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DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
Realizar o encaminhamento do PLP-112/2021 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 10018/2018
Realizar o encaminhamento do PL-10018/2018 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Requer a realização de Seminário para discutir o “Abuso Sexual Infantil e a Familia”.REQ 301/2019
Aprovado, com a inclusão de representantes da Secretaria Nacional da Família e da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ambas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme sugerido pelo Dep. Diego Garcia
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País.PL 557/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.PL 1568/2019
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicialPL 6278/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.PL 6298/2019
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).PL 5096/2020
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.PL 2442/2020
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque.
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Aprovado requerimento n. 427/2021 da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 741, de 2021, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
Realizar o encaminhamento do PL-301/2021 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a Violência Política contra mulheres negras.REQ 1/2021
Apoiaram o requerimento a Deputada Luiza Erundina (Psol/SP), o Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG) e o Deputado General Peternelli (PSL/SP). O General Peternelli solicitou a inclusão do nome de uma representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
Aprovado, com alterações, incluindo representantes do Movimento dos Atingidos pelas Barragens, Movimento das Mulheres Camponesas e Movimento dos Pequenos Agricultores.
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Marcos Cepik, Professor da UFRGS; - Eurico Figueiredo, Professor da UFF; - Eliezer Rizzo, Cientista Político, professor aposentado da Unicamp.REQ 23/2021
Aprovado, com alterações, incluindo representantes do Movimento dos Atingidos pelas Barragens, Movimento das Mulheres Camponesas e Movimento dos Pequenos Agricultores.
Poder Executivo
Camara Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.PLN 28/2020
APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos, ressalvado o destaque, com voto contrário do Deputado Afonso Florence.
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Mulheres, Família e Direitos Humanos. Relator Setorial: Deputado Fábio Henrique VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei n. 28, de 2020 - CN, na parte referente aos órgãos da Área Temática 16 - Mulheres, Família e Direitos Humanos, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos .anexos deste Parecer.RAT 16/2021
APROVADO o Relatório Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos, ressalvado o destaque, com voto contrário do Deputado Afonso Florence.
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.PL 1379/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
ALIEL MACHADO BARK
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PL 3856/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.PL 519/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer Aditamento ao Requerimento nº 72/2019, relativo à realização de Audiência Pública, pela Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre a proteção da vida do nascituro.REQ 189/2019
Aprovado, com inclusão da convidada Angela Gandra Martins, Secretária da Secretaria Nacional da Familia, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humano, inclusão sugerida pela Dep. Drª. Soraya Manato.
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.PL 5358/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.PLP 35/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).PL 3878/2020
Realizar o encaminhamento do PL-3878/2020 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.PL 6203/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.PL 1379/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ).
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.PL 2058/2021
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 1; total: 418.
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 741, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providênciasPL 2508/2020
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.PL 3855/2020
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.EMC-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de EmpregoREQ 1743/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.PL 4968/2019
Câmara dos Deputados
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 3.138, de 2019, que "Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências."VTS 1/0
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.PRL 1/0
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Requer Moção de Louvor à Polícia Civil do Rio de Janeiro que deflagrou operação para prisão de envolvidos em violência contra a mulher.REQ 71/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos, informações acerca da suspensão dos efeitos da Resolução nº 3/2020 do CONAD, que regulamentava o acolhimento de adolescentes no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país.RIC 970/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Declara Maria Lenk “Patronesse do Esporte Brasileiro”.PL 2413/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Moção de Louvor ao Instituto AzMina e à rede social Twitter, que em parceria desenvolveram a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência domésticaREQ 72/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Inscreve os nomes de D. Maria Leopoldina e D. Isabel Christina Leopoldina Augusta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 6405/2016
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, priorize as ações de atendimento às vítimas (Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180) da Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.INC 706/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.PL 4403/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.EMR 4/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Solicita realização de Seminário Conjunto para discussão do tema: "Mulheres e Meninas na Ciência e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)", com a participação de representantes da Fiocruz; da ONU Mulheres Brasil; do PNUD; da UNESCO; e da Academia Brasileira de Ciências.REQ 74/2019
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.PL 479/2020
RUBENS BUENO
 Câmara dos Deputados
Senado Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 38/2015
Câmara dos Deputados
Tribunal Superior do Trabalho
Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome da Senhora Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.OFS 18/2021
Tribunal Superior do Trabalho
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Mulheres, Família e Direitos Humanos. Relator Setorial: Deputado Gonzaga PatriotaRAT 16/0
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a realização de visita técnica à Penitenciária Feminina do Distrito Federal para verificar as condições em que as mulheres gestantes, lactantes e seus filhos se encontram dentro do sistema prisional.REQ 36/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.PL 3837/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional.PL 2200/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
LUCIANO DUCCI
Camara Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.PL 1432/2019
LUCIANO DUCCI
 Câmara dos Deputados
Senado Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.SCD 3/2018
Câmara dos Deputados
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a importância da Navegação de pacientes para a melhoria da atenção ao câncer de mama, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Saúde; 2) Representante Instituto AVON; 3) Representante da FEMAMA; 4) Um paciente oncológica 5) Representante do Município de São João do Meriti/RJ.REQ 27/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o enfrentamento ao câncer de mama nas jovens mulheres - 18 a 49 anos, com os seguintes convidados: 1) Maíra Botelho - Diretora do Departamento de Atenção Especializada em Temática (DAET - MS); 2) Representante do INCA; 3) Representante do Instituto Lado a Lado 4) Uma pacienteREQ 26/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão de Seguridade Social e Família, para debater as consequências da pandemia para o diagnóstico e tratamento do câncer de mama e de útero no Brasil, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Saúde; 2) Representante do INCA; 3) Sra. Maria Inês Gadelha; 4) Representante da Sociedade Brasileira de Oncologia (SBOC); 5) Uma pacienteREQ 25/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).PL 4164/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 4164/2020PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Substitutivo adotado ao PL 4164/2020SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.PL 11022/2018
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.PRC 21/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino.PL 1484/2019
HEITOR JOSE SCHUCH
Jorge Kajuru
