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Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.PLP 9/2021
(Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea G do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.)
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.PL 1079/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.PL 601/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.PRL 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1948 - Código Penal, para dispor sobre responsabilidade penal e sanções decorrentes da prática de atos derivados de intolerância religiosa.PL 9398/2017
VICENTE PAULO DA SILVA
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.PL 3673/2015
FABIO CRUZ MITIDIERI
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.PL 6323/2016
MAURO RIBEIRO LOPES
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.PL 1307/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
RONALDO MANCHADO MARTINS
Camara Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indicaPL 3448/2015
RONALDO MANCHADO MARTINS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.PL 6057/2016
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ANTONIO RIBEIRO
Camara Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.PL 4162/2020
ANTONIO RIBEIRO
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.PL 7994/2017
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PLS 752/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PLS 752/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Simples Trabalhista.PL 2442/2021
DARCI DE MATOS
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.PL 1016/2019
JOSE AUGUSTO ROSA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.PL 3281/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).PL 2869/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.PL 5578/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.PLP 9/2021
Câmara dos Deputados
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Camara Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providênciasPL 3592/2020
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina.PL 374/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação.PL 2600/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Acresce o art. 268-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de supressão de vacina no ato de sua aplicação.PL 502/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.PLS 793/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.PL 1923/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva.PL 493/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos ao meio ambiente nas travessias fluviais e lacustres, e dá outras providências.PL 3569/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a apropriação e o desvio de recursos públicos repassados com o intuito de combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências.PL 4064/2020
ULDURICO ALENCAR PINTO
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera as leis que regulamentam a profissão de contador para atribuir aos Conselhos Regionais de Contabilidade a competência para instituir e cobrar as respectivas anuidades e multas.PL 3237/2020
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Câmara dos Deputados
Senado Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.PLC 84/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.PLC 84/2015
Câmara dos Deputados
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.PLS 206/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Proíbe ligações automatizadas por centrais de telemarketing e assemelhadas, nos termos em que dispõe.PL 2720/2019
ROGÉRIO MENDONÇA
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiroPL 8299/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".PL 111/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.RDF 1/0
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.PL 921/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.PL 5586/2019
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.PL 1705/2022
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Altera o artigo 131° da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir especificamente a prática de transmissão proposital do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), como crime, punido com reclusão de 06 (seis) a 08 (oito) anos e multa.PL 1971/2015
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece o crime de falsa aplicação de vacina e dá outras providênciasPL 473/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.PL 646/2022
NEREU CRISPIM
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.PL 370/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.PL 350/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Altera o Código Penal para tornar crime a simulação de aplicação de vacina, ou qualquer ato, com intuito de fraudar, desviar, desfalcar ou burlar, em benefício próprio ou de outrem, o processo de imunização estabelecido pelo Plano Nacional de Vacinação, elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado em cada estado da federação.PL 432/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.REQ 1307/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.PL 2368/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 1412/2021
PABLO OLIVA SOUZA
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Camara Modifica o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal) afim de tornar crime reproduzir, divulgar e propagar, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, matéria sobre condenação em juízo, de pessoa já absolvida nas instancias superiores, no Poder JudiciárioPL 278/2021
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.PLS 565/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.PLS 565/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.PL 47/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.PL 7817/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.PL 3200/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e o Marco Civil da Internet para combater o discurso de ódio na rede.PL 3176/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.PL 4586/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.PLS 315/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Camara Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).PL 2714/2019
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI
Programa e-Cidadania
Senado Lei contra maus tratos em animais de 4 a 16 anos em regime fechado, inafiançável e multaSUG 58/2017
Programa e-Cidadania
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.PL 865/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa.PLS 201/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.PL 4864/2020
CELIO STUDART BARBOSA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior.PL 281/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.PL 2116/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.PL 1014/2015
JOAO SOMARIVA DANIEL
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.PL 3787/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Tipifica crimes contra a pessoa idosa.PL 7350/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
VITOR PEREIRA VALIM
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade.PL 7918/2017
VITOR PEREIRA VALIM
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.PLS 439/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 8907/2017
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social.PL 2888/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Camara Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PL 3913/2015
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.PL 306/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.PLC 16/2015
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providênciasPL 3279/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar celeridade as autorizações por planos de saúde para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.PL 3517/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em casos de renegociação de dívidas com parcelamento do débito, e vedar a cobrança de tarifa ou multa, a qualquer título, pela antecipação do pagamento.PL 2763/2021
PABLO OLIVA SOUZA
MIGUEL LOMBARDI
Camara Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências.PL 2877/2021
MIGUEL LOMBARDI
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.PL 4381/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.PL 6881/2017
CELIO STUDART BARBOSA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.EMP 1/0
ALEX SPINELLI MANENTE
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.PL 611/2019
EROS FERREIRA BIONDINI
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
Camara Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matériasPL 2149/2015
RAIMUNDO GOMES DE MATOS
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Camara Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.PL 879/2003
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.620, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para modificar as regras de refinanciamento das dívidas com o FIES.PL 10080/2018
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.PL 6447/2016
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.PLP 136/2021
DARCI DE MATOS
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de desinfecção de ar nos veículos responsáveis por transporte de passageiros, sejam eles públicos ou privados, e dá outras providências.PL 3965/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.PL 2390/2015
FRANKLIN ROBERTO DE LIMA SOUZA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.PL 1963/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Prevê a infração de atropelar animaisPL 3885/2019
CELIO STUDART BARBOSA
RONALDO CARLETTO
Camara Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.PL 2583/2015
RONALDO CARLETTO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo "adolescente" no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.PL 1130/2020
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.PL 6977/2017
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.PL 3250/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."PL 9447/2017
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
JAIME MARTINS FILHO
Camara Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.PL 9289/2017
JAIME MARTINS FILHO
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.PL 586/2020
EDUARDO PEDROSA CURY
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
Camara Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.PL 1749/2015
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Cria os tipos penais de furto, roubo e apropriação indébita de célula germinal humana, de zigoto humano ou de embrião humano, alterando a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.PL 3461/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senado Federal
Senado Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.PL 2950/2019
Senado Federal
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 2303/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
RONALDO CARLETTO
Camara Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.PL 224/2021
RONALDO CARLETTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas de call centers, serviços de atendimento ao consumidor e assemelhados, disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas e dá outras providências.PL 3488/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Camara Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.PL 4347/1998
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a instalação de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas nos locais que especifica.PL 258/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.PLS 297/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.PL 4315/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar".PL 4569/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores.PL 2367/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.PL 241/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.PL 200/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.PL 3113/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.PL 3398/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.PL 102/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.PL 4609/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.PLC 110/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.PLC 110/2015
Câmara dos Deputados
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e outras informações, em sítios de internet de hospitais e assemelhados, de pacientes desconhecidos internados.PL 2336/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.PL 8071/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.PL 338/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo.PL 5358/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.PL 4481/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.PL 718/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes.PL 872/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.PLS 54/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.PL 141/2021
OSSESIO JOSE DA SILVA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres.PL 249/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece medidas punitivas e de prevenção à utilização de cerol e linha chilena.PL 2301/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Camara Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.PL 819/2022
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.PLS 242/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.PL 3174/1997
Senado Federal
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta de divulgação de dados pessoais sem autorização.PL 2394/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Proíbe a exposição, lançamento ou destinação, de material orgânico ou não, líquidos ou sólidos, matéria viva ou não, objetos sólidos ou rejeitos, que afetem, atentem ou poluam o meio ambiente, obstruam a livre circulação de pessoas e veículos, em todo Território Nacional.PL 2284/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos.PLS 81/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a aplicação de Imposto de Exportação às vendas externas de petróleo bruto, sobre a regulação dos preços de derivados de petróleo em todo o território nacional, sobre a criação do Fundo Nacional para a Estabilização dos Preços de Derivados de Petróleo e sobre a obrigatoriedade de fornecimento mínimo de petróleo para refino interno no contrato de partilha de produção.PL 3943/2021
