107 resultados encontrados

JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.PL 3837/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.PL 771/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.PL 976/2019
Câmara dos Deputados
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.PL 3731/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.PL 571/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 3680/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 7071/2017
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS
Camara Altera o dispositivo do Artigo 45 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação de medida protetiva à pessoa idosa em situação de violência doméstica, nos moldes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 10843/2018
VITOR PAULO ARAÚJO DOS SANTOS
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.PL 4316/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o artigo 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência elencadas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) à pessoa idosa.PL 5408/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.PL 215/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como medida protetiva de urgência a monitoração eletrônica.EMP 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 301/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.PL 2560/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a monitoração eletrônica do agressor como uma medida protetiva de urgência.PL 1806/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com "Botão de Pânico" para as vítimas.PL 588/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.PL 2802/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados.PL 2041/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1337/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência.PL 903/2019
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4623/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 10024/2018
Senado Federal
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.PL 1180/2015
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Dispõe sobre o uso de monitoração eletrônica como medida preventiva de violência doméstica e familiar.PL 5222/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
RONALDO RAMOS CAIADO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 5161/2013
RONALDO RAMOS CAIADO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.PL 2688/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.PL 976/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.PL 3542/2020
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.PL 3244/2020
Senado Federal
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."PL 5872/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.PL 1214/2022
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.PL 2748/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores.PL 6998/2017
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 10876/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."PL 2251/2019
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.PL 11/2019
JOICE CRISTINA HASSELMANN
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.PL 135/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências.PL 4148/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.PL 4160/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).PL 4141/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.PL 1423/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como medida protetiva urgência e dá outras providências.PL 875/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.RDF 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.PL 2784/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratoresPL 782/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.PL 2338/2019
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.PL 415/2019
RUBENS BUENO
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.PL 3858/2020
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 2302/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.PL 1449/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.PL 568/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 5928/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.PL 1309/2019
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.PL 856/2019
CELIO STUDART BARBOSA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providênciasPL 3955/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.PL 4654/2016
MIGUEL MOUBADDA HADDAD
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênciaPL 651/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgênciaPL 2409/2019
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.PL 2311/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.PL 2973/2015
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.PL 61/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 2582/2020
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.PL 1876/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 5254/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 1322/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.PL 4827/2019
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impor o uso de tornozeleira eletrônica como aplicação de medida protetiva de urgência e dá outras providências.PL 311/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.PL 2248/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.PL 1500/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.PL 1517/2022
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.PL 5548/2019
Senado Federal
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incrementar a pena para o descumprimento de medida protetiva de urgência, nos casos que especifica.PL 1861/2021
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.PL 2746/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.PL 2797/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.PL 1633/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para aprimorar a notificação da vítima quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.PL 10224/2018
FÁBIO RICARDO TRAD
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.PL 1025/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.EMS 976/2019
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.PL 4438/2021
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código PenalPL 4814/2020
NEREU CRISPIM
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providênciasPL 4875/2020
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da penha e cria o Programa Moradia Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.PL 603/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.PL 7181/2017
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.PL 1350/2022
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
incompatibilidade com o objetivo desses Juizados, especialmente no que tange à ágil tramitação das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> previstas na Lei Maria da Penha.DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE...
DO1 incompatibilidade com o objetivo desses Juizados, especialmente no que tange à ágil tramitação das medidas ... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE...DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República/Despachos do Presidente da República
incompatibilidade com o objetivo desses Juizados, especialmente no que tange à ágil tramitação das medidas ... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE...
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Monitoração eletrônica); e VI - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>. A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe co...
DO1 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Monitoração eletrônica); e VI - medidas ... protetivas de urgência. A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe co...PORTARIA GAB-DEPEN Nº 439, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Diretoria de Políticas Penitenciárias/Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse/Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse/Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Monitoração eletrônica); e VI - medidas ... protetivas de urgência. A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe co...
restritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processo e da pena, medidas cautelares e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>; IV - Egresso: o liberado definitivo, pelo prazo de até 1 (um) ano a contar da público os ...
DO1 restritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processo e da pena, medidas cautelares e medidas ... protetivas de urgência; IV - Egresso: o liberado definitivo, pelo prazo de até 1 (um) ano a contar da público os ...PORTARIA Nº 266, DE 23 DE JULHO DE 2018 - Ministério da Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional
restritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processo e da pena, medidas cautelares e medidas ... protetivas de urgência; IV - Egresso: o liberado definitivo, pelo prazo de até 1 (um) ano a contar da público os ...
Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo ao descumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medida protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> deferida. ... CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS Seção I Das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medidas Protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Urgência</span> Art. 15. ... O juiz competente providenciará o registro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medida protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>. Parágrafo único. ... Seção II Das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medidas Protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Urgência</span> que Obrigam o Agressor Art. 20. ... Seção III Das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medidas Protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Urgência</span> à Vítima Art. 21.
DO1 Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. ... CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS Seção I Das Medidas Protetivas de Urgência Art. 15. ... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. ... Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Art. 20. ... Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Vítima Art. 21.LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Aplica-se o disposto nocaputdeste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. ... CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS Seção I Das Medidas Protetivas de Urgência Art. 15. ... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. ... Seção II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Art. 20. ... Seção III Das Medidas Protetivas de Urgência à Vítima Art. 21.
preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>. § 2º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias beneficiáriastitu...
DO1 preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas ... protetivas de urgência. § 2º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias beneficiáriastitu...LEI Nº 14.237, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas ... protetivas de urgência. § 2º O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias beneficiáriastitu...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>, de órfãos do feminicídio, de vítimas ou testemunhas de violência doméstica. ... e o Poder Judiciário para implementar projeto-piloto de monitoramento e gestão da informação sobre <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> concedidas às mulheres em situação de violência. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> concedidas às mulheres em situação de violência. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas urgência</span> no Projeto Qualifica.
DO1 protetiva de urgência, de órfãos do feminicídio, de vítimas ou testemunhas de violência doméstica. ... e o Poder Judiciário para implementar projeto-piloto de monitoramento e gestão da informação sobre medidas ... protetivas de urgência concedidas às mulheres em situação de violência. ... protetivas de urgência concedidas às mulheres em situação de violência. ... protetivas urgência no Projeto Qualifica.DECRETO Nº 10.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
protetiva de urgência, de órfãos do feminicídio, de vítimas ou testemunhas de violência doméstica. ... e o Poder Judiciário para implementar projeto-piloto de monitoramento e gestão da informação sobre medidas ... protetivas de urgência concedidas às mulheres em situação de violência. ... protetivas de urgência concedidas às mulheres em situação de violência. ... protetivas urgência no Projeto Qualifica.
CONSTITUCIONALIDADE DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>MEDIDA PROTETIVA</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>URGÊNCIA</span> CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR ... A antecipação administrativa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medida protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> para impedir que mulheres vítimas de violência
DO1 CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR ... A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violênciaDECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CORRESPONDENTE AO AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR ... A antecipação administrativa de medida protetiva de urgência para impedir que mulheres vítimas de violência
na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV - em descumprimento das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> previstas nos incisos I, II e III docaputdo art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 dera o art. 121 do Dec...
DO1 na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV - em descumprimento das medidas ... protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III docaputdo art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 dera o art. 121 do Dec...LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Atos do Poder Legislativo
na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV - em descumprimento das medidas ... protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III docaputdo art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 dera o art. 121 do Dec...
e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medida protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> em banco ... e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medida protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> em banco ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>, não será concedida liberdade provisória ao preso." ... O juiz competente providenciará o registro da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medida protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>. Parágrafo único. ... As <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho
DO1 e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco ... e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco ... protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso." ... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. ... As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo ConselhoLEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Atos do Poder Legislativo
e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco ... e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco ... protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso." ... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. ... As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho
direito; b) transação penal; c) suspensão condicional do processo e da pena; d) medidas cautelares; e e) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>; IV - egresso: a) liberado definitivo por até um ano, a contar da saída do estabelecimentorn...
DO1 direito; b) transação penal; c) suspensão condicional do processo e da pena; d) medidas cautelares; e e) medidas ... protetivas de urgência; IV - egresso: a) liberado definitivo por até um ano, a contar da saída do estabelecimentorn...PORTARIA Nº 479, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Diretoria de Políticas Penitenciárias
direito; b) transação penal; c) suspensão condicional do processo e da pena; d) medidas cautelares; e e) medidas ... protetivas de urgência; IV - egresso: a) liberado definitivo por até um ano, a contar da saída do estabelecimentorn...
restritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processo e da pena, medidas cautelares e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>; IV - egresso: a) o liberado definitivo, pelo prazo de até um ano a contar daPORTARIA Nº 4...
DO1 restritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processo e da pena, medidas cautelares e medidas ... protetivas de urgência; IV - egresso: a) o liberado definitivo, pelo prazo de até um ano a contar daPORTARIA Nº 4...PORTARIA Nº 485, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Diretoria de Políticas Penitenciárias/Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse/Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse
restritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processo e da pena, medidas cautelares e medidas ... protetivas de urgência; IV - egresso: a) o liberado definitivo, pelo prazo de até um ano a contar daPORTARIA Nº 4...