Senado Institui a Política Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual.PL 2400/2021
Jorge Kajuru
Paulo Paim
Senado Assegura o acesso gratuito às mulheres em idade reprodutiva a absorventes higiênicos, e dá outras providências.PL 1666/2021
Paulo Paim
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.PL 266/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha.PL 2743/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona.PL 2683/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
 Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.PLC 12/2018
Câmara dos Deputados
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Dispõe sobre a reserva de cargos de direção, chefia ou assessoramento para as mulheres em entidades da administração pública.PLS 116/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.PL 5609/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 2674/2019
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.PL 2171/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).PL 4734/2019
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.PRLP 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Institui, em âmbito nacional, o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.ERD 1/0
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Institui, em âmbito nacional, o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.PRLP 1/0
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Acrescenta art. 83-A à Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.PL 2099/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.PL 259/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.PL 5577/2020
CELIO STUDART BARBOSA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.PL 1312/2021
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta para debater a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REQ 238/2021
JANDIRA FEGHALI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.PL 2805/2015
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.PL 2458/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes.PL 9905/2018
HELDER IGNACIO SALOMAO
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Camara Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.PL 882/2015
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.PLP 109/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 11.239/2018PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PLP 35/2019.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de trabalho da gestante e da lactante em atividades consideradas insalubres, ampliar o período em que a mulher tem direito a intervalos especiais para a amamentação do filho, bem como conceder à lactante o direito a optar por regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância e o direito a troca de turno.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Altera o Art.1º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para instituir a alternância de sexos nas vagas a que cada partido tem direito nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.PL 1568/2015
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.PL 1552/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.PL 1627/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.PL 4079/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Zenaide Maia
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Zenaide Maia
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.PL 2436/2011
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.PL 2084/2019
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.PL 7179/2017
Senado Federal
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Altera a lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 para criar o MEI-Mulher Empreendedora.PLP 29/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto.PL 1217/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfretamento à venda e disponibilização de métodos e técnicas abortivas via internet ou outros.RIC 1336/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.PL 2890/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".VET 62/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".VET 62/2021
Presidência da República
Comissão de Educação
Camara Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País.PAR 1/0
Comissão de Educação
Câmara dos Deputados
Senado Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.PL 414/2020
Câmara dos Deputados
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.PL 5064/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.PL 5064/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo que determine a retirada imediata da exigência de consentimento do cônjuge para colocação de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, feita por alguns planos de saúde.INC 1122/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independentemente de qualquer outra condicionante.PL 3031/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.REQ 1902/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.PL 7122/2017
LUCIANO DUCCI
LUIZ CARLOS BASSUMA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.PL 478/2007
LUIZ CARLOS BASSUMA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.PL 3549/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da dupla jornada das mulheres com cuidados com filhos e com a casa na contagem do tempo para aposentadoria.REQ 346/2021
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 2978/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.PL 4642/2016
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.PL 2011/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Denomina "Viaduto Vanda Gondim", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Abel Coelho, entre os Bairros Abolição II e III, em Mossoró / RN.PL 263/2020
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Senado Acrescenta o art. 461-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a divulgação pelas empresas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) empregados da diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres.PLS 205/2018
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa ArtesãSBT 1/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.PL 5238/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.PL 2586/2019
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.PL 771/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.PRLP 1/0
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.PL 1590/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o art. 91 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a participação da líder da bancada feminina no colégio de líderes com direito a voz e a voto.PRS 7/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 785 de 2021, que dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.REQ 702/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta art. 372-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a capacitação das empregadas, em empresas que possuírem cem ou mais empregados e dá outras providências.PL 1598/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de dois Projetos de Lei que visam conceder incentivo fiscal no âmbito do IRPJ às empresas que admitirem, em seus quadros de funcionários, mulheres vítimas de violência doméstica financeiramente dependentes e/ou mulheres de baixa renda chefes de famíliaRIC 247/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.PL 2442/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Solicita à Excelenti´ssima Sra. Ministra da Mulher, da Fami´lia e dos Direitos Humanos informac¸o~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.RIC 243/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.PL 5203/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.PL 785/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Governo Federal, excelentíssima Ministra Damares Regina Alves, informações sobre a implantação do Plano de Enfrentamento ao Feminicídio, com a intensificação do combate à violência contra a mulher.RIC 152/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.PEC 163/2019
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica.PL 5509/2019
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiências públicas para elaboração de diagnóstico sobre a violação de direitos nas políticas de Saúde Mental, Educação, Meio Ambiente, Povos Indígenas, Direitos das Mulheres, Reforma Agrária e direitos LGBTI+ no Brasil e seus impactos nas políticas sociais.REQ 100/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a desnecessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para para ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei.PL 3467/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”PDL 136/2021
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer realização de audiência pública para discutir ações de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil.REQ 152/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, para prestar esclarecimentos sobre o monitoramento e espionagem de mulheres indígenas pela Força Nacional de Segurança.REQ 114/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.PL 4062/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.PL 6785/2016
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Parecer da relatora, Dep. Marina Santos (PL-PI), pela aprovação do PL 5267/2020 e da emenda apresentada na CMULHER, com Substitutivo.PRL 2/0