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro para majorar a pena do crime de esbulho possessório e da? outras providências.PL 6193/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara “Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.”PL 250/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.PL 3075/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.PLC 108/2015
Câmara dos Deputados
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.PL 1632/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui a obrigatoriedade em determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.PL 6532/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.PL 3281/2019
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.PLP 9/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizadosPL 2613/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência.PL 8487/2017
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares.PL 417/2020
FERNANDO BORJA PINTO
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.PL 989/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.PL 33/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Estabelece medidas para garantir o direito dos estudantes ao aprendizado da lingua portuguesa segundo as normas vigentes.PL 764/2022
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.PL 4272/2019
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 40 (quarenta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.PL 6057/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Determina a instalação de sinalização de advertência, eletrônicas luminosas de transito, em vias publica e estradas equipadas com medidores de velocidade, radar móvel, quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar para produzir multa ou sanções e da outras providencias.PL 9648/2018
HEULER ABREU CRUVINEL
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.PL 2903/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.PL 6351/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
Camara Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.PL 7779/2017
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.PL 1362/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.PL 4103/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras em todo o país e dá providências.PL 4150/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.PLS 537/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.PLS 537/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.PL 1014/2019
JOSE AUGUSTO ROSA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio.PL 429/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.PL 4376/2021
JANDIRA FEGHALI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.PL 3259/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pais ou responsáveis em palestras, reuniões ou eventos escolares.PL 4192/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.PLP 172/2020
NELSON NED PREVIDENTE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem BraillePL 5473/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.PL 3916/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento.PL 259/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.PL 3154/2015
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo.PL 3174/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.PL 3357/2015
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.PL 720/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.PLC 159/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.PLC 159/2015
Câmara dos Deputados
FONTES FÉLIX, matrícula nº 1205766, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe do Setor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multas</span>o de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152, resolve: Nº 2.471 Designar AUGUSTA CÉLIA SANTOS SILVA, matrícula nº 106...
DO2 FONTES FÉLIX, matrícula nº 1205766, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe do Setor de Multaso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152, resolve: Nº 2.471 Designar AUGUSTA CÉLIA SANTOS SILVA, matrícula nº 106...PORTARIAS SE/MTP DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria Executiva
FONTES FÉLIX, matrícula nº 1205766, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe do Setor de Multaso de suas atribuições e tendo em vista o art. 9º da Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152, resolve: Nº 2.471 Designar AUGUSTA CÉLIA SANTOS SILVA, matrícula nº 106...
de Setembro de 2021, Seção 1, pag. 87, onde se lê: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTA</span> ... - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 0,00, leia-se: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTA</span>)/prazo 10(dez) dias (6.62) Sudamerica LTDA - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 0,00, leia-se: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTA)/prazo 10(dez) dias (6.62) Sudamerica LTDA - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 8.633,24 .
DO1 de Setembro de 2021, Seção 1, pag. 87, onde se lê: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTA ... - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 0,00, leia-se: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTA)/prazo 10(dez) dias (6.62) Sudamerica LTDA - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 0,00, leia-se: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTA)/prazo 10(dez) dias (6.62) Sudamerica LTDA - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 8.633,24 .RETIFICAÇÃO - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas/Serviço Regional de Arrecadação 7 (PE,RN,CE,PB,PI,MA)
de Setembro de 2021, Seção 1, pag. 87, onde se lê: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTA ... - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 0,00, leia-se: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTA)/prazo 10(dez) dias (6.62) Sudamerica LTDA - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 0,00, leia-se: Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito (MULTA)/prazo 10(dez) dias (6.62) Sudamerica LTDA - 848.097/2018 - Not. 112/2021 - R$ 8.633,24 .
Despacho Relação nº 447/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(<span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTAS</span>)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 447/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.b.r.e Pedreira Ltda me - 871614/18 - Not.1129/2022 - R$ 4.526,35 a7 Mineral Mineracao Exportadora Ltda me - 870562/15 - Not.1042/20...
DO1 Despacho Relação nº 447/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 447/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.b.r.e Pedreira Ltda me - 871614/18 - Not.1129/2022 - R$ 4.526,35 a7 Mineral Mineracao Exportadora Ltda me - 870562/15 - Not.1042/20...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho Relação nº 447/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 447/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) A.b.r.e Pedreira Ltda me - 871614/18 - Not.1129/2022 - R$ 4.526,35 a7 Mineral Mineracao Exportadora Ltda me - 870562/15 - Not.1042/20...
