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FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 79/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.PL 3845/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.PL 4888/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.PL 75/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.PL 1179/2021
NEREU CRISPIM
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro.PL 4857/2019
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei responsabiliza civil, penalmente e administrativamente, qualquer agente de segurança que desrespeite as regras impostas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), aplicando-se o crime de abuso de autoridade.PL 683/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.PL 5387/2019
Poder Executivo
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição FederalPL 3534/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.PL 7843/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em condomínios residenciais, empresariais e comerciais e dá outras providências"PL 2936/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre o reuso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.PL 2451/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.PL 3208/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Poder Executivo
Camara Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Poder Executivo
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para estabelecer norma para utilização da sobra da vacina contra a Covid-19.PL 2985/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece normas para descarte de lixo eletrônico em instituições de ensino de qualquer nível, públicas ou privadas."PL 2969/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.PL 1003/2022
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Cria o programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica.PL 516/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências."PL 4800/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.PL 5559/2016
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.PL 2156/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senado Federal
Camara Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências.PL 3372/2019
ANDERSON MACHADO DE JESUS
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.PL 1205/2019
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para dispor sobre o Atestado Internacional de Vacinação.PL 1468/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.PL 592/2022
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.PL 1224/2021
NEREU CRISPIM
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiaisPL 2416/2015
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.PL 313/2022
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.PL 4334/2020
JOSE MARIO SCHREINER
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatóriosPL 898/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.PL 190/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.PL 5615/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão.PL 2982/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.PL 528/2019
IGOR TARCIANO TIMO
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.PL 486/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.PL 1246/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 881/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências.PL 3660/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui a Politica nacional de Prevenção e Combate a furtos e roubos de cabos, fios de cobre e congêneres e da outras providênciasPL 1225/2022
NEY LEPREVOST NETO
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 252/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.PL 2717/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
IVAN VALENTE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.PL 6134/2019
IVAN VALENTE
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.PL 2575/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir as pessoas com deficiência no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.PL 5377/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.PLP 180/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.PL 4059/2021
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Estabelece a Lei Geral dos Concursos Públicos.PL 258/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Dispõe sobre o Sistema Compartilhado de Micromobilidade como instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.PL 3274/2019
ADRIANO ELI CORRÊA
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Dispõe sobre a captação e utilização de água de chuva para uso em edificações públicas, industriais, comerciais e residenciaisPL 2404/2021
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Institui o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19).PLP 34/2020
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui a política nacional de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia.PL 548/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para adaptar as regras de provimento do cargo de Comandante-Geral das Corporações militares estaduais e distritais.PL 4184/2021
GUILHERME MURARO DERRITE
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.PL 2292/2021
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2115/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Modifica a Lei 12.587/12 para instituir diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana em períodos de calamidades pública de saúde e dá outras providencias.PL 2964/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decretoPL 1338/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.PL 199/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.PL 4309/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 560/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.PL 561/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.PL 552/2022
NELSON NED PREVIDENTE
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.PL 3315/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
DANIEL COSTA DE FREITAS
Camara Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3481/2020
DANIEL COSTA DE FREITAS
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais.VTS 2/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais.VTS 1/0
JOSE AUGUSTO ROSA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..PL 12/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.PL 46/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica.PL 620/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.PL 401/2022
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.PL 510/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.PL 167/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.PL 1653/2020
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências.PL 1493/2022
NEREU CRISPIM
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana.PL 1435/2019
ANTONIO RIBEIRO
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, e institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), nos termos do inciso V do caput do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.PLP 267/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento".PDL 684/2019
CELIO ALVES DE MOURA
Senado Federal
Camara Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.PL 6900/2017
Senado Federal
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Autoriza e define a prática da Telessaúde Integrada no território nacional.PL 415/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiaisRDF 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.PL 2776/2021
CELIO STUDART BARBOSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelecem normas e diretrizes de preços de combustíveis, diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, e cria o imposto de exportação sobre o petróleo bruto.PL 4106/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.PL 3075/2021
CELIO STUDART BARBOSA
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.PL 2515/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal.PL 2257/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.PL 3564/2019
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta o Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.PDL 695/2019
CELIO STUDART BARBOSA
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.PL 2874/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federaçãoPL 4236/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.PL 3677/2021
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.".PDL 707/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para que a regra que limita a contração de despesa nos últimos 2 quadrimestres seja feita anualmente.PLP 77/2019
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.PL 90/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
MARCOS ANTONIO PEREIRA
Camara Uniformiza as regras sobre securitização de créditos, altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.PL 3753/2021
MARCOS ANTONIO PEREIRA
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.PL 3219/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre o mandato e a composição do Conselho Superior e do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.PL 1366/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senado Federal
Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Senado Federal
seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. 6.1.1.4.1.2 O ensaio de tipo completo, de acordo com a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e a respectiva norma particular, estabelecidas no item 3 deste RAC, deve ser realizado, por família ... um todo, o OCP deverá determinar se o produto deve ser submetido a todos os ensaios estabelecidos na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e particular citadas no item 3, aplicáveis ao produto. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e particular, citadas no item 3 deste RAC, para pelo menos um modelo que represente a família.
DO1 seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. 6.1.1.4.1.2 O ensaio de tipo completo, de acordo com a norma ... geral e a respectiva norma particular, estabelecidas no item 3 deste RAC, deve ser realizado, por família ... um todo, o OCP deverá determinar se o produto deve ser submetido a todos os ensaios estabelecidos na norma ... geral e particular citadas no item 3, aplicáveis ao produto. ... geral e particular, citadas no item 3 deste RAC, para pelo menos um modelo que represente a família.PORTARIA Nº 148, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
seguir os requisitos estabelecidos no RGCP. 6.1.1.4.1.2 O ensaio de tipo completo, de acordo com a norma ... geral e a respectiva norma particular, estabelecidas no item 3 deste RAC, deve ser realizado, por família ... um todo, o OCP deverá determinar se o produto deve ser submetido a todos os ensaios estabelecidos na norma ... geral e particular citadas no item 3, aplicáveis ao produto. ... geral e particular, citadas no item 3 deste RAC, para pelo menos um modelo que represente a família.
contas de recursos anteriormente dele recebidos (art. 25, IV, "a" da LC n° 101/00), tem natureza de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> financeira direcionada aos demais entes, razão pela qual foi prevista naquela lei complementar ... sobre assunto,mas respeitando o conteúdo básico trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> que trata sobre o assunto. (...) 40. ... Do mesmo modo que a LRF estabeleceu, enquanto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma geral</span> de direito financeiro, requisitos básicos para
DO1 contas de recursos anteriormente dele recebidos (art. 25, IV, "a" da LC n° 101/00), tem natureza de norma ... geral financeira direcionada aos demais entes, razão pela qual foi prevista naquela lei complementar ... sobre assunto,mas respeitando o conteúdo básico trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é a norma ... geral que trata sobre o assunto. (...) 40. ... Do mesmo modo que a LRF estabeleceu, enquanto norma geral de direito financeiro, requisitos básicos paraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
contas de recursos anteriormente dele recebidos (art. 25, IV, "a" da LC n° 101/00), tem natureza de norma ... geral financeira direcionada aos demais entes, razão pela qual foi prevista naquela lei complementar ... sobre assunto,mas respeitando o conteúdo básico trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é a norma ... geral que trata sobre o assunto. (...) 40. ... Do mesmo modo que a LRF estabeleceu, enquanto norma geral de direito financeiro, requisitos básicos para
conformidade deve ser atestada com base nas edições anteriores das referidas normas, incluindo o uso da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e suas colaterais, na versão anterior quando pertinente. ... ISO 10535:2006 - Hoists for the transfer of disabled persons — Requirements and test methods ANEXO II <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Geral</span> Exigibilidade compulsória 1 ABNT NBR IEC 60601-1:2010 + Emenda 1:2016 vigente Normas Colaterais
DO1 conformidade deve ser atestada com base nas edições anteriores das referidas normas, incluindo o uso da norma ... geral e suas colaterais, na versão anterior quando pertinente. ... ISO 10535:2006 - Hoists for the transfer of disabled persons — Requirements and test methods ANEXO II Norma ... Geral Exigibilidade compulsória 1 ABNT NBR IEC 60601-1:2010 + Emenda 1:2016 vigente Normas ColateraisINSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
conformidade deve ser atestada com base nas edições anteriores das referidas normas, incluindo o uso da norma ... geral e suas colaterais, na versão anterior quando pertinente. ... ISO 10535:2006 - Hoists for the transfer of disabled persons — Requirements and test methods ANEXO II Norma ... Geral Exigibilidade compulsória 1 ABNT NBR IEC 60601-1:2010 + Emenda 1:2016 vigente Normas Colaterais
pessoal pela possibilidade de o Estado-Membro exercer competência complementar - quando já existente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - ou competência legislativa plena (supletivaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Con...
DO1 pessoal pela possibilidade de o Estado-Membro exercer competência complementar - quando já existente norma ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - ou competência legislativa plena (supletivaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Con...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
pessoal pela possibilidade de o Estado-Membro exercer competência complementar - quando já existente norma ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - ou competência legislativa plena (supletivaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Con...
Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse ... Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse
DO1 Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma ... geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse ... Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma ... geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse ... geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesseDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma ... geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse ... Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma ... geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse ... geral e a atender suas peculiaridades locais, respeitados os critérios (i)da preponderância do interesse
interpretativos.Uma norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes.000714/2021-98. Parecer nº BBL - 01, de 19 de novembro de 2021, do Advogado-Geral da União, qu...
DO1 interpretativos.Uma norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma ... geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes.000714/2021-98. Parecer nº BBL - 01, de 19 de novembro de 2021, do Advogado-Geral da União, qu...DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
interpretativos.Uma norma é especial se possuir em sua definição legal todos os elementos típicos da norma ... geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes.000714/2021-98. Parecer nº BBL - 01, de 19 de novembro de 2021, do Advogado-Geral da União, qu...
. § 1º O Diretor-Geral poderá alterar parâmetros de viagens no SCDP relativos à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma geral</span>, encaminhadosINSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e sobre a concessão de diárias no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ...
DO1 . § 1º O Diretor-Geral poderá alterar parâmetros de viagens no SCDP relativos à norma geral, encaminhadosINSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e sobre a concessão de diárias no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ...INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
. § 1º O Diretor-Geral poderá alterar parâmetros de viagens no SCDP relativos à norma geral, encaminhadosINSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e sobre a concessão de diárias no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ...
pessoal pela possibilidade de o Estado-Membro exercer competência complementar - quando já existente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - ou competência legislativa plena (supletivaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Con...
DO1 pessoal pela possibilidade de o Estado-Membro exercer competência complementar - quando já existente norma ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - ou competência legislativa plena (supletivaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Con...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
pessoal pela possibilidade de o Estado-Membro exercer competência complementar - quando já existente norma ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - ou competência legislativa plena (supletivaDECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Con...
NORMA PETERMANN PEREIRA
Câmara NORMA PETERMANN PEREIRA
PSDB/SC
PA66), três pinos localizadores e fixadores em plástico (material: GF25) todo conjunto deve atender a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> GB9656-2003, peso do conjunto 0,796g e medidas gerais (L x W x H) 294mm x 20mm x 340mm. 7007.21.001 Flexível de silicone utilizado em circuitos de transmissão de fluídos,...
DO1 PA66), três pinos localizadores e fixadores em plástico (material: GF25) todo conjunto deve atender a norma ... geral GB9656-2003, peso do conjunto 0,796g e medidas gerais (L x W x H) 294mm x 20mm x 340mm. 7007.21.001 Flexível de silicone utilizado em circuitos de transmissão de fluídos,...INSTRUÇÃO NORMATIVA - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
PA66), três pinos localizadores e fixadores em plástico (material: GF25) todo conjunto deve atender a norma ... geral GB9656-2003, peso do conjunto 0,796g e medidas gerais (L x W x H) 294mm x 20mm x 340mm. 7007.21.001 Flexível de silicone utilizado em circuitos de transmissão de fluídos,...
48500.000362/2022-18, decide por não conhecer, devido sua intempestividade e por protocolado em face de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> e abstrata, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela AssociaçãoDESPACHO Nº 661, DE 15 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA N...
DO1 48500.000362/2022-18, decide por não conhecer, devido sua intempestividade e por protocolado em face de norma ... geral e abstrata, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela AssociaçãoDESPACHO Nº 661, DE 15 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA N...DESPACHO Nº 661, DE 15 DE MARÇO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
48500.000362/2022-18, decide por não conhecer, devido sua intempestividade e por protocolado em face de norma ... geral e abstrata, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela AssociaçãoDESPACHO Nº 661, DE 15 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA N...
A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma geral</span> de codificação prevê o emprego de dois códigos distintos: I - o primeiro código, constituídos de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil indep...
DO1 A norma geral de codificação prevê o emprego de dois códigos distintos: I - o primeiro código, constituídos de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil indep...CIRCULAR SUSEP Nº 648, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados/Diretoria Técnica 1/Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos
A norma geral de codificação prevê o emprego de dois códigos distintos: I - o primeiro código, constituídos de perdas operacionais; planos de regularização; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; envio de informações periódicas; normas contábeis; auditoria contábil indep...
zoneamento, pelo mapa com a alteração resultado da presente revisão pontual, na página 22. c) Inserção de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> na Zona de Proteção à Pesca Artesanal: - inserção do item c nas normas gerais da Zona de Proteção Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, estado...
DO1 zoneamento, pelo mapa com a alteração resultado da presente revisão pontual, na página 22. c) Inserção de norma ... geral na Zona de Proteção à Pesca Artesanal: - inserção do item c nas normas gerais da Zona de Proteção Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, estado...PORTARIA Nº 994, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
zoneamento, pelo mapa com a alteração resultado da presente revisão pontual, na página 22. c) Inserção de norma ... geral na Zona de Proteção à Pesca Artesanal: - inserção do item c nas normas gerais da Zona de Proteção Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, estado...
Considerando que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span>, excetuando-se a sua aplicação somente para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, n...
DO1 Considerando que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é norma ... geral, excetuando-se a sua aplicação somente para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, n...DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
Considerando que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é norma ... geral, excetuando-se a sua aplicação somente para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, n...
INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>NORMA GERAL</span> ANTIELISIVA.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.808 (1) ORIGEM : 6808 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PR...
DO1 INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.808 (1) ORIGEM : 6808 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PR...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA.DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.808 (1) ORIGEM : 6808 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PR...
NORMA AYUB ALVES
Câmara NORMA AYUB ALVES
PP/ES
trabalho estabelecidos pela CRTRRJ; e, f) aceitar os descontos compulsórios, previstos em lei ou em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> administrativa, incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas nãoPortaria nº 13, de 30 de março de 2022 O Diretor Presidente do Conselho Regi...
DO2 trabalho estabelecidos pela CRTRRJ; e, f) aceitar os descontos compulsórios, previstos em lei ou em norma ... geral administrativa, incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas nãoPortaria nº 13, de 30 de março de 2022 O Diretor Presidente do Conselho Regi...Portaria nº 13, de 30 de março de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região
trabalho estabelecidos pela CRTRRJ; e, f) aceitar os descontos compulsórios, previstos em lei ou em norma ... geral administrativa, incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas nãoPortaria nº 13, de 30 de março de 2022 O Diretor Presidente do Conselho Regi...
dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> editada pela União. 6.O tratamento legal revela desarmonia do sistema de pesos e contrapesos (DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constituci...
DO1 dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma ... geral editada pela União. 6.O tratamento legal revela desarmonia do sistema de pesos e contrapesos (DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constituci...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
dos limites de sua competência suplementar, ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma ... geral editada pela União. 6.O tratamento legal revela desarmonia do sistema de pesos e contrapesos (DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constituci...
DECISÃO NORMATIVA Nº 115, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma geral</span> para a concessão de passagens ... de passagens e diárias para pessoas sem vínculo com o Sistema Confea/Crea, decide: Art. 1º Aprovar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> para a concessão de passagens, de diárias, de jetons e de demais despesas relativas a viagens, ... Esta <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma geral</span> deve ser aplicada no âmbito do Confea e dos Creas, quando da elaboração dos normativos ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>GERAL</span> PARA A CONCESSÃO DE PASSAGENS, DE DIÁRIAS, DE JETONS E DE DEMAIS DESPESAS RELATIVAS A VIAGENS
DO1 DECISÃO NORMATIVA Nº 115, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova a norma geral para a concessão de passagens ... de passagens e diárias para pessoas sem vínculo com o Sistema Confea/Crea, decide: Art. 1º Aprovar a norma ... geral para a concessão de passagens, de diárias, de jetons e de demais despesas relativas a viagens, ... Esta norma geral deve ser aplicada no âmbito do Confea e dos Creas, quando da elaboração dos normativos ... GERAL PARA A CONCESSÃO DE PASSAGENS, DE DIÁRIAS, DE JETONS E DE DEMAIS DESPESAS RELATIVAS A VIAGENSDECISÃO NORMATIVA Nº 115, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
DECISÃO NORMATIVA Nº 115, de 28 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova a norma geral para a concessão de passagens ... de passagens e diárias para pessoas sem vínculo com o Sistema Confea/Crea, decide: Art. 1º Aprovar a norma ... geral para a concessão de passagens, de diárias, de jetons e de demais despesas relativas a viagens, ... Esta norma geral deve ser aplicada no âmbito do Confea e dos Creas, quando da elaboração dos normativos ... GERAL PARA A CONCESSÃO DE PASSAGENS, DE DIÁRIAS, DE JETONS E DE DEMAIS DESPESAS RELATIVAS A VIAGENS
Non-Approved Item Name) NAIN Nomenclatura Nomc Norma N (somente em conjunto) Norma de Evacuação NEv <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Geral</span> de Ação NGA Norma Operacional de Segurança e Defesa NOSDE Norma Operacional do Sistema de Defesa ... Tratado do Atlântico Norte (North Atlantic Treaty Organization File Maintenance Sequence Number) NGA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Geral</span> de Ação NH Navio-Hospital NHi Navio Hidrográfico NHiB Navio Hidrográfico Balizador NHo Navio Hidroceanográfico
DO1 Non-Approved Item Name) NAIN Nomenclatura Nomc Norma N (somente em conjunto) Norma de Evacuação NEv Norma ... Geral de Ação NGA Norma Operacional de Segurança e Defesa NOSDE Norma Operacional do Sistema de Defesa ... Tratado do Atlântico Norte (North Atlantic Treaty Organization File Maintenance Sequence Number) NGA Norma ... Geral de Ação NH Navio-Hospital NHi Navio Hidrográfico NHiB Navio Hidrográfico Balizador NHo Navio HidroceanográficoPORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
Non-Approved Item Name) NAIN Nomenclatura Nomc Norma N (somente em conjunto) Norma de Evacuação NEv Norma ... Geral de Ação NGA Norma Operacional de Segurança e Defesa NOSDE Norma Operacional do Sistema de Defesa ... Tratado do Atlântico Norte (North Atlantic Treaty Organization File Maintenance Sequence Number) NGA Norma ... Geral de Ação NH Navio-Hospital NHi Navio Hidrográfico NHiB Navio Hidrográfico Balizador NHo Navio Hidroceanográfico
Trata-se de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma geral</span> que propicia a edição de normas suplementares pelos estados destinadas a pormenorizaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350  (1) ORIGEM : Número não informado - NÃO IDENTIFICADO PROCED. : CODIGO INEXISTENTE RELATOR : MIN...
DO1 Trata-se de norma geral que propicia a edição de normas suplementares pelos estados destinadas a pormenorizaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 (1) ORIGEM : Número não informado - NÃO IDENTIFICADO PROCED. : CODIGO INEXISTENTE RELATOR : MIN...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Trata-se de norma geral que propicia a edição de normas suplementares pelos estados destinadas a pormenorizaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 350 (1) ORIGEM : Número não informado - NÃO IDENTIFICADO PROCED. : CODIGO INEXISTENTE RELATOR : MIN...
Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente <span class='highlight' style='background:#FFA;'>norma</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>geral</span> a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Pu...
DO1 Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Pu...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma ... geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Pu...