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 5270/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, com Complementação de Voto.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de MulheresEMR 2/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de MulheresEMR 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providênciasPL 5154/2016
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos.PL 4924/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.PAR 2/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.PL 860/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).PL 2893/2019
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Seguridade Social e Família, para debater a aplicabilidade das Leis 10.223/2001, 12.802/2013 e 13.770/2018 da reconstrução mamária no Brasil, com os seguintes convidados: 1) Representante do Ministério da Saúde; 2) Dr. José Pedrini, chefe do Serviço de Mastologia do Hospital Conceição/RS; 3) Joana Jeker, representante do Instituto Recomeçar; 4) Maria Fernanda - paciente oncológica; 5) Representante da Secretaria de Estado de Saúde de Alagoas - Projeto AME-SE;REQ 24/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.PL 5982/2016
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).PL 1319/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senado Federal
Camara Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).PL 5000/2016
Senado Federal
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".PL 3180/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiarPL 2824/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce.PL 5297/2019
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências.PL 8363/2017
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.PL 1622/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 348/2015
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para garantir que os recursos do Ministério do Esporte sejam destinados a apoiar o futebol feminino e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para garantir que os recursos captados possam ser destinados ao futebol feminino profissional.PL 1509/2019
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários.PL 5759/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino.PL 6362/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Determina que do valor do patrocínio dado pelas empresas públicas no âmbito federal ao futebol profissional, será destinado 5 % (cinco por cento) para aplicar no desenvolvimento do futebol feminino.PL 3699/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a Reprodução Assistida.PL 1184/2003
Senado Federal
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 3086/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
 Câmara dos Deputados
Senado Cria o Banco de Prótese Mamária.PLC 131/2017
Câmara dos Deputados
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.SBT 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
Camara Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, acerca do número de casos de gravidez precoce ocorridos durante o período da pandemia do coronavírus.RIC 592/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 321, de 2021, que "garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil".REQ 890/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Estabelece percentual mínimo de 40% de participação feminina em cargos executivos, diretivos, de coordenação e chefia nas empresas privadas em funcionamento no Brasil.PL 1573/2021
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.PL 1416/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)PL 686/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.PL 5578/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.PL 321/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
ELI DIAS BORGES
Camara Modifica a redação do inciso IX do artigo 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), dado pelo art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 598, de 2019EMP 1/0
ELI DIAS BORGES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..PDL 176/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.PL 1555/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera os artigos 12, 26 e 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e insere na mesma lei art. 79-C.PL 769/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
 Programa e-Cidadania
Senado Endometriose - Tornar a doença reconhecida pelo INSS, como uma doença incapacitanteSUG 3/2018
Programa e-Cidadania
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.PLS 137/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.PLS 669/2015
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.PLS 291/2015
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade.PLS 90/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.PLS 669/2015
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.PL 2983/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e do PL 3871/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.PRL 1/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.PL 1143/2019
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.PL 976/2019
Câmara dos Deputados
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1964/2020 que, dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.REQ 1917/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.PL 123/2019
Câmara dos Deputados
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.PL 124/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Realização de sessão especial, em 13 de dezembro de 2021, destinada a homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.RQS 2170/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Realização de sessão especial, em 13 de dezembro de 2021, destinada a homenagear o Ofício das Paneleiras de Goiabeiras.RQS 2170/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.PL 10018/2018
Senado Federal
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Institui o Prêmio Nísia Floresta a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados.PRC 103/2019
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Senador José Pimentel (PT/CE)
Senado Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências.PLS 106/2018
Senador José Pimentel (PT/CE)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Requer a coautoria do PL 2719/2021, que “proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo”.REQ 1711/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .PL 3553/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PL 1509/2019, do PL 3699/2019, do PL 5759/2019, e do PL 6362/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.PRL 3/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no domicílio de idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, através do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 3054/2008
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.PL 763/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão 1 da CMULHER, com subemenda.PRL 1/0
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agráriaPRL 1/0
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.PL 4808/2016
JOSE AUGUSTO ROSA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.PL 166/2011
RICARDO IZAR JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.PL 10021/2018
Senado Federal
JORGE SILVA
Camara Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicasPL 2421/2015
JORGE SILVA
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e estabelecer limites para as doações e autofinanciamento eleitorais.PLS 378/2018
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos.PL 2913/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para fixar, em caráter permanente, os limites de gastos de campanha para todos os cargos eletivos; disciplinar o uso de recursos próprios por candidatos e regulamentar a aplicação de recursos públicos em campanhas femininas.PL 3810/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.PRC 9/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.PL 1552/2020
Câmara dos Deputados
Nilda Gondim
Senado Voto de aplauso à Senhora Juliete Freire pelo trabalho de divulgação da cultura, do turismo e dos valores paraibanos.RQS 1609/2021
Nilda Gondim
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.EMS 1558/2021
Senado Federal
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministra da Educação, Senhor Milton Ribeiro, promova ação interministerial com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para implementar noções sobre Violência Doméstica contra a mulher e princípios e normas contidas na “Lei Maria da Penha” nas redes de ensino de todo o país.INC 503/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.PL 2737/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.PL 794/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.PL 383/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)PL 912/2021
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.PL 1046/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências.PL 1046/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.PL 1054/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.PL 3696/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.PDL 779/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher.PL 4320/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.PL 4748/2019