Decisão: aplicar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de R$ 5.753.705,07 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil, setecentos ... Decisão: aplicar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de R$ 12.841.051,01 (doze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e ... Decisão: aplicar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de R$ 6.570.210,81 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e dez reais
DO1 Decisão: aplicar multa de R$ 5.753.705,07 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil, setecentos ... Decisão: aplicar multa de R$ 12.841.051,01 (doze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e ... Decisão: aplicar multa de R$ 6.570.210,81 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e dez reaisDESPACHOS DE 11 AGOSTO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração
Decisão: aplicar multa de R$ 5.753.705,07 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil, setecentos ... Decisão: aplicar multa de R$ 12.841.051,01 (doze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cinquenta e ... Decisão: aplicar multa de R$ 6.570.210,81 (seis milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e dez reais
3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 35, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das ja...
DO1 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 35, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das ja...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 35, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multaATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SP Nº 35, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das ja...
A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span>, nos termos da legislação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (E...
DO1 A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (E...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-FSA Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (E...
A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> por mês-calendário ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ...
DO1 A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa por mês-calendário ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa por mês-calendário ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ...
“"A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em ... "“Não havendo no processo relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar ... nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span>
DO1 “"A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em ... "“Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar ... nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
“"A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em ... "“Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar ... nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multa
consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multa</span> ... 53900.008854/2016 Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz RADCOM Santa Cruz das Palmeiras SP <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multa</span> ... Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas RADCOM Bonfinópolis de Minas MG <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multa</span> ... Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 53900.070256/2015 Fundação Cotrisel OM São Sepé RS <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multa</span>
DO1 consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ... Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa ... 53900.008854/2016 Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz RADCOM Santa Cruz das Palmeiras SP Multa ... Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas RADCOM Bonfinópolis de Minas MG Multa ... Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 53900.070256/2015 Fundação Cotrisel OM São Sepé RS MultaPORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização
consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ... Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa ... 53900.008854/2016 Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz RADCOM Santa Cruz das Palmeiras SP Multa ... Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas RADCOM Bonfinópolis de Minas MG Multa ... Portaria MC n° 112/2013 Portaria MC n° 294/2015 53900.070256/2015 Fundação Cotrisel OM São Sepé RS Multa
por meio do canal nº 282, na localidade de Sarutaiá, estado de São Paulo, bem como alterar o valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span>s atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3025/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.003041/2015-38, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de ja...
DO1 por meio do canal nº 282, na localidade de Sarutaiá, estado de São Paulo, bem como alterar o valor da multas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3025/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.003041/2015-38, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de ja...PORTARIA Nº 6.222, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
por meio do canal nº 282, na localidade de Sarutaiá, estado de São Paulo, bem como alterar o valor da multas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3025/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.003041/2015-38, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de ja...
50013713175, face à Portaria nº 4202/2018/SEI-MCTIC, de 27 de dezembro de 2018, que aplicou as penalidades de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> o que consta na Nota Técnica nº 3447/2022/SEI-MCOM e no PARECER nº 00562/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 53545.000733/2013-86, resolve conhecer o pedido de reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ...
DO1 50013713175, face à Portaria nº 4202/2018/SEI-MCTIC, de 27 de dezembro de 2018, que aplicou as penalidades de multa o que consta na Nota Técnica nº 3447/2022/SEI-MCOM e no PARECER nº 00562/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 53545.000733/2013-86, resolve conhecer o pedido de reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ...Despacho Nº 249, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro
50013713175, face à Portaria nº 4202/2018/SEI-MCTIC, de 27 de dezembro de 2018, que aplicou as penalidades de multa o que consta na Nota Técnica nº 3447/2022/SEI-MCOM e no PARECER nº 00562/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 53545.000733/2013-86, resolve conhecer o pedido de reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS ...
