Camara Requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.REQ 1/2021
Aprovado com as alterações do número de membros que ficou com 9 titulares e 9 suplentes, a pedido do autor, o Requerimento nº 8/2021 CFT, foi prejudicado.
Os Deputados Alexis Fonteyne e Giberto Abramo subscreveram o requerimento.
Votado em 31/03/2021 - Votação
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020.REQ 26/2021
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
Votado em 28/04/2021 - Votação
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Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ANDF; Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nilson Leitão, Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul; Evandro Fucitallo, do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo; Carlos Celso dos Santos Júnior, Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba e Representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira dos Atacadistas Distribuidores do Brasil - ABAD; Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS; Federação Nacional dos Contadores - FENACON; Confederação Nacional da Agricultura - CNA; Confederação Nacional dos Transportes - CNT; Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA; Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP; Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB; Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores - FENABRAVE; Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB e Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado - CONACATE.
Votado em 28/04/2021 - Votação
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Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado, com alteracoes, o requerimento n. 26/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 32, de 2020. Com a inclusao dos seguintes convidados
Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ANDF;
Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
Ex-Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Nilson Leitão;
Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores - ABAD;
Associação Brasileira dos Supermercados - ABRAS;
Federação Nacional dos Contadores - FENACON;
Confederação Nacional de Agricultura - CNA;
Confederação Nacional dos Transportes - CNT;
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA;
Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP;
Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - CMB;
Federação Nacional das Distribuidoras de Veículos Automotores FENABRAVE;
Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB;
Representante da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades de Estado - CONACATE;
Sr. Evandro Fucitallo - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo;
Sr. Carlos Celso dos Santos Junior - Superintendente da Guarda Municipal de Curitiba.
Votado em 28/04/2021 - Votação
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Camara Requer a oitiva de especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.REQ 2/2021
Aprovado, subscrito pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e com a seguinte alteração - devem ser consideradas as instituições/personalidades elencadas no Plano de Trabalho da Relatora:
- Advocacia Geral da União - AGU;
- Agências de Checagem de Notícias - LUPA;
- Alexandre Basílio;
- Ana Carolina Cleve;
- Associação Brasileira das Agências de Comunicação - ABRACOM;
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT;
- Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa - ABEP;
- Associação Brasileira de Imprensa - ABI;
- Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos - ABRAJI;
- Associação das Empresas Gráficas e Editoras;
- Associação de Artistas e Produtores Musicais;
- Associação de Organizadores de Eventos;
- Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
- Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
- Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON;
- Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística;
- Associação Nacional dos Municípios - ANM;
- Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE;
- Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM;
- Aury Lopes Júnior;
- Carlos Neves;
- Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral - COJE;
- Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais – COPTREL;
- Colégio dos Dirigentes das Escolas Judiciais Eleitorais – CODEJE;
- Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral Brasileira - COPEJE
- Conselho Federal de Contabilidade;
- Conselho Federal de Estatística;
- Controladoria Geral da União - CGU;
- DATAFOLHA;
- Eduardo Alckmin;
- Empresas de Autenticação;
- Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Votação Eletrônica;
- Empresas de Financiamento Coletivo;
- Entidades de Defesas de Minorias;
- Entidades Jurídicas - Academia + Operadores;
- Escola Superior de Direito Eleitoral – ESDEL;
- Especialistas;
- Ezikelly Barros;
- Facebook;
- Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ;
- Fernando Neves da Silva;
- Frederico Alvim;
- Google;
- Guilherme Barcelos;
- Guilherme Gonçalves;
- Henrique Neves da Silva;
- IBRACRIM;
- IBCRIM;
- IBOPE;
- Instituto Liberdade Digital;
- ITS - Rio;
- José Jairo Gomes;
- Laura Schertel Mendes;
- Luciana Lóssio;
- Luís Fernando Casagrande Pereira;
- Maria Cláudio Bucchianeri;
- Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE;
- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
- Patrícia Peck;
- Pluris;
- Polícia Federal;
- PRERRO;
- Procuradoria Geral da República - PGR;
- Roberta Gresta;
- Rodolfo Viana;
- Rodrigo Lopes Zilio;
- Sérgio Pinheiro - Representante da OAB;
- Tarcisio Vieira de Carvalho Neto;
- Transparência Brasil;
- Transparência Eleitoral Brasil;
- Tribunal Superior Eleitoral - TSE;
- Twitter;
- União Nacional dos Legisladores - UNALE;
- Youtube.
Votado em 24/02/2021 - Votação
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Camara Acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional.
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 125/2011
Aprovado com a inclusão do convidado Caetano Cuervo Lo Pumo, Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, por sugestão do Deputado Marcel van Hattem; inclusão do convidado Roberto Jardim Cavalcante, Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, especialista em Orçamento Público e mestrando em Poder Legislativo e pesquisador do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, por sugestão do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ; e retificação no inteiro teor para que seja tratada a PEC 125/2011, por solicitação do autor.
Votado em 19/05/2021 - Votação
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011. Convidados: Fernando Abrucio: Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Jairo Nicolau: Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro. David Verge Fleischer: Doutor em Ciência Política pela Universidade da Flórida. Bolívar Lamounier: Doutor em Ciência Política pela Universidade da Califórnia. Murillo de Aragão: Mestre em Ciência Política e Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília.REQ 15/2021
Aprovado com a inclusão do convidado Caetano Cuervo Lo Pumo, Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP, por sugestão do Deputado Marcel van Hattem; inclusão do convidado Roberto Jardim Cavalcante, Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, especialista em Orçamento Público e mestrando em Poder Legislativo e pesquisador do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, por sugestão do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ; e retificação no inteiro teor para que seja tratada a PEC 125/2011, por solicitação do autor.
Votado em 19/05/2021 - Votação
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Camara Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2.630 de 2020 apensados, que visa o aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.REQ 9/2021
Aprovado com as seguintes alterações: A) títulos das mesas, passando a ter a seguinte redação: Mesa 1 - Caminhos Regulatórios para Enfrentar a Desinformação; Mesa 2 - Medidas de Transparência e de Prestação de Contas; Mesa 4 - Conteúdo Pago, Publicidade e Impulsionamento nas Redes Sociais; e Mesa 10 - Diversidade de Plataformas e Regulação Assimétrica; B) na Mesa 13, inclusão, como expositor, do Senhor Marcos Dantas, Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Membro do Comitê da Internet do CGI.
Votado em 16/07/2021 - Votação
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Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Aprovado com as seguintes alterações: A) títulos das mesas, passando a ter a seguinte redação: Mesa 1 - Caminhos Regulatórios para Enfrentar a Desinformação; Mesa 2 - Medidas de Transparência e de Prestação de Contas; Mesa 4 - Conteúdo Pago, Publicidade e Impulsionamento nas Redes Sociais; e Mesa 10 - Diversidade de Plataformas e Regulação Assimétrica; B) na Mesa 13, inclusão, como expositor, do Senhor Marcos Dantas, Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Membro do Comitê da Internet do CGI.
Votado em 16/07/2021 - Votação
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Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Membros dos três Poderes Estaduais, bem como membros do Executivo e Legislativo Municipal, Especialistas e Acadêmicos de Segurança Pública, Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, membro da Federação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil – FENAPOL, membros dos Ministério Público dos Estados, Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, Delegado Geral da Polícia Civil, Superintendente da Polícia Federal, e Presidentes das Comissões de Segurança Pública das Assembleias Legislativas; com a inclusão do Estado de Goiás para a realização dos seminário; e com a alteração do cronograma para as datas a seguir: 18 de setembro de 2015 – Santa Catarina – SC; 21 de setembro de 2015 – Porto Alegre – RS; 25 de setembro de 2015 – Distrito Federal - DF; 28 de setembro de 2015 – Belém – PA; 02 de Outubro de 2015 – Aracajú – SE; 05 de Outubro de 2015 – Belo Horizonte –MG; 09 de outubro de 2015 – São Paulo – SP; 16 de Outubro de 2015 – Goiânia – GO; 19 de Outubro de 2015 – Rio de Janeiro – RJ; 23 de Outubro de 2015 – Fortaleza – CE; 26 de Outubro de 2015 – Recife – PE.
Votado em 15/09/2015 - Votação
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Camara Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 6726/2016
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Presidente dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais; Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais; Representante do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça; Representante do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais; Corregedor Nacional do Ministério Público; Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – CONSEPLAN; Presidente da Associação Brasileira de Municípios – ABM; Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP); Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAP; Representante Confederação das Carreiras Típicas de Estado - CONACATE, na pessoa do Membro do Conselho de Gestão, Sr. Cássio Vieira Pereira dos Santos; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na pessoa da Dra. Maria Tereza Uille Gomes; Representante dos Professores; Representante dos Militares (Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) e Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM.
Votado em 13/09/2017 - Votação
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Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Aprovado, com a sugestão do Dep. Orlando Silva de incluir como expositores: Professora Samara Castro, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP; Estela Aranha, Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Seccional da OAB-RJ; e Danilo Doneda, Representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados
Votado em 10/08/2021 - Votação
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Camara Requer a inclusão de convidada em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet – GTNET.REQ 10/2021
Aprovado, com a sugestão do Dep. Orlando Silva de incluir como expositores: Professora Samara Castro, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP; Estela Aranha, Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Seccional da OAB-RJ; e Danilo Doneda, Representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Proteção de Dados
Votado em 10/08/2021 - Votação
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Camara Requer a expedição de ofícios no âmbito da Comissão Externa sobre a Grave Situação em Pernambuco devido às Fortes Chuvas.REQ 6/2022
Aprovado, com a inclusão de reuniões entre as Câmaras de Vereadores de áreas conurbadas e também com a realização de reuniões entre os membros dos Poderes Executivos de Municípios limítrofes, a pedido da Autora.
Votado em 08/06/2022 - Votação
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.REQ 1/2021
Aprovado com aditamento pelo autor para incluir o nome de Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.
Votado em 07/12/2021 - Votação
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Camara Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.PEC 162/2019
Aprovado com aditamento pelo autor para incluir o nome de Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, presidente da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.
Votado em 07/12/2021 - Votação
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Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do
Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.MSF 26/2021
(Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Alberto Bastos Balazeiro, Procurador-Geral do Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do MPT, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira)
Votado em 07/07/2021 - Votação
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Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 100/2021 do Sr. Coronel Tadeu que requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AdvocaciaGeral da União (Anajur); Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)
Votado em 06/07/2021 - Votação
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Camara Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.PEC 329/2013
Aprovado requerimento n. 148/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública, para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 329, de 2013, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".
Votado em 06/04/2017 - Votação
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Camara Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 14/1999
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rocha e outros que solicita sejam convidados representantes da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, da Confederação Nacional dos Bancários e da Central Única dos Trabalhadores - CUT a comparecer a esta Comissão para discutir com seus membros o mérito do PL nº 14/99 que trata da jornada de trabalho dos bancários.
MODIFICAÇÕES SUGERIDAS E ACATADAS DURANTE A REUNIÃO: Incluir representantes da CGT e Força Sindical.
Votado em 03/04/2002 - Votação
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Camara Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.PL 4754/2016
Aprovado o Requerimento, com aditamento, para a inclusão dos seguintes convidados: Eugênio Aragão, Débora Duprat, ambos membros do Ministério Público Federal, Cláudio Souza Neto, membro da Ordem dos Advogados do Brasil, além de um representante da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB, indicado pelo Deputado Chico Alencar.