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil e dá outras providências.PL 2553/2019
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 3722/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil.PL 2684/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
 Câmara dos Deputados
Senado Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.PL 6566/2019
Câmara dos Deputados
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 3393/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria de natureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de violência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado à esta Casa Legislativa.PFS 3/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que promova avaliação operacional nos programas federais de prevenção e combate à violência contra a mulher e feminicídio, nos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça.PFS 3/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Realização de sessão especial, no dia 18/10/2021, às 15 horas, a fim de destacar o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama.RQS 2157/2021
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.PEC 24/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.PL 549/2019
Senado Federal
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Institui a Semana Nacional de Mobilização, Conscientização e Estimulo à adoção da Campanha contra o Imposto Rosa, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 15 de abril.PL 950/2021
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Regulamenta a atividade de parteira tradicional.PL 912/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).PL 3878/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo.PL 3642/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
 Programa e-Cidadania
Senado Absorventes Gratuitos Para Mulheres De Rua Ou Com Baixa Renda Nos Postos De SaúdeSUG 43/2019
Programa e-Cidadania
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.PL 116/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaçãoPL 1999/2021
FELIPE RIGONI LOPES
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e jovens alunas do sistema educacional público.PL 2092/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito à saúde menstrual.PL 2653/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências.PL 6340/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de absorventes internos e externos nos estabelecimentos.PL 391/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único.PL 1664/2021
Geovânia de Sá
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde.PL 5474/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.PL 61/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicosPL 428/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.PL 1807/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.PL 2780/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.PLS 89/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.PLS 213/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.PL 571/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.PL 6739/2016
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.PL 608/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.PL 320/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.PL 11148/2018
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.PL 5552/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1523/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. PLC 130/2011
Câmara dos Deputados
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer inclusão de minha assinatura no PDL 16/2021, de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Gabinete da Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.REQ 247/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer audiência pública para debater sobre o tema: "Mulheres armadas se defendem melhor."REQ 178/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher.PL 4170/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providênciasPL 4875/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências.PL 5267/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.PL 854/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei n. 5267/2020.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade no Desporto e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.PL 4968/2020
Senado Federal
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.PL 415/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DARCI DE MATOS
Camara Regulamenta a pensão das filhas de militares.PL 3132/2021
DARCI DE MATOS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, que "Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino".VET 59/2021
Presidência da República
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.PL 3258/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.PL 3258/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Debater sobre as dificuldades e resultados para a realização dos tratamentos de câncer de mama no Sistema Único de Saúde.REQ 26/2021 - CDH
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.PL 3129/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Senado Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.PL 2902/2019
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para ampliar as hipóteses de inelegibilidade, para qualquer cargo, em razão de condenação pela prática de crimes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.PL 3380/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.PL 1852/2019
Câmara dos Deputados
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.PL 254/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.PL 1416/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMULHER ao Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2017.SBE-A 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.SBT 2/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.PL 10025/2018
Senado Federal
ALIEL MACHADO BARK
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PL 3856/2019
ALIEL MACHADO BARK
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.PL 8650/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CMULHER, na forma do substitutivo.PRL 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 4164/2020 e pela aprovação parcial da Emenda 1 da CMULHER, com SubstitutivoPRL 1/0
FÁBIO RICARDO TRAD
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Susta os efeitos das Portarias nº. 465 a 586, de 18 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anistias políticas concedidas entre 2002 e 2006 pelo Ministério da Justiça.PDL 138/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.PDL 250/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.PL 2325/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019 (PL nº 7.720, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.EMS 2113/2019
Senado Federal
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.PL 5214/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PL 3510/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para vedar a assunção de emprego, cargo ou função pública por agressor condenado por violência doméstica.PL 3347/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infânciaPL 2249/2019
LUIZ ALBERTO OVANDO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre as consequências da Covid na vida e na saúde das mulheres.REQ 1/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “O impacto da Reforma Administrativa na vida das mulheres”.REQ 2/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".PL 2990/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, com a presença da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.REQ 107/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
DARCÍSIO PAULO PERONDI
Camara Requer o aditamento ao Requerimento nº 238/2019, de autoria do Deputado Alexandre Padilha, que requer a realização de audiência pública, conjunta, com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater o PL 3.635/2019.REQ 265/2019
DARCÍSIO PAULO PERONDI
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Seguridade Social e Família e com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre MÃES DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA: ENTENDENDO OS DESAFIOS E SUPERANDO O PRECONCEITO.REQ 58/2019
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão com o objetivo de averiguar denúncias sobre omissão, negligência e violação de direitos das mulheres e das famílias atingidas pelo rompimento das barragens da Vale/ Samarco em Mariana e Brumadinho.REQ 4/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Subcomissão Especial da Seguridade da mulher
Camara Requer a realização de Eventos nos Estados Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.REQ 110/2019
Subcomissão Especial da Seguridade da mulher
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o Direito das Mulheres.REQ 53/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Subcomissão Especial da Seguridade da mulher
Camara Requer a realização de Seminário intitulado "As Mulheres e a Previdência hoje".REQ 132/2019
Subcomissão Especial da Seguridade da mulher
