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SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
Aprovado requerimento n. 10/2022 do Sr. Capitão Fábio Abreu que complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.PL 4176/2008
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Comissão do Congresso Nacional
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o direito do credor em obter a constrição cautelar de bens nos processos envolvendo obrigações de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer e de não fazer.PLS 20/2018
Comissão do Congresso Nacional
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".PL 7599/2017
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.PL 5302/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.PL 2123/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
ALBERTO GOLDMAN
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.PL 139/1999
ALBERTO GOLDMAN
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 698, de 2022, que “Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências”.REQ 918/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.PEC 194/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera o artigo 146 da Constituição Federal para dispor sobre tratamento diferenciado referente às obrigações acessórias para as entidades do terceiro setor.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.PL 1969/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.PL 1133/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.SBT 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Paulo Paim
Senado Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 12/2021
Paulo Paim
Presidência da República
Senado Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2181-45/2001
Presidência da República
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus).PL 3842/2020
IVAN VALENTE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências.PL 3757/2020
HUGO LEAL MELO DA SILVA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.PL 2923/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.PL 3801/2020
ADRIANO ELI CORRÊA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.PL 2439/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Poder Executivo
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.PL 4605/2020
NEY LEPREVOST NETO
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.PL 3055/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre a religação da unidade consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de inadimplemento de fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, de serviços cobráveis e de outras obrigações, na forma do regulamento.PL 570/2021
VANDERLEI MACRIS
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Camara Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.PL 2826/2008
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.PL 3700/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.PLP 170/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Camara Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações que especifica.PL 4474/2008
JOSÉ DE RIBAMAR COSTA ALVES
Câmara dos Deputados
Senado Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.PL 1161/2020
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.PL 3512/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Presidência da República
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).SBT 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.PL 5581/2020
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.PL 6571/2016
RUBENS BUENO
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.PLS 169/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".PL 111/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e dá outras providências, para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto; e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.PL 4972/2019
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".VET 28/2020
Presidência da República
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer O Aditamento do Requerimento n° 09/2021 para inclusão de palestrante em audiência pública para debater a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.REQ 63/2021
JANDIRA FEGHALI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina.PL 5088/2009
CARLOS GOMES BEZERRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para garantir o cumprimento das obrigações relativas subvenção federal ao EXTRATIVISTA da PGPMBio.INC 80/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.PLP 178/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para dividir em seções o Capítulo V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acrescentar dispositivo relativo aos atletas de base.PL 1153/2019
Senado Federal
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de emergência de saúde pública declarado pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1341/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre condicionantes para o apoio governamental a pessoas jurídicas e físicas durante enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3093/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento EstudantilPL 1330/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Suspende, excepcionalmente, o pagamento das obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para os estudantes beneficiários, durante a situação de emergência de saúde pública de importância nacional, em decorrência do coronavírus.PL 1575/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica.PL 3476/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.PLP 217/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010".MSC 28/2022
Poder Executivo
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).PLP 143/2021
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
NELSON MARQUEZELLI
Camara Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".PLP 107/2003
NELSON MARQUEZELLI
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se referePL 1471/2020
NILTO IGNACIO TATTO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providênciasPL 1387/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a postergação da entrega das obrigações principais, acessórias e remissão de multas fiscais e tributárias.PL 1015/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e o Decreto-Lei Federal nº 745 de 07 de Agosto de 1969, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade mobiliária e seu registroPL 3954/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2189-49/2001
Presidência da República
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Senado Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências.PLS 354/2012
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Concede a redução proporcional das obrigações assumidas antes de 20/03/2020 aos trabalhadores contemplados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – MP 936/2020 -PL 1745/2020
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 538 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil.PLS 97/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a redação do art. 244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para substituir o termo “gênero” pelo termo “espécie”.PLS 99/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.PLS 194/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos.PL 353/2020
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Parecer ao PL nº 1.133, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".PRL 1/0
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Senado Federal
Camara Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.PL 1328/2020
Senado Federal
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Modifica a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para estender suas obrigações aos estabelecimentos que comercializem chips de celular na modalidade pré-pagos.PL 7792/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.PL 3962/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.PRLE 1/0
DARCI DE MATOS
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.PL 7670/2010
JOSÉ DA CRUZ MARINHO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que “Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. ”PL 5060/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização a serviços específicos e determinados, impor à empresa contratante a obrigação de acompanhar o processo de dispensa dos trabalhadores terceirizados, responsabilizar subsidiariamente o órgão público que terceirizar as suas atividades e assegurar ao trabalhador temporário os mesmos direitos e vantagens dos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a identidade de função.PLS 233/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.EMP 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicialPLP 477/2018
Senado Federal
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.965 e 10.966, de 11 de fevereiro de 2022.PDL 42/2022
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.REQ 2403/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugiro ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para garantir o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no combate a exploração de crianças e adolescentesINC 1340/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.PL 3565/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).PL 280/2022
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Requer a criação de Comissão Especial para tratar acerca do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, a fim de avaliar o percentual de inadimplência, bem como, a possibilidade de renegociação das dívidas, ou ainda, de estabelecer a anistia total dos pagamentos com obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários.REQ 2395/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.PLP 116/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder ExecutivoPL 1079/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 513/2010), que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a autorizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências".VET 13/2011
Presidência da República
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.REQ 2460/2021
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.REQ 2401/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.REQ 2476/2021
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.REQ 2462/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
NEREU CRISPIM
Camara Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.PL 270/2022
NEREU CRISPIM
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem;EMC 92/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 27 do projeto nos seguintes termos: “Art. 27. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso IV do art. 32. § 1º Na contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, hipótese em que deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 32. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; II - o estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. §3º Os cursos técnicos profissionalizantes ou de ensino médio profissionalizante de instituição de ensino da rede pública, ou parte deles, poderão ser considerados como cursos de aprendizagem profissional, devendo ser inscritos previamente no cadastro nacional de aprendizagem do Ministério do Trabalho e Previdência.”EMC 64/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.PL 4720/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Dispõe sobre a fiscalização das empresas, mediante sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.PL 4204/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.PLP 129/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Dispõe sobre a flexibilização das obrigações de locatários que tenham sofrido perda de renda decorrente de pandemia do Coronavírus (Covid-19) e altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para, provisoriamente, descaracterizar determinadas condutas como infração da ordem econômica.PL 1983/2020
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.REQ 108/2022
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
NEREU CRISPIM
Camara Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.PL 260/2022
NEREU CRISPIM
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara INCLUIR NOVO INCISO NA SEÇÃO I, DO ANEXO III. - Despesas primárias que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União. (Ref.: Anexo III).SLD 26/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 3790/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.PL 572/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.PL 3403/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.PL 3403/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada.PL 1650/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a taxatividade do rol de obrigações da ANS e suas consequências.REQ 106/2022
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.PL 3546/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo.PLS 270/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 2139/2020
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.PL 1294/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Dispõe sobre a competência de investigação e julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações.PLS 420/2013
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural.PL 1216/2011
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para excluir de seu âmbito de aplicação as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio, eliminar vedações ao exercício de funções nos órgãos diretivos das empresas estatais que exerçam atividade econômica e assegurar tratamento isonômico entre estas e as empresas privadas no tocante às obrigações societárias.PLS 167/2018
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".VET 15/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.PRLP 1/0
DARCI DE MATOS
FABIO ABREU COSTA
Camara Complementarmente ao REQ n. 06/2022, protocolado na CCTCI, requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 10/2022
FABIO ABREU COSTA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, para condicionar a retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de obrigações tributárias correntes à apreciação conclusiva e final pela União, em duplo grau decisório, de eventual pleito do Município devedor relativo ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários.PL 4869/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei nº 1.133, de 2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).REQ 2366/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.REQ 2361/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.PL 1079/2020
Câmara dos Deputados
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.PL 4473/2019
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995.PFC 8/2015
VICENTE CÂNDIDO DA SILVA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.PL 6152/2013
ONYX DORNELLES LORENZONI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências.PL 6783/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes.PLS 158/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Acrescenta novo parágrafo único ao art. 166 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.PL 3497/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.PL 3410/2021
ALINE SLEUTJES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.PL 6786/2016
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para instituir a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e ordem de bloqueio de expedição de passaporte, a suspensão do direito de participar de licitação pública e a proibição de contratar com a Administração Pública como medidas coercitivas para a execução de obrigações alimentaresPL 185/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Modifica a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre parcerias garantidas por fundos.PL 3263/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Modifica a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre parcerias garantidas por fundos.PL 3263/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).”REQ 2332/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.PLS 456/2016
CPI do Futebol - 2015
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei.PL 793/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.PL 3593/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.PL 3593/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dá nova redação ao §5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias.PL 1748/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, que promova as devidas articulações com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para garantir o cumprimento das obrigações relativas do milho em grãos para alimentar o plantel no Amazonas.INC 8/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia, para garantir o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, estabelecidas para as empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação no âmbito da Zona Franca de Manaus.INC 1446/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.PL 111/2015
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame dos pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.PL 2969/2019
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Estatuto do Contribuinte.PLP 207/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Estatuto do Contribuinte.PLP 207/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estipula obrigações contratuais para empresas de serviço de entregas (delivery) por aplicativo para com seus entregadores no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 (covid-19), a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3689/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Economia, acerca da insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil honre os compromissos contratuais que possui junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), comprometendo seu funcionamento e atendimento à sociedade brasileira.RQS 336/2022
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.REQ 9/2021
JANDIRA FEGHALI
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca de previsão de alteração do Estatuto da Eletrobrás a ser votada em assembleia no próximo dia 28 de janeiro e a qual omite de seu texto as obrigações da estatal em relação ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL.RIC 68/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.485, de 2 de outubro de 2017, para determinar a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, na vigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19 e para permitir posterior parcelamento dessas contribuições.PL 1642/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.PLS 251/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.PL 438/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde públicaPRLE 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.EMP 3/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.PL 1184/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1383/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, acrescendo as definições dos tipos de contratações dos planos privados de assistência à saúde e estabelece obrigações para administradoras e operadoras de planos de assistência à saúdePL 6941/2017
JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Dispõe sobre normas gerais para a exigência de obrigações acessórias do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.SBT 1/0
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Senado Federal
Camara Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.PLP 470/2018
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.PL 1397/2020
Câmara dos Deputados
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.PLP 66/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
SILAS CÂMARA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet.REQ 6/2022
SILAS CÂMARA
Jayme Campos
Senado Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).PL 1133/2021
Jayme Campos
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações.PL 1649/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe sobre obrigações regidas pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).PL 2409/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos a` propriedade industrial”, para conferir celeridade ao exame de pedidos de patente relacionados a produtos, processos, equipamentos e materiais essenciais para o combate a epidemias.PL 2410/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, prazo para entrega, indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.PLS 77/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.PL 2505/2015
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a imprescritibilidade da obrigação de indenizar ou de reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.PL 1680/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internetREQ 15/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.PLS 196/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Insere os partidos políticos no rol de organizações passíveis de serem controladas em casos de lavagem de dinheiro, sujeitando-se às obrigações de manutenção de registros e comunicação de operações financeiras constantes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 4256/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a anistia às dívidas dos beneficiários do Fies consolidadas até 31 de dezembro de 2021.PL 4583/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.PL 4268/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Acrescenta o artigo 20-I à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia total dos pagamentos com obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, devido às crises pandêmica e econômica, como incentivo à educação superior, e dá outras providências.PL 3458/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis.PL 4001/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.PL 1068/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Senado Informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre Operações Compromissadas e Swap Cambial.RQS 615/2019
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.MPV 2179-36/2001
Presidência da República
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.PL 4090/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3905/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.PL 12/2021
Senado Federal
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Solicita informações ao Ministério do Turismo acerca da regulamentação do uso de obras audiovisuais produzidas com recursos públicos em canais educativos e nos estabelecimentos de ensino público desobrigados de obrigações de direito de autor.RIC 819/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.PLS 356/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por intermédio da CONAB/AM, que garanta o cumprimento das obrigações relativas ao pagamento da subvenção federal aos manejadores do pirarucu.INC 1373/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.PL 1432/2022
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.PLS 437/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Uniformiza as regras sobre securitização de créditos, altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.PL 3753/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).PL 1133/2021
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".VET 37/2021
Presidência da República
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal.PLP 162/2020
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a suspenção temporaria das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 5520/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que seja apensado PL n° 5520/20 ao PL n° 1133/21, que visa altera a lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao fundo de financiamento estudantil (fies).REQ 1353/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade do diesel B ao consumidor final e as obrigações relacionadas ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos.REQ 36/2022
ALCEU MOREIRA DA SILVA
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências.PL 698/2022
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.PLS 729/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.PLS 729/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Art. 2º Fica a empresa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> a cumprir integralmente todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> previstas nos arts. 8, 9,AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 392, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atri...
DO1 Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9,AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 392, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atri...AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 392, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis/Diretoria III/Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9,AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 392, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atri...
Art. 2º Fica a empresa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> a cumprir integralmente todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> previstas nos arts. 8, 9,AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 393, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atri...
DO1 Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9,AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 393, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atri...AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 393, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis/Diretoria III/Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9,AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 393, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atri...
Art. 4º Fica a empresa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> a cumprir integralmente todas as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> previstas nos arts. 10, 11, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica Sinergás GNV do Brasil Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.688.432/0001-62, autorizada a exercer a...
DO1 Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica Sinergás GNV do Brasil Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.688.432/0001-62, autorizada a exercer a...AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 394, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis/Diretoria III/Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica Sinergás GNV do Brasil Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.688.432/0001-62, autorizada a exercer a...
condições de habilitação estabelecidas pela ANEEL, a POTÊNCIA ATENDIDA ao término do LEILÃO implicará <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigação</span>PORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts....
DO1 condições de habilitação estabelecidas pela ANEEL, a POTÊNCIA ATENDIDA ao término do LEILÃO implicará obrigaçãoPORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts....PORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
condições de habilitação estabelecidas pela ANEEL, a POTÊNCIA ATENDIDA ao término do LEILÃO implicará obrigaçãoPORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts....
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada; III - pelo descumprimento das metas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>tão de modalidade de teletrabalho (02070.000674/2021-49). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro...
DO1 redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada; III - pelo descumprimento das metas e obrigaçõestão de modalidade de teletrabalho (02070.000674/2021-49). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro...PORTARIA ICMBIO Nº 512, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada; III - pelo descumprimento das metas e obrigaçõestão de modalidade de teletrabalho (02070.000674/2021-49). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro...
de 2020, resolve: RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> que lhe confere o art. 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.017328/2017-92, do Ministério da ...
DO1 de 2020, resolve: RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações que lhe confere o art. 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.017328/2017-92, do Ministério da ...PORTARIA Nº 667, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Política Migratória/Coordenação de Processos Migratórios
de 2020, resolve: RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações que lhe confere o art. 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.017328/2017-92, do Ministério da ...
No caso de substituição do Responsável Técnico, a ETC ou a CTC fica <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> a informar à ANTT, conformegulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas ...
DO1 No caso de substituição do Responsável Técnico, a ETC ou a CTC fica obrigada a informar à ANTT, conformegulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas ...RESOLUÇÃO Nº 5.982, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
No caso de substituição do Responsável Técnico, a ETC ou a CTC fica obrigada a informar à ANTT, conformegulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas ...
identificação pessoal e profissional; II - o fabricante e as empresas de que trata o art. 35 ficam <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigadas</span> de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instit...
DO1 identificação pessoal e profissional; II - o fabricante e as empresas de que trata o art. 35 ficam obrigadas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instit...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
identificação pessoal e profissional; II - o fabricante e as empresas de que trata o art. 35 ficam obrigadas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instit...
CAPÍTULO III DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>OBRIGAÇÃO</span> DE INFORMAÇÃO DOS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO Art. 13.500 quilogramas; IX - ETA, contendo VIN ou VIS; X - marcação do VIS nos vidros do veículo, quando existentes, conforme art. 9º desta Resolução; XI - plaqueta(s) ou etiqueta(s) adesiva(s) com a inscrição de pesos e capacidades conforme disposto em Resolução específica d...
DO1 CAPÍTULO III DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DOS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO Art. 13.500 quilogramas; IX - ETA, contendo VIN ou VIS; X - marcação do VIS nos vidros do veículo, quando existentes, conforme art. 9º desta Resolução; XI - plaqueta(s) ou etiqueta(s) adesiva(s) com a inscrição de pesos e capacidades conforme disposto em Resolução específica d...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 968, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
CAPÍTULO III DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DOS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO Art. 13.500 quilogramas; IX - ETA, contendo VIN ou VIS; X - marcação do VIS nos vidros do veículo, quando existentes, conforme art. 9º desta Resolução; XI - plaqueta(s) ou etiqueta(s) adesiva(s) com a inscrição de pesos e capacidades conforme disposto em Resolução específica d...
Seção IV Das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Obrigações</span> e das Penalidades Art. 40. ... condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, disponibilizado no SEI, que estabeleça os direitos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>envolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito da Susep e os critérios para concessão de afastamentos para participação em aç...
DO1 Seção IV Das Obrigações e das Penalidades Art. 40. ... condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, disponibilizado no SEI, que estabeleça os direitos e obrigaçõesenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito da Susep e os critérios para concessão de afastamentos para participação em aç...RESOLUÇÃO SUSEP Nº 17, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
Seção IV Das Obrigações e das Penalidades Art. 40. ... condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, disponibilizado no SEI, que estabeleça os direitos e obrigaçõesenvolvimento de Pessoas - PNDP no âmbito da Susep e os critérios para concessão de afastamentos para participação em aç...
consideram-se itens monetários os elementos patrimoniais compostos pelas disponibilidades e pelos direitos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... Art. 9º Os ganhos e perdas gerados pelos itens monetários e os ajustes a valor presente de créditos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... identificáveis às demais contas de resultado. §3º As reversões dos ajustes a valor presente de créditos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>
DO1 consideram-se itens monetários os elementos patrimoniais compostos pelas disponibilidades e pelos direitos e obrigações ... Art. 9º Os ganhos e perdas gerados pelos itens monetários e os ajustes a valor presente de créditos e obrigações ... identificáveis às demais contas de resultado. §3º As reversões dos ajustes a valor presente de créditos e obrigaçõesRESOLUÇÃO CVM Nº 157, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gerência Executiva
consideram-se itens monetários os elementos patrimoniais compostos pelas disponibilidades e pelos direitos e obrigações ... Art. 9º Os ganhos e perdas gerados pelos itens monetários e os ajustes a valor presente de créditos e obrigações ... identificáveis às demais contas de resultado. §3º As reversões dos ajustes a valor presente de créditos e obrigações
estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>so Administrativo n° 10010.030823/0316-51, declara: Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo m...
DO1 estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigaçõesso Administrativo n° 10010.030823/0316-51, declara: Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo m...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 20 de junho de 2022 - Ministério da Economia/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal
estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigaçõesso Administrativo n° 10010.030823/0316-51, declara: Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo m...
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>: I - a LCF CONSULTING, LLC, é <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> a ter ... e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> ... publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>
DO1 Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a LCF CONSULTING, LLC, é obrigada a ter ... e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada ... publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigaçõesPORTARIA Nº 5.560, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: I - a LCF CONSULTING, LLC, é obrigada a ter ... e regras estabelecidas na presente autorização; V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada ... publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações
0,30 0,20 1,00 § 4º Para a apuração do IL serão consideradas apenas as disponibilidades de caixa e as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>tabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições ...
DO1 0,30 0,20 1,00 § 4º Para a apuração do IL serão consideradas apenas as disponibilidades de caixa e as obrigaçõestabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições ...PORTARIA ME Nº 5.623, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
0,30 0,20 1,00 § 4º Para a apuração do IL serão consideradas apenas as disponibilidades de caixa e as obrigaçõestabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições ...
Art. 4º <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Obriga</span>-se a MBMARTINS LTDA ME a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentementeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM). Parágrafo único - A execução desse curso dar-se-á sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) v...
DO1 Art. 4º Obriga-se a MBMARTINS LTDA ME a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentementeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM). Parágrafo único - A execução desse curso dar-se-á sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) v...PORTARIA Nº 150/DPC, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas
Art. 4º Obriga-se a MBMARTINS LTDA ME a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentementeado pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (extra-FDEPM). Parágrafo único - A execução desse curso dar-se-á sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) v...
meses consignado no item "c.7" do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), caso as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>so nº 53500.012180/2019-16 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator por meio da Análise nº 59/2022/VA ...
DO1 meses consignado no item "c.7" do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), caso as obrigaçõesso nº 53500.012180/2019-16 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator por meio da Análise nº 59/2022/VA ...ACÓRDÃO Nº 212, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
meses consignado no item "c.7" do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), caso as obrigaçõesso nº 53500.012180/2019-16 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator por meio da Análise nº 59/2022/VA ...
meses consignado no item "c.7" do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), caso as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>so nº 53500.015848/2022-82. Estabelecer, na forma do Anexo a este Ato, os Valores de Referência, líquidos de contribuições sociais, no Mercado Relevante de ROAMING NACIONAL. § 1º Os valores fixados no Anexo a este Ato referentes ao ano...
DO1 meses consignado no item "c.7" do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), caso as obrigaçõesso nº 53500.015848/2022-82. Estabelecer, na forma do Anexo a este Ato, os Valores de Referência, líquidos de contribuições sociais, no Mercado Relevante de ROAMING NACIONAL. § 1º Os valores fixados no Anexo a este Ato referentes ao ano...ATO Nº 8.822, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
meses consignado no item "c.7" do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), caso as obrigaçõesso nº 53500.015848/2022-82. Estabelecer, na forma do Anexo a este Ato, os Valores de Referência, líquidos de contribuições sociais, no Mercado Relevante de ROAMING NACIONAL. § 1º Os valores fixados no Anexo a este Ato referentes ao ano...
Aprova a prorrogação dos prazos estabelecidos de artigos do Regulamento de Acompanhamento e Controle das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Obrigações</span> ... As <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> dispostas no caput se aplicam às concessionárias e demais prestadoras do STFC na modalidade ... A prestadora do serviço é <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigada</span> a fornecer a sua relação de assinantes a quem queira divulgá-la, em ... aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 31 de maio de 2016: "§ 3º A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigação</span>
DO1 Aprova a prorrogação dos prazos estabelecidos de artigos do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações ... As obrigações dispostas no caput se aplicam às concessionárias e demais prestadoras do STFC na modalidade ... A prestadora do serviço é obrigada a fornecer a sua relação de assinantes a quem queira divulgá-la, em ... aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 31 de maio de 2016: "§ 3º A obrigaçãoRESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
Aprova a prorrogação dos prazos estabelecidos de artigos do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações ... As obrigações dispostas no caput se aplicam às concessionárias e demais prestadoras do STFC na modalidade ... A prestadora do serviço é obrigada a fornecer a sua relação de assinantes a quem queira divulgá-la, em ... aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 31 de maio de 2016: "§ 3º A obrigação
riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; VIII - realizar auditorias sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... da União; XIII - encaminhar ao Ministro de Estado informações sobre o andamento do monitoramento das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... das informações relativas a acordos firmados; X - propor às autoridades competentes a quitação das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... propor ao Ministro de Estado a rescisão de acordo de leniência, por descumprimento de suas cláusulas e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span> ... Acordos de Leniência compete promover a negociação de acordos de leniência e monitorar o cumprimento das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>obrigações</span>
DO1 riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; VIII - realizar auditorias sobre obrigações ... da União; XIII - encaminhar ao Ministro de Estado informações sobre o andamento do monitoramento das obrigações ... das informações relativas a acordos firmados; X - propor às autoridades competentes a quitação das obrigações ... propor ao Ministro de Estado a rescisão de acordo de leniência, por descumprimento de suas cláusulas e obrigações ... Acordos de Leniência compete promover a negociação de acordos de leniência e monitorar o cumprimento das obrigaçõesDECRETO Nº 11.102, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; VIII - realizar auditorias sobre obrigações ... da União; XIII - encaminhar ao Ministro de Estado informações sobre o andamento do monitoramento das obrigações ... das informações relativas a acordos firmados; X - propor às autoridades competentes a quitação das obrigações ... propor ao Ministro de Estado a rescisão de acordo de leniência, por descumprimento de suas cláusulas e obrigações ... Acordos de Leniência compete promover a negociação de acordos de leniência e monitorar o cumprimento das obrigações
BATISTA DE ANDRADE da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe do Serviço de Acompanhamento das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Obrigações</span>PORTARIA Nº 347, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, Inciso II, da Portaria n.º 205, de 6 de fevereiro de 2020, e ...
DO2 BATISTA DE ANDRADE da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe do Serviço de Acompanhamento das ObrigaçõesPORTARIA Nº 347, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, Inciso II, da Portaria n.º 205, de 6 de fevereiro de 2020, e ...PORTARIA Nº 347, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
BATISTA DE ANDRADE da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe do Serviço de Acompanhamento das ObrigaçõesPORTARIA Nº 347, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, Inciso II, da Portaria n.º 205, de 6 de fevereiro de 2020, e ...
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)
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Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)