Votado em 02/05/2017 - Votação
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Senado Requer, nos termos dos art. 73, combinado com o inciso IV do art. 89, do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Subcomissão
Temporária, no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa, compostas por 7 membros titulares e 7 suplentes, para debater a Mobilidade Urbana e Acessibilidade nos municípios brasileiros.REQ 7/2019 - CDH
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.REQ 48/2019 - CDH
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 79/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discussão dos riscos e benefícios dos avanços tecnológicos da Inteligência Artificial, com a participação dos seguintes convidados: Stevens Rehen, neurocientista e membro da Academia Brasileira de Ciências; Glauco Arbix, sociólogo e professor titular da Universidade de São Paulo - USP; Alexandre Zavaglia Coelho, fundador e CEO da Future Law; e Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em direito e tecnologia.REQ 91/2019
JOÃO BATISTA CONTI
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Solicita seja convocado o Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre matérias vinculadas na imprensa que tratam sobre viagem custeada com recursos públicos e possível sociedade entre o Ministro e membros da sua assessoria.REQ 84/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer, junto ao Exmo. Ministro Sr. Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, esclarecimentos sobre matérias vinculadas na imprensa que tratam sobre viagem custeada com recursos públicos e possível sociedade entre o Ministro e membros da sua assessoria.REQ 92/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer, nos termos regimentais, a realização de uma visita técnica ao Furp (Fundação para o Remédio Popular) com os membros desta comissão.REQ 132/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de visita técnica ao Centro de Lançamentos de Alcântara, com a participação de membros da Subcomissão Permanente da CCTCI sobre a matéria, e de reunião dos parlamentares da Subcomissão com autoridades públicas locais e representantes de entidades da região.REQ 127/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Última movimentação 31/03/2021 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5°, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional no 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.570, de 11 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Rádio Difusora de Taubaté Ltda., para a Rádio Difusora de São José dos Campos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município São José dos Campos, Estado de São Paulo.MSC 613/2021
Poder Executivo
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5o, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional no 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.664, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Maior de Comunicação Ltda., para a Rádio Delta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, Estado de São Paulo.MSC 611/2021
Poder Executivo
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacianoal, nos termos do art. 222, § 5°, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.011, de 14 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., para a Rádio Ministério do Belém Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ibiúna, Estado de São Paulo.MSC 612/2021
Poder Executivo
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade e dá outras providências.PL 5198/2016
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de representante do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal em Minas Gerais dentre os expositores na Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, a se realizar no dia 06.07.2021, com o tema “Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos”. Convidado: Sr. Isaac Lima, Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal em Minas Gerais – SITRAE/MG.REQ 97/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõem como prioridade no Plano Nacional de Vacinação, os Professores, as forças Policiais, bombeiros, bem como a inclusão dos membros eclesiásticos e pastores evangélicos no processo de imunização contra a Covid-19 nos municípios brasileiros e dás outras providencias.PL 1490/2021
ANTONIO ELIZABETH GONÇALO DE SOUSA
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater coligação e financiamento de campanha. Convidados: Rodolfo Viana – Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Ciências jurídicopolíticas. João Paulo Menna Barreto – Especialista em Direito Eleitoral e membro da Comissão Especial de Acomodamento da Reforma Eleitoral do Conselho Geral da OAB. Ana Márcia dos Santos Mello – Pós-graduada em Direito Público e membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Ezikelly Barros – Advogada e mestra em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Lara Marina Ferreira – Mestra em Direito pela UFMG e Coordenadora Institucional da Academia de Direito Eleitoral e Político. Henrique Correia Vasconcellos – Secretário Adjunto de Inovação da Secretaria de Governança da Prefeitura de Maceió e Presidente e membro-fundador do Instituto de Direito Eleitoral
de Alagoas - IDEA.REQ 34/2021
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.PL 4012/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Última movimentação 30/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.SBT 5/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Última movimentação 30/05/2022 - Proposição
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Camara O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.PLP 34/2015
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Camara Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.PL 733/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Última movimentação 30/04/2021 - Proposição
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Camara Inclui o inciso 8º, ao artigo 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.PL 682/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Camara Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.DOC 121/2021
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Inclusão do Deputado Federal Lucas Redecker - PSDB/RS como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento.DOC 95/2021
MARCELO EDUARDO FREITAS
Última movimentação 30/03/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.MSC 625/2021
Poder Executivo
Última movimentação 29/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3688/2021
JANDIRA FEGHALI
Última movimentação 29/10/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, os termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social.MSC 469/2021
Poder Executivo
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, ato constante da Portaria nº 1.003, de 14 de outubro de 2020, que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
- TVR 500/2021 - Portaria nº 1.003, de 14 de outubro de 2020 - Fundação Pedro Tavares Maia, no município de Taquaritinga do Norte - PE.MSC 467/2021
Poder Executivo
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º , do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.142, de 3 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos Vilaboense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Vila Boa, Estado do Goiás.MSC 466/2021
Poder Executivo
Última movimentação 29/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impedir que pessoas filiadas a partidos políticos exerçam ou concorram à função de membro do Conselho tutelar.PLS 488/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Última movimentação 29/07/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.PL 337/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Camara Ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Solicitação de inclusão do Deputado Federal Luizão Goulart, na relação de membros da Frente Parlamentar Mista do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, na qual sou presidente, conforme ficha de adesão anexo.DOC 436/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 29/04/2022 - Proposição
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Senado Criação de Comissão Temporária Externa composta de 10 (dez) membros titulares para, no prazo de 90 (noventa) dias, destinada a acompanhar in loco as denúncias de invasões de terras indígenas e de violência contra povos indígenas na região amazônica.RQS 302/2022
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 29/04/2022 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo.PL 5238/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.PL 1347/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida.PL 1144/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Última movimentação 29/04/2021 - Proposição
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Camara Submete à elevada deliberação dos Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes”.MSC 121/2022
Poder Executivo
Última movimentação 29/03/2022 - Proposição
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Camara Submete à elevada deliberação dos Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública".MSC 123/2022
Poder Executivo
Última movimentação 29/03/2022 - Proposição
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Camara Submete à elevada deliberação dos Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta".MSC 122/2022
Poder Executivo
Última movimentação 29/03/2022 - Proposição
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Camara Requer visita de membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba ou outro lugar em que se encontre.REQ 117/2019
HELDER IGNACIO SALOMAO
Última movimentação 29/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de diligencia dos membros dessa Comissão, na aldeia dos povos Wajãpi, localizada ao norte do Estado do Amapá, para acompanhar o assassinato do Cacique EMYRA WAJÃPI durante uma invasão nas terras.REQ 104/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Última movimentação 29/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.PLP 199/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 29/03/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar e sugerir ações para o acolhimento e ajuda humanitária as pessoas oriundas do Afeganistão e seus familiares.REQ 22/2021 - CRE
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar e sugerir ações para o acolhimento e ajuda humanitária as pessoas oriundas do Afeganistão e seus familiares.REQ 22/2021 - CRE
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Requer designação como membro de Grupo de Trabalho.REQ 1910/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.PL 2962/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Camara Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.PEC 275/2013
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Última movimentação 28/09/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 74, II do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 5 (cinco) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, observar, in loco, as próximas eleições legislativas na Venezuela e estabelecer diálogo com todas as forças políticas daquele país, de modo a contribuir, dentro dos princípios constitucionais que regem a política externa brasileira, para o aprimoramento das nossas relações bilaterais com aquela importante nação vizinha e amiga.REQ 24/2020 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 28/09/2020 - Proposição
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Senado Requer a realização de diligencia dos membros dessa Comissão, nas áreas de maior incidência de queimada na AmazôniaREQ 1/2019 - CMMC
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Última movimentação 28/08/2019 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.MSC 300/2021
Poder Executivo
Última movimentação 28/06/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1o do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto”.MSC 294/2021
Poder Executivo
Última movimentação 28/06/2021 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a constituição de Comissão Técnica destinada a colaborar na elaboração de editais do Programa do Livro Didático, na forma do disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, bem como sobre os trabalhos dos respectivos membros, relativamente à edição do PNLD 2022, que visa à seleção de livros e materiais didáticos a serem utilizados na educação infantil a partir de 2023.RQS 1559/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 28/05/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 124-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a dispensa laboral dos convocados a servirem na Justiça eleitoral.PL 698/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional.PLP 15/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.PL 330/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com ônus para Câmara dos deputados, aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná para debater colher subsídios e informações dos problemas enfrentados pelo setor leiteiro nestas regiões.REQ 41/2021
ALINE SLEUTJES
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivos ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, o qual fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de tratar da redução do referido recurso na ocorrência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, enquanto este perdurar, para fins de equilíbrio das contas públicas.PDL 138/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 14.237, de 19
de novembro de 2021 que
institui o auxílio Gás dos
Brasileiros e dá outras
providências.PL 662/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 28/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.PL 8196/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 28/02/2019 - Proposição
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Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.RIC 1304/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 27/12/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.PLS 137/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 27/11/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar.PLC 101/2018
Câmara dos Deputados
Última movimentação 27/11/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais.PL 4450/2020
Senado Federal
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.PL 2899/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 850 (oitocentos e cinquenta) dias, aprofundar o debate sobre a legislação trabalhista e o mercado de trabalho no Brasil.REQ 25/2020 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 27/08/2020 - Proposição
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Camara Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão Especial com os seguintes convidados:
1. Teresa Liporace - Coordenadora Executiva do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor https://idec.org.br/
2. Rafael Calabria - Líder do Programa de Mobilidade Urbana do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
3. Jorge Abrahão - Coordenador-geral do Programa Cidades Sustentáveis, membro do Conselho do Global Compact da Organização das Nações Unidas; do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social; do Instituto Akatu pelo Consumo Consciente e da Atletas pelo Brasil, integrante do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030, presente em recente Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova York, sobre o cumprimento das Metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.REQ 14/2019
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Última movimentação 27/08/2019 - Proposição
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Camara Requer realização de audiência pública para discutir os aspectos humanos da mobilidade urbana e recomendo que sejam convidados representantes: - do Ministério da Saúde; - do Ministério do Desenvolvimento Regional;- da Academia;- de Organização não governamental.- Marcelo Soletti de Oliveira. Advogado, graduado pela PUC/RS. MBA em Administração Pública e Gerência de Cidades - UNINTER. Atualmente, Diretor-Geral Adjunto do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul e Conselheiro do Conselho Estadual de Transito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS. Empregado Público da Empresa Pública de Transporte e Circulação-EPTC (Porto Alegre/RS), desde 2005, na qual foi Diretor de Operações - 2014/2016 e Diretor-Presidente - 2017/2019. Membro da Comissão Temática de Esforço Legal do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - 2015/2016. Diretor Executivo do Fórum de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana da Associação Nacional de Transportes PúblicosREQ 8/2019
LIZIANE BAYER DA COSTA
Última movimentação 27/08/2019 - Proposição
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Camara Submete aos Senhores Membros do Congresso Nacional a apreciação do ato constante da Portaria n. 1.510, de 6 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2020, que outorga autorização à Asociação Comunitária Imprensa FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Aracaju, Estado de Sergipe.