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial da Seguridade Social da Mulher.REQ 35/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de Fórum como atividade dos "16 Dias de Ativismo" com a finalidade de debater a violência contra a mulher com deficiência.REQ 358/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização do VII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.REQ 273/2019
LEANDRE DAL PONTE
Subcomissão Especial da Seguridade da mulher
Camara Requer a realização de Seminário intitulado "Proteção Social e Mercado de Trabalho da Mulher".REQ 133/2019
Subcomissão Especial da Seguridade da mulher
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Atribui à Câmara dos Deputados o nome de “Câmara das Deputadas e Deputados do Brasil”.PRC 56/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Sugere ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5581, que trata da "interrupção de gravidez nas políticas de saúde do País para mulheres grávidas infectadas pelo vírus zica".INC 443/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”, para instituir paridade entre homens e mulheres na lista de candidaturas apresentada pelos partidos nas eleições legislativas.PL 1984/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Daniella Ribeiro
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.PL 3257/2019
Daniella Ribeiro
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de ao menos trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para cada um dos sexos e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.PL 2235/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2757/2019
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.PL 1964/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.PL 1899/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicialPL 6278/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.SBT 1/0
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.PL 4264/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requeiro a realização de audiência pública para que seja discutida a implantação e a harmonização das Leis nºs. 14.192/2021 e 14.197/2021, que tratam sobre a violência política contra mulheres, bem como tomar conhecimento das propostas discutidas na reunião do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema.REQ 70/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.PL 2003/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer a realização de conjunto de audiências públicas para discutir ações do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONPM), no âmbito da Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovida pela Secretaria da Mulher.REQ 71/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senado Federal
Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Senado Federal
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.PL 603/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.PL 110/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.PRS 103/2019
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.PL 853/2019
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.PL 2062/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
 Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.PDL 181/2019
Câmara dos Deputados
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Parecer favorável do Relator ao PL 2577 de 2015 que tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.SBT 3/0
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.PRL 3/0
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Senado Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.PLS 259/2016
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.PL 11239/2018
Senado Federal
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para assegurar a existência e a autonomia de conselho fiscal e a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de mulheres nos cargos de direção, nas entidades beneficiadas pelos incentivos nela previstos.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Comissão do Esporte
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PAR 1/0
Comissão do Esporte
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Voto de Louvor à Diretora-geral do Twitter no Brasil, Fiamma Zarife, que em parceria com o Instituto AzMina desenvolveu a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência.REQ 1646/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer Voto de Louvor ao Instituto AzMina, que em parceria com o Twitter desenvolveu a ferramenta assistente virtual Penha para ajudar mulheres em situação de violência.REQ 1645/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.PL 2655/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.PL 2612/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela CMULHER.PRL 1/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.CVO 1/0
ELIAS VAZ DE ANDRADE
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. NOVA EMENTA: Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.PL 349/2015
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".VET 23/2020
Presidência da República
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 3311/2019PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 3311/2019.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 11022/2018PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação do terceiro setor como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.PL 2320/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.PRS 36/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Voto de aplauso à educadora Branca Alves de Lima, pela relevante contribuição que ofereceu ao longo de sua vida à educação brasileira.RQS 1564/2021
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.REQ 1169/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senado Federal
Camara Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.PEC 181/2015
Senado Federal
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer o envio de CONVITE a Exma. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Alves, para comparecer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca da reformulação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3).REQ 6/2021
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
JUNJI ABE
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.PL 10300/2018
JUNJI ABE
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.PL 5443/2020
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, que seja criado um Grupo de Trabalho para tratar e acompanhar assuntos relacionados ao combate à violência contra a Mulher.REQ 50/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater sobre as consequências da Covid na vida e na saúde das mulheres.REQ 42/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 9930/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.PL 3974/2020
JÚLIO CÉSAR DELGADO
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providênciasPL 5533/2019
OSSESIO JOSE DA SILVA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências.PL 3611/2019
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M).PL 5418/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.PL 5606/2019
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública.PL 4932/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Izalci Lucas
Senado Requer Sessão Especial para comemorar do Dia Internacional da MulherRQS 97/2020
Izalci Lucas
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.PL 2510/2020
Senado Federal
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.PL 338/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.PEP 1/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste.PPP 1/0
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.PL 453/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle apure o montante de recursos orçamentários empenhados e efetivamente executados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para as políticas voltadas às mulheres e às pessoas LGBTQIA+ nos anos de 2019 e 2020.PFC 49/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema: “A violência contra mulheres com deficiência.”REQ 82/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUIZ FLAVIO GOMES
Camara Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.PL 2198/2019
LUIZ FLAVIO GOMES
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.PL 1863/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre Concurso público em Curso de formação de Candidata lactante. Remarcação. Possibilidade.PL 2934/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.PL 10019/2018
Senado Federal
JANDIRA FEGHALI
Camara Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.PL 523/2019
JANDIRA FEGHALI
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 10.019/2018.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 10.019/2018.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal.PEC 30/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Dário Berger (MDB/SC)
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.PL 645/2019
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Pró-DH – Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede e orçamento para o programa.REQ 57/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".PL 5602/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).PL 11008/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões de Seguridade Social e Família e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater o enfrentamento ao câncer de mama nas jovens mulheres - 18 a 49 anos.REQ 58/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.PL 2560/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.PL 2625/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 5909/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a criação do Observatório da Política da Pessoa IdosaINC 1139/2020
LEANDRE DAL PONTE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, a Excelentíssima Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Alves, estimule a utilização de colar de girassol em instituições prestadoras de serviços à população para fornecer uma atenção diferenciada aos portadores de doenças ocultas.INC 1112/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a abertura de linha de crédito para Instituições de Longa Permanência – ILPI’sINC 1132/2020
LEANDRE DAL PONTE
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Sugere providências para fortalecer os incentivos para que os entes subnacionais instituam, nos seus territórios, secretarias e conselhos específicos para políticas para as mulheres.INC 419/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Sugere que sejam multiplicadas e incentivadas as iniciativas existentes para que, no âmbito dos condomínios residenciais, sejam denunciados às autoridades competentes os indícios e casos de agressões e maus-tratos à mulher, ao idoso e à criança e ao adolescenteINC 686/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Sugere ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos a formulação de uma política nacional de fomento e garantia dos direitos fundamentais aos agentes de segurança pública.INC 670/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Sugere à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que seja realizado estudo diagnóstico e o levantamento do perfil dos agressores de idosos.INC 480/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.PL 5465/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.REQ 4636/2016
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei 9263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências" para permitir a esterilização voluntária a partir de vinte e um anos de idade.PL 390/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).PL 354/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.PL 359/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública.PL 5254/2020
KATIA DA SILVA SASTRE
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências.PL 304/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante".PL 6602/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a garantia de emprego da aprendiz gestante.PL 389/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.PL 322/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.PL 3251/2019
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a necessidade de projetos e trabalhos que tenham por objeto o combate à erotização infanto-juvenil. Representante da Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Representante da Secretaria Nacional da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Dra. Viviane Petinelli e Silva, Secretária Executiva Adjunta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Sr. Magno Malta, ex-senador da República; Dr. Sergio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso, e Dr. Rodrigo Rodrigues Pedroso, Assessor Especial da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.REQ 33/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício adicional a ser concedido ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que permanecer em atividade ou a ela retornar, e dá outras providências.PLS 214/2007
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.PL 4074/2015
Senado Federal
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Institui percentual de vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou vulnerabilidade social no âmbito dos contratos de terceirização da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 3595/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta) anos.PL 4020/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.PL 546/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Convite à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020.RQS 443/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Convite à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020.RQS 443/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independente de qualquer outra condicionante.PL 5656/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Convocação da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para comparecer, por meio de videoconferência, à sessão remota do Plenário do Senado Federal, a fim de esclarecer as declarações proferidas no vídeo da reunião ministerial do dia 22/04/2020.RQS 453/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.PL 123/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.PL 4143/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Institui a Semana da Consciência Mental Materna.PL 4947/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.PL 4546/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou pisiquiatrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 4432/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a redação do artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990PL 1107/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis.PL 3285/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, que “Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010”.EMS 1374/2021
Senado Federal
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.PL 3616/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica.PL 11014/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.PL 5328/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater o enfrentamento ao câncer de mama nas jovens mulheres - 18 a 49 anos.REQ 328/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater a aplicabilidade das Leis 10.223/2001, 12.802/2013 e 13.770/2018 da reconstrução mamária no Brasil.REQ 331/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater a importância da Navegação de pacientes para a melhoria da atenção ao câncer de mama.REQ 330/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Requer realização de audiência pública, a ser realizada conjuntamente entre as Comissões dos Direitos da Mulher e Comissão Especial de Combate ao Câncer, para debater as consequências da pandemia para o diagnóstico e tratamento do câncer de mama e de útero no Brasil.REQ 329/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Sugere à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a implementação de ações educativas de prevenção aos acidentes domésticos com idososINC 78/2020
CELIO STUDART BARBOSA
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.PL 3047/2019
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão dos Direitos da Mulher, para debater a respeito do protocolo adotado pela Polícia Militar de Minas Gerais, e de outros estados, na política de prevenção da violência doméstica.REQ 78/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PL 3138/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências.PL 287/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.PL 1943/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PRLE 1/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.PEP 1/0
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 7614/2014
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO
Camara Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.PLP 330/2006
JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Sugere o agendamento automático e a realização de exame de Papanicolaou no mês de aniversário da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde.INC 458/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas na Pasta no âmbito do Distrito Federal.RIC 471/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.PL 1944/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações para combate à violência contra travestis e pessoas trans.RIC 160/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.PL 1450/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para tratar da comunicação de ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente.PL 4991/2020
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.PL 7020/2017
ROGÉRIO MENDONÇA
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Camara Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.PL 7172/2014
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.PL 5613/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).PL 4287/2020
Câmara dos Deputados
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1471 do Título Orçamentário 'Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas'. Ação: 8305 da UO 36201, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais)"SOR 4/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do título orçamentário "Promoção e defesa de direitos humanos para todos". Ação 21AR. Implantação de núcleo integrado de atendimento à mulher (NUIAM) em delgacias regionais. Valor R$ :R$ 13.500.000 (treze milhões e quinhentos mil reais)SOR 13/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho dos trabalhadores que tenham sob sua guarda filhos diagnosticados com espectro autista.PL 3184/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 3210/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providencias.PL 2676/2019