7 de 2016, do qual consta o artigo art. 12-B, que admite às autoridades policiais o deferimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>, após o registro da ocorrência policial CONSIDERANDO que o referido artigo constitui ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>, após o registro da ocorrência policial, com consequente subversão do Estado ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> pela polícia não assegura maior proteção às mulheres, tendo em vista que as unidades ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>; CONSIDERANDO que tal proposta não contou com a consulta de atores de justiça
DO1 7 de 2016, do qual consta o artigo art. 12-B, que admite às autoridades policiais o deferimento de medidas ... protetivas de urgência, após o registro da ocorrência policial CONSIDERANDO que o referido artigo constitui ... protetivas de urgência, após o registro da ocorrência policial, com consequente subversão do Estado ... protetivas de urgência pela polícia não assegura maior proteção às mulheres, tendo em vista que as unidades ... protetiva de urgência; CONSIDERANDO que tal proposta não contou com a consulta de atores de justiçaRECOMENDAÇÃO N° 10, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Ministério dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Cidadania
7 de 2016, do qual consta o artigo art. 12-B, que admite às autoridades policiais o deferimento de medidas ... protetivas de urgência, após o registro da ocorrência policial CONSIDERANDO que o referido artigo constitui ... protetivas de urgência, após o registro da ocorrência policial, com consequente subversão do Estado ... protetivas de urgência pela polícia não assegura maior proteção às mulheres, tendo em vista que as unidades ... protetiva de urgência; CONSIDERANDO que tal proposta não contou com a consulta de atores de justiça
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou ... As <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados
DO1 agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas ... protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou ... As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dadosLEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas ... protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou ... As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados
A; II - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>, disposto no art. 24-A; III - na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimentoon-line ... justifiquem a medida prevista neste artigo, a autoridade competente poderá conceder qualquer uma das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> previstas nos arts. 12-B, 12-C, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
DO1 A; II - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de medidas ... protetivas de urgência, disposto no art. 24-A; III - na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimentoon-line ... justifiquem a medida prevista neste artigo, a autoridade competente poderá conceder qualquer uma das medidas ... protetivas de urgência previstas nos arts. 12-B, 12-C, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agostoLEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Atos do Poder Legislativo
A; II - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o crime de descumprimento de medidas ... protetivas de urgência, disposto no art. 24-A; III - na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto ... protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimentoon-line ... justifiquem a medida prevista neste artigo, a autoridade competente poderá conceder qualquer uma das medidas ... protetivas de urgência previstas nos arts. 12-B, 12-C, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
penasrestritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processoe da pena, medidas cautelares e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>; IV - Egresso: o liberado definitivo, pelo prazo de até 1 (um)ano a contar daPORTARIA ...
DO1 penasrestritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processoe da pena, medidas cautelares e medidas ... protetivas de urgência; IV - Egresso: o liberado definitivo, pelo prazo de até 1 (um)ano a contar daPORTARIA ...PORTARIA Nº 630, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
penasrestritivas de direito, transação penal, suspensão condicional do processoe da pena, medidas cautelares e medidas ... protetivas de urgência; IV - Egresso: o liberado definitivo, pelo prazo de até 1 (um)ano a contar daPORTARIA ...
criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VIII - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> previstas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimentobre...
DO1 criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VIII - medidas ... protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimentobre...PORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
criminais, da competência dos Juizados Especiais Federais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VIII - medidas ... protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimentobre...
da prisão; exceto a previstano art. 319, IX, do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941;e VI - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>.PORTARIA Nº 310, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Estabelece procedimentos, critérios e prioridadespara o ...
DO1 da prisão; exceto a previstano art. 319, IX, do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941;e VI - Medidas ... protetivas de urgência.PORTARIA Nº 310, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Estabelece procedimentos, critérios e prioridadespara o ...PORTARIA Nº 310, DE 22 DE JUNHO DE 2017 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
da prisão; exceto a previstano art. 319, IX, do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941;e VI - Medidas ... protetivas de urgência.PORTARIA Nº 310, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Estabelece procedimentos, critérios e prioridadespara o ...
qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> e o regime semiaberto; III - a qualificação dos serviços direcionados às pessoas ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> monitoradas eletronicamente; III - penas em cumprimento de regime semiaberto, ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetiva</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>; IV - quantidade de mulheres que sofreram violência doméstica, suscetíveis de
DO1 qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas ... protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras ... protetivas de urgência e o regime semiaberto; III - a qualificação dos serviços direcionados às pessoas ... protetivas de urgência monitoradas eletronicamente; III - penas em cumprimento de regime semiaberto, ... protetiva de urgência; IV - quantidade de mulheres que sofreram violência doméstica, suscetíveis dePORTARIA Nº 224, DE 3 DE MAIO DE 2020 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Diretoria de Políticas Penitenciárias/Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse/Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse/Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse
qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas ... protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras ... protetivas de urgência e o regime semiaberto; III - a qualificação dos serviços direcionados às pessoas ... protetivas de urgência monitoradas eletronicamente; III - penas em cumprimento de regime semiaberto, ... protetiva de urgência; IV - quantidade de mulheres que sofreram violência doméstica, suscetíveis de
no11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>. ... vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: "Seção IV Do Crime de Descumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Urgência</span> Descumprimento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Medidas Protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Urgência</span> Art. 24-A. ... Descumprir decisão judicial que defere <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span> previstas nesta Lei: Pena - detenção
DO1 no11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas ... protetivas de urgência. ... vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: "Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas ... Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. ... Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detençãoLEI No 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Atos do Poder Legislativo
no11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas ... protetivas de urgência. ... vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A: "Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas ... Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. ... Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção
compartilhamento de base de dados de mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>. § 3º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizará ... as famílias elegíveis com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>medidas</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>protetivas</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>urgência</span>.
DO1 compartilhamento de base de dados de mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas ... protetivas de urgência. § 3º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizará ... as famílias elegíveis com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas ... protetivas de urgência.DECRETO Nº 10.881, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Executivo
compartilhamento de base de dados de mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas ... protetivas de urgência. § 3º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizará ... as famílias elegíveis com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas ... protetivas de urgência.