54 resultados encontrados

ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.PEC 206/2019
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
LUIZ GIONILSON PINHEIRO BORGES
Camara Acrescenta inciso ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.PL 10277/2018
LUIZ GIONILSON PINHEIRO BORGES
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.PL 1923/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os efeitos do § 3º, do Art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”, enquanto durar efeitos de pandemia preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e/ou estado de calamidade pública admitido pelo Brasil.PDL 550/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
Camara Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula.PL 2894/2019
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.PL 1760/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Institui o Programa de Apoio à Formação Médica.PL 3775/2020
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada em que as aulas presenciais estejam suspensas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2987/2020
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre o cumprimento do calendário escolar em situações de calamidade pública.PL 2299/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Capitula como abusiva a cobrança adicional de valores referentes à efetivação ou renovação de matrícula nas instituições de ensino privadas.PL 1701/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.PL 4885/2019
MÁRCIO CARLOS MARINHO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada que optaram pelo Ensino a Distância (EAD), obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 20% (vinte por cento), mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período que durar o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus causador da COVID-19 e dá outras providências.PL 1287/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe de redução das mensalidades escolares das instituições de ensino da rede privada, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19), e dá outras providências.PL 2382/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.PL 2471/2020
ALIEL MACHADO BARK
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.PL 759/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação.PL 652/2019
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Dispões sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior.PL 2377/2020
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.PL 3601/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência.PL 2521/2011
Senado Federal
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, de 1999, dispondo sobre a redução de 20% (vinte por cento) no valor das parcelas mensais das instituições de educação superior da rede privada durante o período de suspensão das atividades pedagógicas presenciais em decorrência da adoção de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 4348/2020
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.PL 2282/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.PL 1724/2020
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Determina que as instituições de ensino privadas estabeleçam redução de mensalidades enquanto vigorar a obrigatoriedade de suspensão de aulas presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 no Brasil, e dá outras providências.PL 2781/2020
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).PL 1356/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).PL 1183/2020
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece a obrigação de redução dos valores a serem pagos a título de mensalidades escolares pelos alunos e responsáveis para as instituições privadas de ensino do Brasil em todos os seus níveis.PL 3200/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°.PL 3322/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública, proíbe a cobrança de matrícula para o ano de 2021 e dá outras providências.PL 2728/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Dispõe sobre a redução do valor das mensalidades das instituições privadas de ensino médio, fundamental e infantil, enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.PL 2259/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a necessidade de redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, decreto de calamidade pública em âmbito nacional.PL 1516/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre a redução proporcional e suspensão das obrigações das mensalidades na rede privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.PL 1294/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.PL 2049/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a redução da mensalidade da rede privada em todo território nacional.PL 1501/2020
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Dispõe sobre a redução proporcional na cobrança das mensaldidades nas Instituições de Ensino Superior da rede privada durante a pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências.PL 2229/2020
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).PL 1742/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução das mensalidades das instituições privadas de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior durante durante o estado de calamidade pública relacionado ao Covid-19.PL 1496/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Obriga as instituições de ensino a oferecer um percentual de desconto na mensalidade enquanto perdurar a suspensão das aulas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 2672/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública e dá outras providências.PL 1454/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o pagamento das mensalidades, semestralidades e anuidades escolares e sobre a suspensão do pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil-FIES durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 2371/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1486/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior.PL 1909/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara "Acrescenta artigo à Lei nº 9.870, 1999, dispondo sobre a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades escolares das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada que estejam com funcionamento suspenso por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na","."PL 2274/2020
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).PL 1119/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional.PL 2004/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".PL 2738/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Acrescenta parágrafos ao Art. 24 da Lei. nº 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.PL 1663/2020
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.PL 2155/2020
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.PLS 454/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera os arts. 1º e 7º e acrescenta art. 1º-B na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor, respectivamente, sobre comissão ad hoc de encargos educacionais, sobre percentual mínimo para legitimar propositura de ações previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e sobre vinculação de reajustes de encargos educacionais e reajustes salariais do pessoal docente e dos demais trabalhadores da educação de instituições de ensino privadasPL 1621/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.PL 10110/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.PL 3092/2019
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).PL 1773/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.PL 107/2022
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA