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HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.SBT 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, mantenha os programas de combate ao HIV e promova meios de divulgação de informações a respeito das medidas profiláticas contra a AIDS, dos tratamentos e testes clínicos existentes.INC 1167/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.PL 705/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.PL 703/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.PL 714/2022
NEREU CRISPIM
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.PL 4487/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 9049/2017, que estabelece como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, com a participação dos seguintes convidados: Professor Vinicius Lima, Professor do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília; Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; Representante do Intervozes - Coletivo de Comunicação Social; Representante da Abraço Brasil, Representação de Rádios Comunitárias; Representação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.REQ 55/2019
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.PL 9049/2017
JOSE AUGUSTO ROSA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.PL 5347/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”.REQ 27/2021 - CAS
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.VTS 1/0
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Cria a Rede Nacional de Perfis Genéticos e estabelece regras para a preservação de meios para futura identificação de pessoas desconhecidas, a partir de seus restos mortais, e dá outras providências.PL 1355/2022
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício de suas atividades.PL 1340/2022
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
ANTONIO WANDSCHEER
Camara Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. Autor: Deputado Felipe Bornier Relator: Deputado Toninho WandscheerSBT 2/0
ANTONIO WANDSCHEER
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.PL 1445/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.PLS 722/2015
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.PLS 722/2015
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui a criação da Casa de Proteção à Saúde do Homem Brasileiro (CPSHB) e dá outras providências.PL 701/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.PL 2791/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providênciasPL 5508/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para atualizar as disposições relativas ao SeAC e desburocratizar e estimular o crescimento do setor de Televisão por AssinaturaPL 681/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos.PL 9414/2017
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providênciasPL 5694/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.PL 329/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senado Isenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).PLS 423/2014
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Senado Revoga os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para desonerar a navegação de cabotagem.PLS 421/2014
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Dispõe sobre medidas de prevenção em períodos que sejam declarados pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS nos estabelecimentos comerciais que especifica.PL 2778/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PRLE 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PRLE 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.PL 3922/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).RDF 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 32/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 32, de 2017, comunicando a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Tropical Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.OFS 18/2017
Câmara dos Deputados
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre a adoção de medidas, pelas Instituições Públicas Federais, com objetivo de implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.PL 552/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.PDL 404/2021
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.PL 2514/2015
Senado Federal
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.PL 5074/2016
Senado Federal
VANDERLEI MACRIS
Camara Dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial.PL 4816/2020
VANDERLEI MACRIS
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para discutir a aplicação dos recursos oriundos do orçamento da Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM do Governo Federal destinados à publicidade nos meios de comunicações.REQ 131/2021
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.PL 4920/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.PL 4363/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre os debates entre candidatos durante o processo eleitoral.PLS 461/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 5546 de 2020, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências”.REQ 870/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres, verifique os meios possíveis de tornar obrigatória a contratação do seguro de vida para todos os órgãos de segurança pública contidos no Art. 144 da Constituição Federal.INC 493/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.PL 2107/2015
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.PLS 492/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.PL 4383/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”.REQ 25/2021 - CAS
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para modernizar o controle do tráfego marítimo no acesso às instalações portuárias.PLS 422/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Federal
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).EMS 130/2020
Senado Federal
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Regulação de apostas esportivas realizadas por meios eletrônicos”.REQ 22/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying)PL 2706/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).PL 5465/2020
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).PL 9348/2017
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Requer a realização de audiência pública desta Comissão, em conjunto com Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre o transtorno de personalidade antissocial (sociopatia e psicopatia), a necessidade de uma política criminal específica para os portadores desse transtorno que cometem crimes e sobre os meios efetivos de punição e controle para estes indivíduos.REQ 13/2019
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.PL 3616/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.PL 3578/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei nº Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as empresas e os institutos de pesquisa sejam obrigados a informar o percentual de acerto das pesquisas eleitorais realizadas por eles.PL 4459/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. §3º O juiz poderá conceder a gratuidade da justiça, a requerimento da parte, se no caso concreto restar suficientemente comprovada a insuficiência de recursos por outros meios".ESB 1/0
LEONARDO BARRETO DE MORAES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo n. 305, de 2020, que “Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”REC 39/2021
CELIO STUDART BARBOSA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre a disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos, defesa prévia, indicação de condutor infrator e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.SBT 1/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor.PL 2842/2021
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4481/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento.PL 3392/2020
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” para determinar a utilização de meios alternativos para realização do Exame de Ordem em face de situação excepcional.PL 1060/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de audiência pública desta Comissão, em conjunto com Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater sobre o transtorno de personalidade antissocial (sociopatia e psicopatia), a necessidade de uma política criminal específica para os portadores desse transtorno que cometem crimes, e sobre os meios efetivos de punição e controle para estes indivíduos.REQ 64/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.PLS 520/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.PLS 520/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.PLS 450/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.PEC 136/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Disciplina a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos.PL 3112/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.PL 3590/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.PL 3590/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Disciplina a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos.PL 3112/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica.PEC 44/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Requer o aditamento ao requerimento CAE nº 105/2019.REQ 112/2019 - CAE
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, e dá outras providências.PL 2156/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.PL 33/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT 2/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.PL 3105/2019
IVAN VALENTE
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.PLC 83/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências.PLC 83/2015
Câmara dos Deputados
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”.REQ 23/2021 - CAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC 83/2015, que “dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas; altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências”. Com efeito, é evidente o interesse do setor de comunicação social, atividade diretamente afetada pelo que prevê o disposto no art. 4º da proposta legislativa.REQ 22/2021 - CAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porangaba, Estado de São Paulo.TVR 31/2021
Poder Executivo
GIOVANI CHERINI
Camara "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."PL 4340/2020
GIOVANI CHERINI
WEB PORTAL PARANA
Senado Comunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística Web Portal Paraná Ltda.OFS 7/2017
WEB PORTAL PARANA
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).PL 388/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Senado Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 –Lei Pelé, para dispor sobre a obrigatoriedade de os veículos de comunicação se referirem às arenas e aos estádios de futebol pelos seus nomes comerciais.PLS 393/2018
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera as Leis nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo; nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional; e nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, para permitir a formação de pessoal para a Marinha Mercante por instituições de ensino públicas e privadas.PLS 424/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.PL 281/2022
JULIO CESAR RIBEIRO
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 46/2021 que "Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias." para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).REQ 107/2022
NELSON NED PREVIDENTE
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta.PL 359/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.PL 385/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Camara Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.PL 3954/2020
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivoPL 10286/2018
Senado Federal
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.EMP 3/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PRLP 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.EMP 2/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.EMC 1/0
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui promoção de criação de consórcios públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 5217/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a utilização de meios eletrônicos para concentração de informações dos indivíduos na Carteira de Identidade.PLS 225/2015
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressosSBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PL 4147/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
DARCI DE MATOS
Camara Altera Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de prorrogar até 2021 excepcionalidades nas restrições à gestão pública, impostas como contrapartida de auxílio financeiro da União em 2020.PLP 82/2021
DARCI DE MATOS
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.PL 433/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.PL 1288/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JUNJI ABE
Camara Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.PL 1494/2011
JUNJI ABE
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.PL 9761/2018
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Camara Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".PL 1573/2011
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos.PLS 466/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).PL 2163/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senado Federal
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PL 5516/2019
Senado Federal
SERGIO DE SOUZA
Camara Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas.PL 2844/2021
SERGIO DE SOUZA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.PL 2762/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.PL 4294/2020
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.PL 971/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.PL 190/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.PL 4634/2016
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Altera a Lei Federal nº 9.394/1996 - que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar finalidade ao Ensino Médio no sentido de incluir a necessidade de educação quanto aos meios telemáticos de comunicação e comportamento e tecnologia.PL 2801/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.PL 1246/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senado Federal
Camara Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 na Educação.PL 3520/2021
Senado Federal
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, nos termos do art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresente Indicação sugerindo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a convocação de Cúpula Extraordinária dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com participação de representante da Ucrânia como convidado(a), podendo ser realizada inclusive por videoconferência, a fim de discutir medidas concretas para se alcançar imediato cessar-fogo entre Rússia e Ucrânia, bem como o estabelecimento de meios diplomáticos ou políticos efetivos capazes de superar as divergências e garantir a paz no longo prazo.REQ 12/2022 - CRE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Comunicações que estabeleçam metas para capacitação dos profissionais de imprensa sobre a violência contra a mulher, assim como a responsabilização legal dos meios de comunicação que reiterem a violência.INC 1305/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Resolução nº 8, de 2009, para definir categorias ao Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito.PRS 51/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senado Institui o “Prêmio de Jornalismo Roberto Civita” e o “Prêmio Personalidade Jornalística do Ano Ruy Mesquita”, e dá outras providências.PRS 1/2015
