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MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PRLP 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.PL 740/2022
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.PLP 280/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.PL 2683/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Institui empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 148, I da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 127/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural.PL 3557/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.PL 615/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tratar da publicidade e da venda de bebidas alcoólicas, bem como institui fundo para apoiar as pessoas acometidas pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas.PL 4013/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.PL 3016/2015
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando informações sobre as remessas de lucros e dividendos da Ford para sua matriz de 1991 até a data atual.RIC 51/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.PL 5387/2019
Poder Executivo
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.PL 7625/2017
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.PL 3549/2020
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.PL 2547/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PL 3972/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.PL 705/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 1607/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica.PLS 89/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2337/21 na CAEREQ 31/2021 - CAE
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2021 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2337/2021, seja incluído um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.REQ 29/2021 - CAE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2337/2021. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; o Senhor Henrique Meirelles, Secretário da Fazenda de São Paulo e o Senhor Marco Aurelio Santos Cardoso, Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.REQ 36/2021 - CAE
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Requer o aditamento dos RQE 30 e 31/2021 para incluir convidado em audiência pública que irá debater o PL 2337/2021.REQ 33/2021 - CAE
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer a presença do Sr. Rodrigo Orair, Pesquisador do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), na audiência pública requerida pelo REQ 31/2021-CAE, do Senador Tasso Jereissati.REQ 37/2021 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.MSC 300/2021
Poder Executivo
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de Seguros Privados e de Capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em caráter temporário com reversão integral, no ano de 2020, dos recursos para programas de renda mínima e saúde.PL 940/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras.PL 1349/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.PL 1369/2020
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui adicional extraordinário de trinta pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e destina as receitas obtidas para ações de saúde e de assistência social vinculadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19).PL 1505/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.AVN 12/2019
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.AVN 12/2019
Tribunal de Contas da União
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 7372/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.PL 1550/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ARENÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.PDS 216/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRESIDENTE EPITÁCIO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.PDS 307/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS - SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo.PDS 286/2015
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.MPV 2158-35/2001
Presidência da República
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento SINDIRECEITAREQ 56/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento SINDIRECEITAREQ 56/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2337/2021.REQ 35/2021 - CAE
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL nº 2337, de 2021.REQ 30/2021 - CAE
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".PL 3778/2012
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.PL 3117/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
Camara Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.PL 130/2015
JOAO DERLY DE OLIVEIRA NUNES JUNIOR
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.PL 1712/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para alterar a política de preços de derivados de petróleo, a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação de dividendos, a Lei nº 10.336, de 2001, para incluir nova destinação para as receitas relacionadas à CIDE-Combustível.PL 1744/2022
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do Imposto sobre a Renda sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, incluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional; extinguir a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; reduzir a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e afastar a isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre ativos financeiros.PL 1952/2019
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a utilização do incentivo fiscal do imposto sobre a renda relativo às doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso pelas pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado; e tornar padrão a opção pela doação aos fundos diretamente na Declaração de Ajuste Anual.PL 1981/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.PL 4944/2020
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1868/2020, que “institui adicional extraordinário de quinze pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de quatro pontos percentuais na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social das instituições financeiras, e dá outras providências” com o Projeto de Lei nº 5585/2020, que “cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta”.REQ 874/2021
JÚLIO CÉSAR DELGADO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Institui adicional extraordinário de quinze pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de quatro pontos percentuais na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social das instituições financeiras, e dá outras providências.PL 1868/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta.PL 5585/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.PL 1040/2020
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 7/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS.PL 2069/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas.PL 3489/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.PL 3576/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).PL 7331/2017
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Permite a alteração da opção, no ano-calendário de 2020, do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de tributação com base no lucro real.PL 3355/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Camara Susta os efeitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 que modifica alíquota de impostos cobrados dos bancos de 20% para 15% referente ao período de 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.PDL 188/2020
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.PL 3658/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 164/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 163/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 162/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.PL 625/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Programa e-Cidadania
Senado Redução do IR sobre ganhos líquidos em operações de daytrade pessoa física de 20% para 15%SUG 7/2018
Programa e-Cidadania
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante.PLS 443/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes, envasadores e importadores de bebidas alcóolicas a incluírem nos rótulos de seus produtos informações sobre riscos e restrições de consumo.PLS 323/2015
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.PL 7215/2017
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os lucros exorbitantes das concessões rodoviárias no Estado do Paraná.REQ 55/2021
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.PL 4713/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.MPV 1115/2022
Presidência da República
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.EMS 12/2021
Senado Federal
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.PRLP 2/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados.PL 10344/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.PL 2838/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNDO MELHOR DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duas Estradas, Estado da Paraíba.PDS 297/2013
Câmara dos Deputados
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).PL 1313/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3597/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas à base de cálculo desse imposto; incluir a tributação de lucros ou dividendos creditados a pessoa física, excluir a dedução dos juros sobre capital próprio e modificar a tributação de ativos financeiros.PLP 163/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.PL 2851/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.PL 4890/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.PL 356/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à FUNDAÇÃO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.PDS 159/2017
Câmara dos Deputados
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer aditamento do REQ 30/2021-CAE - SindireceitaREQ 55/2021 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer inclusão da FENAINFO na audiência pública destinada a instruir o PL 2337/2021.REQ 54/2021 - CAE
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer inclusão da FENAINFO na audiência pública destinada a instruir o PL 2337/2021.REQ 54/2021 - CAE
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer inclusão da FENAINFO na audiência pública destinada a instruir o PL 2337/2021.REQ 54/2021 - CAE
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer inclusão da FENAINFO na audiência pública destinada a instruir o PL 2337/2021.REQ 54/2021 - CAE
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL nº 2337, de 2021.REQ 24/2021 - CAE
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.PL 643/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo.PLS 494/2017
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.PL 647/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.PL 2356/2019
JOAO SOMARIVA DANIEL
GIOVANI CHERINI
Camara Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021.PL 4305/2020
GIOVANI CHERINI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a indenização e a pensão por lucros cessantes cabíveis em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).PL 2033/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CATALÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás.PDS 225/2017
Câmara dos Deputados
MAURO NAZIF RASUL
Camara Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.PL 1152/2022
MAURO NAZIF RASUL
SERGIO DE SOUZA
Camara Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.PL 947/2022
SERGIO DE SOUZA
NORMA AYUB ALVES
Camara Autoriza a dedução de doações a entidades oficiais sem fins lucrativos de proteção e defesa de animais do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, diretamente da Declaração de Ajuste Anual, limitada a 6% do imposto devido em conjunto com outras deduções, e do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, limitada a 4% do imposto devido em conjunto com outras deduções.PL 922/2022
NORMA AYUB ALVES
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.PL 3719/2020
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.PL 3951/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Dispõe sobre a Instituição do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT).PL 507/2021
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.SBT 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19.PL 2046/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.SBT 1/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 160/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ÁTILA FREITAS LIRA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 159/0
ÁTILA FREITAS LIRA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para garantir a não incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos, quando destinados diretamente a cotista de fundo ou clube de investimento.PL 1514/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.PL 4050/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.PLS 768/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO
Camara Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para proibir a captação de recursos para eventos culturais que gerem lucro.PL 4526/2016
BENJAMIN GOMES MARANHÃO NETO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 158/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 157/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 156/0
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 154/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara assegurada a não incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre os lucros ou dividendos com base nos resultados apurados até 31 de dezembro de 2021 e pagos ou creditados até 31 de dezembro de 2022 a pessoas físicas ou jurídicas.EMP 153/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 143/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Li´quido.EMP 152/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 150/0
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
DARCI DE MATOS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 149/0
DARCI DE MATOS
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 147/0
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas - IRPF e das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 146/0
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 145/0
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 144/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providênciasEMP 140/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 139/0
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 138/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.EMP 135/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.EMP 134/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 133/0
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 131/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 130/0
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
BRUNIELE FERREIRA GOMES
Camara Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, de forma a prever a vedação da captação de recursos para projetos com potencial lucrativo.PL 4800/2016
BRUNIELE FERREIRA GOMES
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991- Lei Rouanet - para vedar a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou que possam atrair investimentos privados independentes dos incentivos fiscais concedidos pela União.PL 6445/2016
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.MPV 1115/2022
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019 (nº 312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".VET 5/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.458, de 2020 (nº 6.229/2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária".VET 57/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .VET 48/2020
Presidência da República
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários, em relação a média dos doze meses anteriores ao período de apuração, tenham redução do valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).PLP 196/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.PL 4741/2020
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.PL 4289/2020
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e exclui da base de cálculo da CSLL e do IRPJ as receitas e despesas relativas a esses serviços, pelo prazo de 12 (doze) meses.PL 1335/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.PDS 57/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE LOURENÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Calçoene, Estado do Amapá.PDS 253/2013
Câmara dos Deputados
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga artigos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados.PL 6102/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.PL 2435/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.SBT 2/0
HELDER IGNACIO SALOMAO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 3354/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3353/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a compensação integral de saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL no ano-calendário de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2128/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.PL 3140/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de Calamidade Pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 1657/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.PL 5518/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.PL 3264/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações."EMP 19/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações."EMP 18/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Requer a retirada do PL nº 3599, de 2021, que altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.REQ 2199/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Grande Jatobá - ASCORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos, Estado da Paraíba.PDS 57/2014
Câmara dos Deputados
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Adiciona dispositivo para garantir que a redução de multas, juros e encargos legais, na hipótese de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.EMP 6/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.PL 4465/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3599/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Inclusão do Presidente da CNC convidada ao RQS 24/2021 da CAE de Audiência Pública sobre o PL 2337/21 (IR).REQ 48/2021 - CAE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Inclusão do Presidente da CNC convidada ao RQS 24/2021 da CAE de Audiência Pública sobre o PL 2337/21 (IR).REQ 48/2021 - CAE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Inclusão do Presidente da CNC convidada ao RQS 24/2021 da CAE de Audiência Pública sobre o PL 2337/21 (IR).REQ 48/2021 - CAE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Inclusão do Presidente da CNC convidada ao RQS 24/2021 da CAE de Audiência Pública sobre o PL 2337/21 (IR).REQ 48/2021 - CAE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Inclusão do Presidente da CNC convidada ao RQS 24/2021 da CAE de Audiência Pública sobre o PL 2337/21 (IR).REQ 48/2021 - CAE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.PL 1276/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras e das empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030.PL 1522/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.PL 1793/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.PL 602/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.PLS 271/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.PLS 271/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.PL 1276/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.PL 1895/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.PL 911/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ CIDADANIA E CULTURA DE PARACURU para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará.PDS 224/2017
Câmara dos Deputados
Programa e-Cidadania
Senado "Empresas públicas e Sociedades de economia mista que deram lucro não podem ser privatizadas".SUG 20/2020
Programa e-Cidadania
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PLV 15/2022
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.PL 583/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.PL 3934/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucroPL 387/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.PL 230/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Requer informações ao Ministro de Estado da Economia para maior transparência ao debate do Projeto de Lei nº 2337, de 2021.RQS 2071/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, que na audiência pública objeto do REQ 31/2021-CAE, seja incluído, no rol de convidados, o Senhor Gustavo Brigagão, advogado tributarista e Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.REQ 47/2021 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de 2 (duas) audiências públicas, com o objetivo de instruir o PL nº 2337/2021REQ 46/2021 - CAE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a embalagem para a comercialização de soda cáustica líquida e água sanitária, e dá outras providências.PLS 676/2015
Senador José Maranhão (MDB/PB)
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Dispõe temporariamente sobre as penas aplicáveis a crimes específicos praticados durante o período de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da SaúdePL 2263/2020
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.PLP 96/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.PL 333/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.PFC 3/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.PL 4265/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.PL 4402/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PLP 131/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 6098/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.PLP 213/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.PDS 315/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CENASS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.PDS 315/2015
Câmara dos Deputados
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.PL 2013/2022
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.PLP 130/2015
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.115/2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas".MSC 200/2022
Poder Executivo
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Senado Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.PLS 503/2015
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.PL 4199/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.PL 1269/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.PL 2963/2019
Senado Federal
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o parcelamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.PL 3551/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PRLP 3/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PRLP 2/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 129/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 128/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
DARCI DE MATOS
Camara Inclui dispositivos ao texto da proposta que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências, incluindo dispositivo no Artigo 2º e no Capítulo IX, que trata da revisão de benefícios fiscais deste projeto.EMP 127/0
DARCI DE MATOS
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021 o art. 11, renumerando-se todos os demais: “Seção III Do período de apuração do lucro real e da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoEMP 126/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 125/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 124/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera o artigo Art. 3º, do Projeto de Lei nº 2337/2021, para excluir da incidência de Imposto de Renda sobre os lucros das sociedades profissionais.EMP 123/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 122/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 121/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e dá outras providências.EMP 119/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 116/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 115/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 113/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 107/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 108/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 111/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 110/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 112/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 109/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 105/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 106/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ALINE SLEUTJES
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providênciasEMP 104/0
ALINE SLEUTJES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.PL 4194/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Senado Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.PLS 462/2018
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.PL 1916/2022
HUGO LEAL MELO DA SILVA
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.PL 2127/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Institui o plano emergencial de destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) através de Empresas Âncoras Setoriais.PL 3099/2020
FAUSTO RUY PINATO
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.PL 1382/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Cria o Programa Renda Básica BrasileiraPL 3023/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.PL 8335/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".VET 26/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2159-70/2001
Presidência da República
NERI GELLER
Camara Inclua-se no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021 o art. 11, renumerando-se todos os demais: “Seção III Do período de apuração do lucro real e da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoEMP 103/0
NERI GELLER
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativoPLP 271/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014PL 2892/2015
ALEX SPINELLI MANENTE
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 102/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
JOÃO DA SILVA MAIA
Camara Inclui dispositivos ao texto da proposta que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências, incluindo dispositivo no Artigo 2º e no Capítulo IX, que trata da revisão de benefícios fiscais deste projeto.EMP 101/0
JOÃO DA SILVA MAIA
CELSO MALDANER
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 99/0
CELSO MALDANER
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 98/0
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Emenda ao PL 2337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 97/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
NERI GELLER
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 96/0
NERI GELLER
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 95/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 92/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 94/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 93/0
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Emenda modificativa ao PL 2337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 91/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 87/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 85/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 86/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 84/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Emenda modificativa ao Pl 2337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 83/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Emenda modificativa ao Pl 2337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 82/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Emenda aditiva ao PL 2337/2021, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 81/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
ALINE SLEUTJES
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 80/0
ALINE SLEUTJES
ÉDIO VIEIRA LOPES
Camara Emenda Modificativa ao PL 2.337/2021 (Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.), visando alterar os arts. 48 e 49 do substitutivo.EMP 79/0
ÉDIO VIEIRA LOPES
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Revogue-se o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e insira-se, na mesma Lei, onde couber, o seguinte artigo: Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor correspondente a juros sobre capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro rata da Taxa Selic. Parágrafo Único. A exclusão dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput não está condicionada à sua classificação contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e acionistas.EMP 76/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Insira-se onde couber no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337/2021: Art. __ Para efeito de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, será admitida, para os bens incorporados ao ativo permanente do adquirente: I - até 100% (cem por cento) do valor dos referidos bens no primeiro ano, para aquisições feitas em 2022 e 2023; e II - até 50% (cinquenta por cento) do valor dos referidos bens no primeiro ano, para aquisições feitas a partir de 2024. Art. __ Para as empresas que adotarem o mecanismo de depreciação acelerada definido no artigo anterior, não serão aplicados os limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.EMP 77/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
NERI GELLER
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 72/0
NERI GELLER
NERI GELLER
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 71/0
NERI GELLER
NERI GELLER
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 70/0
NERI GELLER
NERI GELLER
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 69/0
NERI GELLER
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 67/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 66/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 68/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021, que "Altera a legislac¸a~o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Fi´sicas e das Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido."EMP 65/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.EMP 64/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Altera o art. 2° do PL 2.337/2021, para que a redação do artigo 10-A, §12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para esclarecer que a tributação dos dividendos alcança apenas os lucros gerados a partir de 1º. de janeiro de 2022, de modo preservar o atual regime tributário para lucros apurados até fim de 2021.EMP 62/0
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021, que "Altera a legislac¸a~o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Fi´sicas e das Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido."EMP 61/0