- TVR 30/2022 - Portaria nº 1.510, de 06 de abril de 2020 - Associação Comunitária Imprensa FM, no município de Aracaju - SE.MSC 248/2022
Poder Executivo
Última movimentação 27/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir nas hipóteses de exclusão de incompatibilidade os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais, em municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.PL 1276/2022
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 27/05/2022 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre
Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.MSC 383/2020
Poder Executivo
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.PL 1348/2019
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos federais, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, transitoriamente, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PLP 83/2020
VITOR LIPPI
Última movimentação 27/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Poder Executivo
Última movimentação 27/01/2022 - Proposição
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Camara Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 256/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.MSC 382/2020
Poder Executivo
Última movimentação 26/10/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.MSC 108/2021
Poder Executivo
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
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Camara Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.PL 2032/2022
SILAS CÂMARA
Última movimentação 26/07/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Infraestrutura e da Defesa, os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canada, em 6 de outubro de 2016.MSC 553/2020
Poder Executivo
Última movimentação 26/07/2021 - Proposição
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Camara Instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros.SBT 1/0
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Última movimentação 26/05/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.PL 443/2019
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.PL 9862/2018
Senado Federal
Última movimentação 26/04/2021 - Proposição
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Senado Aditamento ao Requerimento nº 105, de 2021, com a finalidade de ampliar em 6 (seis) vagas de membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes a composição Comissão Temporária COVID-19.RQS 974/2021
Eliziane Gama
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre o sargento da Aeronáutica preso por transportar 39 kg de cocaína e membro da comitiva presidencial.REQ 88/2019
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a aprovação de visita através de missão oficial, composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para visitar as sedes das Instituições Policiais de Portugal e França, no período entre os meses de setembro a dezembro de 2019, com ônus para a Câmara dos Deputados.REQ 133/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara Requer apresentação de Moção, pela Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos dirigindo-se, ao Sr. Presidente da República, manifestando a contrariedade dos membros desta comissão às declarações públicas que banalizam o Trabalho Infantil.REQ 81/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a aprovação de visita através de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados.REQ 59/2019
NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Última movimentação 26/03/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.MSC 43/2021
Poder Executivo
Última movimentação 26/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.PL 4897/2012
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última movimentação 26/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.PL 536/2019
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO
Última movimentação 26/02/2019 - Proposição
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Camara Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica.PL 3600/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 25/11/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de Deputado como membro da Frente Parlamentar da Optometria.DOC 423/2021
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Última movimentação 25/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência públicacom a presença dos Srs. Vitor Hugo Azevedo, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e Paulo Cezar dos Passos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG.REQ 24/2019
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Última movimentação 25/09/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública com os convidados: Bruno Miragem, advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Rafael Maffini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Alexandre Schubert Curvelo, advogado, membro do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul - IDARGS, Diretor Geral da Revista de Direito Público da Paixão Editores; e Lieverson Luiz Perin, Procurador-Geral Adjunto do município de Porto Alegre e Presidente da Comissão Eleitoral da OAB-RS.REQ 22/2019
NEREU CRISPIM
Última movimentação 25/09/2019 - Proposição
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Camara Inclusão de membros– Frente Parlamentar Mista da Educação.DOC 343/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão do Parlamentar relacionado abaixo, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 340/2021
SERGIO DE SOUZA
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão da Parlamentar relacionada abaixo, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 337/2021
SERGIO DE SOUZA
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão do Parlamentar relacionado abaixo, como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 334/2021
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a fixar reposição de aula ou de prova, possibilitando, ainda, prestações alternativas, diante de impossibilidade de comparecimento à atividade, por aluno integrante de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais.PL 2626/2021
MARCELO EDUARDO FREITAS
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.PL 7429/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Última movimentação 25/08/2021 - Proposição
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Camara Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e MunicípiosPL 802/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Última movimentação 25/06/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de Deputado como membro da Frente Parlamentar da OptometriaREQ 782/2022
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Presidência da República
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalDOC 524/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalDOC 521/2022
PAULO CELSO FONSECA MARINHO JÚNIOR
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de Deputado Da Vitoria (PP/ES) como membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento (FRENCOMEX).DOC 503/2022
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Última movimentação 25/05/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membros– Frente Parlamentar Mista da EducaçãoDOC 430/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
Última movimentação 25/04/2022 - Proposição
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Camara Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019.PL 991/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 25/04/2022 - Proposição
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Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas.PRS 8/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Última movimentação 25/03/2022 - Proposição
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Camara Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da Pandemia por Covid-19.PL 3045/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.PL 2934/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.PRS 22/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do evento "Turismo no Doce Vale", na cidade de Governador Valadares - MG.REQ 57/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do Seminário "Desenvolvimento da Bacia Amazônica - Avanços e Desafios da Praticagem".REQ 45/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do evento "Seminário Nacional de Governança para o Turismo", em Capitólio - Minas Gerais.REQ 52/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros desta Comissão de Turismo para participar de Reunião "in loco" no Parque Nacional da Serra da Capivara para discutir suas potencialidades turísticas.REQ 63/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros desta Comissão de Turismo para participar do 40º Aniversário do Parque Nacional da Serra da Capivara - Em Homenagem à Semana do Meio Ambiente.REQ 50/2019
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer seja convocado o Senhor SÉRGIO FERNANDO MORO, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos perante o Plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acerca dos diálogos divulgados pelo portal de notícias The Intercept Brasil, entre o Ministro e os procuradores da Operação Lava-Jato, transparecendo condutas que ferem a imparcialidade necessária aos membros da Procuradoria Geral da República e ao então magistrado.REQ 93/2019
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a aprovação de visita técnica dos membros da subcomissão Permanente de saúde à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa- CONEPREQ 311/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar da abertura oficial do I Fórum sobre Turismo de Saúde.REQ 37/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do IV Fórum Brasileiro de Turismo.REQ 69/2019
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores desta Comissão de Turismo para participar do "Fórum Mundial do Turismo, em Luanda - Angola".REQ 48/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores da Comissão de Turismo para participar da "ILA - Agenda Internacional do Legislador - ICE London 2020", em Londres, Reino Unido.REQ 80/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Reunião Técnica/Audiência Pública sobre a situação do fornecimento de oxigênio (O2) aos hospitais da rede pública e privada do Brasil, neste momento de pandemia. Convidados: Ministério da Saúde; Indústria Brasileira de Gases - IBG; Conass; Secretário de Saúde do DF; e membro do MPF.REQ 25/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater sobre o Turismo entre países membros da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.REQ 6/2019
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever que a substituição de membros das Comissões, pelos Líderes, estará condicionada à prévia anuência do parlamentar a ser substituído.PRC 262/2017
RUBENS BUENO
Última movimentação 25/03/2019 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.MSC 41/2021
Poder Executivo
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Senado Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática.PEC 118/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências, para autorizar a alienação dos imóveis residenciais de propriedade da União destinados para ocupação por membros do Poder Legislativo, Ministros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União nos termos que especifica.PL 3408/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.PL 4409/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.PL 5693/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.PEC 159/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019.MSC 412/2021
Poder Executivo
Última movimentação 24/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providenciasPL 5250/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 24/11/2020 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, altera o Art. 319-B, para tratar o crime de prevaricação e sua modalidade qualificada, e dá outras providenciasPL 5250/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 24/11/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.PL 3661/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".PL 6321/2019
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Última movimentação 24/09/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.MSC 382/2021
Poder Executivo
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Requer Voto de Louvor ao Dr. Gerson Mourão, Diretor-presidente da Fundação do Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) e membro titular da cadeira 20 da Academia Brasileira de Mastologia.REQ 1598/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Reunião Técnica dos membros da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados com o Ministro de Estado do Turismo e com o Presidente da Embratur para tratar do Projeto “De Buggy no Mundo”.REQ 60/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 24/08/2021 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão do deputado Marcos Brasil PP/PR, como membros da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando suas adesões haverem sido realizadas após o registro da mencionada Frente.REQ 1070/2022
MARCO AURELIO RIBEIRO
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão dos Parlamentares relacionados abaixo, conforme as adesões em anexo, como membros da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando suas adesões haverem sido realizadas após o registro da mencionada Frente.DOC 626/2022
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de Deputado como membro da Frente Parlamentar da OptometriaDOC 630/2022
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de novos membros na Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.DOC 629/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Última movimentação 24/06/2022 - Proposição
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Camara Submete aos membros da Comissão requerimento para que o Colegiado tenha oportunidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2003.REQ 33/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Última movimentação 24/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.EMR 2/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.EMR 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, debater e avaliar a qualidade dos gastos públicos e as medidas de governança e combate à corrupção.REQ 4/2019 - CTFC
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Senado Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2021 - CRA, com o objetivo de instruir o PLS 194/2018, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica” sejam incluídos os seguintes convidados:
- o Senhor Adelar Mantovani, Professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Doutor em Ciências Biológicas - Biologia Vegetal, com atuação na área da Ecologia e Genética de Populações de espécies nativas;
- o Senhor Joao de Deus Medeiros, Professor do Centro de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Departamento de Botânica, Doutor em Botânica, Coordenador Geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica- RMA;
- o Senhor Valerio De Patta Pillar, Professor Titular do Departamento de Ecologia do Instituto de Biociências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Doutor em Plant Sciences (Quantitative Ecology) - University of Western Ontario, Editor-Chefe dos periódicos Journal of Vegetation Science e Applied Vegetation Science, membro honorário da International Association for Vegetation Science (IAVS).REQ 6/2022 - CRA
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2020 - CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: Doutor Marcelo Takeshi Yamashita, Professor do Instituto de Física Teórica da Unesp; Doutor Tiago Tatton, Doutor em Psicologia (UFRGS/Kings College), Diretor Científico da Iniciativa Mindfulness no Brasil e Professor de pós-graduação na PUCRS; Doutor Daniel Gontijo, Doutor em Neurociências (UFMG), Membro fundador da Associação Brasileira de Psicologia Baseada em Evidências e Divulgador Científico; Doutora Gabriela Bailas, Pesquisadora na Universidade de Tsukuba/Japão e Comunicadora Científica no Física e Afins; Doutor Mateus Cavalcante de França, Mestre em Sociologia do Direito (UFRGS), pesquisador pela SETHAS/RN, pela FAPERN e pelo IFESP; Doutor Paulo Almeida, Diretor Executivo do Instituto Questão de Ciência.REQ 14/2022 - CAS
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.PLP 23/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Cria os Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmetologia.PL 615/2022
GIOVANI CHERINI
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer votação ostensiva para a eleição dos membros da Mesa.PRC 7/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara "Altera o caput art. 7º da Resolução nº 17 de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar pública e aberta a votação dos membros da Mesa."PRC 3/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.MSC 446/2020
Poder Executivo
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Senado Modifica o art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.PRS 3/2022
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Última movimentação 24/02/2022 - Proposição
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Camara Requer manifestação de apoio do Brasil à realização da 89º Sessão da Assembleia Geral da INTERPOL na Turquia, agora em 2021, e sugere a amplicação da participação de países não membros.REQ 108/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Última movimentação 23/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências.PL 5013/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 23/10/2020 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes em detrimento de magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício das funções.PL 3118/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Última movimentação 23/09/2021 - Proposição
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Senado Requer nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 850 (oitocentos e cinquenta) dias, acompanhar e instruir políticas para promoção da igualdade racial e o combate ao racismo no Brasil.REQ 26/2020 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 23/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de homenagem aos profissionais de educação física que se destacaram em 2022, conforme indicações dos membros da Comissão do Esporte.REQ 29/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 23/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 2043/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Requer, em aditamento ao requerimento nº 24/2021, a inclusão de membro do Conselho Federal da OAB, como participante da Audiência Pública a ser realizada com o objetivo de debater os vetos apostos ao texto da Lei n. 14.148/2021, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991”.REQ 35/2021
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a aprovação de visita técnica ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) - Rio Grande do Sul – Centro de Referência em Doenças Raras - dos membros da Comissão de Seguridade Social e Família.REQ 221/2021
LUCAS BELLO REDECKER
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater Mandatos Coletivos e Candidaturas Individuais. Convidados: Delmiro Dantas Campos Neto – Pós-graduado em Direito Eleitoral e membro consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Roberta Maia Gresta – Doutora em Direito Político e autora do livro “Introdução aos Fundamentos da Processualidade Democrática”. Rodrigo Cyrinel – Mestre em Direito Constitucional e autor do livro “Precedentes Eleitorais”. Poliana Pereira dos Santos – Mestra em Direitos Políticos e presidente da Associação Visibilidade Feminina.REQ 33/2021
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Última movimentação 23/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o mandato coletivo.PL 1422/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Voto em Separado - Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019.VTS 1/0
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Última movimentação 23/03/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010".MSC 28/2022
Poder Executivo
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação referente aos crimes cibernéticos, e a previsão legal para o denominado “flagrante digital”.REQ 259/2021
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Última movimentação 23/02/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.PDL 40/2019
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Última movimentação 23/02/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.MSC 406/2021
Poder Executivo
Última movimentação 22/11/2021 - Proposição
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Senado Aditamento ao Requerimento n° 409, de 2021, que solicita autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da Reunião da Mesa Diretora do Parlamento do MERCOSUL (Parlasul), em Montevidéu, Uruguai.REQ 413/2021 - CDIR
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Senado Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de participar da Reunião
da Mesa Diretora do Parlamento do MERCOSUL (Parlasul), em Montevidéu, Uruguai.REQ 409/2021 - CDIR
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 22/10/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providênciasPL 996/2015
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providênciasPRL 5/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de estudar os temas pertinentes à proteção do bioma Pantanal e para propor aprimoramento da legislação e políticas públicas e outras ações para proteção desse patrimônio nacional.REQ 24/2021 - CMA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Última movimentação 22/09/2021 - Proposição
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Senado Criação de Comissão Especial, composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, para propor soluções que promovam a Regulamentação e acompanhamento orçamentário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme descrito na Emenda Constitucional n° 108/2020.RQS 2275/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Última movimentação 22/09/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.EMR 1/0
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 22/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos requisitos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.PL 5947/2019
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho TutelarPL 1956/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
Última movimentação 22/06/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros.PL 3451/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 22/06/2020 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021 que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins
que especifica”MSC 141/2021
Poder Executivo
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Instituir o Dia da Conscientização da Agenesia de MembrosPL 3506/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.PL 2568/2015
RUBENS BUENO
Última movimentação 22/04/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 8/2022 sejam incluídos os seguintes convidados: Senhor Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Senhora Adriane Reis de Araujo, Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade); Representante, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID); Senhora Carolina Ignarra, CEO e Sócia-fundadora do Grupo Talento Incluir; Senhora Marinalva da Silva Cruz, Diretora de Relações Governamentais e Empregabilidade da Associação Turma do Jiló e membro da Secretaria Administrativa da Câmara Paulista para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal.REQ 15/2022 - CAS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 22/03/2022 - Proposição
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Senado Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.PLS 29/2017
Senador Romário (PSB/RJ)
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a aprovação de visita técnica de membros da Comissão de Educação - CE, seguida de mesa redonda, na Cidade de Porto Velho - RO, com o objetivo de vistoriar as escolas do município e discutir sobre os mais de 3000 alunos sem aula desde 2018.REQ 149/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 22/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de
2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de
2001, para permitir a recondução dos
membros que especifica.PL 309/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 22/02/2022 - Proposição
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Camara Altera os arts. 10 e 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer restrições ao poder dos líderes de substituir os membros de suas bancadas nas comissões.PRC 278/2017
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Altera o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a tramitação da solicitação para instauração de processo criminal contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.PRC 272/2017
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Altera o artigo 217 do Regimento Interno para vedar a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelos líderes partidários, nos termos do art. 10, VI, a partir da apresentação do parecer pelo Relator da matéria nesse colegiado até a conclusão da votação.PRC 260/2017
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.PRC 268/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Acrescenta o §3º ao artigo 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impedir a substituição de membros na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) após o recebimento, pela Comissão, de Solicitação para Instauração de Processo (SIP).PRC 258/2017
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Altera o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata das substituições de membros das bancadas nas Comissões.PRC 259/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Altera o Regimento Interno, para instituir critérios de substituição de membros das Comissões pelos líderes das bancadas partidárias.PRC 257/2017
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Altera os artigos 10, 23 e 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir prerrogativas de líderes quanto a indicação e substituição de membros das bancadas nas Comissões.PRC 261/2017
JOSÉ CARLOS LEÃO DE ARAÚJO
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Altera o art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a prerrogativa de Líder de substituição de membro de Comissão, nas hipóteses mencionadas, somente poderá ocorrer com a concordância do Deputado a ser substituído.PRC 273/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
Última movimentação 22/02/2019 - Proposição
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Camara Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.PL 2789/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 21/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.PL 2841/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
Última movimentação 21/12/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a composição dos Gabinetes Parlamentares do Senado Federal.PRS 6/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos.PLS 73/2018
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.PLS 487/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera o art. 237 e institui o art. 243-A na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União", para estabelecer a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.PLS 172/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.PEC 41/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elber Batalha (PSB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.PEC 43/2017
Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Sérgio de Castro (PDT/ES), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais.PEC 33/2015
Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 25/2018
Advocacia-Geral da União
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.OFS 25/2018
Advocacia-Geral da União
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN”.MSC 457/2021
Poder Executivo
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais”.MSC 456/2021
Poder Executivo
Última movimentação 21/09/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros desta comissão de Turismo para participar do BIS – Brazillian iGaming Summit, no Espaço Boulevard JK em São Paulo.REQ 21/2022
NEWTON CARDOSO JUNIOR
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de visita técnica dos membros e servidores desta comissão, em conjunto com o Secretário Nacional e Turismo, com objetivo de avaliar as condições turísticas da região do baixo sul da Bahia e suas potencialidades.REQ 20/2022
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.PL 1661/2022
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PDL 257/2022
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Última movimentação 21/06/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a presunção de causalidade pela contaminação por SARS-COV-2,- em situação de serviço, pelos militares estaduais acometidos por essa doença, para efeitos de emissão do atestado de origem e para efeitos previdenciários post mortem.PL 2032/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.PL 4430/2008
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.PEC 430/2009
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o porte de armas aos fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.PL 2014/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.PL 5680/2013
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Última movimentação 21/06/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 162, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização ao Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
- TVR 1/2022 - Portaria nº 162, de 14 de janeiro de 2020 - Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida, no município de João Pessoa - PB.MSC 89/2022
Poder Executivo
Última movimentação 21/03/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 601/2020
Poder Executivo
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019MSC 645/2020
Poder Executivo
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Requer seja designada Missão Oficial composta por membros deste colegiado para acompanhar o exercício de adestramento CORE 21, de que trata o Decreto nº 10.834, de 2021, a ser realizado com a participação de forças militares dos EUA, em conjunto com o Exército Brasileiro, no período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021, na região do Vale do Paraíba, entre Resende (RJ) e Lorena (SP).REQ 76/2021
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do Código Eleitoral para dispor sobre votação em trânsitoPL 3164/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Última movimentação 20/10/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai”.MSC 454/2021
Poder Executivo
Última movimentação 20/09/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação ao Art. 121, aumentando as penas para os homicídios qualificados, além de alterar o texto do inciso VII do §2º do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).PL 1745/2021
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 20/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias.PL 2835/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 20/09/2021 - Proposição
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Camara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 181/2021
Poder Executivo
Última movimentação 20/09/2021 - Proposição
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Camara Requer a criação de Comissão Especial - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias - Mensagem nº 696, de 2010REQ 1704/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.062, de 9 de agosto de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica”.MSC 390/2021
Poder Executivo
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que “Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências”.MSC 389/2021
Poder Executivo
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Camara Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.MSC 696/2010
Poder Executivo
Última movimentação 20/08/2021 - Proposição
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Camara Adesão de membro à Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Diretos Animais.DOC 736/2022
LUCAS FOLLADOR
Última movimentação 20/07/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalDOC 610/2022
FRANCISCO ALEXANDRE FILHO
Última movimentação 20/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.REQ 15/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Última movimentação 20/06/2018 - Proposição
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Senado Reduzir salário e retirar benefícios dos políticos do legislativo e executivoSUG 3/2020
Programa e-Cidadania
Última movimentação 20/05/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública.PRC 8/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para determinar a perda da eficácia de medidas cautelares concedidas monocraticamente em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnem emendas à Constituição, quando não forem referendadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal até a segunda sessão ordinária subsequente de seu Plenário.SBT 1/0
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que “Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias”.MSC 134/2021
Poder Executivo
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros e diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança.PL 1335/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a redução temporária do valor do subsídio dos Deputados Federais e Senadores, nos termos do art. 49, inciso VII, da Constituição e dá outras providências.PDL 158/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 20/04/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.PL 3317/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Última movimentação 19/11/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 707/2020
Poder Executivo
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com ônus para Câmara dos Deputados, ao estado de Rondônia para colher subsídios e informações acerca do proposto no PL nº 11.133/2018.REQ 73/2021
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário, órgãos de Segurança Pública e da sociedade civil organizada, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o combate ao feminicídio.REQ 47/2021
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:
- TVR 437/2018 - Portaria nº 316, de 25 de novembro de 2013 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Jequitibá, no município de Jequitibá - MG;
- TVR 438/2018 - Portaria nº 318, de 25 de novembro de 2013 - Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM, no município de Cachoeira do Arari - PA;
- TVR 439/2018 - Portaria nº 25, de 06 de fevereiro de 2014 - Associação Cultural e Social de Assis Chateaubriand, no município de Assis Chateaubriand - PR;
- TVR 440/2018 - Portaria nº 26, de 06 de fevereiro de 2014 - Associação Cultural e Educativa de São José do Patrocínio, no município de São Jorge do Patrocínio - PR;
- TVR 441/2018 - Portaria nº 54, de 21 de fevereiro de 2014 - Associação Virgolandense Comunitária Cultural, no município de Virgolândia - MG;
- TVR 442/2018 - Portaria nº 370, de 25 de abril de 2014 - Associação de Rádio Comunitária de Castanheira, no município de Castanheira - MT;
- TVR 443/2018 - Portaria nº 426, de 29 de julho de 2014 - Associação Comunitária Sertão FM, no município de Porto da Folha - SE;
- TVR 444/2018 - Portaria nº 1.153, de 06 de novembro de 2014 - Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, no município de Brasilândia de Tocantins - TO;
- TVR 445/2018 - Portaria nº 2.831, de 30 de julho de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - ARCOCEBAR, no município de Barbacena - MG;
- TVR 446/2018 - Portaria nº 3.147, de 30 de julho de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Lajeado - RCL, no município de Lajeado - RS;
- TVR 447/2018 - Portaria nº 4.283, de 18 de setembro de 2015 - Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca, no município de Governador Valadares - MG;
- TVR 448/2018 - Portaria nº 4.982, de 01 de dezembro de 2015 - Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, no município de Wagner - BA;
- TVR 449/2018 - Portaria nº 6.164, de 01 de dezembro de 2015 - Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, no município de Manoel Emídio - PI;
- TVR 450/2018 - Portaria nº 592, de 10 de maio de 2016 - Associação de Comunicação da Comunidade de Lages do Batata, no município de Jacobina - BA;
- TVR 451/2018 - Portaria nº 679, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária, Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, no município de Placas - PA;
- TVR 452/2018 - Portaria nº 893, de 10 de maio de 2016 - Associação Cultural Lage Grande, no município de Caruaru - PE;
- TVR 453/2018 - Portaria nº 3.839, de 28 de setembro de 2017 - Associação Comunitária Cidade - ASCIDADE, no município de Tasso Fragoso - MA;
- TVR 454/2018 - Portaria nº 2.631, de 11 de junho de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação Social de Ponta Grossa, no município de Ponta Grossa - PR;
- TVR 455/2018 - Portaria nº 7.222, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Cultural Educacional e Ecológica Ibirajá de Radiodifusão Comunitária, no município de Itanhém - BA;
- TVR 456/2018 - Portaria nº 7.563, de 03 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Flor do Serrado, no município de Dom Aquino - MT.MSC 754/2018
Poder Executivo
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.PL 488/2011
Senado Federal
Última movimentação 19/10/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações acerca da implantação e eficácia dos instrumentos e ações de apoio à política de Comércio Internacional Agropecuário.
Nesses termos, requisita-se:
1. Como estão estruturadas e quais os resultados e perspectivas das seguintes ações ou políticas públicas, atualmente no âmbito do Ministério da Economia:
• Plano Nacional da Cultura Exportadora – PNCE;
• Vitrine do Exportador – VE, que tem como objetivo divulgaras empresas brasileiras, seus produtos e serviços no mercado internacional;
• Encontros de Comércio Exterior (ENCOMEX), criados com o objetivo de estimular uma maior participação do empresariado brasileiro no contexto internacional;
• Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior – Redeagentes, programa criado com o propósito de difundir a cultura exportadora e estimular a inserção de empresas de pequeno porte no mercado externo;
• Aprendendo a Exportar, ação voltada para o aprendizado dos procedimentos operacionais da exportação;
• Guia de Comércio Exterior e Investimentos (Invest e Export Brasil);
• Comex Responde, de solução de dúvidas sobre comércio exterior,
• Programa Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex);
• Sistema para extração de relatórios personalizados sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Stat;
• Sistema de visualizações interativas sobre os dados do comércio exterior brasileiro – Comex Vis;
• Sistema para solução de dúvidas sobre assuntos pertinentes ao comércio exterior brasileiro – Comex Responde;
• Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Mercosul –SECEM;
• Sistemas de divulgação de dados detalhados de comércio exterior de diversos países do mundo – Comtrade e Trade Map;
• Programa de Financiamento às Exportações – Proex;
• Sistema de divulgação de dados de comércio exterior dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) – SICOEX – ALADI;
• Acordo de Livre Comércio Mercosul – União Europeia.
2. Em que estágio estão as negociações bilaterais (China, EUA, etc) e com blocos, como o Mercosul, União Europeia e países árabes, envolvendo exportações e importações de produtos agropecuários?
3. Que outras oportunidades se apresentam para os produtos agropecuários brasileiros?REQ 37/2019 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 19/10/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.PL 2327/2019
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Última movimentação 19/09/2019 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.MSC 42/2021
Poder Executivo
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “15 de julho - Dia do Homem, com foco na Saúde do Homem – oncologia” com a participação
dos seguintes convidados, dentre outros:
I. Representante do Ministério da Saúde
II. Representante do Instituto Nacional de Câncer – INCA
III. Representante da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) - Marcelo Miranda
Salim - Membro da Sociedade Brasileira de Urologia Regional Minas Gerais.
IV - Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo Horizonte - Marcelo Luiz
Pedroso
V - Instituto Oncoguia - Luciana Holtz, presidente da entidade
VI - Associação Espaço de Vida de São Paulo - Renahan Gil
VII – Representante do Instituto Vencer o Câncer
VIII - Representante do Hospital de Amor de BarretosREQ 10/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).PL 1526/2021
FABIO ABREU COSTA
Última movimentação 19/08/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalDOC 733/2022
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Última movimentação 19/07/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.PRLE 1/0
DARCI DE MATOS
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 7.006, de 19 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020, que outorga autorização à Associação Semeando Para o Futuro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Belmonte, Estado da Bahia.
- TVR 29/2022 - Portaria nº 7.006, de 12 de fevereiro de 2020 - Associação Semeando Para o Futuro, no município de Belmonte - BA.MSC 203/2022
Poder Executivo
Última movimentação 19/05/2022 - Proposição
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Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever que os membros de uma comissão possam convocar reunião e indicar proposição a ser deliberada.PRS 12/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Cria mandato para a alta direção da SUFRAMA, e dá outras providências.PL 939/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.PL 904/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para criar período de inelegibilidade de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal após a vacância ou exclusão do serviço ativo dos respectivos cargos, postos ou graduações.PLP 56/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Senado Institui o “Prêmio de Jornalismo Roberto Civita” e o “Prêmio Personalidade Jornalística do Ano Ruy Mesquita”, e dá outras providências.PRS 1/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Senado Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a implantação da tecnologia 5G no Brasil e avaliar seus impactos socioeconômicos e bem como propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicaçõesREQ 2/2021 - CCT
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos agentes políticos e membros dos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, respectivos vices, e Ministros de Estados); Judiciário (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Procuradores e Promotores); e Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores).INC 558/2020
WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Última movimentação 19/04/2021 - Proposição
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Camara “Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”PL 5393/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Camara Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional.PL 5688/2019
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Camara "Insere o art.6º-A no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para proibir a participação, como candidatos, de réus por crimes contra a Administração Pública na eleição para os membros da Mesa dessa Casa Legislativa.PRC 64/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Última movimentação 19/03/2021 - Proposição
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Senado Criação de Comissão Temporária Interna para acompanhamento da Agenda Social da Câmara dos Deputados, composta de 10 membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes, no prazo de 180 dias.RQS 79/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 19/02/2020 - Proposição
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Camara Cumprimentando-o cordialmente, solicito a gentileza da inclusão do nome da Deputada Federal Maria Rosas como membro da Frente Parlamentar de Doenças Raras da qual sou Coordenador geral.DOC 460/2021
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Camara Assunto: Inclusão de Deputado como membro da Frente Parlamentar da Optometria.DOC 450/2021
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Última movimentação 18/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.PL 4256/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 18/09/2019 - Proposição
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Senado Define direito à preferência aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no leilão público para alienação de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o acréscimo do § 3º ao art. 26-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.PL 3948/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 18/07/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.EMP 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.PL 1250/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalDOC 421/2022
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO
Última movimentação 18/04/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalDOC 418/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 18/04/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso NacionalDOC 415/2022
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Última movimentação 18/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer quarentena, na entrada e na saída, por 12 (doze) meses, para membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.PLP 56/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 18/04/2022 - Proposição
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Camara Aprova o texto da Decisão Ministerial
sobre Competição nas Exportações
(WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada
pelos Estados membros na 10ª
Conferência Ministerial da
Organização Mundial do Comércio
(OMC), em 19 de dezembro de 2015,
na cidade de Nairóbi.RDF 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:
- TVR 2/2021 - Portaria nº 1.833, de 09 de maio de 2016 - Associação Social e Beneficente de Alagoinhas, no município de Alagoinhas - BA;
- TVR 3/2021 - Portaria nº 4.304, de 27 de agosto de 2019 - Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR, no município de Natal - RN;
- TVR 4/2021 - Portaria nº 4.871, de 19 de setembro de 2019 - Associação Pedrense de Eventos Comunitários, no município de Pedra - PE;
- TVR 5/2021 - Portaria nº 5.178, de 04 de outubro de 2019 - Associação Comunitária Cultural Filadélfia, no município de Tucuruí - PA.MSC 52/2021
Poder Executivo
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.856, de 14 de julho de 2017, que renova, a partir de 27 de outubro de 2013, a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem S/S Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- TVR 1/2021 - Portaria nº 3.856, de 14 de julho de 2017 - Rádio Mundo Jovem S/S Ltda., no município de Rio de Janeiro - RJ.MSC 51/2021
Poder Executivo
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional Portarias que outorgam autorização, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:
- TVR 6/2021 - Portaria nº 374, de 10 de agosto de 2006 - Associação de Rádio Comunitária de São João do Oriente, no município de São João do Oriente - MG;
- TVR 7/2021 - Portaria nº 334, de 03 de dezembro de 2013 - Associação Comunitária de Comunicação Cultural, Social e Turística de Vassouras - ACSTV, no município de Vassouras - RJ;
- TVR 8/2021 - Portaria nº 608, de 07 de agosto de 2014 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos - ASCOBRE, no município de Brejo dos Santos - PB;
- TVR 9/2021 - Portaria nº 479, de 05 de junho de 2015 - Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela, no município de Porto Estrela - MT;
- TVR 10/2021 - Portaria nº 2.895, de 30 de julho de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Rianápolis, no município de Rianápolis - GO;
- TVR 11/2021 - Portaria nº 818, de 10 de maio de 2016 - Associação Comunitária Pro-Cultura e Comunicação de Pontal do Paraná (Nova FM - Rádio Comunitária),, no município de Pontal do Paraná - PR;
- TVR 12/2021 - Portaria nº 759, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois, no município de Jaguaquara - BA;
- TVR 13/2021 - Portaria nº 3.473, de 05 de julho de 2018 - Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC, no município de Castelo do Piauí - PI;
- TVR 14/2021 - Portaria nº 4.980, de 20 de setembro de 2019 - Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande, no município de Campo Grande - MS.MSC 53/2021
Poder Executivo
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Requer a designação de membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para participarem da 4ª edição da Inventum 2019 - Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação na cidade de Pato Branco, Paraná.REQ 67/2019
LEANDRE DAL PONTE
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.543, de 7 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2020, a transferência direta da concessão outorgada originalmente à Rádio Imprensa SA para a Rádio Imprensa de Madureira de Anápolis Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.MSC 50/2021
Poder Executivo
Última movimentação 18/03/2021 - Proposição
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Senado Altera o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, para permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.PEC 33/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 18/02/2022 - Proposição
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Senado Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes.PLS 251/2016
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Resolução nº 35, de 2012, do Senado Federal, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema Integrado de Saúde (SIS) para disciplinar a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e extinguir vantagem ilimitada do benefício aos membros da Casa.PRS 8/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.PEC 11/2018
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.PEC 11/2018
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Camara Disciplina o uso de aparelho de telefone celular e congêneres pelos Membros Mesa da Câmara dos Deputados, quando da direção dos trabalhos legislativos, durante as sessões legislativas.PRC 247/2017
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de Deputado como membro da Frente Parlamentar da Optometria.DOC 449/2021
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública no dia 17 de novembro com o objetivo de debater o tema “Os 10 anos do Novembro Azul no Brasil”, com a participação dos seguintes convidados, dentre outros: I. Representante do Ministério da Saúde - Coordenação da Saúde do Homem - CNSH/MS; II. Representante do Instituto Nacional de Câncer - INCA; III. Representante do Instituto Lado a Lado pela Vida - LAL, responsável pelo lançamento no Brasil da Campanha Nacional Novembro Azul; IV - Ação Solidária às Pessoas com Câncer de Belo Horizonte - Marcelo Luiz Pedroso; V - Instituto Oncoguia - Luciana Holtz, presidente da entidade; VI - Representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)/OMS; VII- Representante da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) - Marcelo Miranda Salim - Membro da Sociedade Brasileira de Urologia Regional Minas Gerais; VIII- Representante do Hospital de Amor de Barretos IX - Representante da Sociedade Brasileira de Clínica Médica - SBCM; e X- Representante da ABRH Brasil - Luis Edmundo Prestes Rosa.REQ 33/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Última movimentação 17/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária.PL 9706/2018
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Modifica o art. 31 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, para punir os partidos políticos pela recepção por seus membros, detentores de mandato político, de parte dos salários de seus subordinados, bem como altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de criminalizar a conduta conhecida como “rachadinha”.PL 4381/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial PEC 32 – Reforma Administrativa, destinada a debater os impactos da reforma administrativa nas políticas públicas de proteção social. Convidados: Sr. Rubens Bias - Presidente ANDEPS - Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais; Sra. Luciana Grando Bregolin Dytz - ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos; Cristina Kiomi Mori - Doutora em Política Social pela Universidade de Brasília, mestre e bacharel em Comunicação pela Universidade de São Paulo e consultora e sócia na Pacto - Organizações Regenerativas e professora em cursos de Gestão Pública no Insper; Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD); Fernando Luiz Abrucio, Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e membro do Conselho de Governança do Todos Pela Educação.REQ 55/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Última movimentação 17/08/2021 - Proposição
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Camara Submete a apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.MSC 447/2020
Poder Executivo
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris, em 8 de junho de 2017.MSC 644/2020
Poder Executivo
Última movimentação 17/06/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.PRN 1/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros.
Última movimentação 17/06/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.EMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara inclusão do Deputado Federal NEY LEPREVOST NETO (UNIÃO-PR) como membro da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana.DOC 461/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.PL 1782/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Última movimentação 17/04/2019 - Proposição
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Senado Requer a inclusão do Senhor Cláudio Simão de Lucena Neto, membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), na Audiência Pública, objeto do REQ 1/2022-CCT, destinada a debater a instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados.REQ 5/2022 - CCT
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Última movimentação 17/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada.PL 4649/2020
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.PL 291/2003
PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Camara Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 23 de dezembro de 2021 a 1º de fevereiro de 2022 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal)".OBJ 3/2021
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.PL 10773/2018
Defensoria Pública da União
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Senado Requer a criação de Grupo de Trabalho Conjunto com o Tribunal de Contas da União com vistas a estudar o aperfeiçoamento e a intensificação da atividade de fiscalização por parte desta Comissão nas diferentes dimensões de gestão fiscal, infraestrutura e obras.REQ 2/2021 - CMO
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de seminário na Câmara Legislativa de São Paulo no âmbito da comissão especial da PEC 199/2019 que trata da prisão em 2ª instância. Palestrantes:
- Modesto Carvalhosa, advogado, parecerista, consultor, árbitro, professor aposentado de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP.
- Ives Gandra Martins, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e membro da Academia Brasileira de Filosofia.
- Janaína Paschoal, deputada estadual do estado de São Paulo, professora da Universidade de São Paulo e advogada constitucionalista.REQ 15/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Última movimentação 16/12/2019 - Proposição
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Camara Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no qual dispõe sobre a extinção da audiência de custódia no caso de recaptura de preso agente de crime de grande violência ou integrante de organização criminosa.PL 3516/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Última movimentação 16/11/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinado Soldeu, Andorra, em 21 de abril de 2021.MSC 411/2021
Poder Executivo
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.PL 3260/2019
Senado Federal
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.PEC 329/2013
FRANCISCO EDNALDO PRACIANO
Última movimentação 16/09/2021 - Proposição
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Senado Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.PL 4263/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 16/08/2019 - Proposição
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Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.PL 5683/2019
EDUARDO PEDROSA CURY
Última movimentação 16/07/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do Decreto de 9 de julho de 2020, promulgado pelo Presidente da República que designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, a partir de 11 de julho de 2020, com mandato de quatro anos.PDL 325/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a aprovação de moção de repúdio ao titular da Fundação Cultural Palmares, Sergio Camargo do Nascimento, pelas ofensas e ataques perpetrados aos membros desta Comissão e ao Parlamento.REQ 53/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Última movimentação 16/06/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 (nº 1.992/2007, na Casa de origem), que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 03 (três) entidades fechadas denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências".VET 13/2012
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".VET 23/2009
Presidência da República
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.251, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.PL 1980/2019
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Última movimentação 16/05/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre remuneração de adicional de insalubridade para os membros dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal e da outras providenciasPL 2597/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Última movimentação 16/04/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a governança do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.PL 4477/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 15/12/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades CoirmãsDOC 373/2021
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.DOC 346/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Última movimentação 15/09/2021 - Proposição
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Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências.
Convidados:
- Ana Penido, Pesquisadora do Gedes/Unesp;
- Hector Saint-Pierre, Professor e Coordenador-Executivo do IPPRI
da Unesp, e
- Marcelo Semer, Juiz de Direito, Mestre em Direito Penal pela USP e
membro da AJDREQ 24/2021
DIONILSO MATEUS MARCON
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências.
Convidados:
- Ana Penido, Pesquisadora do Gedes/Unesp;
- Hector Saint-Pierre, Professor e Coordenador-Executivo do IPPRI
da Unesp, e
- Marcelo Semer, Juiz de Direito, Mestre em Direito Penal pela USP e
membro da AJDREQ 25/2021
DIONILSO MATEUS MARCON
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências.
Convidado:
Professor Paulo Sérgio Pinheiro, Membro
Fundador da Comissão Arns.REQ 14/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para analisar e debater, com a devida profundidade, o Projeto de Lei nº 1.595 de 2019, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
Convidados:
1. Representante da ADEPOL – Associação dos Delegados
de Polícia do Brasil;
2. Representante da ADPF – Associação Nacional dos
Delegados de Polícia Federal;
3. Representante da ANAEGM – Associação Nacional de
Altos Estudos em Guarda Municipal;
4. Representante da ANASPRA – Federação Nacional de
Praças;
5. Representante da ANERMB – Associação Nacional de
Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros
Militares;
6. Representante da ANGPB – Associação Nacional da
Guarda Portuária;
7. Representante da ASBIN – Associação dos Servidores da
Agência Brasileira de Inteligência;
8. Representante da FENEME – Federação Nacional de
Entidades de Oficiais Militares Estaduais;
9. Representante da CNCG – Conselho Nacional de
Comandantes-Gerais;
10. Representante da COBRAPOL – Confederação Brasileira
de Trabalhadores Policiais Civis;
11. Representante da FENADEPOL – Federação Nacional
dos Delegados de Polícia Federal;
12. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos
Policiais Federais;
13. Representante da FENAPRF – Federação Nacional dos
Policiais Rodoviários Federais;
14. Representante da LIGABOM – Conselho Nacional dos
Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;
15. Representante da UPB – União dos Policiais do Brasil;
16. Representante da ABC – Associação Brasileira de
Criminalística;
17. Representante da FENASSE – Federação Nacional dos
Trabalhadores do Sistema Socioeducativo;
18. Representante da FENASPEN – Federação Nacional
Sindical dos Servidores Penitenciários;
19. Representante da ANPR – Associação Nacional dos
Procuradores da República;
20. Representante da AMB – Associação dos Magistrados
Brasileiros
21. Representante da AJUFE – Associação dos Juízes
Federais do Brasil;
22. Representante da AMEBRASIL – Associação dos
Militares Estaduais do Brasil;
23. Representante da CONAMP – Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público.
24. Representante da ANADEP – Associação Nacional das
Defensoras e Defensores Públicos
25. Representante da ADB – Associação e Sindicato dos
Diplomatas Brasileiros
26. Representante da ANFFA Sindical – Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais Federais AgropecuáriosREQ 5/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.PDL 373/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara “Susta a Portaria 341, de 30 de julho de 2020 – do Ministério do Meio Ambiente - que “Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019 e parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que “institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.”PDL 360/2020
NEREU CRISPIM
Última movimentação 15/07/2021 - Proposição
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Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a publicação de expediente contendo orientações para as secretarias estaduais, municipais e distrital de saúde referentes à realização de busca ativa das pessoas que não retornaram para a aplicação da segunda dose da vacina contra a covid-19, diagnóstico das causas do abandono da vacinação, considerado o mapeamento de óbitos, e elaboração de estratégias para vacinação desse público específico, inclusive em caráter domiciliar, sobretudo quando se tratar de idosos e membros de comunidades isoladas.INC 620/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Última movimentação 15/06/2021 - Proposição
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Camara Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.PL 59/2021
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Em aditamento ao requerimento nº 1/2021, requer a inclusão do prazo de duração e a quantidade de membros da Subcomissão Especial da Reforma Tributária.REQ 8/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 1393/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Última movimentação 15/04/2021 - Proposição
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Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.PRS 36/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 15/03/2022 - Proposição
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Camara Requeiro a Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à inclusão do Deputado Osmar Serraglio , como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária à 56ª Legislatura, considerando sua adesão haverem sido após o registro da mencionada Frente.DOC 182/2022
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
Última movimentação 15/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.RDF 1/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Última movimentação 15/02/2022 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei complementar que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".MSC 37/2021
Poder Executivo
Última movimentação 15/02/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.PL 3669/2021
JANDIRA FEGHALI
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Senado REQUEIRO, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASPCD), com prazo até 31/12/2022, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, destinada à discussão colegiada de temas, problemáticas e questões nacionais afetas às pessoas com deficiência, em todas as suas abrangências e contextos, inclusive com o intuito de se aperfeiçoar o marco legal da área, requerendo, ainda, a extinção da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência.REQ 8/2021 - CAS
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Senado REQUEIRO, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASPCD), com prazo até 31/12/2022, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, destinada à discussão colegiada de temas, problemáticas e questões nacionais afetas às pessoas com deficiência, em todas as suas abrangências e contextos, inclusive com o intuito de se aperfeiçoar o marco legal da área, requerendo, ainda, a extinção da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência.REQ 8/2021 - CAS
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Senado Requer a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar e aprimorar as políticas públicas direcionadas às pessoas com doenças raras.REQ 1/2021 - CAS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
Última movimentação 14/07/2022 - Proposição
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Camara Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 18 de julho de 2021 a 31 de julho de 2021 (Art. 58, § 4º da Constituição Federal)".OBJ 2/2021
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação 14/07/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Última movimentação 14/06/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Última movimentação 14/06/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PDL 253/2022
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Última movimentação 14/06/2022 - Proposição
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Camara Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta por cento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por doze meses, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.PDL 121/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Inclui dispositivo ao Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014, para congelar o salário dos membros do Congresso Nacional por duas legislaturas, ou seja, até a 58ª Legislatura, como medida efetiva para socorrer e auxiliar no crescimento econômico do País nos próximos anos, tendo em vista os inúmeros gastos para combate da pandemia de Covid-19.PDL 14/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Reduz temporariamente o valor do subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por enquanto que perdurar o estado de calamidade pública nacional.PDL 110/2020
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta porcento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional durante a pandemia do COVID-19 no Brasil.PDL 93/2020
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.054, de 8 de junho de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica”.MSC 248/2021
Poder Executivo
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a alteração do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências, para revogação do subsídio dos membros do Congresso Nacional em caso de pandemia ou declaração do estado de calamidade pública.PDL 91/2020
CELSO MALDANER
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 17 de dezembro de 2014 em razão da pandemia relacionada ao COVID-19 e dá outras providências.PDL 90/2020
RODRIGO COELHO
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Revoga o disposto no Decreto Legislativo nº 276/2014, que fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e da outras providencias, concedendo aumento salarial de R$ 26.723,13 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e três reais e treze centavos) para R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais)PDC 1/2015
BENEVENUTO DACIOLO FONSECA DOS SANTOS
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia MistaPL 1863/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Altera o inciso I do art. 2º, o parágrafo 3º do art. 66 e acrescenta parágrafo aos arts. 2º e 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 145/1993
VALDIR COLATTO
Última movimentação 14/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de
Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a
reorganização do setor produtivo e econômico com
o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a
proteção das equipes de saúde e da população
frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo
Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras
providências.PL 1759/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.PL 5065/2016
EDSON MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 14/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.PL 559/2022
ENIO JOSÉ VERRI
Última movimentação 14/03/2022 - Proposição
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Senado Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato parlamentar.PDS 83/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Última movimentação 14/03/2019 - Proposição
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Camara Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.PL 253/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Senado Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, na vaga decorrente da indicação do Senhor Carlos Manuel Baigorri para o cargo de Presidente do Conselho Diretor da ANATEL.MSF 91/2021
Presidência da República
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.PL 235/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de Deputado como membro da Frente Parlamentar da Optometria.DOC 515/2021
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.DOC 508/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Última movimentação 13/12/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.PLS 366/2016
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Última movimentação 13/12/2019 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.PEC 262/2016
JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 19 a 31 de julho de 2022 , nos termos do art. 58, § 4º da Constituição Federal.OBJ 2/2022
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação 13/07/2022 - Proposição
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Senado Constituição de uma Comissão Temporária Externa composta de 11 (onze) membros titulares com a mesma quantidade de membros suplentes para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética que assola o País, acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), criada pela Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).RQS 1749/2021
Jean Paul Prates
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membros– Frente Parlamentar Mista da EducaçãoDOC 323/2021
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.PL 3123/2015
Poder Executivo
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Reunião Técnica dos membros da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados com o Ministro de Estado do Turismo e com o Presidente da Embratur para tratar do Projeto “De Buggy no Mundo”.REQ 58/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Senado Criação de Comissão Temporária Externa, composta de quatro membros titulares, para, no prazo de sessenta dias, acompanhar os atos de violência que vêm sendo perpetrados contra a integridade física de religiosos brasileiros, membros da Igreja Universal do Reino de Deus, bem como de seus familiares, e contra propriedades privadas pertencentes a essa instituição localizadas em território angolano.RQS 1380/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Última movimentação 13/07/2020 - Proposição
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Camara Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.PL 617/2019
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019.REC 71/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Senado Determina a designação de membros de comissões permanentes para acompanhar as sugestões e críticas da sociedade a projetos e proposições emergenciais votados em rede virtual enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país.PRS 16/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 13/04/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis para qualquer cargo, durante o exercício da função e por 2 anos após o seu encerramento, os membros do Conselho Tutelar.PLS 489/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Última movimentação 12/12/2019 - Proposição
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Camara Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.PEC 174/2007
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
Última movimentação 12/12/2018 - Proposição
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Camara Extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores, os Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União.PEC 247/2016
CELSO MALDANER
Última movimentação 12/12/2018 - Proposição
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Camara Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.PEC 261/2016
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Última movimentação 12/12/2018 - Proposição
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Camara Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil a imediata suspensão da revisão da Resolução Normativa no 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até que seja ouvido, em audiência pública, a ser realizada em todos os Estados Membros.INC 1489/2019
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.PL 3401/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.MSC 600/2020
Poder Executivo
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Reunião Técnica dos membros da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados com o Secretário-Geral da Organização Mundial do Turismo (OMT), Zurab Pololikashvili, para debater o “turismo brasileiro diante do turismo mundial, os desafios impostos pela pandemia e as estratégias de recuperação do setor”.REQ 62/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Última movimentação 12/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional.PLS 385/2017
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 12/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a lei 11.547/2007.PL 6043/2016
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.PL 6016/2016
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Última movimentação 12/03/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar a política pública relacionada à defesa cibernética, conforme o Parecer aprovado nesta Comissão relativo ao Requerimento nº 24, de 2019.REQ 15/2020 - CRE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Última movimentação 12/03/2020 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membro para compor a Comissão Externa, destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, projetos e programas do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância.REQ 2368/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.PL 7315/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Senado Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.PDS 141/2018
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo concedida aos membros do Congresso Nacional por ocasião do início e do final de seus mandatos.PDL 17/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Senado Veda o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição e em outras situações similares.PDS 167/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 11/11/2021 - Proposição
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Senado Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
MPV 2180-35/2001
Presidência da República
Última movimentação 11/11/2008 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.PL 4364/2012
Poder Executivo
Última movimentação 11/10/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta o §6º ao art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.PLS 214/2017
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Última movimentação 11/09/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com os seguintes convidados: Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Márcio Cammarosano, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Pedro Serrano, Desembargador Federal, membro do Conselho Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público; Floriano Azevedo Marques, Professor Titular de Direito Administrativo da USP; Eduardo Dias de Souza , Promotor de Justiça de São Paulo; Silvio Ferreira da Rocha, Juiz Federal.REQ 18/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Última movimentação 11/09/2019 - Proposição
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Camara Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto por Deputados Federais, membros de órgãos do Poder Judiciário, entidades da organização da sociedade civil, institutos de pesquisa e demais interessados, com a finalidade de elaborar e analisar proposições que visem o aperfeiçoamento da legislação referente aos acordos internacionais, investimentos no exterior e demais assuntos correlatos.REQ 1643/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a execução da Política Nacional de Turismo durante o exercício de 2020, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 3067/2020
NELSI COGUETTO MARIA
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do BrasilPLP 200/1989
Senado Federal
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão da Comissão Especial destinada a debater a PEC nº 32, de 2020 (Reforma Administrativa), com o intuito de ouvir a senhora Maria Rita Serrano, mestra em Administração na área de gestão da regionalidade e das organizações, pela Universidade de São Caetano do Sul (USCS), Graduada em Estudos Sociais pelo Centro Universitário de Santo André e em História pela Universidade do Grande ABC e membro do Comitê Nacional em Defesa das Empresas PúblicasREQ 118/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Camara Requer o registro nos anais desta Casa o Voto de Louvor ao Tribunal de Justiça do Paraná – TJ/PR e seus membros, na figura do seu Presidente, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, em razão dos relevantes resultados apresentados durante o ano de 2021.REQ 1192/2022
NEY LEPREVOST NETO
Última movimentação 11/07/2022 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar as investigações, inclusive junto às autoridades espanholas, sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trinta e nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 47/2019 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 11/07/2019 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhar as investigações, inclusive junto às autoridades espanholas, sobre a prisão de militar brasileiro integrante da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, por levar 39 (trinta e nove) quilos de cocaína em sua bagagem transportada pela Força Aérea Brasileira.REQ 47/2019 - CRE
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Última movimentação 11/07/2019 - Proposição
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Senado Requer realização de Audiência Pública na Comissão Senado Futuro, para debater o Futuro da Produção Agrícola.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• o Senhor Allysson Paulinelli, Presidente Executivo da Associação
Brasileira dos Produtores de Milho (ABRAMILHO);
• o Senhor Maurício Antônio Lopes, pesquisador da Embrapa
Agroenergia e membro do Grupo Assessor ao Diretor Geral da FAO (Food and Agriculture Organization).REQ 4/2021 - CSF
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o desconto de 50% do salário do executivo e legislativo dos entes da federação, para estender o auxilio emergencial, até que todos os brasileiros adultos tenham sido vacinados contra a Covid 19.PL 382/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
Última movimentação 11/06/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Viação e Transportes aos Centros de Operação das empresas Marcopolo e Randon, em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.REQ 7/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.PRLP 1/0
DARCI DE MATOS
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Camara Dê-se ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, a seguinte redação:
“Art. 3º ......................................................................................
..................................................................................................
Parágrafo Único. Competirá às Associações de Representação de Municípios e aos Consórcios Públicos a indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Munícipios e do Distrito Federal. ” (NR)EMP 4/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 11/04/2022 - Proposição
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Camara Cria o Programa de Renda Cidadã Emergencial, instrumento de garantia de renda para famílias, urbanas e rurais, em condição de vulnerabilidade social, inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal, durante período de emergência e de calamidade declarados.PL 1031/2020
ENIO JOSÉ VERRI
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.PL 1265/2011
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.PL 276/2011
ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JÚNIOR
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.PLP 254/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Última movimentação 11/03/2020 - Proposição
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Camara Submete à elevada consideração dos Senhores Membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.MSC 21/2022
Poder Executivo
Última movimentação 11/02/2022 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2021 - CE, seja incluído o nome da Professora Luciana de Oliveira Dias, da Universidade Federal de Goiás - UFG e membro da Associação Brasileira de Antropologia.REQ 30/2021 - CE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 10/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.PL 6438/2019
Poder Executivo
Última movimentação 10/12/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a destinação de parcela dos dividendos distribuídos pelas instituições financeiras estaduais aos seus controladores e permitir que as operações de crédito internas dos entes subnacionais indexadas à Euribor e à Libor possam ser aditadas da mesma forma que as operações externas .PLP 209/2021
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Última movimentação 10/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Constituição Federal, para estabelecer o mandato de seis anos dos Chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, proibir a reeleição e estabelecer eleições unificadas.PEC 37/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Senado Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo.PEC 47/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e outros.
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.MSC 711/2020
Poder Executivo
Última movimentação 10/11/2021 - Proposição
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Camara Propõe atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.PFC 122/2017
ENIO JOSÉ VERRI
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.PL 2758/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 19 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para conferir aos acionistas minoritários o direito de eleger um membro adicional no conselho de administração nas sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias.PL 2754/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Última movimentação 10/08/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membros– Frente Parlamentar Mista da Educação.DOC 298/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.PL 7246/2014
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado para pessoas com prótese em um dos membros inferiores ou com um dos membros inferiores amputado.PL 8014/2014
FRANCISCO DE ASSIS NUNES
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Obriga os fabricantes de calçados a disponibilizarem a venda de peças avulsas de produtos para uso das pessoas com membro inferior amputado.PL 1973/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Última movimentação 10/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.PEC 32/2021
Câmara dos Deputados
Última movimentação 10/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional.PLS 178/2018
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Última movimentação 10/05/2022 - Proposição
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Camara Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.MSC 409/2019
Poder Executivo
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975.PL 672/2020
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências.PL 2889/2008
MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.PEC 526/2010
VICENTE PAULO DA SILVA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.PLP 130/2004
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 2056/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de EstadoPEC 322/2017
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina.PL 7942/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.PL 5773/2016
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.PEC 519/2010
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.PL 7682/2006
Senado Federal
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo CivilPL 6908/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/U980), acordada pelos estados membros na 10· Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.PDL 568/2020
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Última movimentação 10/03/2021 - Proposição
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Camara Requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF; e Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.REQ 6/2020
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Última movimentação 10/03/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.PL 38/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva.PL 4914/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 10/02/2021 - Proposição
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Senado Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.PL 372/2021
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Última movimentação 10/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer o Comitê de Política Cambial e determinar a gravação e a publicação de suas reuniões.PLP 275/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Última movimentação 09/12/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da reeleição para membros das Casas Legislativas.PDL 69/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 09/12/2019 - Proposição
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Camara Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de duas vagas no Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), para um membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e um membro do Senado Federal.INC 1192/2021
ALEX MARCO SANTANA SOUSA
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Senado Apoiamento ao anteprojeto de Resolução apresentado pelo Deputado Luis Miranda (CD/21950.20748-00), que altera, a Resolução nº 1/2006-CN para alterar o mandato dos membros da CMO exclusivamente para os exercícios de 2020 e 2021.REQ 6/2021 - Mesa
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Última movimentação 09/09/2021 - Proposição
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Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto s/nº, de 10 de julho de 2020, que designa novos membros do Conselho Nacional de Educação para o próximo quadriênio.PDL 329/2020
JOSÉ RICARDO WENDLING
Última movimentação 09/07/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos do Decreto de 09 de julho de 2020, que designam novos membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de EducaçãoPDL 330/2020
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Última movimentação 09/07/2021 - Proposição
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Camara Susta os efeitos dos Decretos de 9 de julho de 2020, que alteram a composição do Conselho Nacional de Educação – CNE.PDL 326/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Última movimentação 09/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.PL 2378/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 09/07/2021 - Proposição
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Camara Institui a Política Pública de Combate e Prevenção ao Consumo de Álcool e Uso Indevido de Drogas nas escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.PL 1474/2022
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."PL 1502/2022
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Última movimentação 09/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o tema Partidos Políticos, Coligação e Federação de
Partidos. Convidados: Vânia Siciliano Aieta – Pós-doutora em Direito Constitucional e Advogada especialista
em Direito Eleitoral. Caetano Cuervo Lo Pumo – Mestre em Direito e Presidente do Instituto Gaúcho Eleitoral. Raymundo Campos Neto – Mestre em Direito e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Vladimir Belmiro de Almeida - Pós-graduado em Direito Eleitoral e membro fundador e Conselheiro de Contas Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Guilherme de Salles Gonçalves – Professor de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina e Especialista em Direito Eleitoral. Orlando Moisés Fischer Pessuti – Especialista em Direito Administrativo e Eleitoral e Presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral.REQ 31/2021
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Última movimentação 09/06/2021 - Proposição
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Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256, DE 2017
(Apensados: PRC nº 257/2017, PRC nº 258/2017, PRC nº 259/2017, PRC nº 260/2017, PRC nº 261/2017, PRC nº 262/2017, PRC nº 268/2017, PRC nº 272/2017, PRC nº 273/2017 e PRC nº 278/2017)
Altera disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 19, de 1989.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Resolução altera, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, as prerrogativas de Líderes, no que diz respeito à substituição de membros das Comissões.
Art. 2º O inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
......................................................................
VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los desde que haja sua prévia anuência ou configurem-se as hipóteses previstas nos arts. 45 e art. 232". (NR)
Art. 3º Acrescente-se o seguinte § 3° ao art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
"Art.217...........................................................
........................................................................
§ 3° A composição da Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania não poderá ser alterada desde o recebimento da solicitação para instauração de processo até a conclusão de sua tramitação". (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.SBT 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 09/05/2018 - Proposição
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Camara Inclusão de membros da Frente Parlamentar Mista da em Defesa dos Bombeiros Voluntários.DOC 174/2021
DARCI DE MATOS
Última movimentação 09/04/2021 - Proposição
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Camara Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.RDF 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.PDL 25/2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Parecer da Comissão à PEC 32/2021.PAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União, e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.SBT-A 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União"
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Proteção Mútua da Propriedade Intelectual e Outros Resultados da Atividade Intelectual Utilizados e Obtidos no Curso da Cooperação Técnico-Militar Bilateral, assinado em Moscou, em 14 de maio de 2010.MSC 638/2021
Poder Executivo
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.MSC 27/2022
Poder Executivo
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.PRLP 1/0
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Reconhece a efetiva necessidade do
porte de arma de fogo e o risco da
atividade ao atirador desportivo integrante
das entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do inciso IX do
artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.PL 170/2022
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Última movimentação 09/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica.PL 10250/2018
HELIO LEITE DA SILVA
Última movimentação 08/12/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para disciplinar a substituição temporária nos cargos de Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral das Agências Reguladoras em caso de vacância.PL 3927/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017 (nº 4.576/2021, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".VET 23/2022
Presidência da República
Última movimentação 08/07/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".VET 62/2021
Presidência da República
Última movimentação 08/07/2022 - Proposição
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Camara Implanta, no sistema público de ensino, rodas de conversa integradas por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou necessidades específicas, e seus familiares, proporcionando a otimização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar.PL 2275/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública para debater os Direitos de transmissão de eventos esportivos com os seguintes convidados: Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Confederação Brasileira de Vôlei (CBV); Federação Nacional dos Atletas Profissionais – FENAPAF; Cristiano Augusto Rodrigues Possídio - membro filiado ao Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).
- Celso Moredo Garcia membro fundador da Academia
Nacional de Direito Desportivo (ANDD)REQ 7/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Última movimentação 08/07/2021 - Proposição
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Camara Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.PL 1526/2022
SERGIO DE SOUZA
Última movimentação 08/06/2022 - Proposição
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Camara Requer a convovação do Excelentíssimo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre o sargento da Aeronáutica preso por transportar 39 kg de cocaína e membro da comitiva presidencial.REQ 87/2019
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.543, de 7 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2020, a transferência direta da concessão outorgada originalmente à Rádio Imprensa SA para a Rádio Imprensa de Madureira de Anápolis Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no município de Anápolis, Estado de Goiás.CAC 1/2021
Poder Executivo
Última movimentação 08/04/2021 - Proposição
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Camara Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.PL 5388/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 08/03/2021 - Proposição
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Camara "Insere o artigo 112-A no Decreto-Lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PL 3460/2020
ALIEL MACHADO BARK
Última movimentação 08/03/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016 (nº 5.000/2016, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2018), que "Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO)".VET 62/2021
Presidência da República
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime.PL 4154/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Inclusão de membro no Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-IsraelDOC 31/2022
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências.PL 160/2022
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Última movimentação 08/02/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e determina outras providências.PL 305/2021
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 08/02/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público.PLS 466/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Inscreve no Livro dos Herois da Pátria "Os integrantes das Forças Armadas do Brasil que tenham participado, ainda que em território brasileiro, da Segunda Guerra Mundial no período compreendido entre 22 de agosto de 1942 e 8 de maio de 1945" e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para excepcionar esses integrantes das Forças Armadas do interstício para inscrição no Livro dos Heróis da Pátria".PL 3379/2015
Senado Federal
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Impõe aos órgãos e entidades da saúde pública assegurar assistência psicológica as famílias cujo membro tenha praticado o ato de suícidio.
.PL 5089/2019
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA
Última movimentação 07/10/2019 - Proposição
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Senado "Redução de Deputados Federais".SUG 18/2021
Programa e-Cidadania
Última movimentação 07/07/2022 - Proposição
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Camara Veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo.EMC 27/0
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Emenda substitutiva global do Partido dos Trabalhadores para assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.EMC 14/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19PL 1161/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Institui uma qualificadora e uma causa de aumento de pena no delito de apologia de crime ou criminoso.PL 2276/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021 que “Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19”.MSC 185/2021
Poder Executivo
Última movimentação 07/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a aprovação de visita técnica de membros da CINDRA para avaliar in loco a situação do Theatro da Paz, na cidade de Belém do Pará.REQ 41/2019
CASSIO COELHO ANDRADE
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacianoal, nos termos do art. 222, § 5°, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.011, de 14 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., para a Rádio Ministério do Belém Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ibiúna, Estado de São Paulo.CAC 3/2021
Poder Executivo
Última movimentação 07/02/2022 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5o, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional no 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.664, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Sistema Maior de Comunicação Ltda., para a Rádio Delta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, Estado de São Paulo.CAC 2/2021
Poder Executivo
Última movimentação 07/02/2022 - Proposição
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Camara Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.PEC 187/2012
WELLINGTON ANTONIO FAGUNDES
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Institui o Código Eleitoral.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, incisos I, "a" e "b", II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PEC 279/2016
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Última movimentação 06/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de fiscalização in-loco como representante do Poder Legislativo, com a participação de técnicos e membros da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados destinada a discutir e vistoriar as atividades da ANTT e do Ministério de Infraestrutura com relação ao trecho rodoviário da BR 364 e o processo de concessão no Estado de Rondônia.REQ 35/2022
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Última movimentação 06/07/2022 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AdvocaciaGeral da União (Anajur); Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)REQ 100/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiências públicas para a oitiva dos representantes dos servidores públicos abaixo listados, a ser realizada na Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 32/2020: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Sra. Noemia Aparecida Garcia Porto; AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, Sr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes; AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, Sra. Renata Gil de Alcantara Videira; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, Sr. Fábio George Cruz da Nóbrega; ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sr. José Antonio Vieira de Freitas Filho; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Sr. José Américo da Costa Júnior.REQ 2/2021
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Requer a inclusão de participantes em Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020). Convidados: 1. Sr. Clóvis Andrade – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI); 2. Sra. Ruth Jehá Miller – Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur); 3. Sr. José Ernane de Souza Brito – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)REQ 81/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 06/07/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de parlamentares ao rol de membros da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.DOC 455/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Última movimentação 06/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de reunião técnica dos membros da Comissão com o Presidente do Ibama, para discutir o processo de licenciamento ambiental da duplicação do trecho norte da Rodovia BR-101/ES.REQ 2/2021
JOÃO BATISTA CONTI
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de reunião técnica dos membros da Comissão com o Diretor-Geral da ANTT, para discutir o processo de revisão quinquenal e pendências na execução do contrato de concessão da Rodovia BR-101/ES.REQ 1/2021
JOÃO BATISTA CONTI
Última movimentação 06/05/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.PL 9709/2018
Senado Federal
Última movimentação 06/04/2021 - Proposição
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Senado Criação de Comissão Temporária composta de 11 (onze) membros titulares para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, acompanhar os desdobramentos do Coronavírus no Brasil.RQS 22/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Última movimentação 06/02/2020 - Proposição
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Senado Institui o Prêmio Senador Jonas Pinheiro do Mérito Agropecuário no âmbito do Senado Federal.PRS 19/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Última movimentação 06/02/2019 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.DOC 434/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Última movimentação 05/11/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.
93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o acordo da Boeing com a Embraer para a criação de uma joint venture, com a participação de convidados a serem indicados pelos membros da comissão.REQ 141/2019 - CAE
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Última movimentação 05/11/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar a inscrição “Morto a Serviço do Brasil” ao assento de óbito daqueles que morrerem em missão oficial no Brasil ou no exterior.PL 5681/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Última movimentação 05/11/2019 - Proposição
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Camara Requer a realização de homenagem aos profissionais de educação física que se destacaram em 2021, conforme indicações dos membros da Comissão do Esporte.REQ 59/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.PL 2124/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Requer que a Comissão Especial encarregada de proferir parecer sobre a PEC 032/20 - REFORMA ADMINISTRATIVA, realize audiência Pública para discutir as mudanças pretendidas na Constituição Federal. Convidados: Sra. Sandra Margareth Silvestrini de Souza, Coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud); Sr. José Rodrigues Costa Neto, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE; Sr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares (PA), presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Sra. Suely de Araujo Masala, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF); Sr. Flávio Sueth Nunes, presidente em exercício da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP.REQ 7/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 07, de 2020, que “ Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências” com o seguinte convidado: Dr. Ricardo Furtado, membro do Conselho de Advogados e Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN.REQ 18/2022
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Última movimentação 05/07/2022 - Proposição
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Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 111-A, inciso I, da Constituição, a indicação do Senhor ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Procurador-Geral do
Trabalho, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro João Batista Brito Pereira.MSF 26/2021
Presidência da República
Última movimentação 05/07/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.PL 4483/2008
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 1335/2011
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública com o tema "O posicionamento da academia sobre a tecnologia 5G", com os seguintes convidados:
Escola Politécnica da USP: Marcelo Zuffo - professor livredocente do departamento de engenharia de sistemas eletrônicos da Escola Politécnicada USP e membro do Instituto de Engenheiros Eletricistas e Eletrônicos (IEEE); ABIPTI - Associação Brasileira das Instituições de PesquisaTecnológica e Inovação; Inatel - sobre segurança da tecnologia 5G; Fabro Steibel (ITS); Prof. Allan Kardec Dualibe (Dpto Engenharia – UFMA)REQ 5/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Camara Indicação de membros do Republicanos para as Comissões PermanentesDOC 76/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 05/03/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as obras paradas de UBSs. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde, representando Ministério da Saúde; Senhor Representante, representando Ministério da Economia; Senhor Representante, representando Controladoria-Geral da União; Senhor Representante, representando Tribunal de Contas da União; Senhor Representante, representando Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Senhor Representante, representando Associação Nacional do Ministério Público de Contas; Senhor Representante, representando Confederação Nacional de Municípios; Senhor Representante, representando Associação dos Municípios de Alagoas; Senhor Representante, representando Transparência Brasil; Senhor Representante, representando Conselho Nacional de Justiça; Senhor Representante, representando Procuradoria-Geral da República; Senhor Representante, representando Fundo Nacional de Saúde.REQ 12/2020 - CTFC
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 05/03/2020 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Sr. Gabriel Faria Oliveira, defensor público-geral federal (DPU); Sr. Marcelo Semer, juiz de direito em São Paulo; e Sr. Maurício Zanoide de Moraes, advogado criminalista, professor de direito processual da USP, membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Autor do livro "Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de Sua Estrutura Normativa Para a Elaboração Legislativa e Para a Decisão Judicial".REQ 3/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Última movimentação 05/02/2020 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública para discutir o teor do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, com os seguintes convidados: Romeu Donizete Rufino - Diretor-Geral da Agência Nacional do Energia Elétrica (ANEEL); Nelson Hubner - ex-Ministro de Minas e Energia e membro do Conselho de Administração da CEMIG; Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente do Clube de Engenharia; Roberto Pereira D’Araujo - Diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Instituto ILUMINA); Bernardino Jesus de Brito - Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); e Pedro Tabajara Blois Rosário - Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)REQ 16/2018
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Última movimentação 05/02/2019 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3o, do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 4.598, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Luis Correia, Estado do Piauí.
- TVR 501/2021 - Portaria nº 4.598, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC, no município de Luis Correia - PI.MSC 476/2021
Poder Executivo
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a indicação de membros e servidores da Comissão de Turismo para participar do Festuris.REQ 77/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Última movimentação 04/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.PL 2874/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, para permitir o livre
porte de arma de fogo para integrantes das
entidades de desporto, caçadores e
colecionadores de arma de fogo.PL 2852/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Última movimentação 04/10/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de audiência pública com a presença dos convidados: Mauro Campbell Marques - Ministro do STJ; Pedro Ivo de Sousa - Promotor de Justiça - Doutor e Mestre em Direito, Professor da UFES e da ESMP/AESMO; Akel de Andrade Lima - Juiz Estadual - TJ/ES; Altamiro Thadeu Frontini Sobreiro - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Rodrigo Barcellos Gonçalves - Advogado e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES; Felipe Santa Cruz - Presidente Conselho Federal da OAB/ES.REQ 2/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Última movimentação 04/09/2019 - Proposição
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Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dar nova disciplina à saída temporária de presos.PL 2568/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com ônus para Câmara dos deputados, aos Estados de São Paulo, Alagoas e\ou Rio Grande do Norte para debater colher subsídios e informações dos problemas enfrentados pelo setor leiteiro nestas regiões.REQ 84/2021
ALINE SLEUTJES
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito da PEC 5/2021, com os seguintes convidados - 1) Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); 2) Ivana Lucia Franco Cei, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG); 3) José Antonio Vieira de Freitas Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); 4) Ubiratan Cazetta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); 5) Edmar Jorge de Almeida, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); 6) Trajano Sousa de Melo, Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).REQ 2/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Última movimentação 04/08/2021 - Proposição
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Camara Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a seleção dos Comandantes das Polícias Militares.PL 1776/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Última movimentação 04/06/2021 - Proposição
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Camara Indica ao Ministro de Estado da
Infraestrutura que encaminhe a Agência
Nacional de Aviação Civil sugestão para
que se estenda as novas condições de
compra, valores e uso de passagens, como
remarcações sem custo, concedidas a
membros do Poder Legislativo Federal a
todos os consumidores do Brasil.INC 1323/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Indica ao Ministro de Estado da
Justiça que encaminhe a Secretaria
Nacional do Consumidor sugestão para que
se estenda as novas condições de compra,
valores e uso de passagens, como
remarcações sem custo, concedidas a
membros do Poder Legislativo Federal a
todos os consumidores do Brasil.INC 1324/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido de incluir o Deputado Federal Luizão Goulart, na relação de membros da Frente Parlamentar Mista do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, na qual sou presidente, conforme ficha de adesão anexo.
Sem outro particular para o momento, antecipo os meus agradecimentos.DOC 433/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Senado Propõe Sessão de Debates, com a participação do Ministro Alexandre de Moraes, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente convidado.RQS 242/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Reguffe (UNIÃO/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL Lasier Martins (PODEMOS/RS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Senado Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.PEC 58/2019
Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, para que apresente aos membros da CREDN as prioridades para a Defesa Nacional para o ano de 2022.REQ 1/2022
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro de Estado das Relações Exteriores, para que apresente aos membros da CREDN as prioridades da Política Externa brasileira para o ano de 2022.REQ 2/2022
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Última movimentação 04/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que faleceram em decorrência da Covid-19 durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.PL 2164/2020
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Requer a Vossa Excelência, que Inscreva, junto à Mesa Diretora dessa Casa, como membro da FRENTE PARLAMENTAR PELO LIVRE MERCADO – FPLM, todas as Deputadas e os Deputados que subscreverem esse Requerimento.REQ 932/2021
DANIEL PIRES COELHO
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.MSC 57/2021
Poder Executivo
Última movimentação 04/03/2021 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado:
Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.REQ 17/2020 - CCJ
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Última movimentação 04/03/2020 - Proposição
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Senado Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.OFS 41/2019
Procuradoria-Geral da República
Última movimentação 04/03/2020 - Proposição
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Camara Comunica aos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5°, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional no 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme Portaria nº 1.570, de 11 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2020, a transferência da permissão outorgada originalmente à Rádio Difusora de Taubaté Ltda., para a Rádio Difusora de São José dos Campos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município São José dos Campos, Estado de São Paulo.CAC 4/2021
Poder Executivo
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.PEC 32/2021
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 4561/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Autoriza a instituição de programa de
doação e combate ao desperdício de
alimentos, denominado "Banco Solidário de
Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e
dispõe sobre incentivo fiscal para doações
de alimentos ao referido programa.PL 4163/2021
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Disciplina o uso de aparelho de telefone celular e congêneres pelos Membros Mesa da Câmara dos Deputados, quando da direção dos trabalhos legislativos, durante as sessões legislativas.PRC 80/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.MSC 632/2021
Poder Executivo
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do Inciso XVII do art. 49. combinado com o § 1º do art. 188, da Constituição, proposta de doação de área pertencente ao Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, com 1.005,8144 hectares, destinada ao desenvlvimento e implantação do projeto denominado Distrito Bioagroinsdustrial de Rio Preto da Eva - BIOADARPE, no Estado do Amazonas, para fins de prévia autorização, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia.MSC 713/2021
Poder Executivo
Última movimentação 04/02/2022 - Proposição
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Camara Altera o art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para regulamentar o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de Vereadores.PL 4174/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Inclusão de membro na Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.DOC 431/2021
JONES BARBOSA DE MOURA
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, com o objetivo de prestar esclarecimentos relativos a apuração das agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na ItáliaREQ 78/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.PL 3362/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Última movimentação 03/11/2021 - Proposição
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Camara Requer que a realização de missão oficial dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o objetivo de conhecer o funcionamento dos Centros de Pesquisa Clínica no Brasil.REQ 99/2019
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Última movimentação 03/10/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.PL 675/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Última movimentação 03/09/2019 - Proposição
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Senado Estabelece mecanismos para aprimorar a atuação do Ministério Público Federal nos inquéritos e ações penais originárias dos Tribunais Superiores.PL 2667/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 03/08/2021 - Proposição
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Camara Sugere alterar a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CG-FSA) para incluir os presidentes da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, bem como efetuar rodízio na presidência do CG-FSA entre esses dois membros e o representante do órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área de cultura.INC 777/2021
Comissão de Cultura
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