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Senado Altera a Resolução nº 8, de 2009, para definir categorias ao Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito.PRS 51/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça.PL 5349/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.PL 5132/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o §5º ao art. 20 da Lei nº 7.716-89 para permitir a autoridade policial representar pela cessação de crime de discriminação ou preconceito praticados por quaisquer meios de transmissão em massa.PL 5277/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5853/2016
EDSON BEZ DE OLIVEIRA
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.PL 1814/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.SBT 1/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.687, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.TVR 404/2020
Poder Executivo
ANTONIO LAZARO SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.PL 2206/2015
ANTONIO LAZARO SILVA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Requer a realização de audiência pública sobre o PL 5074/2016, que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.REQ 66/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senado Federal
Senado Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.PEC 186/2019
Senado Federal
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.PL 4129/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.PL 3067/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.PL 3067/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços promover a prática de atos de marketing invasivo por meio telefônico, que envolvam mensagem de áudio, vídeo ou texto.PL 3314/2019
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.PL 3425/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.687, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual.PL 4549/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes.PL 5821/2016
ANTONIO GOULART DOS REIS
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Relatório e Voto ao PL que aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’PL 4509/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado reconhecimento de pessoas.PL 4508/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.PL 1832/2020
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a utilização de meios alternativos para o recadastramento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.PL 5562/2020
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.PL 5232/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.PL 3481/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Dispõe sobre o Sistema Compartilhado de Micromobilidade como instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.PL 3274/2019
ADRIANO ELI CORRÊA
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.PL 3412/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.PL 2478/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos."REQ 104/2020
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007 (nº 1.532/1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.VET 21/2012
Presidência da República
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui a política nacional de incentivo ao uso de Biomassa para a geração de energia.PL 548/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime.PLS 229/2014
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Código Penal para aumentar a pena para os crimes de roubo e de receptação de cargas.PLS 125/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).PL 272/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências.PL 1032/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para atualizar o conceito de comunicação social visando à inclusão das redes sociais e aplicativos de mensagem.PL 4469/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 130/2020
Câmara dos Deputados
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.PL 5993/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.PL 2427/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.PDL 377/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.PL 2418/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias.SBT 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.EMS 886/2021
Senado Federal
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes.PL 4314/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.PL 251/2022
FELIPE RIGONI LOPES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.PL 2574/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, para exigir das empresas que veiculam publicidade da administração pública federal a divulgação de eventos esportivos não cobertos pelos meios de comunicação.PL 3608/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Federal
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate à violência e ao assédio no ambiente de trabalho.PL 1399/2019
Senado Federal
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).PRLP 1/0
FREDERICO BORGES DA COSTA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, define terrorismo, dispõe sobre investigação criminal e meios de obtenção de prova, estabelece políticas e estratégias antiterroristas, medidas de prevenção ao aumento de atores terroristas, diminuição dos riscos de atentado e de seus impactos, medidas de persecução penal a atividades terroristas e altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.PL 11007/2018
JOSE AUGUSTO ROSA
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.PL 1558/2011
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água.PL 4627/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.PL 572/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre o uso abusivo dos meios de telecomunicação.PL 515/2022
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
NEREU CRISPIM
Camara Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.PL 221/2022
NEREU CRISPIM
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020 Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. ...................................................................... .................................................................................... § 7º Do registro público eletrônico previsto no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, data de nascimento, gênero e filiação; II - número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento; III - cadastro de Pessoa Física - CPF; IV - número do Cartão Nacional de Saúde; V - endereço do domicílio; VI - telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato, quando houver; VII - nível de escolaridade; VIII - formação e experiência profissional, quando couber; IX - número da Carteira de Trabalho, quando couber; X - tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas; XI - situação socioeconômica, a ser indicada de acordo com critérios estabelecidos em regulamento; XII - outras informações que contribuam para identificação mais fidedigna das condições de vida da pessoa com deficiência, conforme disposto em regulamento. § 8° Assegurada a confidencialidade das informações, serão desenvolvidos mecanismos de pesquisa que permitam a consulta a informações de interesse das empresas para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. § 9º As informações constantes do registro eletrônico de que trata o caput deste artigo também podem ser utilizadas para mapeamento das pessoas com deficiência em cada estado ou município, na forma do regulamento." (NR) Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput do art. 2º.SBT 1/0
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 7.783 de 1989 (lei da greve), a fim de definir como serviço essencial os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancáriasPL 817/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato.PL 5174/2020
GIOVANI CHERINI
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE e dá outras providências.PLS 57/2018
Senador Humberto Costa (PT/PE)
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.PL 3213/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA)PL 3411/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO - Ampliação da Oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM) - UO 36901 - Fundo Nacional de Saúde - PROGRAMA 5018 - Atenção Especializada à Saúde - AÇÃO 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - SUBTÍTULO 0001-Nacional - VALOR 100 milhões.SOR 3/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.PL 356/2021
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Sugere a inclusão da disciplina que trata dos ''Meios de Enfrentamento da Corrupção'' no Ensino Fundamental.INC 19/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.PL 2457/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para admitir novos meios de prova da transferência da propriedade sobre veículo.PLS 119/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para obrigar os serviços de saúde a informar a quantidade e a disponibilidade de leitos que possuem.PL 2563/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Oriovisto Guimarães
Senado Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas, e dá outras providências.PL 5546/2020
Oriovisto Guimarães
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Estabelece multa como penalidade para quem dolosamente divulgar por meios eletrônicos, telemáticos, digital, escrito, televisivo ou rádio difusão notícias falsas (fake news) sobre epidemias, pandemias, ou eventos sociais que caracterizem tragédias ou calamidade pública no território nacional.PL 1941/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.PL 9838/2018
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.PL 3304/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.PL 306/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para vedar a cobrança pelo ingresso ou presença do cão-guia em todos os meios de transporte e em qualquer estabelecimento público ou de uso público.PL 7955/2017
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.PLP 257/2019
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 257, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas”.REQ 2/2020 - CAE
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.PLS 501/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
LEDA MARIA SADALA BRITO
Camara Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.PL 3439/2021
LEDA MARIA SADALA BRITO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.PL 3301/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Institui o Programa de Auxílio aos Jovens em processo de desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes por terem atingido a maioridade, que tenham vínculos familiares rompidos ou fragilizados e não possuam meios para autossustento, com o objetivo de amenizar seu risco pessoal e social e sua situação de vulnerabilidade e promover sua inclusão social.PL 3379/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações.PL 3335/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
Rodrigo Pacheco
Senado Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.PL 5516/2019
Rodrigo Pacheco
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, para tratar do direito da pessoa com deficiência de ingressar e de permanecer em todos os meios de transporte acompanhada de cão de assistência.PL 524/2022
ROGÉRIO MENDONÇA
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Camara Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências".PL 4372/2016
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.PL 2273/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
RODRIGO GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.PL 270/2011
RODRIGO GARCIA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro AutistaPL 1688/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá.REQ 4/2020 - CDR
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
Camara Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde.PL 4272/2021
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.PL 46/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 46/2021 - Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 46/2021 - Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.SBT-A 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO Ampliação da Oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM) - UO 36901 - Fundo Nacional de Saúde - PROGRAMA 5018 - Atenção Especializada à Saúde - AÇÃO 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - SUBTÍTULO 0001 Nacional - VALOR 100 milhões.SOR 7/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015.REQ 173/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar.PL 2135/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar, como regra geral, a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos nas entidades que menciona, e dá outras providências.PL 5546/2020
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.PL 200/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ANTONIO WANDSCHEER
Camara Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos. Autor: Deputado Felipe Bornier Relator: Deputado Toninho WandscheerSBT 1/0
ANTONIO WANDSCHEER
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Senhora Tereza Cristina, prover meios adequados para expandir o acesso ao crédito do Pronaf Jovem no Estado do Amazonas de acordo com as peculiaridades do local.INC 1204/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não-municipal.PL 3084/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.PLC 66/2016
Câmara dos Deputados
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Regulação de apostas esportivas realizadas por meios eletrônicos”, com os seguintes convidados: Associação Brasileira de Apostas Esportivas; Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able); Caixa Econômica Federal (CEF); Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).REQ 9/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.PL 1525/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.PL 1537/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Dispõe sobre o Programa Restituindo Vidas, com a doação voluntária de valores a serem restituídos no Imposto de Renda Pessoa Física a entidades beneficentes de assistência social como mecanismo de atenuação dos efeitos da pandemia Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.PL 1178/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Obriga os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 a prover os meios adequados para o descarte de luvas e das máscaras de proteção individual usada.PL 581/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispensa a autorização judicial para que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.PL 5388/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) a fim de dispor sobre a custódia dos elementos digitais de prova.PL 4291/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para a entrada de pessoas em salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos.PL 8508/2017
LINCOLN DINIZ PORTELA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância.PL 167/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação pelo Desenvolvimento Comunitário dos Meios de Comunicação de Lebon Régis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina.PDL 404/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; e dá outras providências, para dispor sobre embaraço a instrução de ação judicial.PL 4319/2021
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.PL 3137/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Emenda substitutiva global do Partido dos Trabalhadores para assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.EMC 14/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 18/2021 - Portaria nº 466, de 18 de março de 2015 - Associação Comunitária Farroupilha, no município de Pelotas - RS; - TVR 19/2021 - Portaria nº 468, de 05 de junho de 2015 - Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV, no município de Guarani - MG; - TVR 20/2021 - Portaria nº 470, de 30 de abril de 2015 - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, no município de Piraúba - MG; - TVR 21/2021 - Portaria nº 744, de 10 de junho de 2015 - Associação Cultural Desportiva de São Bento, no município de São Bento - MA; - TVR 22/2021 - Portaria nº 2.952, de 30 de julho de 2015 - Associação Cultural Comunitária Joanopolense, no município de Joanópolis - SP. - TVR 23/2021 - Portaria nº 2.975, de 30 de julho de 2015 - Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM, no município de Lages - SC; - TVR 24/2021 - Portaria nº 3.589, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão, no município de Três Rios - RJ; - TVR 25/2021 - Portaria nº 3.627, de 19 de agosto de 2015 - Associação Cultural Comunitária de Pedreira, no município de Pedreira - SP; - TVR 26/2021 - Portaria nº 3.863, de 28 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Educativa de Piedade, no município de Piedade - SP; - TVR 27/2021 - Portaria nº 6.163, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Calmonense, no município de Miguel Calmon - BA. - TVR 28/2021 - Portaria nº 81, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição, no município de Pereiras - SP; - TVR 29/2021 - Portaria nº 84, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Palmares de Radiodifusão, no município de Palmares - PE; - TVR 30/2021 - Portaria nº 92, de 01 de fevereiro de 2016 - Rancho Verde Viva - RVV, no município de Salgueiro - PE; - TVR 31/2021 - Portaria nº 101, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências, no município de Porangaba - SP; - TVR 32/2021 - Portaria nº 116, de 01 de fevereiro de 2016 - Fundação José Leite de Oliveira, no município de São José de Piranhas - PB; - TVR 33/2021 - Portaria nº 144, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá, no município de Glória de Goitá - PE; - TVR 34/2021 - Portaria nº 152, de 01 de fevereiro de 2016 - Fundação de Assistência Social de Cabaceiras, no município de Cabeceiras - PB; - TVR 35/2021 - Portaria nº 156, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão, no município de Itanhandu - MG; - TVR 36/2021 - Portaria nº 251, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social - Palestina, no município de Palestina - SP; - TVR 37/2021 - Portaria nº 520, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Radiodifusão Sintonia Carmo de Minas FM, Zelia Coli Junqueira, no município de Carmo de Minas - MG. - TVR 38/2021 - Portaria nº 684, de 09 de maio de 2016 - Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde, no município de Ouro Verde - SP; - TVR 39/2021 - Portaria nº 687, de 10 de maio de 2016 - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP, no município de Porteiras - CE; - TVR 40/2021 - Portaria nº 689, de 09 de maio de 2016 - Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI, no município de Teixeira - PB; - TVR 41/2021 - Portaria nº 690, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Serrazulense, no município de Serra Azul - SP; - TVR 42/2021 - Portaria nº 753, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Itaquerê de Comunicação de Nova Europa - ITA, no município de Nova Europa - SP; - TVR 43/2021 - Portaria nº 764, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo, no município de Pedro Leopoldo - MG; - TVR 44/2021 - Portaria nº 767, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM, no município de Garanhuns - PE; - TVR 45/2021 - Portaria nº 770, de 09 de maio de 2016 - Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural, no município de São Miguel do Araguaia - GO; - TVR 46/2021 - Portaria nº 774, de 09 de maio de 2016 - Sociedade de Ação Comunitária Canaã, no município de Três Marias - MG; - TVR 47/2021 - Portaria nº 900, de 09 de maio de 2016 - Rádio Clube da Vida - Vida FM, no município de Jussara - GO.MSC 182/2021
Poder Executivo
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.PAR 1/0
Comissão de Educação
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à campanha informativa de vacinação em períodos de situação de emergência ou calamidade pública e das outras providencias.PL 1597/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados que mantenham unidades de tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam acompanhar o parente ali internado de forma presencial.”PL 440/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre meios de pagamento em praça de cobrança de pedágio.PL 3726/2021
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a permissão de animais de intervenção terapêutica em meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, bem como altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para estender a proteção legal do diploma aos cães de assistência.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Requerimento para instruir PLS 422/2014 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestreREQ 146/2019 - CAE
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
Camara Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5845/2016
SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Determina aos meios de comunicação a divulgação do serviço telefônico destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.ESB 2/0
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acresce os §§ 5º e 6º ao artigo 23 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 para estabelecer horário de entrada e saída nos estabelecimentos considerados meios de hospedagem.PL 9400/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera Art. 9º da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 (LDBE), para autorizar em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, na educação básica e superior em períodos de calamidade por motivo de saúde pública e dá outras substituição,PL 2963/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Requer a inclusão de coautoria ao PL 46/2021 que torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.REQ 165/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.PL 6529/2019
PEDRO FRANCISCO UCZAI
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.PL 4653/2016
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.PL 1540/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.PL 3855/2020
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.PL 3066/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.PL 3066/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.PL 2971/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer naturezaPL 2666/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 9/2015, de que trata o PDC nº 2564/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Caçanjurê Ltda., no município de Caçador - SC. OFS 38/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 22/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NORTE BAIANO LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro, Estado da Bahia.OFS 40/2014
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 25/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia.OFS 43/2014
Câmara dos Deputados
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.PL 658/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.PL 830/2022
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.PL 4135/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.SBT 1/0
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.SBT 2/0
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências.PL 21/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".VET 9/2020
Presidência da República
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a redação do art. 1º, da Portaria nº 544/2020, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Educação, que “dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020”.PDL 305/2020
CELIO STUDART BARBOSA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.PL 2508/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.PLS 60/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regular a utilização de obras protegidas por direitos autorais em meios de hospedagem e prever a participação dos usuários e suas entidades representativas no estabelecimento de preços pela utilização de seus repertórios.PLS 60/2016
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".VET 12/2022
Presidência da República
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.PL 3095/2015
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Solicito seja convocado o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a disseminação de notícias falsas sobre a pandemia propagadas pelo Presidente da República e seus aliados pelos meios institucionais e também nas redes sociais. (TRANSFORMADO EM CONVITE)REQ 52/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Institui mecanismos para a ampliação da proteção do meio ambiente e para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.PL 837/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a aplicação das penas de reclusão e multa ao condutor que recusar ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.PL 1690/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 31/2017, encaminhado por meio da Mensagem nº 15, de 2017, comunicando a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.OFS 17/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2015, de que trata o PDC nº 486/2000, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Auriflama de Comunicação Ltda.. no munípio de Auriflama - SP.OFS 43/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 10/2015, de que trata o PDC nº 2529/2002, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Clube de São Domingos Ltda., no município de São Domingos - SC.OFS 39/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 9 maio de 2016, publicado no Diário oficial da União do dia 10 de maio de 2016, a transferência indireta da concessão de serviço de radiofusão de sons e imagens outorgada à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.OFS 12/2016
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 16/2014, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV LUZIÂNIA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Luziânia, Estado de Goiás.OFS 34/2014
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 8/2015, referente à transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Interior Ltda., no município de Pinheiro - MA.OFS 37/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 14/2014, de que trata o PDC nº 2.980/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUAÍNA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Araguaína, Estado do Tocantins.OFS 32/2014
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 12/2014, de que trata o PDC nº 2.458/2006, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO RIVIERA LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Verde, Estado de Goiás.OFS 30/2014
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 18/2014, de que trata o PDC nº 1.055/2003, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TELEVISÃO NAIPI LTDA., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.OFS 36/2014
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão - CAC nº 5/2015, de que trata o PDC 465/1997, que comunica a transferência indireta, para outro grupo de cotistas de concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., no município de Presidente Prudente - SP.OFS 34/2015
Câmara dos Deputados
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.PL 428/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.PL 4135/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Autoriza a instituição de programa de doação e combate ao desperdício de alimentos, denominado "Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e dispõe sobre incentivo fiscal para doações de alimentos ao referido programa.PL 4163/2021
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama.PL 4171/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.PL 671/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar a acessibilidade de jogos eletrônicos a pessoas com deficiência.PL 4052/2021
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código PenalPL 4814/2020
NEREU CRISPIM
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.PL 1884/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.SBT 1/0
VICENTE PAULO DA SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Pelo exposto ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a indicação em anexo, por intermédio do Secretário do Trabalho, Senhor Bruno Silva Dalcolmo, divulgação, nos maiores meios de comunicação, da “lista suja” do trabalho escravo, que relaciona os empregadores – pessoas físicas ou jurídicas – autuados em ação fiscal em razão de terem sujeitado trabalhadores a essa realidade.INC 846/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo Sobre Mecanismo de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de junho de 2019.PDL 168/2022
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as investigações a respeito “do suposto ‘laranjal’ do Partido Social Liberal (PSL) e o vazamento de informações sobre essa investigação”.RQS 583/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018, e 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o compartilhamento de abusivo de dados pessoais e a discriminação de usuários na internet.PL 1589/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.EMC 1/2019
PABLO OLIVA SOUZA
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.PL 434/2022
LUCAS BELLO REDECKER
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os meios de difusão dos eventos esportivos.PL 4951/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências.PL 4309/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.PL 4306/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista acompanhada de cão-terapeuta de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.PL 4333/2021
NILTO IGNACIO TATTO
RONALDO CARLETTO
Camara Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.PL 4443/2021
RONALDO CARLETTO
Senador Reguffe (PDT/DF)
Senado Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando e detalhando o valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública.PLS 247/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3905/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir medidas destinadas a elevar a racionalidade e a eficiência no uso da água e para preparar o país para o enfrentamento de crises hídricas.PL 4124/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para estabelecer que a apresentação de preso provisório aos meios de comunicação de massa, com o intuito de expô-lo a vexame, configura abuso de autoridade.PLS 519/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
MARCOS AURÉLIO  PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.PL 5668/2019
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com o objetivo de debater os meios e a efetividade da fiscalização de embarcações no Amapá. Conforme informação do Governo do Estado do Amapá, o número de mortos no naufrágio da embarcação Anna Karoline III subiu para 13, sendo que a embarcação tinha de 60 a 70 pessoas quando naufragou. O citado naufrágio ocorreu na madrugada de sábado (29/02), próximo à Ilha de Aruãs e à Reserva Extrativista Rio Cajari, no Rio Jari. As causas do acidente ainda não foram divulgadas. Um inquérito foi instaurado pela Marinha para investigar o caso. Trata-se de assunto de interesse público, já que desde 2013 venho denunciando a falta de fiscalização de embarcações como principal propiciadora de tais tragédias, a exemplo do naufrágio da embarcação Reis I o qual fiz questão de apontar em Plenário. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha, representando Marinha do Brasil.REQ 13/2020 - CTFC
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 3702/2021
ALESSANDRA DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.PL 2623/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PRLP 2/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde e as administradoras de benefícios em saúde a prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologia de informação e dá outras providências.PL 2391/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.PL 3806/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira - Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesaPL 3431/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.PLS 55/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.PLS 55/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Requer a inclusão do Perito Criminal Federal Mateus de Castro Polastro na audiência pública já aprovada nesta comissão, em decorrência ao Requerimento nº 78/2019, para discutir o Projeto de Lei nº 2514/2015, que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviços a autoridades públicas para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente e dá outras providências.REQ 95/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências, com a presença dos representantes: do Safernet; do Camara-E.Net; do SindTelebrasil - Sindicato das Empresas de Telefonia; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente; e das convidadas: Gabriela Mora, Desenvolvimento da Adolescência do UNICEF Brasil; e Rafaella Vieira Lins Parca, Delegada da Policia Federal, Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet-URCOP.REQ 78/2019
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual de infração de trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.SBT 1/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Reserva 5% das unidades dos meios de hospedagem da rede hoteleira do Brasil, cadastrados no CADASTUR, para assistência à saúde em caso de pandemia, epidemia ou calamidade pública.PL 1811/2020
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores do turismo e da cultura e dá outras providências.PLV 14/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senado Federal
Camara Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.PL 3941/2021
Senado Federal
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.PL 720/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providênciasPL 711/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei.PL 876/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do...
DO2 com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por meio uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do...EDITAL Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério Público da União
com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por meio uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior do...
locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span>nformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa nº 1 - SEGEP/MP, de 10 de janeiro de 2013, resolve: 1.Torna púb...
DO2 locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meionformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa nº 1 - SEGEP/MP, de 10 de janeiro de 2013, resolve: 1.Torna púb...EDITAL Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2022SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - Editais e Avisos/Ministério da Educação
locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meionformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa nº 1 - SEGEP/MP, de 10 de janeiro de 2013, resolve: 1.Torna púb...
com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior...
DO2 com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por meio uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior...EDITAL Nº 2, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Editais e Avisos/Ministério Público da União
com indicação de todas as suas opções de lotação, bem como eventuais alterações e desistências, por meio uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 159, X, a, e no art. 212 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o estabelecido pela Resolução nº 52, de 13 de agosto de 2004, do Conselho Superior...
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 682 - Designar, de 01/07 a 13/07/2022, o servidor WESLEY OLIVEIRA LEITE, matrícula ...
DO2 uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 682 - Designar, de 01/07 a 13/07/2022, o servidor WESLEY OLIVEIRA LEITE, matrícula ...PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 682 - Designar, de 01/07 a 13/07/2022, o servidor WESLEY OLIVEIRA LEITE, matrícula ...
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 679 - Designar, até 24/06/2022, o servidor ANDERSON DE MELO PANTALEAO, matrícula 33...
DO2 uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 679 - Designar, até 24/06/2022, o servidor ANDERSON DE MELO PANTALEAO, matrícula 33...PORTARIAS DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 679 - Designar, até 24/06/2022, o servidor ANDERSON DE MELO PANTALEAO, matrícula 33...
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 687 - Designar a servidora RAFAELA SOL REBOUCAS, matrícula 4488-1, Técnico do MPU/A...
DO2 uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 687 - Designar a servidora RAFAELA SOL REBOUCAS, matrícula 4488-1, Técnico do MPU/A...PORTARIAS DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 687 - Designar a servidora RAFAELA SOL REBOUCAS, matrícula 4488-1, Técnico do MPU/A...
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, de acordo com os termos do art. 12, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30/8/2019, publicada no...
DO2 uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, de acordo com os termos do art. 12, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30/8/2019, publicada no...PORTARIA Nº 685, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Secretaria-Geral
uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, de acordo com os termos do art. 12, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30/8/2019, publicada no...
5º As reuniões do Comitê permanente serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> ... A convocação das reuniões extraordinárias se dará por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> de e-mail institucional, com antecedências atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e con...
DO2 5º As reuniões do Comitê permanente serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio ... A convocação das reuniões extraordinárias se dará por meio de e-mail institucional, com antecedências atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e con...PORTARIA PRES/INSS Nº 1.455, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
5º As reuniões do Comitê permanente serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio ... A convocação das reuniões extraordinárias se dará por meio de e-mail institucional, com antecedências atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e con...
Profissional; g) alterações normativas para possibilitar a realização de prescrição de Órtese, Prótese e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Meios</span> ... Art. 5º As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022...
DO2 Profissional; g) alterações normativas para possibilitar a realização de prescrição de Órtese, Prótese e Meios ... Art. 5º As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022...PORTARIA PRES/INSS Nº 1.454, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social
Profissional; g) alterações normativas para possibilitar a realização de prescrição de Órtese, Prótese e Meios ... Art. 5º As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022...
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span>Portaria SGP/ANM nº 235, de 23 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
DO2 ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 235, de 23 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...Portaria SGP/ANM nº 235, de 23 de Junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Gestão de Pessoas
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 235, de 23 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span>Portaria SGP/ANM nº 232, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
DO2 ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 232, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...Portaria SGP/ANM nº 232, de 22 de Junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Gestão de Pessoas
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 232, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span>Portaria SGP/ANM nº 230, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
DO2 ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 230, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...Portaria SGP/ANM nº 230, de 22 de Junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Gestão de Pessoas
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 230, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span>Portaria SGP/ANM nº 222, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
DO2 ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 222, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...Portaria SGP/ANM nº 222, de 22 de Junho de 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Gestão de Pessoas
ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meioPortaria SGP/ANM nº 222, de 22 de Junho de 2022 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2...
Nº 1.598, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MEIO</span>PORTARIA Nº 1.598, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, usando da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 8.973, de 24 ...
DO2 Nº 1.598, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOPORTARIA Nº 1.598, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, usando da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 8.973, de 24 ...PORTARIA Nº 1.598, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Diretoria de Planejamento, Administração e Logística/Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Nº 1.598, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOPORTARIA Nº 1.598, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, usando da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 8.973, de 24 ...
DESPACHO Nº 26.549, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MEIO</span> AMBIENTE, no uso da competência ... MARIA CANUT CUNHA, Analista Ambiental, da Diretoria de Proteção Ambiental, do Instituto Brasileiro do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Meio</span>DESPACHO Nº 26.549, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AM...
DO2 DESPACHO Nº 26.549, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência ... MARIA CANUT CUNHA, Analista Ambiental, da Diretoria de Proteção Ambiental, do Instituto Brasileiro do MeioDESPACHO Nº 26.549, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AM...DESPACHO Nº 26.549, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
DESPACHO Nº 26.549, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da competência ... MARIA CANUT CUNHA, Analista Ambiental, da Diretoria de Proteção Ambiental, do Instituto Brasileiro do MeioDESPACHO Nº 26.549, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AM...
DESPACHO Nº 26.976, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MEIO</span> AMBIENTE, no uso de suas atribuições ... servidor Altair Luis Gonçalves, Analista Ambiental, da Superintendência do Instituto Brasileiro do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Meio</span> Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Goiânia/GO. JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
DO2 DESPACHO Nº 26.976, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições ... servidor Altair Luis Gonçalves, Analista Ambiental, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Goiânia/GO. JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITEDESPACHO Nº 26.976, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
DESPACHO Nº 26.976, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições ... servidor Altair Luis Gonçalves, Analista Ambiental, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Goiânia/GO. JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2021, homologado no D.O.U. nº 96, de 24 de...
DO2 alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por meio uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2021, homologado no D.O.U. nº 96, de 24 de...PORTARIA Nº 1.643, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do Acre
alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por meio uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2021, homologado no D.O.U. nº 96, de 24 de...
alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2021, homologado no D.O.U. nº 96, de 24 de...
DO2 alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por meio uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2021, homologado no D.O.U. nº 96, de 24 de...PORTARIA Nº 1.640, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do Acre
alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por meio uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2021, homologado no D.O.U. nº 96, de 24 de...
alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2022, homologado no D.O.U. nº 91, de 16 de...
DO2 alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por meio uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2022, homologado no D.O.U. nº 91, de 16 de...PORTARIA Nº 1.641, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal do Acre
alterada pela de nº 9.849, de 26 de outubro de 1999 e pela de nº 12.425, de 11 de junho de 2011, por meio uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 79 e 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; de acordo com o Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, Edital Prograd nº 06/2022, homologado no D.O.U. nº 91, de 16 de...
Governança , no uso de suas atribuições delegadas pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>meio</span> de Janeiro, por meio da Portaria nº 4.925 de 12 de julho de 2017, publicada no D.O.U. nº 112 de 13 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Constituir COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, com atribuições de receber, examinar e julgar todos o...
DO2 Governança , no uso de suas atribuições delegadas pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio de Janeiro, por meio da Portaria nº 4.925 de 12 de julho de 2017, publicada no D.O.U. nº 112 de 13 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Constituir COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, com atribuições de receber, examinar e julgar todos o...PORTARIA Nº 5.498, de 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Universidade Federal do Rio de Janeiro/Pró-Reitoria de Gestão e Governança
Governança , no uso de suas atribuições delegadas pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio de Janeiro, por meio da Portaria nº 4.925 de 12 de julho de 2017, publicada no D.O.U. nº 112 de 13 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Constituir COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, com atribuições de receber, examinar e julgar todos o...