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WALNEY DA ROCHA CARVALHO
Camara ALTERA A LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS COM DÉBITOS DE IPVA E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PL 3767/2015
WALNEY DA ROCHA CARVALHO
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.PL 1008/2022
NEREU CRISPIM
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.PL 536/2019
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.PL 2799/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.PL 272/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.PL 2427/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.PL 3599/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.PL 5728/2016
CARLOS GOMES BEZERRA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.PL 3122/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.PL 923/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de atividades a serem custeadas com a receita arrecadada com as multas de trânsito e estabelece percentual mínimo de aplicação.PL 1665/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre aplicação de multa de trânsito.PL 4218/2021
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito.PL 65/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis.PL 1446/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.PORTARIA (SENATRAN) Nº 763, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no u...
DO1 junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas ... de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.PORTARIA (SENATRAN) Nº 763, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no u...PORTARIA (SENATRAN) Nº 763, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas ... de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.PORTARIA (SENATRAN) Nº 763, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no u...
. § 2º A existência de débitos fiscais, de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> e/ou ambientais vinculadas ao veículo nãos para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I art. 12 da Lei nº...
DO1 . § 2º A existência de débitos fiscais, de multas de trânsito e/ou ambientais vinculadas ao veículo nãos para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I art. 12 da Lei nº...RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
. § 2º A existência de débitos fiscais, de multas de trânsito e/ou ambientais vinculadas ao veículo nãos para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I art. 12 da Lei nº...
Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTAS</span> ... DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRÂNSITO</span> LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem...
DO1 Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM MULTAS ... DE TRÂNSITO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem...PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM MULTAS ... DE TRÂNSITO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem...
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> arrecadadas depositado na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... 2º do art. 320 do CTB, quanto à publicação anual na internet da receita arrecadada com a cobrança de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> e sua destinação; III - cumprimento do que determinam os normativos do CONTRAN quanto ao ... áreas de suas competências; IV - acompanhamento dos repasses dos valores arrecadados com a cobrança de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos diversos órgãos
DO1 de trânsito arrecadadas depositado na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... 2º do art. 320 do CTB, quanto à publicação anual na internet da receita arrecadada com a cobrança de multas ... de trânsito e sua destinação; III - cumprimento do que determinam os normativos do CONTRAN quanto ao ... áreas de suas competências; IV - acompanhamento dos repasses dos valores arrecadados com a cobrança de multas ... de trânsito pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos diversos órgãosRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 901, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
de trânsito arrecadadas depositado na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... 2º do art. 320 do CTB, quanto à publicação anual na internet da receita arrecadada com a cobrança de multas ... de trânsito e sua destinação; III - cumprimento do que determinam os normativos do CONTRAN quanto ao ... áreas de suas competências; IV - acompanhamento dos repasses dos valores arrecadados com a cobrança de multas ... de trânsito pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos diversos órgãos
de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) usando da competência que lhe confere o inciso ... de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>.
DO1 de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa ... de trânsito O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) usando da competência que lhe confere o inciso ... de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa ... de trânsito.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa ... de trânsito O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) usando da competência que lhe confere o inciso ... de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa ... de trânsito.
VIÁRIA (CGSV) Revisão do normativo sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> Financiamento do Plano COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN) Desmontagem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...
DO1 VIÁRIA (CGSV) Revisão do normativo sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas ... de trânsito Financiamento do Plano COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN) Desmontagem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...PORTARIA Nº 13, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro
VIÁRIA (CGSV) Revisão do normativo sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas ... de trânsito Financiamento do Plano COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE (CGPLAN) Desmontagem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição...
Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTAS</span> ... DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRÂNSITO</span> LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem...
DO1 Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM MULTAS ... DE TRÂNSITO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem...PAUTA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM MULTAS ... DE TRÂNSITO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem...
“"Não havendo no processo relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...
DO1 “"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
“"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...
"“Não havendo no processo relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...
DO1 "“Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
"“Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...
“"Não havendo no processo relativo à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...
DO1 “"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Presidência da República/Advocacia-Geral da União
“"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultaribuições, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00692.000204...
horas 10% 14 Administração e controle de informações relacionadas à veículos, habilitação, condutores e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>, incluindo o fornecimento de dados estatísticos Cumprimento de atividades Nível I - atividadestão no âmbito da Secretaria Nacional Trânsito (SENATRAN). O SECRETÁ...
DO1 horas 10% 14 Administração e controle de informações relacionadas à veículos, habilitação, condutores e multas ... de trânsito, incluindo o fornecimento de dados estatísticos Cumprimento de atividades Nível I - atividadestão no âmbito da Secretaria Nacional Trânsito (SENATRAN). O SECRETÁ...PORTARIA (SENATRAN) Nº 678, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
horas 10% 14 Administração e controle de informações relacionadas à veículos, habilitação, condutores e multas ... de trânsito, incluindo o fornecimento de dados estatísticos Cumprimento de atividades Nível I - atividadestão no âmbito da Secretaria Nacional Trânsito (SENATRAN). O SECRETÁ...
tenham como multa pecuniária a penalidade final; e XVII - aplicar as penalidades cabíveis quanto às <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> de competência da ANTT.RESOLUÇÃO Nº 5.976, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A Diretoria Colegiada da A...
DO1 tenham como multa pecuniária a penalidade final; e XVII - aplicar as penalidades cabíveis quanto às multas ... de trânsito de competência da ANTT.RESOLUÇÃO Nº 5.976, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A Diretoria Colegiada da A...RESOLUÇÃO Nº 5.976, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
tenham como multa pecuniária a penalidade final; e XVII - aplicar as penalidades cabíveis quanto às multas ... de trânsito de competência da ANTT.RESOLUÇÃO Nº 5.976, DE 7 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A Diretoria Colegiada da A...
junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.PORTARIA (SENATRAN) Nº 471, DE 28 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no u...
DO1 junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas ... de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.PORTARIA (SENATRAN) Nº 471, DE 28 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no u...PORTARIA (SENATRAN) Nº 471, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas ... de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.PORTARIA (SENATRAN) Nº 471, DE 28 DE ABRIL DE 2022 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no u...
Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MULTAS</span> ... DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>TRÂNSITO</span> LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Danie...
DO1 Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM MULTAS ... DE TRÂNSITO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Danie...ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA Realizada em 19 de maio de 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Câmara de Coordenação e Revisão
Processo NF-000063.2022.09.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO: BRUNO SOLUÇÕES EM MULTAS ... DE TRÂNSITO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Danie...
do SNT que efetuam a cobrança e o recebimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>, de sua competência ou de terceiros ... , responsáveis pelo repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> à conta do FUNSET. ... padrão SENATRAN/FEBRABAN, Segmento 7 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Trânsito</span>, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 2.613 ... Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do SNT, autuadores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> de sua competência ... contratual para arrecadação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>.
DO1 do SNT que efetuam a cobrança e o recebimento da multa de trânsito, de sua competência ou de terceiros ... , responsáveis pelo repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do FUNSET. ... padrão SENATRAN/FEBRABAN, Segmento 7 - Multa de Trânsito, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 2.613 ... Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do SNT, autuadores de multas de trânsito de sua competência ... contratual para arrecadação de multas de trânsito.Portaria Nº 985, DE 29 DE julho DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Trânsito
do SNT que efetuam a cobrança e o recebimento da multa de trânsito, de sua competência ou de terceiros ... , responsáveis pelo repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do FUNSET. ... padrão SENATRAN/FEBRABAN, Segmento 7 - Multa de Trânsito, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 2.613 ... Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do SNT, autuadores de multas de trânsito de sua competência ... contratual para arrecadação de multas de trânsito.
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>; e V - órgão arrecadador: órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... ) do valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> será efetuado na rede bancária arrecadadora. § 3º O recebimento de multas pela ... O recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> à ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> vinculadas ao veículo. § 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do
DO1 de trânsito; e V - órgão arrecadador: órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da multa ... ) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... das multas de trânsito será efetuado na rede bancária arrecadadora. § 3º O recebimento de multas pela ... O recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito à ... multas de trânsito vinculadas ao veículo. § 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio doRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
de trânsito; e V - órgão arrecadador: órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da multa ... ) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... das multas de trânsito será efetuado na rede bancária arrecadadora. § 3º O recebimento de multas pela ... O recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado com as multas de trânsito à ... multas de trânsito vinculadas ao veículo. § 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do
A receita arrecadada com a cobrança das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> será aplicada, exclusivamente, em sinalização Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336,...
DO1 A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336,...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.112, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336,...
apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>. ... de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>." 5) Processo Administrativo nº 50000.034136/2021-24, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE
DO1 apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa ... de trânsito. ... de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa ... de trânsito." 5) Processo Administrativo nº 50000.034136/2021-24, Interessado: CONSELHO NACIONAL DEATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Realizada em 9 de março de 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa ... de trânsito. ... de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa ... de trânsito." 5) Processo Administrativo nº 50000.034136/2021-24, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE
cometimento de infração de trânsito, julgar a defesa da autuação e aplicar a respectiva penalidade de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>; e II - órgão arrecadador: órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>, de sua competência ou de terceiros, sendo responsável pelo repasse dos 5% (cinco por cento ... ) do valor da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multa</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... Os órgãos e entidades integrantes do SNT arrecadadores de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>, de sua competência ou de
DO1 cometimento de infração de trânsito, julgar a defesa da autuação e aplicar a respectiva penalidade de multa ... de trânsito; e II - órgão arrecadador: órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da multa ... de trânsito, de sua competência ou de terceiros, sendo responsável pelo repasse dos 5% (cinco por cento ... ) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... Os órgãos e entidades integrantes do SNT arrecadadores de multas de trânsito, de sua competência ou deRESOLUÇÃO CONTRAN Nº 932, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
cometimento de infração de trânsito, julgar a defesa da autuação e aplicar a respectiva penalidade de multa ... de trânsito; e II - órgão arrecadador: órgão ou entidade que efetua a cobrança e o recebimento da multa ... de trânsito, de sua competência ou de terceiros, sendo responsável pelo repasse dos 5% (cinco por cento ... ) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET ... Os órgãos e entidades integrantes do SNT arrecadadores de multas de trânsito, de sua competência ou de
Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes do SNT, para arrecadarem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> de sua competência ... ou de terceiros, por meio do SNE, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> serão gerados pelos órgãos autuadores, e disponibilizados pelo SNE, na seguinte forma: I ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span> será efetuado na rede bancária arrecadadora. § 4º O SNE não permitirá o parcelamento ... das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>multas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>trânsito</span>.
DO1 Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes do SNT, para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ... ou de terceiros, por meio do SNE, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de multas de trânsito ... de trânsito serão gerados pelos órgãos autuadores, e disponibilizados pelo SNE, na seguinte forma: I ... das multas de trânsito será efetuado na rede bancária arrecadadora. § 4º O SNE não permitirá o parcelamento ... das multas de trânsito.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 931, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito
Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes do SNT, para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ... ou de terceiros, por meio do SNE, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de multas de trânsito ... de trânsito serão gerados pelos órgãos autuadores, e disponibilizados pelo SNE, na seguinte forma: I ... das multas de trânsito será efetuado na rede bancária arrecadadora. § 4º O SNE não permitirá o parcelamento ... das multas de trânsito.