Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Estabelece a Lei das Ferrovias.
NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.PL 3754/2021
Senado Federal
Última movimentação 23/12/2021 - Proposição
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DO1 Nº 003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 representação judicial da União nas ações relativas a créditos de natureza ... não tributária 83 PORTARIA CONJUNTA PGU/PGF Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA PORTARIARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Publica a listagem dos atos normat...PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
Nº 003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 representação judicial da União nas ações relativas a créditos de natureza ... não tributária 83 PORTARIA CONJUNTA PGU/PGF Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA PORTARIARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Publica a listagem dos atos normat...
30/09/2020 - Pág 13, Edição Nº 188 - DOU
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DO1 Os valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluindo multas entidades vinculadas o Programa de Modernização de Rodovias Federais, denominado inov@BR. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo...PORTARIA Nº 512, DE 29 DE ABRIL DE 2021 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
Os valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluindo multas entidades vinculadas o Programa de Modernização de Rodovias Federais, denominado inov@BR. O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo...
30/04/2021 - Pág 93, Edição Nº 80 - DOU
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DO1 procedimentos para solicitação, concessão e execução do parcelamento de débitos administrativos de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa no âmbito da Fundação Cultural Palmares.PORTARIA FCP Nº 161, DE 28 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmb...PORTARIA FCP Nº 161, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares
procedimentos para solicitação, concessão e execução do parcelamento de débitos administrativos de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa no âmbito da Fundação Cultural Palmares.PORTARIA FCP Nº 161, DE 28 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmb...
29/07/2022 - Pág 108, Edição Nº 143 - DOU
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DO2 elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária: I - da Secretaria-Geral: a) Capitão de Mar e Guerra (IM) JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA FILHO, titular - Coordenador; e b) Coronel Esp SERGIO ALEXANDRE SALOIO ALVES, sup...PORTARIA SG-MD N° 1.525, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária: I - da Secretaria-Geral: a) Capitão de Mar e Guerra (IM) JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA FILHO, titular - Coordenador; e b) Coronel Esp SERGIO ALEXANDRE SALOIO ALVES, sup...
28/03/2022 - Pág 5, Edição Nº 59 - DOU
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DO1 que trata o inciso VII do § 1º do Art. 17 da Lei n.º 13.448, de 2017: I- as multas e outras somas de natureza ... não tributária devidas pelo contratado originário ao órgão ou à entidade competente e não adimplidasseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de...NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 06, DE 20 DE MAIO DE 2021 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
que trata o inciso VII do § 1º do Art. 17 da Lei n.º 13.448, de 2017: I- as multas e outras somas de natureza ... não tributária devidas pelo contratado originário ao órgão ou à entidade competente e não adimplidasseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de...
27/05/2021 - Pág 212, Edição Nº 99 - DOU
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DO1 a necessidade de normatização dos procedimentos de cobrança administrativa de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, e considerando o disposto no processo nº 23038.027186 ... /2016-98, resolve: Art. 1º A cobrança administrativa de créditos da Capes, de natureza não tributáriaPORTARIA Nº 264, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete
a necessidade de normatização dos procedimentos de cobrança administrativa de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, e considerando o disposto no processo nº 23038.027186 ... /2016-98, resolve: Art. 1º A cobrança administrativa de créditos da Capes, de natureza não tributária
24/12/2019 - Pág 241, Edição Nº 248 - DOU
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DO1 incluídos os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro; II - compensação de haveres e deveres de natureza ... não tributária, incluídas as multas, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e...DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Atos do Poder Executivo
incluídos os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro; II - compensação de haveres e deveres de natureza ... não tributária, incluídas as multas, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e...
23/09/2019 - Pág 9, Edição Nº 184 - DOU
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DO1 O disposto neste Capítulo também se aplica: I - à dívida ativa da União de natureza não tributária cujas Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de crédi...LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
O disposto neste Capítulo também se aplica: I - à dívida ativa da União de natureza não tributária cujas Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de crédi...
22/06/2022 - Pág 2, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 Mobiliários, instituída pela Lei n.º 7.940, de 20 de dezembro de 1989; e II - a restituição de créditos de natureza ... não tributária relacionados às atividades legalmente atribuídas à CVM. ... reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. § 1º Relativamente aos créditos de natureza ... não tributária previstos no inciso II do art. 1º, a contagem tem início na data da realização do pagamentoRESOLUÇÃO CVM Nº 56, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Mobiliários, instituída pela Lei n.º 7.940, de 20 de dezembro de 1989; e II - a restituição de créditos de natureza ... não tributária relacionados às atividades legalmente atribuídas à CVM. ... reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. § 1º Relativamente aos créditos de natureza ... não tributária previstos no inciso II do art. 1º, a contagem tem início na data da realização do pagamento
21/10/2021 - Pág 51, Edição Nº 199 - DOU
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DO1 pelo empreendimento; IX - possibilitar que valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza ... não tributária, incluindo multas, sejam utilizados como investimentos em benefício aos usuários; X - PPI, da política de modernização da infraestrutura rodoviária federal, deno...RESOLUÇÃO CPPI Nº 150, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
pelo empreendimento; IX - possibilitar que valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza ... não tributária, incluindo multas, sejam utilizados como investimentos em benefício aos usuários; X - PPI, da política de modernização da infraestrutura rodoviária federal, deno...
20/01/2021 - Pág 19, Edição Nº 13 - DOU
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DO1 elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária. ... elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária.PORTARIA SG-MD Nº 4.146, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária. ... elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária.
18/10/2021 - Pág 16, Edição Nº 196 - DOU
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DO1 pelo empreendimento; IX - possibilitar que valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza ... não tributária, incluídas as multas, sejam utilizados como investimentos em benefício aos usuários; II - melhorar a fluidez das rodovias federais para proporcionar eficiência l...DECRETO Nº 10.648, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
pelo empreendimento; IX - possibilitar que valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza ... não tributária, incluídas as multas, sejam utilizados como investimentos em benefício aos usuários; II - melhorar a fluidez das rodovias federais para proporcionar eficiência l...
15/03/2021 - Pág 1, Edição Nº 49 - DOU
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DO1 NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. FATOR DE PROPORCIONALIDADE. A compensação tributária, quanto ao direito creditório do sujeito passivo, é efetuada, na mesma proporção, em relação ao aproveitamento do principal e de seus respectivos acréscimos, definidos nos termos da legislação tributária ou por decisão judicial. Dispositivos Legais: Art. 16...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. FATOR DE PROPORCIONALIDADE. A compensação tributária, quanto ao direito creditório do sujeito passivo, é efetuada, na mesma proporção, em relação ao aproveitamento do principal e de seus respectivos acréscimos, definidos nos termos da legislação tributária ou por decisão judicial. Dispositivos Legais: Art. 16...
14/07/2022 - Pág 12, Edição Nº 132 - DOU
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DO1 competências gerenciais relacionadas às ações de cobrança administrativa e judicial de créditos da CAPES, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa (Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de 2019), incluindo ... não tributária e não inscritos em dívida ativa (Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de 2019); e ... pareceres técnicos destinados às ações de cobrança administrativa e judicial de créditos da CAPES, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa; e II - à Coordenação-Geral de Acompanhamento e MonitoramentoPORTARIA Nº 75, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
competências gerenciais relacionadas às ações de cobrança administrativa e judicial de créditos da CAPES, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa (Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de 2019), incluindo ... não tributária e não inscritos em dívida ativa (Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de 2019); e ... pareceres técnicos destinados às ações de cobrança administrativa e judicial de créditos da CAPES, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa; e II - à Coordenação-Geral de Acompanhamento e Monitoramento
12/04/2022 - Pág 69, Edição Nº 70 - DOU
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DO1 administrativo nº 0270.006580/2020-01; resolve: Art. 1º O parcelamento administrativo de créditos do ICMBio, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, oriundos dos contratos de concessão regula-se por estaPORTARIA Nº 1.125, DE 9 de DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o pa...PORTARIA Nº 1.125, DE 9 de DEZEMBRO DE 2020 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
administrativo nº 0270.006580/2020-01; resolve: Art. 1º O parcelamento administrativo de créditos do ICMBio, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, oriundos dos contratos de concessão regula-se por estaPORTARIA Nº 1.125, DE 9 de DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o pa...
11/12/2020 - Pág 132, Edição Nº 237 - DOU
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DO1 elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária. ... elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária.PORTARIA SG-MD N° 1.156, DE 4 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária. ... elaborar proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária.
09/03/2022 - Pág 21, Edição Nº 46 - DOU
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DO1 incisos I e II do art. 2º confessado em GFIP, na ordem estabelecida no art. 93; e II - o débito de natureza ... não tributária. Parágrafo único. Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações ...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
incisos I e II do art. 2º confessado em GFIP, na ordem estabelecida no art. 93; e II - o débito de natureza ... não tributária. Parágrafo único. Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações ...
08/12/2021 - Pág 57, Edição Nº 230 - DOU
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DO1 necessidade de normatização dos procedimentos de parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, e considerando o disposto nos processos nº 23038.027186 ... 2016-98 e 23038.008248/2019-13, resolve: Art.1º O parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, regula-se por esta Portaria.PORTARIA Nº 197, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (*) - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete
necessidade de normatização dos procedimentos de parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, e considerando o disposto nos processos nº 23038.027186 ... 2016-98 e 23038.008248/2019-13, resolve: Art.1º O parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, regula-se por esta Portaria.
04/09/2019 - Pág 31, Edição Nº 171 - DOU
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DO1 necessidade de normatização dos procedimentos de parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, e considerando o disposto nos processos nº 23038.027186 ... 2016-98 e 23038.008248/2019-13, resolve: Art.1º O parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, regula-se por esta Portaria.PORTARIA Nº 197, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 - Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete
necessidade de normatização dos procedimentos de parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, e considerando o disposto nos processos nº 23038.027186 ... 2016-98 e 23038.008248/2019-13, resolve: Art.1º O parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza ... não tributária e não inscritos em dívida ativa, regula-se por esta Portaria.
03/09/2019 - Pág 27, Edição Nº 170 - DOU
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DO1 elaboração da proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária, estabelecido pela Portaria SG-MD nº 1.156, de 4 de março de 2022.469, DE 29 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribu...PORTARIA SG-MD Nº 2.469, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
elaboração da proposta de ato normativo que visa disciplinar o parcelamento administrativo de débitos de natureza ... não tributária, estabelecido pela Portaria SG-MD nº 1.156, de 4 de março de 2022.469, DE 29 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribu...
02/05/2022 - Pág 25, Edição Nº 81 - DOU
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