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 2/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.PPP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)PL 1012/2020
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.PL 3259/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.PL 3179/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para tornar obrigatório que o Poder Público federal disponibilize, no mínimo, um mamógrafo para cada ente federado com mais de noventa mil mulheres.PL 4996/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.PL 5423/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.PL 5388/2019
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Substitutivo Adotado ao PL 2429/2019 - que "regula a realização de testes de aptidão física e a apresentação dos exames médicos em concurso público por candidata gestante ou lactante".SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Emenda adotada ao PL 4768/2019 - que "Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno".EMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.SBE-A 2/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.SBE-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Requer a realizacão de Audiência Pública nesta Comissão, para debater sobre a obrigatoriedade de consentimento expresso do cônjuge para a realização de esterilização cirúrgica, estabelecida pela Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996 e sobre a denúncia de que planos de saúde estariam exigindo autorização do cônjuge para a implantação do método contraceptivo DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres.REQ 148/2021
RAFAEL HUETE DA MOTTA
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
Camara Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.REQ 77/2021
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.PL 2800/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências.PL 2501/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.PL 2688/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Propõe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o auxílio técnico do TCU, realizar fiscalização da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, atualmente vinculada à Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos.PFC 198/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio "Ceci Cunha" com o objetivo de destacar, reconhecer e homenagear as mulheres que contribuíram e contribuam para a participação efetiva da mulher na política brasileira.PRC 91/2019
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe da criação do Prêmio Meninas Olímpicas conferido pela Câmara dos Deputados, objetivando fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho, através das Olimpíadas Científicas.PRC 57/2020
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha Maria da Penha.PRC 315/2018
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.PL 2020/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.PL 781/2020
Senado Federal
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio.PL 1136/2019
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
 Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.PLC 57/2018
Câmara dos Deputados
 Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.PLC 57/2018
Câmara dos Deputados
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer a participação da Promotora Érica Verícia Canuto de Oliveira no lançamento da publicação do Seminário 12 anos da Lei Maria da Penha, atividade de encerramento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres 2019.REQ 22/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 3046/2019
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo.PL 1795/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher.PL 2293/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante.PL 3659/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.PL 3674/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer realização de Audiência Pública para discutir sobre o tema "Prevenção eficaz da violência contra a mulher e feminicídio", com a presença dos seguintes expositores: Eugênia Nogueira do Rêgo Monteiro Villa, delegada de Polícia Civil do Piauí e Superintendente de Gestão de Riscos da Secretaria de Segurança Pública do Piauí; Tânia Reckziegel, conselheira do Conselho Nacional de Justiça; Renata Gil de Alcantara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Representante do Ministério da Justiça; Demais especialistas.REQ 2/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Requer ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações acerca da execução do Programa Mulher Segura e Protegida e da implantação de unidades específicas de acolhimento para mulheres e seus dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.RIC 1064/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Requer informações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, sobre o Plano de Contingência para Crianças e Adolescentes na Pandemia da Covid-19 e o “Grupo de Trabalho crianças e jovens indígenas em situação de vulnerabilidade”.RIC 1086/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Alves, acerca do “PROGRAMA MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA”.RIC 1063/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher.PL 4972/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade civil do agressor sobre danos morais e materiais causados à vítima da violência doméstica e familiar.PL 4970/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4973/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer multa em favor da empregada em caso de discriminação remuneratória.PL 4976/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.PL 6437/2019
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual.PL 2830/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.EMR 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Sugere a adoção de política pública para estimular e facilitar a titulação de terras para mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da Reforma Agrária.INC 176/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º.PL 4343/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.PL 5355/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.PL 77/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.PL 2675/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:PL 973/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.PARF 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.PL 3637/2019
Senado Federal
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.PAR 1/0
Comissão do Esporte
Comissão do Esporte
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas integralmente financiadas com recursos públicos.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer a realização de Audiência Pública, de maneira conjunta, entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Mulher, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 501, de 2019.REQ 18/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para estipular direitos e garantias para a advogada e o advogado com deficiência.PL 1430/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.PL 4768/2019
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer apoio para apresentar Requerimento de Informação, de autoria da CPD, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à regulamentação do art. 2° da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (LBI).REQ 80/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.PL 3311/2019
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.PL 82/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
Camara Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.PL 2466/2021
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do SUS ou privadaPL 3871/2019
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente.PL 4104/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.PL 4108/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste e do PL 3871/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.PL 112/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.PL 3542/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.PL 10986/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.PL 715/2019
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
LEANDRE DAL PONTE
Camara Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.PL 501/2019
LEANDRE DAL PONTE
Senado Federal
Camara Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PDL 679/2019
Senado Federal
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.EMR 1/0
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer nos termos regimentais, a parceria com o Correio Braziliense para desenvolver, com o Jornal, ações de promoção de equidade e participação no “Colóquio sobre violência de gênero e mídias”.REQ 21/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Senado Requer a aprovação de Voto de Solidariedade à Exma. Sra. Prefeita Patricia Arce, do município boliviano de Vinto - Departamento de Cochabamba.REQ 20/2019 - CMCVM
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Criacão de Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar o caso da execução da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes.RQS 1026/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Senado Requer a realização de Audiência pública nesta comissão para debater casos de violência política contra mulheres e traçar estratégias de enfrentamento e elaboração legislativa que visem à ampliação da ocupação dos espaços de poder e representação pelas mulheres.REQ 19/2019 - CMCVM
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.PL 5036/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PL 1374/2021
Câmara dos Deputados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Debater sobre as dificuldades e resultados para a realização dos tratamentos de câncer de mama no Sistema Único de Saúde.REQ 26/2021 - CDH
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.PLP 248/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, o Selo Empresa do Futuro, destinado a reconhecer e a homenagear empresas que contratem mulheres sob medida protetiva.PRS 47/2020
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).EMC 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).SBT 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º; bem como eleva a causa de aumento de pena do crime de feminicídio, quando praticado em face de mulher com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental (art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).ESB 2/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.PL 1468/2019
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.PL 1871/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.PL 1871/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a remuneração de gestantes durante o afastamento de suas atividades laborais presenciais em razão da pandemia de COVID-19 e o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão desta emergência.PL 5257/2020
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei n. 741, de 2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação ‘Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica’”.REQ 586/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher.PLS 269/2017
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 4403/2004
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.PL 1467/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Senado Federal
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.PL 5587/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.PL 4905/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senado Federal
Camara Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 6567/2013
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.PL 5278/2019
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Criação de Comissão Temporária Interna para acompanhamento da Agenda Social da Câmara dos Deputados, composta de 10 membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes, no prazo de 180 dias.RQS 79/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir que a qualificação trabalhista das empresas participantes de licitações inclua prova do preenchimento das quotas de contratação a que estiverem obrigadas por lei e da adoção de práticas inclusivas.PL 5589/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer, na forma do art. 91, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja transformada Sessão Plenária da Câmara em Comissão Geral, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra.REQ 1671/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.PL 856/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicosPL 255/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara parecer ao PL 255/2020PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara parecer ao PL 10986/2018PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre vagões exclusivos, ambos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara parecer da CMULHER ao PL 3542/2020PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara parecer ao PL 82/2021PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara parecer da CMULHER ao PL 856/2021PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética.PL 265/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemiaPL 4133/2020
KIM PATROCA KATAGUIRI
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."PL 5872/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
RONALDO CARLETTO
Camara Sugere a criação de uma política de distribuição de absorventes para as mulheres regularmente matriculadas em unidades de ensino que não possuam condições financeiras para a aquisição dos produtos.INC 1130/2021
RONALDO CARLETTO
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania e à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que implementem cadastro nacional de Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIsINC 1123/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Legislação Participativa para debater a Violência Política contra as mulheres”.REQ 43/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
RONALDO CARLETTO
Camara Sugere a criação de uma política de distribuição de absorventes para as mulheres regularmente matriculadas em unidades de ensino que não possuam condições financeiras para a aquisição dos produtos.INC 1130/2021
RONALDO CARLETTO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Sessão Conjunta Outubro RosaREQ 10/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Submeter a aprovação o Plano de Trabalho da CMCVM 2019/2020REQ 9/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama - Outubro RosaREQ 8/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Senado Requer a realização do lançamento da publicação do Seminário 12 anos da Lei Maria da Penha durante a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher 2019.REQ 3/2019 - CMCVM
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Requer a realização de ciclo de debates sobre o feminicídio.REQ 2/2019 - CMCVM
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer Audiência discutir o PLC 143/2018, que dispõe sobre o prazo para o tratamento de neoplasia malignaREQ 5/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Senado Requer a apresentação dos resultados da Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2019, realizada pelo DataSenado. A apresentação deve integrar a ações da Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher.REQ 4/2019 - CMCVM
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater o FRIDA.REQ 1/2019 - CMCVM
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer Audiência Pública para debater os riscos da atuação da oficial de justiça na profissão.REQ 7/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer realização de audiência pública,com o objetivo de divulgar o Plano de Equidade de Gênero e Raça do Senado FederalREQ 6/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Requer Audiência Pública para debater os riscos da atuação da oficial de justiça na profissão.REQ 7/2019 - CMCVM
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.PL 1295/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.PL 7075/2014
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".PL 1909/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.PL 4770/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo.PL 10451/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.PL 118/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.PL 4837/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RONALDO CARLETTO
Camara Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.PL 3794/2015
RONALDO CARLETTO
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Camara Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.PL 3528/2015
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.PL 10311/2018
HELDER IGNACIO SALOMAO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.PL 4574/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019 e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher.PAR 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Atendimento às Mulheres Vítimas do Dispositivo Essure, no Brasil.REQ 25/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.PL 7163/2014
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.PL 1514/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.PL 5114/2013
MANUELA PINTO VIEIRA D'ÁVILA
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.PAR 2/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.PL 598/2019 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.PL 5459/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.PL 366/2020
ISRAEL MATOS BATISTA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentrado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.PPP 1/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.PPP 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.PPP 1/0
LIZIANE BAYER DA COSTA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.PPP 1/0
LIZIANE BAYER DA COSTA
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.PEP 1/0
LIZIANE BAYER DA COSTA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.PPP 1/0
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Requer que seja solicitado à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informações sobre o Fundo Nacional do Idoso (FNI).REQ 55/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE