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ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Economia), sugerindo a padronização dos procedimentos das instituições financeiras, participantes ao grupo de Bancos com financiamentos imobiliários, a exemplo da CEF, para que facilitem a renegociação de dívidas imobiliárias de pessoas físicas e jurídicas, aumentando assim a capacidade de utilização de seu capital.INC 355/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários a respeito da negociação de ações da Petrobras S.A.REQ 52/2022
LEONARDO CUNHA DE BRITO
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.PL 10572/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para renegociação de dívidas do financiamento estudantil (Fies).PL 579/2021
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos art. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia, Bento Albuquerque, informações a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019: Nesses termos, requisita-se: 1. texto integral do acordo negociado; 2. motivos que levaram a que as negociações fossem cercadas de sigilo; 3. autoridades brasileiras que participaram das negociações; 4. razões que motivaram o governo brasileiro a pedir a revisão da potência contratada pelo Paraguai; 5. principais empecilhos encontrados na negociação; 6. estimativas sobre o encarecimento da energia utilizada pelo Paraguai e eventual redução do custo da energia consumida no Brasil, em razão da revisão da energia contratada; 7. repercussões dessas negociações nas relações bilaterais Brasil/ Paraguai e nas próximas tratativas relativas ao Anexo C do Tratado de Itaipu; 8. demanda de autoridades brasileiras pelo encaminhamento do acordo; e 9. empresas que poderiam ser beneficiadas por tal revisão.REQ 2/2019 - CRESTL
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requeiro, nos termos dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019: Nesses termos, requisita-se: 1. texto integral do acordo negociado; 2. motivos que levaram a que as negociações fossem cercadas de sigilo; 3. autoridades brasileiras que participaram das negociações; 4. razões que motivaram o governo brasileiro a pedir a revisão da potência contratada pelo Paraguai; 5. principais empecilhos encontrados na negociação; 6. estimativas sobre o encarecimento da energia utilizada pelo Paraguai e eventual redução do custo da energia consumida no Brasil, em razão da revisão da energia contratada; 7. repercussões dessas negociações nas relações bilaterais Brasil/ Paraguai e nas próximas tratativas relativas ao Anexo C do Tratado de Itaipu; 8. demanda de autoridades brasileiras pelo encaminhamento do acordo; e 9. empresas que poderiam ser beneficiadas por tal revisão.REQ 3/2019 - CRESTL
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em virtude do decreto de calamidade pública decretado.PL 1925/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.PL 615/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dá outras providências, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC).PLS 352/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dá outras providências, para dispor sobre o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC).PLS 352/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.PL 3016/2015
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo".VET 52/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".VET 51/2021
Presidência da República
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Autoriza a liquidação ou a repactuação de operações de crédito rural alongadas no âmbito da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.PL 2858/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.PL 7595/2017
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.PL 5109/2020
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.PL 34/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.PL 705/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 para tributá-la de acordo com a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PL 868/2021
Senador Weverton (PDT/MA)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.PRLP 4/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.EMP 8/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.PRLP 3/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).PLP 224/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. MPV 2199-14/2001
Presidência da República
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 265 de 2019 que Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.REQ 378/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências.PL 265/2019
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.PL 1297/2022
DARCI DE MATOS
Senado Federal
Camara Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4528/2020
Senado Federal
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Substitua-se a expressão “ 31 de dezembro de 2018” por 31 de dezembro de 2020 constante no art. 6º do PLV apresentado à MPV 1.016/2020.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.RDF 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Senador Romário (PSB/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.PLS 279/2015
Senador Romário (PSB/RJ)
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência na tramitação do PLP n.º 33 de 2020, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.REQ 1152/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.016/2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".VET 28/2021
Presidência da República
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Autoriza os agentes financeiros dos fundos constitucionais de financiamento de que trata o art. 159, I, c, da Constituição a renegociarem as dívidas no âmbito dos respectivos fundos constitucionais.PL 3949/2020
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.PL 7955/2014
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Presidência da República
Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.PL 2699/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Requer nos termos do art. 117, inciso VIII, combinado com o art. 255, seja convidado o Senhor Pedro Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar esclarecimentos acerca do lançamento de nova linha de crédito imobiliário indexado ao IPCA e a renegociação de dívidas.REQ 62/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).PL 823/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.MPV 1016/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.PL 2336/2021
Câmara dos Deputados
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.PL 510/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, cópia integral de todos os processos administrativos (fase preparatória e externa), contratos, termos de cooperação, convênios ou qualquer outra forma de negociação com a empresa Starlink, SapaceX ou entidade que pertença ao empresário Elon Musk.RIC 333/2022
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.PLP 217/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Poder Executivo
Camara Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.PL 6764/2002
Poder Executivo
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”, para facilitar a solução de questões judiciais com a União por meio de negociação e acordos e dispor sobre a regularização de núcleos urbanos em terras da União no Distrito Federal.PL 2202/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.PRLP 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.PL 364/2022
DARCI DE MATOS
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.PL 4401/2021
Câmara dos Deputados
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.PL 360/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Sugere ao Ministro de Estado da Economia a criação de programa de crédito e de estímulo à liquidação e renegociação de dívidas, específico para os setores da indústria, do comércio e de serviços.INC 385/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 1412/2021
PABLO OLIVA SOUZA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.PL 3706/2021
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3882/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Camara Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.PL 4430/2008
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de empregado titular de diploma de nível superior e que perceba salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social negociar as condições de seu labor sem a presença do sindicato da categoria profissional.PLS 348/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".VET 5/2020
Presidência da República
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.PRLP 5/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.PRLP 4/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.RDF 2/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
CELSO MALDANER
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.EMP 3/0
CELSO MALDANER
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.EMP 2/0
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.EMP 1/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Fernando Bezerra Coelho
Senado Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4558/2020
Fernando Bezerra Coelho
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.MPV 1016/2020
Presidência da República
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.PL 3825/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.PL 3825/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre transações com moedas virtuais e estabelece condições para o funcionamento das exchanges de criptoativos; e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.PL 3949/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.PRLP 2/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4163/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o período da negociação do acordo de não persecução penal como causa de suspensão da prescrição.PL 3375/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Presidência da República
Senado Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.MPV 897/2019
Presidência da República
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017.PL 1200/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.PL 1196/2022
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências.PL 5511/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Acrescenta o art. 25-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a excludente de ilicitude designada por “suicídio por policial”.PL 4640/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 44/2021 - CMA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 2763/2021
PABLO OLIVA SOUZA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.PL 1875/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.PL 1237/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1237/2019, que “dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante - Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; representante FENEP - Federação Nacional de Escolas Particulares; representante SEMESP - Associação Profissional das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo; representante Secretaria de Educação Superior do MEC; representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF; representante Associação Brasileira Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES.REQ 43/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 43/2021 - CE seja incluído como convidado o Doutor Ricardo Albuquerque, Representante da CONFENEN.REQ 8/2022 - CE
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)".VET 46/2020
Presidência da República
LUCIANA KREBS GENRO
Camara Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.PL 3558/2004
LUCIANA KREBS GENRO
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 43/2021 - CE seja incluído o seguinte convidado: representante da CONFENEN - Dr. Ricardo Albuquerque.REQ 44/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Requer a criação de Comissão Especial para tratar acerca do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, a fim de avaliar o percentual de inadimplência, bem como, a possibilidade de renegociação das dívidas, ou ainda, de estabelecer a anistia total dos pagamentos com obrigações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários.REQ 2395/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.PL 2435/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.PL 3336/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Autoriza a renegociação de dívidas rurais em decorrência da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.PL 3336/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, de maneira a possibilitar a renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe e a redução do limite de taxas de juros do Programa, e dá outras providências.SBT 1/0
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.PL 759/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3792/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".VET 8/2022
Presidência da República
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Camara Parecer da Comissão CEXVALEPAR 1/0
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Relatório dos trabalhos da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais relacionado ao rompimento da barragem B1 no município de Brumadinho, elaborado pelo Deputado Rogério Correia.REL 2/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Camara Relatório adotado pela Comissão CEXVALEREL-A 1/0
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.MPV 1103/2022
Presidência da República
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.PL 586/2020
EDUARDO PEDROSA CURY
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.PL 961/2007
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.PL 3544/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 2139/2020
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Presidência da República
Senado Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Presidência da República
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).PL 3204/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 2672/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).PL 10077/2018
WALTER PEREIRA ALVES
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 711/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 711/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Camara Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.PL 4347/1998
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, a fim de debater os impactos da PEC 32/2020 para os atuais empregados públicos no que diz respeito aos direitos adquiridos, na permanência do trabalho e na negociação coletiva. Convidados: Deyvid Bacelar, Coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Fabíola Antezana, diretora do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), dirigente da CNU e integrante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE); Fausto Augusto Júnior, Diretor Técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Marcos Cesar Alves Silva. Vice-Presidente ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios; Sergio Takemoto, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal.REQ 42/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
Senado Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.PL 412/2022
Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020, que “define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.INC 364/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Sugere aos Ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia, em ato conjunto, a adoção imediata das providências necessárias para a regulamentação da Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.INC 375/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a redação da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências, para incluir as agroindústrias como beneficiárias da liquidação e da renegociação de dívidas de crédito rural de que trata.PLS 156/2017
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.PL 1108/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a realização de audiência pública para debater as condições e os parâmetros que o Brasil estabeleceu para a negociação da revisão do Tratado de Itaipu, na forma de seu anexo C, e para segregação de ativos da Eletrobras para a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar).REQ 8/2022 - CI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.PL 1046/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.REQ 8/2021 - CMA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ADÃO PRETTO
Camara Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências.PEC 314/2004
ADÃO PRETTO
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."PL 6796/2013
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Requer aditamento ao RQS nº 69/2021 - CRIPTOATIVOSREQ 71/2021 - CAE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer Audiência pública - criptoativosREQ 73/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer aditamento de requerimento de audiência pública nos termos do que especificaREQ 70/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Requer a inclusão de convidado na audiência pública para discutir os projetos de Lei n° 3825, de 2019, n° 3949, de 2019 e n° 4207, de 2020: "os impactos das moedas virtuais, serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação, condições para o funcionamento das exchanges de criptoativos na economia brasileira, bem como, os crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais", objeto do requerimento nº 69/2021.REQ 72/2021 - CAE
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Requer Audiência pública CriptomoedasREQ 69/2021 - CAE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.PL 3776/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Camara Relatório de Comissão Externa.RCEX 1/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Relatório Final da Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais relacionado ao rompimento da barragem B1 no município de Brumadinho.REL 1/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 1046/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF.PLP 48/2020
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever que se sujeitam às obrigações de identificação do cliente e de comunicação de operações suspeitas as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade a promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de atletas ou artistas, assim como de direitos e serviços relativos a feiras, exposições, competições esportivas ou eventos similares.PLS 456/2016
CPI do Futebol - 2015
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.PL 1818/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências.PL 6276/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Prorroga para 30/12/2021 o prazo de liquidação e renegociação das dívidas a que se referem a Lei nº 13.340, de 2016.PL 2373/2021
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidência da República
Senado Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.MPV 1028/2021
Presidência da República
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar negociações de ações da Petrobras dias antes da mudança de direção do órgão.PFC 12/2021
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara "Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19".PL 3206/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Sugere a implementação de renegociação de dívidas de crédito rural em atraso, renegociadas ou não, contratadas em Minas Gerais até 2021.INC 10/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e ajuste do programa de renegociação frente aos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19 no Brasil.PL 1752/2021
DARCI DE MATOS
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.PL 11109/2018
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre o crédito rural.PL 4493/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Estabelece que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o fim do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, no que concerne às contratações e renegociações de operações de crédito realizadas para micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, fica dispensado de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto; deverá conceder prazo mínimo de 120 (cento e vinte) meses; e deverá conceder carência mínima de 12 (doze) meses para o início dos pagamentos das prestações.PL 4843/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providênciasPL 550/2022