apuração dos votos; VII - a obrigatoriedade do voto, com referência às condições para seu exercício e à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... Não poderão votar os Biólogos que estiverem em débito com a Tesouraria, sob pena de incidirem na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTA</span> ELEITORAL Art. 32. ... Aos Biólogos que deixarem de exercer o dever do voto será imposta uma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> no valor correspondente a ... especial para analisar e emitir parecer em relação às justificativas e recursos apresentados quanto à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span>
DO1 apuração dos votos; VII - a obrigatoriedade do voto, com referência às condições para seu exercício e à multa ... Não poderão votar os Biólogos que estiverem em débito com a Tesouraria, sob pena de incidirem na multa ... MULTA ELEITORAL Art. 32. ... Aos Biólogos que deixarem de exercer o dever do voto será imposta uma multa no valor correspondente a ... especial para analisar e emitir parecer em relação às justificativas e recursos apresentados quanto à multaRESOLUÇÃO Nº 624, de 11 DE AGOSTO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biologia
apuração dos votos; VII - a obrigatoriedade do voto, com referência às condições para seu exercício e à multa ... Não poderão votar os Biólogos que estiverem em débito com a Tesouraria, sob pena de incidirem na multa ... MULTA ELEITORAL Art. 32. ... Aos Biólogos que deixarem de exercer o dever do voto será imposta uma multa no valor correspondente a ... especial para analisar e emitir parecer em relação às justificativas e recursos apresentados quanto à multa
de má-fé prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC), podendo o TCU aplicar a ele a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... Horácio Rafael de Albuquerque requereu o parcelamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seis ... Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em: a) autorizar o parcelamento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... Júlio Cesar Gomes Pinho, dispensando, no entanto, a aplicação da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> prevista no art. 58, inciso II ... Heracilio de Sousa Alencar, as sanções de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> e inabilitação para o exercício de cargo em comissão
DO1 de má-fé prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC), podendo o TCU aplicar a ele a multa ... Horácio Rafael de Albuquerque requereu o parcelamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seis ... Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em: a) autorizar o parcelamento da multa ... Júlio Cesar Gomes Pinho, dispensando, no entanto, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II ... Heracilio de Sousa Alencar, as sanções de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissãoATA Nº 30, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
de má-fé prevista nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC), podendo o TCU aplicar a ele a multa ... Horácio Rafael de Albuquerque requereu o parcelamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seis ... Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em: a) autorizar o parcelamento da multa ... Júlio Cesar Gomes Pinho, dispensando, no entanto, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II ... Heracilio de Sousa Alencar, as sanções de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão
Despacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(<span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTAS</span>)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.202/2022 - R$ 4.496,71 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.182/2022 - R$ 8.939,43 Construtora C...
DO1 Despacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.202/2022 - R$ 4.496,71 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.182/2022 - R$ 8.939,43 Construtora C...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Despacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) diaspacho Relação nº 452/2022 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adelar Arezi - 826354/19 - Not.202/2022 - R$ 4.496,71 Bealmark Mineradora Ltda - 826427/18 - Not.182/2022 - R$ 8.939,43 Construtora C...
N°34702/2022/DIFIS-SP/ANM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multa</span> aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460 ... DIFAM-SP/ANM, 71/2022/DIFAM-SP/ANM, 72/2022/DIFAM-SP/ANM, 73/2022/DIFAM-SP/ANM e 74/2022/DIFAM-SP/ANM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multa</span> aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 8...
DO1 N°34702/2022/DIFIS-SP/ANM Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460 ... DIFAM-SP/ANM, 71/2022/DIFAM-SP/ANM, 72/2022/DIFAM-SP/ANM, 73/2022/DIFAM-SP/ANM e 74/2022/DIFAM-SP/ANM Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 8...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
N°34702/2022/DIFIS-SP/ANM Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460 ... DIFAM-SP/ANM, 71/2022/DIFAM-SP/ANM, 72/2022/DIFAM-SP/ANM, 73/2022/DIFAM-SP/ANM e 74/2022/DIFAM-SP/ANM Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 8...
Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005025-3 pela aplicação de penalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTA</span> pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) , pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XIII, da Resolução nº 912-ANTAQ por deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de dano ou extravio de bagagem, conforme definido no art. 14, § 3º. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DO1 Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005025-3 pela aplicação de penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) , pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XIII, da Resolução nº 912-ANTAQ por deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de dano ou extravio de bagagem, conforme definido no art. 14, § 3º. JOÃO MARIA FERREIRA FILHODELIBERAÇÃO Nº 83, DE 15 de junho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005025-3 pela aplicação de penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) , pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XIII, da Resolução nº 912-ANTAQ por deixar de disponibilizar para os usuários formulário apropriado para reclamação de dano ou extravio de bagagem, conforme definido no art. 14, § 3º. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
"“A <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em ... “"Não havendo no processo relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar ... nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span>
DO1 "“A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em ... “"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar ... nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multaSÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em ... “"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar ... nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A exigibilidade da multa
44.187,07 8/4/2009 9.8. aplicar a José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, individualmente, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... pelo seguinte valor: Data de Ocorrência Valor Original (em R$) 31/12/2012 533.065,00 9.4. aplicar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... Fabio Correa de Oliveira, Prefeito do Município de Cidade Ocidental/GO, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> prevista no art. 58, ... Fernando Falabella a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, individualmente, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
DO1 44.187,07 8/4/2009 9.8. aplicar a José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, individualmente, a multa ... pelo seguinte valor: Data de Ocorrência Valor Original (em R$) 31/12/2012 533.065,00 9.4. aplicar a multa ... Fabio Correa de Oliveira, Prefeito do Município de Cidade Ocidental/GO, a multa prevista no art. 58, ... Fernando Falabella a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valorATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
44.187,07 8/4/2009 9.8. aplicar a José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, individualmente, a multa ... pelo seguinte valor: Data de Ocorrência Valor Original (em R$) 31/12/2012 533.065,00 9.4. aplicar a multa ... Fabio Correa de Oliveira, Prefeito do Município de Cidade Ocidental/GO, a multa prevista no art. 58, ... Fernando Falabella a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, ... Marco Aurélio Araújo Kroeff, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
38 da Lei nº 8.313/91: a) à empresa SCANIA LATIN AMERICA LTDA (CNPJ nº 59.104.901/0001-76) : pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... prazo de 30 dias; b) à empresa VISION MÍDIA E PROPAGANDA LTDA (CNPJ nº 10.435.582/0001-92): pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... 45 dias; c) à empresa PACATU CULTURA, EDUCAÇÃO E AVIAÇÃO LTDA (CNPJ nº 72.783.608/0001-40): pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... prazo de 45 dias; d) à empresa INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA (CNPJ nº 01.334.179/0001-86): pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... (CNPJ nº 47.107.958/0001-40): pena de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
DO1 38 da Lei nº 8.313/91: a) à empresa SCANIA LATIN AMERICA LTDA (CNPJ nº 59.104.901/0001-76) : pena de multa ... prazo de 30 dias; b) à empresa VISION MÍDIA E PROPAGANDA LTDA (CNPJ nº 10.435.582/0001-92): pena de multa ... 45 dias; c) à empresa PACATU CULTURA, EDUCAÇÃO E AVIAÇÃO LTDA (CNPJ nº 72.783.608/0001-40): pena de multa ... prazo de 45 dias; d) à empresa INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA (CNPJ nº 01.334.179/0001-86): pena de multa ... (CNPJ nº 47.107.958/0001-40): pena de multa no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos milDECISÃO Nº 161, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
38 da Lei nº 8.313/91: a) à empresa SCANIA LATIN AMERICA LTDA (CNPJ nº 59.104.901/0001-76) : pena de multa ... prazo de 30 dias; b) à empresa VISION MÍDIA E PROPAGANDA LTDA (CNPJ nº 10.435.582/0001-92): pena de multa ... 45 dias; c) à empresa PACATU CULTURA, EDUCAÇÃO E AVIAÇÃO LTDA (CNPJ nº 72.783.608/0001-40): pena de multa ... prazo de 45 dias; d) à empresa INTERCAPITAL BELAS ARTES LTDA (CNPJ nº 01.334.179/0001-86): pena de multa ... (CNPJ nº 47.107.958/0001-40): pena de multa no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... , por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span>
DO1 decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa ... decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa ... , por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multaARESTO Nº 1.517, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Recursos
decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa ... decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa ... , por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa