, que se vencerem durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e a aplicar, com relação aos contratos firmados, repactuados ou renovados nesse mesmo período, taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.PL 3245/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)PL 554/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 41 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 47,700,000.00 (quarenta e sete milhões e setecentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul - PROFISCO II - MS”.REQ 96/2019 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a prorrogação do prazo acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, que passa a ser até 31 de dezembro de 2022.PL 863/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.PL 2246/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providênciasPL 555/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PLP 84/2020
ENIO JOSÉ VERRI
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
Camara Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.PLP 166/2020
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido prejudicada em razão de excesso hídrico.PL 60/2022
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 90, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 118,370,000.00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal - Paraná Urbano III”.REQ 158/2019 - CAE
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 89, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento –BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do ‘Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III – 2ª Fase’”.REQ 156/2019 - CAE
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 88, de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 139,880,000.00 (cento e trinta e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do ‘Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (IPF Ceará)’”.REQ 155/2019 - CAE
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.PL 10499/2018
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 38,412,000.00 (trinta e oito milhões quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO II PB”.MSF 12/2021
Presidência da República
Veneziano Vital do Rêgo
Senado Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América).PRS 37/2021
Veneziano Vital do Rêgo
Senado Federal
Camara Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.PL 3648/2019
Senado Federal
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades.PDC 1054/2018
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.PL 4580/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir operações de crédito destinadas a financiar a aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos para a realização de microgeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).PL 180/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no paísPL 944/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).PL 1479/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.PLP 54/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer limites para o seguro obrigatório de bens dados em garantia, quando se tratar de operações de crédito rural.PL 1505/2019
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a fim de reduzir os encargos financeiros nas operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos de conservação e proteção do meio ambiente.PL 465/2022
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 1046/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Cidadão Marcelo Bussiki - Vereador
Senado Representação apresentada pelo Vereador Marcelo Bussiki, através do OFÍCIO GAB/ME nº 034/2019, da Câmara Municipal de Cuiabá - MT, com pedido de providência em caráter de urgência, em face da aprovação da Mensagem nº 75/2018, convertida em Lei Municipal, que autoriza o Poder Executivo do Município de Cuiabá, a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de U$ 115 milhões de dólares, para fins de análise da legalidade dos atos.OFS 28/2019
Cidadão Marcelo Bussiki - Vereador
Cidadão Marcelo Bussiki - Vereador
Senado Representação apresentada pelo Vereador Marcelo Bussiki, através do OFÍCIO GAB/ME nº 034/2019, da Câmara Municipal de Cuiabá - MT, com pedido de providência em caráter de urgência, em face da aprovação da Mensagem nº 75/2018, convertida em Lei Municipal, que autoriza o Poder Executivo do Município de Cuiabá, a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de U$ 115 milhões de dólares, para fins de análise da legalidade dos atos.OFS 28/2019
Cidadão Marcelo Bussiki - Vereador
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.PL 3911/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva.PRS 51/2018
Comissão de Assuntos Econômicos
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências.PL 6276/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas.PL 1115/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Permite que o Banco Central do Brasil defina alíquotas de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional variáveis em função da razão entre o valor total das operações de crédito e de arrendamento mercantil e o valor total dos depósitos a vista e a prazo, e cria alíquotas adicionais vigentes até 31 de dezembro de 2020.PL 1900/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos.PL 2306/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.PL 11109/2018
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 3893/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre o crédito rural.PL 4493/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 47/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.PL 9255/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria do nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda.PDL 376/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.PLP 240/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 967/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providênciasPL 4547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre o compartilhamento de garantias em operações firmadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.PL 4736/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 47/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 47/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROFISCO II/BA”.MSF 39/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio a`s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de cre´dito durante o período do estado de calamidade pública relacionado a` Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e da´ outras providências.PL 4139/2020
Senado Federal
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.PL 8273/2014
HEULER ABREU CRUVINEL
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública.PL 4644/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
RODRIGO COELHO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 498/2021
RODRIGO COELHO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.EMS 5638/2020
Senado Federal
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera dispositivos da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, e da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 2362/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.PL 2701/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a ampliação, por até dezoito meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 1358/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa.PL 842/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a retomada das operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), sobre a ampliação do prazo de carência dessas operações, sobre a inclusão dos corretores de seguro como destinatários das linhas de crédito do Programa, e dá outras providências.PL 1793/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a renegociação de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecendo a possibilidade de ampliação de prazos de carência e estipulação de novo período de carência.PL 669/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
RODRIGO COELHO
Camara Dispõe sobre a ampliação de prazos de carência e de pagamento de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 645/2021
RODRIGO COELHO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Prorroga o prazo para início do pagamento das parcelas do empréstimo concedidos pelo PRONAMPE e dá outras providências.PL 1130/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre a alteração das características contratuais das operações do âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas à permitir a ampliação de prazos de carência e do período de amortizaçãoPL 1040/2021
DARCI DE MATOS
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Esta Lei dispõe sobre a ampliação, por até trinta meses, dos prazos de carência e de pagamento de operações de crédito negociadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e sobre a expansão desse número de meses a critério do Poder Executivo.PL 1691/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Dispõe sobre a ampliação, pelo período de um ano, de prazos de carência e de pagamento de operações de crédito celebradas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 985/2021
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.PL 365/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.PL 125/2021
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a prorrogação, por até doze meses, do pagamento das prestações das operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.PL 1747/2021
ROGÉRIO MENDONÇA
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para ampliar a 60 (sessenta) meses o prazo máximo de suas operações.PL 2794/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se ao "Empréstimo de Política de Desenvolvimento com Sustentabilidade Fiscal e Ambiente no Estado do Mato Grosso".REQ 103/2019 - CAE
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.PL 1730/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre medidas de auxílio financeiro a empresários e trabalhadores do setor turístico, nas condições que especifica.PL 4125/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.MPV 1111/2022
Poder Executivo
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de instrumentos de proteção cambial em operações de crédito de Estados e Municípios realizadas em moeda estrangeira.PLP 212/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.MPV 1052/2021
Poder Executivo
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000PLV 23/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75,200,000.00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Aracajú, no Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju - Construindo para o Futuro".REQ 102/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 45 de 2019, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 75,200,000.00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Aracajú, no Estado de Sergipe e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa de Requalificação Urbana da Região Oeste de Aracaju - Construindo para o Futuro".REQ 101/2019 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”.MSF 10/2021
Presidência da República
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Institui o Conselho de Gestão Financeira da Federação, altera dispositivos da Lei Complementar 101/2.000 e dá outras providências.PLP 36/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o acréscimo de 5% emergencial para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.PLV 2/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 78 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP).REQ 120/2019 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 77 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV.REQ 119/2019 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 76 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Jacareí, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano e Social do Município de Jacareí, SP (PRODUS).REQ 118/2019 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 75 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 87,120,000.00 (oitenta e sete milhões cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO II - SP.REQ 117/2019 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 74 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 296,000,000.00 (duzentos e noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Rede Metroferroviária de São Paulo – Implantação da Linha 17 – Ouro – Sistema Monotrilho – Trecho 1.REQ 116/2019 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 70 de 2019, que “Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II".REQ 114/2019 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Presidência da República
Senado Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 106,700,000.00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2”.MSF 28/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 38.141.124,00 (trinta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e cento e vinte e quatro Euros), entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam se ao financiamento parcial do “Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba – Curitiba– PR (PGRC – Curitiba)”.MSF 29/2020
Presidência da República
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Estado do Amazonas - PRO-SUSTENTÁVEL”MSF 38/2021
Presidência da República
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar).PL 2189/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual. 2CIRCULAR N° 997, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Divulga versão atualizada do Manual...
DO1 conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações ... de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual. 2CIRCULAR N° 997, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Divulga versão atualizada do Manual...CIRCULAR N° 997, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Fundos de Governo
conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações ... de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas no respectivo Manual. 2CIRCULAR N° 997, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Divulga versão atualizada do Manual...
estruturação de contratos de concessão florestal das áreas, e a concomitante redução da fonte 48 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> Externas - em Moeda, no Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e Considerando a necessidade 20 de agosto de 2021, e Considerando a necessidade de apropriar a fonte 95 ...
DO1 estruturação de contratos de concessão florestal das áreas, e a concomitante redução da fonte 48 - Operações ... de Crédito Externas - em Moeda, no Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e Considerando a necessidade 20 de agosto de 2021, e Considerando a necessidade de apropriar a fonte 95 ...PORTARIA SOF/ME Nº 5.791, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
estruturação de contratos de concessão florestal das áreas, e a concomitante redução da fonte 48 - Operações ... de Crédito Externas - em Moeda, no Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e Considerando a necessidade 20 de agosto de 2021, e Considerando a necessidade de apropriar a fonte 95 ...
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> interna, a ser celebradaDESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 17944.104235/2021-55 Interessado: Município de São José do Norte, RS. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à oper...
DO1 Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de crédito interna, a ser celebradaDESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 17944.104235/2021-55 Interessado: Município de São José do Norte, RS. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à oper...DESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de crédito interna, a ser celebradaDESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 17944.104235/2021-55 Interessado: Município de São José do Norte, RS. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à oper...
Voto 102/2021-CMN - Propõe limite global anual para contratação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> com os órgãosEXTRATO DE ATA DA 1.183ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Às quinze horas do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um, por meio eletrônico, teve início a milésima ...
DO1 Voto 102/2021-CMN - Propõe limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãosEXTRATO DE ATA DA 1.183ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Às quinze horas do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um, por meio eletrônico, teve início a milésima ...EXTRATO DE ATA DA 1.183ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
Voto 102/2021-CMN - Propõe limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãosEXTRATO DE ATA DA 1.183ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Às quinze horas do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um, por meio eletrônico, teve início a milésima ...
direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> rural o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado na forma donal de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o p...
DO1 direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações ... de crédito rural o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado na forma donal de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o p...RESOLUÇÃO CMN Nº 5.030, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações ... de crédito rural o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado na forma donal de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o p...
taxas livremente pactuadas, observado que: a) no mínimo 30% (trinta por cento) devem ser aplicados em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> rural, observadas as condições estabelecidas para operações com recursos livres, sendo que ... ), desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural; IV - quotas de fundos garantidores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> garantidas
DO1 taxas livremente pactuadas, observado que: a) no mínimo 30% (trinta por cento) devem ser aplicados em operações ... de crédito rural, observadas as condições estabelecidas para operações com recursos livres, sendo que ... ), desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural; IV - quotas de fundos garantidores de operações ... de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as operações de crédito garantidasRESOLUÇÃO CMN Nº 5.028, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
taxas livremente pactuadas, observado que: a) no mínimo 30% (trinta por cento) devem ser aplicados em operações ... de crédito rural, observadas as condições estabelecidas para operações com recursos livres, sendo que ... ), desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural; IV - quotas de fundos garantidores de operações ... de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as operações de crédito garantidas
A - Excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, admite-se que as instituições financeiras contratem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> rural de investimento com recursos da exigibilidade dos recursos à vista, de que trata oRESOLUÇÃO CMN Nº 5.029, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Autoriza, excepcionalmente n...
DO1 A - Excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, admite-se que as instituições financeiras contratem operações ... de crédito rural de investimento com recursos da exigibilidade dos recursos à vista, de que trata oRESOLUÇÃO CMN Nº 5.029, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Autoriza, excepcionalmente n...RESOLUÇÃO CMN Nº 5.029, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
A - Excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, admite-se que as instituições financeiras contratem operações ... de crédito rural de investimento com recursos da exigibilidade dos recursos à vista, de que trata oRESOLUÇÃO CMN Nº 5.029, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Autoriza, excepcionalmente n...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> rural com recursos não controlados - - a) encargos financeiros livremente pactuados entre ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> de Investimento - Pronaf ABC+ Semiárido (MCR 10 - 8) 1 - todas as finalidades e beneficiários ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> de Investimento - Pronaf Mulher (MCR 10-9) 1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> de Industrialização - Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11) 1 - pessoa ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> contratadas pelo mesmo mutuário não pode ultrapassar os limites definidos para esta linha
DO1 de crédito rural com recursos não controlados - - a) encargos financeiros livremente pactuados entre ... Crédito de Investimento - Pronaf ABC+ Semiárido (MCR 10 - 8) 1 - todas as finalidades e beneficiários ... Crédito de Investimento - Pronaf Mulher (MCR 10-9) 1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C ... Crédito de Industrialização - Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11) 1 - pessoa ... de crédito contratadas pelo mesmo mutuário não pode ultrapassar os limites definidos para esta linhaRESOLUÇÃO CMN Nº 5.025, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Conselho Monetário Nacional
de crédito rural com recursos não controlados - - a) encargos financeiros livremente pactuados entre ... Crédito de Investimento - Pronaf ABC+ Semiárido (MCR 10 - 8) 1 - todas as finalidades e beneficiários ... Crédito de Investimento - Pronaf Mulher (MCR 10-9) 1 - beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C ... Crédito de Industrialização - Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11) 1 - pessoa ... de crédito contratadas pelo mesmo mutuário não pode ultrapassar os limites definidos para esta linha
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> a eles vinculadas. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> a eles vinculadas, que não se constitui em objetivo deste demonstrativo ora apresentado. ... valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas constam nas receitas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> internas e externas. ... A incorporação de passivos compreende as incorporações de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span>, provisões, restos a pagar
DO1 de crédito a eles vinculadas. ... de crédito a eles vinculadas, que não se constitui em objetivo deste demonstrativo ora apresentado. ... valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas constam nas receitas de operações ... de crédito internas e externas. ... A incorporação de passivos compreende as incorporações de operações de crédito, provisões, restos a pagarPORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
de crédito a eles vinculadas. ... de crédito a eles vinculadas, que não se constitui em objetivo deste demonstrativo ora apresentado. ... valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas constam nas receitas de operações ... de crédito internas e externas. ... A incorporação de passivos compreende as incorporações de operações de crédito, provisões, restos a pagar
Interessado: Estado Bahia-BA Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia, relativas à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> interno entre o Estado da Bahia-BA e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 228.000.000,000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais), cujos recursos dest...
DO1 Interessado: Estado Bahia-BA Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia, relativas à operação ... de crédito interno entre o Estado da Bahia-BA e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 228.000.000,000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais), cujos recursos dest...DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
Interessado: Estado Bahia-BA Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia, relativas à operação ... de crédito interno entre o Estado da Bahia-BA e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 228.000.000,000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais), cujos recursos dest...
os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> financeiro. .............................................................................382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros...
DO1 os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à operação ... de crédito financeiro. .............................................................................382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros...LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja vinculada, temporariamente, à operação ... de crédito financeiro. .............................................................................382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros...
PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Divulgação do resultado do processo seletivo para contratação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> para execução de ações de Desenvolvimento Urbano - Mutuários Públicos regulamentado pela ... de abril de 2019, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Público; CONSIDERANDO
DO1 PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Divulgação do resultado do processo seletivo para contratação de operação ... de crédito para execução de ações de Desenvolvimento Urbano - Mutuários Públicos regulamentado pela ... de abril de 2019, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação ... de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Público; CONSIDERANDOPORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Divulgação do resultado do processo seletivo para contratação de operação ... de crédito para execução de ações de Desenvolvimento Urbano - Mutuários Públicos regulamentado pela ... de abril de 2019, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação ... de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Público; CONSIDERANDO
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia, relativas à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> interno formalizada entre o Município de Paulo Afonso - BA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e minuta de Primeiro Termo Aditivo, cujos recur...
DO1 Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia, relativas à operação de crédito interno formalizada entre o Município de Paulo Afonso - BA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e minuta de Primeiro Termo Aditivo, cujos recur...DESPACHO DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia, relativas à operação de crédito interno formalizada entre o Município de Paulo Afonso - BA e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e minuta de Primeiro Termo Aditivo, cujos recur...
CAPÍTULO III ANÁLISE DO CUSTO DAS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>OPERAÇÕES</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>CRÉDITO</span> Art. 11. ... O custo efetivo máximo aceitável das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> garantidas pela União será determinado com ... na Metodologia de Avaliação de Custo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Crédito</span> serão atualizados com periodicidade a ser ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span>, nos termos do disposto no art. 11; IV - que o valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> analisada seja ... Não será elegível à garantia da União <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> interno que apresente: I - prazo de carência
DO1 CAPÍTULO III ANÁLISE DO CUSTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 11. ... O custo efetivo máximo aceitável das operações de crédito garantidas pela União será determinado com ... na Metodologia de Avaliação de Custo de Operações de Crédito serão atualizados com periodicidade a ser ... de crédito, nos termos do disposto no art. 11; IV - que o valor da operação de crédito analisada seja ... Não será elegível à garantia da União operação de crédito interno que apresente: I - prazo de carênciaPORTARIA ME Nº 5.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
CAPÍTULO III ANÁLISE DO CUSTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 11. ... O custo efetivo máximo aceitável das operações de crédito garantidas pela União será determinado com ... na Metodologia de Avaliação de Custo de Operações de Crédito serão atualizados com periodicidade a ser ... de crédito, nos termos do disposto no art. 11; IV - que o valor da operação de crédito analisada seja ... Não será elegível à garantia da União operação de crédito interno que apresente: I - prazo de carência
Poder Executivo federal; XVI - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> e inscrição em restos a pagar; XVII - verificar o cumprimento dos limites de despesa comDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental...
DO1 Poder Executivo federal; XVI - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações ... de crédito e inscrição em restos a pagar; XVII - verificar o cumprimento dos limites de despesa comDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental...DECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
Poder Executivo federal; XVI - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações ... de crédito e inscrição em restos a pagar; XVII - verificar o cumprimento dos limites de despesa comDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Aprova a Estrutura Regimental...
IV - consignação: o desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> consignado; ............................................................................. ... A Dataprev disponibilizará ao INSS, em sistema de informações próprio, os dados das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> ... O INSS poderá, a qualquer momento, solicitar a apresentação de contratos das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> consignado ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> consignado ou qualquer outro documento necessário à averbação, ou ainda, esclarecimentos
DO1 IV - consignação: o desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação ... de crédito consignado; ............................................................................. ... A Dataprev disponibilizará ao INSS, em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito ... O INSS poderá, a qualquer momento, solicitar a apresentação de contratos das operações de crédito consignado ... de crédito consignado ou qualquer outro documento necessário à averbação, ou ainda, esclarecimentosINSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 134, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
IV - consignação: o desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação ... de crédito consignado; ............................................................................. ... A Dataprev disponibilizará ao INSS, em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito ... O INSS poderá, a qualquer momento, solicitar a apresentação de contratos das operações de crédito consignado ... de crédito consignado ou qualquer outro documento necessário à averbação, ou ainda, esclarecimentos
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> interna, a ser celebradaDESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 17944.100329/2022-36 Interessado: Município de Estância Velha, RS. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operaçã...
DO1 Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de crédito interna, a ser celebradaDESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 17944.100329/2022-36 Interessado: Município de Estância Velha, RS. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operaçã...DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de crédito interna, a ser celebradaDESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2022 Processo nº 17944.100329/2022-36 Interessado: Município de Estância Velha, RS. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operaçã...
Assunto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0528942-73, de 07/12/2020, referente à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> interna, com garantia da União, celebrada entre o Município de Feira de Santana - BA e ados: Município de Feira de Santana - BA. Assunto: Quarto Termo Aditivo ao C...
DO1 Assunto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0528942-73, de 07/12/2020, referente à operação ... de crédito interna, com garantia da União, celebrada entre o Município de Feira de Santana - BA e ados: Município de Feira de Santana - BA. Assunto: Quarto Termo Aditivo ao C...DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Assunto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0528942-73, de 07/12/2020, referente à operação ... de crédito interna, com garantia da União, celebrada entre o Município de Feira de Santana - BA e ados: Município de Feira de Santana - BA. Assunto: Quarto Termo Aditivo ao C...
Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) ao Contrato referente à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operação</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> internados: Município de Osório - RS. Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) ao Contrato referente à operação de crédito interna, com garantia da União, de interesse do Muni...
DO1 Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) ao Contrato referente à operação de crédito internados: Município de Osório - RS. Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) ao Contrato referente à operação de crédito interna, com garantia da União, de interesse do Muni...DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) ao Contrato referente à operação de crédito internados: Município de Osório - RS. Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) ao Contrato referente à operação de crédito interna, com garantia da União, de interesse do Muni...
equipe da PERMISSIONÁRIA que prestam atendimento, realizam encaminhamento ou digitação de propostas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span>, pessoalmente ou à distância, devem estar aptos em exame de certificação organizado por entidade ... a UL optou pela prestação de atendimento, realização de encaminhamento ou digitação de propostas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span>, pessoalmente ou à distância. 25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA ... Revogação 16 Comprometer ou envolver a CAIXA em suas <span class='highlight' style='background:#FFA;'>operações</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>crédito</span> pessoal ou da empresa, em qualquer
DO1 equipe da PERMISSIONÁRIA que prestam atendimento, realizam encaminhamento ou digitação de propostas de operações ... de crédito, pessoalmente ou à distância, devem estar aptos em exame de certificação organizado por entidade ... a UL optou pela prestação de atendimento, realização de encaminhamento ou digitação de propostas de operações ... de crédito, pessoalmente ou à distância. 25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA ... Revogação 16 Comprometer ou envolver a CAIXA em suas operações de crédito pessoal ou da empresa, em qualquerCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
equipe da PERMISSIONÁRIA que prestam atendimento, realizam encaminhamento ou digitação de propostas de operações ... de crédito, pessoalmente ou à distância, devem estar aptos em exame de certificação organizado por entidade ... a UL optou pela prestação de atendimento, realização de encaminhamento ou digitação de propostas de operações ... de crédito, pessoalmente ou à distância. 25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA ... Revogação 16 Comprometer ou envolver a CAIXA em suas operações de crédito pessoal ou da empresa, em qualquer