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.PL 14/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.PL 1703/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Estabelece medidas temporárias de amparo e fomento aos micro e pequenos empresários durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 967/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.PL 2443/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.PL 2443/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Prevê que o Banco Central do Brasil deverá, em caráter extraordinário, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, repassar ao Tesouro Nacional a integralidade dos resultados positivos da equalização cambial, apurados em balanço entre os meses de janeiro e março de 2020.PL 2435/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.SBT 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Institui o marco regulatório para o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).PL 3606/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19.PL 5107/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos.PLS 126/2017
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Institui a livre negociação para permitir remuneração parcial de trabalhadores na CLT nas hipóteses que especifica.PL 699/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Câmara dos Deputados
Senado Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.PL 1397/2020
Câmara dos Deputados
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de recuperação econômica da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). .PL 5494/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores do serviço de transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3874/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Dispõe sobre a concessão de benefícios aos prestadores de serviços de transporte de passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3786/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, em razão da pandemia do coronavírus, e dá outras providências.PL 973/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.EMS 5638/2020
Senado Federal
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a renegociação de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecendo a possibilidade de ampliação de prazos de carência e estipulação de novo período de carência.PL 669/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".VET 15/2020
Presidência da República
Jorginho Mello
Senado Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).PLP 46/2021
Jorginho Mello
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.PL 3149/2020
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as instâncias de negociação e pactuação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).PLC 181/2017
Câmara dos Deputados
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe.PL 4415/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar os movimentos reivindicatórios de servidores públicos e de outras categorias de trabalhadores, os respectivos processos de negociação e o cumprimento dos acordos celebrados.REQ 63/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a CLT para permitir a ultratividade dos acordos e convenções coletivas vencidos durante a pandemia de Covid-19.PL 3087/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as reuniões realizadas naquela pasta e que possam ter sido fonte de informação privilegiada na negociação de ativos da Petrobras na bolsa de valores.RQS 817/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo sobre as reuniões realizadas naquela pasta e que possam ter sido fonte de informação privilegiada na negociação de ativos da Petrobras na bolsa de valores.RQS 818/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações ao Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as reuniões realizadas naquela pasta e que possam ter sido fonte de informação privilegiada na negociação de ativos da Petrobras na bolsa de valores.RQS 816/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 424/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão.PL 4889/2020
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Sugere que a República Federativa do Brasil adote medidas para a negociação e celebração de um acordo com o Estado Plurinacional da Bolívia sobre aspectos técnico-operacionais e aduaneiros com vistas à criação de portos fronteiriços para a operação de balsas de travessia no Rio Guaporé entre o Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia, e Puerto Ustarez, Município de San Joaquín, no Departamento do Beni.INC 1038/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer ao Ministro da Economia informações acerca dos devedores alcançados pelo programa de renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).RIC 780/2021
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Sugere a edição de norma regulamentar pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies) para estabelecer processo renegociação de dívidas dos beneficiários do financiamento estudantil (Fies).INC 806/2020
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Sugere que a República Federativa do Brasil adote medidas para a negociação e celebração de um acordo com o Estado Plurinacional da Bolívia sobre aspectos técnico-operacionais e aduaneiros com vistas à criação de portos fronteiriços para a operação de balsas de travessia no Rio Guaporé entre o Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia, e Puerto Ustarez, Município de San Joaquín, no Departamento do Beni.INC 1040/2020
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a constituição de Grupo de Trabalho destinado a acompanhar os movimentos reivindicatórios de trabalhadores, em especial de categorias de servidores públicos, bem como os respectivos processos de negociação.REQ 54/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.SBT 1/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.PL 3/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.PEC 23/2021
Câmara dos Deputados
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies).PL 10320/2018
WALTER PEREIRA ALVES
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.PLP 33/2020
Senado Federal
Camara NEGOCIAÇÃO DO ACORDO VALE E ESTADO DE MGNEGOCIAÇÃO DO ACORDO VALE E ESTADO DE MG
Temporária
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a VALE S.A. e o Estado de Minas Gerais
***.592.096-**, dos encargos de substituta do cargo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span> ... , código DAS 101.3, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span>, desta Agência. 22 do Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020, publicado no DOU de 20 de agosto...
DO2 ***.592.096-**, dos encargos de substituta do cargo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios ... , código DAS 101.3, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, desta Agência. 22 do Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020, publicado no DOU de 20 de agosto...PORTARIA CGP Nº 53, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Agência Espacial Brasileira
***.592.096-**, dos encargos de substituta do cargo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios ... , código DAS 101.3, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, desta Agência. 22 do Decreto nº 10.469, de 19 de agosto de 2020, publicado no DOU de 20 de agosto...
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span> ... , código DAS 101.3, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span>, desta Agência, sem acumulação uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto n...
DO2 impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios ... , código DAS 101.3, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, desta Agência, sem acumulação uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto n...PORTARIA CGP Nº 54, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Agência Espacial Brasileira
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo de Coordenador de Estudos Estratégicos e Novos Negócios ... , código DAS 101.3, da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios, desta Agência, sem acumulação uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto n...
Tecn Tecnologico, para desempenhar a Função de Coordenador (a) dos Cursos Técnicos no Eixo de Gestão e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span> termos do Decreto Presidencial de 11 de Novembro de 2020, publicado no DOU de 12 de Novembro de 2020, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo nº...
DO2 Tecn Tecnologico, para desempenhar a Função de Coordenador (a) dos Cursos Técnicos no Eixo de Gestão e Negócios termos do Decreto Presidencial de 11 de Novembro de 2020, publicado no DOU de 12 de Novembro de 2020, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo nº...PORTARIA Nº 3.232, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
Tecn Tecnologico, para desempenhar a Função de Coordenador (a) dos Cursos Técnicos no Eixo de Gestão e Negócios termos do Decreto Presidencial de 11 de Novembro de 2020, publicado no DOU de 12 de Novembro de 2020, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o disposto no Art. 62 da Lei 8.112/90, e a solicitação constante no Processo nº...
sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negociação</span> ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociação</span> é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, cujos termos de acessão devem ser aprovados ... Como resultado desse processo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociador</span>, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China ... O Brasil participou das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociações</span> relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do ... A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociação</span> é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, cujos termos de acessão devem ser aprovados
DO1 sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação ... A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, cujos termos de acessão devem ser aprovados ... Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China ... O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do ... A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, cujos termos de acessão devem ser aprovadosCIRCULAR No 30, DE 30 JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação ... A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, cujos termos de acessão devem ser aprovados ... Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China ... O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do ... A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, cujos termos de acessão devem ser aprovados
Tecnológico; Certificação de Produtos; Suporte às atividades de gestão; Gestão de Equipes GA4 Coordenação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span> ... CONEG Gestão dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span>; Gestão da captação de novos usuários e articulação com agências de fomento ... 40 40 0% Parecer emitido, comprovante de revisão B 20 20 0% C 8 8 0% D 4 4 0% GA3 a GA7 Prospectar e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negociar</span>
DO1 Tecnológico; Certificação de Produtos; Suporte às atividades de gestão; Gestão de Equipes GA4 Coordenação de Negócios ... CONEG Gestão dos Negócios; Gestão da captação de novos usuários e articulação com agências de fomento ... 40 40 0% Parecer emitido, comprovante de revisão B 20 20 0% C 8 8 0% D 4 4 0% GA3 a GA7 Prospectar e NegociarPORTARIA INT Nº 201, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Instituto Nacional de Tecnologia
Tecnológico; Certificação de Produtos; Suporte às atividades de gestão; Gestão de Equipes GA4 Coordenação de Negócios ... CONEG Gestão dos Negócios; Gestão da captação de novos usuários e articulação com agências de fomento ... 40 40 0% Parecer emitido, comprovante de revisão B 20 20 0% C 8 8 0% D 4 4 0% GA3 a GA7 Prospectar e Negociar
contratos regulados, a utilização da potência instalada da UFV, proporcional ao montante de garantia física <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociada</span>DESPACHO Nº 1.668, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo c...
DO1 contratos regulados, a utilização da potência instalada da UFV, proporcional ao montante de garantia física negociadaDESPACHO Nº 1.668, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo c...DESPACHO Nº 1.668, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
contratos regulados, a utilização da potência instalada da UFV, proporcional ao montante de garantia física negociadaDESPACHO Nº 1.668, DE 21 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo c...
condicionado a continuidade da residência à comprovação da realização do plano de investimento ou de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócios</span> de 30 de junho de 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 286/2022 de 27/06/2022, 287/2022 de 27/06/2022, ...
DO1 condicionado a continuidade da residência à comprovação da realização do plano de investimento ou de negócios de 30 de junho de 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 286/2022 de 27/06/2022, 287/2022 de 27/06/2022, ...DESPACHOs de 30 de junho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Migrações/Coordenação-Geral de Imigração Laboral
condicionado a continuidade da residência à comprovação da realização do plano de investimento ou de negócios de 30 de junho de 2022 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 286/2022 de 27/06/2022, 287/2022 de 27/06/2022, ...
competências para: I - Articular recursos com foco no planejamento, na inovação e no desenvolvimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócios</span>PORTARIA Nº 294, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Processos Gerenciais, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESI...
DO1 competências para: I - Articular recursos com foco no planejamento, na inovação e no desenvolvimento de negóciosPORTARIA Nº 294, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Processos Gerenciais, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESI...PORTARIA Nº 294, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
competências para: I - Articular recursos com foco no planejamento, na inovação e no desenvolvimento de negóciosPORTARIA Nº 294, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Processos Gerenciais, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESI...
- Estabelecer processos de compras, de identificação e de desenvolvimento de fornecedores, além de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociar</span>ias Normativas MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018; nº 41, de 20 de janeiro de 2022, e nº 109, de 1o de abril de 2022, resolve: Art. 1 o O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, parte integrante do Sistema Nacional de Avali...
DO1 - Estabelecer processos de compras, de identificação e de desenvolvimento de fornecedores, além de negociarias Normativas MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018; nº 41, de 20 de janeiro de 2022, e nº 109, de 1o de abril de 2022, resolve: Art. 1 o O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, parte integrante do Sistema Nacional de Avali...PORTARIA Nº 287, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Estabelecer processos de compras, de identificação e de desenvolvimento de fornecedores, além de negociarias Normativas MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018; nº 41, de 20 de janeiro de 2022, e nº 109, de 1o de abril de 2022, resolve: Art. 1 o O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, parte integrante do Sistema Nacional de Avali...
Reconhecer e relacionar os estilos de liderança e sua influência nas relações organizacionais; IX - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negociar</span> ... Gerenciamento de carreiras; VIII - Gestão por competências; IX - Legislação trabalhista e previdenciária; X - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negociação</span>bre diretrizes de prova e componentes específicos da ár...
DO1 Reconhecer e relacionar os estilos de liderança e sua influência nas relações organizacionais; IX - Negociar ... Gerenciamento de carreiras; VIII - Gestão por competências; IX - Legislação trabalhista e previdenciária; X - Negociaçãobre diretrizes de prova e componentes específicos da ár...PORTARIA Nº 286, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Reconhecer e relacionar os estilos de liderança e sua influência nas relações organizacionais; IX - Negociar ... Gerenciamento de carreiras; VIII - Gestão por competências; IX - Legislação trabalhista e previdenciária; X - Negociaçãobre diretrizes de prova e componentes específicos da ár...
- Comunicação integrada e marketing de relacionamento; VIII - Marketing de varejo; IX - Marketing e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócios</span>PORTARIA Nº 285, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Marketing, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTIT...
DO1 - Comunicação integrada e marketing de relacionamento; VIII - Marketing de varejo; IX - Marketing e negóciosPORTARIA Nº 285, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Marketing, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTIT...PORTARIA Nº 285, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Comunicação integrada e marketing de relacionamento; VIII - Marketing de varejo; IX - Marketing e negóciosPORTARIA Nº 285, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Tecnologia em Marketing, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTIT...
Diagnosticar o cenário político, econômico, social e legal na totalidade da gestão pública; III - Comunicar, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociar</span> ... - Planejamento organizacional; XVI - Políticas públicas; XVII - Processos decisórios e técnicas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociação</span>PORTARIA Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre dire...
DO1 Diagnosticar o cenário político, econômico, social e legal na totalidade da gestão pública; III - Comunicar, negociar ... - Planejamento organizacional; XVI - Políticas públicas; XVII - Processos decisórios e técnicas de negociaçãoPORTARIA Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre dire...PORTARIA Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Diagnosticar o cenário político, econômico, social e legal na totalidade da gestão pública; III - Comunicar, negociar ... - Planejamento organizacional; XVI - Políticas públicas; XVII - Processos decisórios e técnicas de negociaçãoPORTARIA Nº 284, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre dire...
moda viáveis, de acordo com a metodologia projetual de design e de moda; IV - Empreender e gerenciar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócios</span> ... mercadológico, pesquisa de mercado e segmentação de mercado; XIII - Empreendedorismo na moda: plano de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócios</span> da área de Tecnologia em Design de Moda, no âmbito do Exame Na...
DO1 moda viáveis, de acordo com a metodologia projetual de design e de moda; IV - Empreender e gerenciar negócios ... mercadológico, pesquisa de mercado e segmentação de mercado; XIII - Empreendedorismo na moda: plano de negócios da área de Tecnologia em Design de Moda, no âmbito do Exame Na...PORTARIA Nº 281, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
moda viáveis, de acordo com a metodologia projetual de design e de moda; IV - Empreender e gerenciar negócios ... mercadológico, pesquisa de mercado e segmentação de mercado; XIII - Empreendedorismo na moda: plano de negócios da área de Tecnologia em Design de Moda, no âmbito do Exame Na...
texto jornalístico à diversidade linguística, social e cultural do público; XII - Empreender e gerir <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócios</span> da área de Jornalismo, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confer...
DO1 texto jornalístico à diversidade linguística, social e cultural do público; XII - Empreender e gerir negócios da área de Jornalismo, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confer...PORTARIA Nº 274, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
texto jornalístico à diversidade linguística, social e cultural do público; XII - Empreender e gerir negócios da área de Jornalismo, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confer...
; IV - Aplicar métodos e técnicas de natureza quantitativa e qualitativa; V - Realizar processos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negociação</span>PORTARIA Nº 270, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Administração Pública, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTIT...
DO1 ; IV - Aplicar métodos e técnicas de natureza quantitativa e qualitativa; V - Realizar processos de negociaçãoPORTARIA Nº 270, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Administração Pública, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTIT...PORTARIA Nº 270, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
; IV - Aplicar métodos e técnicas de natureza quantitativa e qualitativa; V - Realizar processos de negociaçãoPORTARIA Nº 270, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Administração Pública, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2022. O PRESIDENTE DO INSTIT...
96/2022/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica estendida à Faculdade Fia de Administração E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span>to no art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e no art. 50-A da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; na Resolução CNE/CES nº 1/2019, de 19 de março de 2019; e tendo ...
DO1 96/2022/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica estendida à Faculdade Fia de Administração E Negóciosto no art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e no art. 50-A da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; na Resolução CNE/CES nº 1/2019, de 19 de março de 2019; e tendo ...PORTARIA Nº 738, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
96/2022/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica estendida à Faculdade Fia de Administração E Negóciosto no art. 27 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e no art. 50-A da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; na Resolução CNE/CES nº 1/2019, de 19 de março de 2019; e tendo ...
poderá ocorrer a classificação periódica da PERMISSIONÁRIA em grupos, de acordo com a produtividade nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócios</span> ... quando o imóvel for destinado exclusivamente à atividade Lotérica ou, havendo atividade compartilhada, o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócio</span> ... no interior de estabelecimentos ou espaços divididos com outras atividades comerciais, nos quais o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócio</span> ... unidade de comercialização. 16.6 São de responsabilidade exclusiva da PERMISSIONÁRIA todos os riscos do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>negócio</span> ... atuarem como Correspondente CAIXA AQUI Negocial a sanção de Regressão de Grupo de Classificação em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span>
DO1 poderá ocorrer a classificação periódica da PERMISSIONÁRIA em grupos, de acordo com a produtividade nos negócios ... quando o imóvel for destinado exclusivamente à atividade Lotérica ou, havendo atividade compartilhada, o negócio ... no interior de estabelecimentos ou espaços divididos com outras atividades comerciais, nos quais o negócio ... unidade de comercialização. 16.6 São de responsabilidade exclusiva da PERMISSIONÁRIA todos os riscos do negócio ... atuarem como Correspondente CAIXA AQUI Negocial a sanção de Regressão de Grupo de Classificação em NegóciosCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
poderá ocorrer a classificação periódica da PERMISSIONÁRIA em grupos, de acordo com a produtividade nos negócios ... quando o imóvel for destinado exclusivamente à atividade Lotérica ou, havendo atividade compartilhada, o negócio ... no interior de estabelecimentos ou espaços divididos com outras atividades comerciais, nos quais o negócio ... unidade de comercialização. 16.6 São de responsabilidade exclusiva da PERMISSIONÁRIA todos os riscos do negócio ... atuarem como Correspondente CAIXA AQUI Negocial a sanção de Regressão de Grupo de Classificação em Negócios
Patrimônio Imobiliário da União - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 333 2.500.000 2212 Melhoria do Ambiente de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span> ... Governança das Empresas Estatais Federais - Nacional 8.500 F 3 2 90 0 100 8.500 2212 Melhoria do Ambiente de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span>PORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A...
DO1 Patrimônio Imobiliário da União - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 333 2.500.000 2212 Melhoria do Ambiente de Negócios ... Governança das Empresas Estatais Federais - Nacional 8.500 F 3 2 90 0 100 8.500 2212 Melhoria do Ambiente de NegóciosPORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A...PORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Patrimônio Imobiliário da União - Nacional 2.500.000 F 3 2 90 0 333 2.500.000 2212 Melhoria do Ambiente de Negócios ... Governança das Empresas Estatais Federais - Nacional 8.500 F 3 2 90 0 100 8.500 2212 Melhoria do Ambiente de NegóciosPORTARIA SETO/ME Nº 5.894, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A...
PORTARIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 O ENCARREGADO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>NEGÓCIOS</span> DO BRASIL EM NICÓSIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 457, de 2 de agosto de 2010, resolve: Nomear, até o término de sua missão no posto, Ana Carmen Leal Barbosa Caldas, oficial de chancelaria, classe B, padrão IV, Siape nº 19153376, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria. CÍCERO MARTINS GARCIA
DO2 PORTARIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 O ENCARREGADO DE NEGÓCIOS DO BRASIL EM NICÓSIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 457, de 2 de agosto de 2010, resolve: Nomear, até o término de sua missão no posto, Ana Carmen Leal Barbosa Caldas, oficial de chancelaria, classe B, padrão IV, Siape nº 19153376, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria. CÍCERO MARTINS GARCIAPORTARIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Relações Exteriores/Embaixada do Brasil em Nicosia
PORTARIA DE 30 DE JUNHO DE 2022 O ENCARREGADO DE NEGÓCIOS DO BRASIL EM NICÓSIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 457, de 2 de agosto de 2010, resolve: Nomear, até o término de sua missão no posto, Ana Carmen Leal Barbosa Caldas, oficial de chancelaria, classe B, padrão IV, Siape nº 19153376, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria. CÍCERO MARTINS GARCIA
OLIVEIRA ALBUQUERQUE, para exercer, interinamente, o cargo de Subsecretário de Política Agrícola e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Negócios</span>to no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 727 -EXONERAR NERISSA NEVES PEREIRA FERREIRA do cargo de Assessora-Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, código...
DO2 OLIVEIRA ALBUQUERQUE, para exercer, interinamente, o cargo de Subsecretário de Política Agrícola e Negóciosto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 727 -EXONERAR NERISSA NEVES PEREIRA FERREIRA do cargo de Assessora-Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, código...PORTARIAS DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Casa Civil
OLIVEIRA ALBUQUERQUE, para exercer, interinamente, o cargo de Subsecretário de Política Agrícola e Negóciosto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 727 -EXONERAR NERISSA NEVES PEREIRA FERREIRA do cargo de Assessora-Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, código...