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 60/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 59/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 58/0
CARLOS ALBERTO CHIODINI
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei nº 9.430, de 30 de setembro de 1996, para revogar vedação de utilização de créditos apurados pelo contribuinte com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).EMP 57/0
DARCI DE MATOS
ALINE SLEUTJES
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 56/0
ALINE SLEUTJES
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 55/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 54/0
ALEX SPINELLI MANENTE
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021, que "Altera a legislac¸a~o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Fi´sicas e das Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido."EMP 52/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.PL 2580/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Dê-se à Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, a seguinte redação: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II-B: “Art. 3º ....................................................................................... ........................................................................................................ II-B – 11% (onze por cento) até o dia 31 de dezembro de 2022 e 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023 e até 31 de dezembro de 2024, em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; ...........................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao de sua publicação.EMP 1/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 2537/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.PL 1472/2021
Senado Federal
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2829/2020
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).PL 2108/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.PL 6259/2005
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
RONALDO SANTINI
Camara Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para dispor sobre a regulação do capital estrangeiro no País e sobre a limitação a no máximo 49% (quarenta e nove por cento) da participação de capitais estrangeiros no controle efetivo de empresas brasileiras em atividades estratégicas.PL 3122/2020
RONALDO SANTINI
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ARTÍSTICA NOVO TEMPO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas.PDS 88/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JAGUARIPE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muniz Ferreira, Estado da Bahia.PDS 51/2016
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE PRIMAVERA III para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.PDS 42/2017
Câmara dos Deputados
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.PL 3364/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.PLS 719/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.PLS 719/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - ADECORAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.PDS 53/2016
Câmara dos Deputados
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PRLP 1/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 51/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 49/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altere-se o § 5º do art. 10-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que está sendo incluído pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021: Art. 2º A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10-A [...]. [...] § 5º Até o ano-calendário de 2026, os lucros recebidos por pessoas físicas residentes no País de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e que não se enquadre nas hipóteses previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam isentos do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês por beneficiário.” (NR)EMP 47/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 46/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 41/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 40/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 38/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 36/0
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos, considerando lucros gerados a partir de 1º de janeiro de 2022.EMP 34/0
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 32/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
Camara Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 2021, que "Altera a legislac¸a~o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Fi´sicas e das Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido."EMP 31/0
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 30/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 28/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 24/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 23/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 22/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 20/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 19/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 18/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 17/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 16/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 15/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 14/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.PL 1981/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
Camara Dispõe sobre a tributação dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoa jurídica; e altera a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.PL 1619/2011
CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.PL 3798/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos e dá outras providências.PL 2640/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 criando a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.PL 2340/2019
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Camara Altera o imposto de renda sobre os resultados positivos (ganhos de capital) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior nas operações com ações ou índices de ações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revoga o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.PL 2791/2008
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte sobre lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, e extinguir a tributação favorecida sobre juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.PL 1289/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos.PL 307/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.PL 1285/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.PL 1485/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a tributação de lucros e dividendos e revoga a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio para fins de apuração do imposto de renda.PL 7409/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucro ou dividendo, revogando o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.PL 256/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o fim da isenção do Imposto de Renda incidente sobre distribuição de lucros e dividendos.PL 2712/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.PL 3241/2015
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.PL 9636/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Altera as Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PL 3780/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos.PL 1893/2015
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido recebido por pessoas jurídicas.PL 9637/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 1995, para instituir a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos pelas empresas.PL 3783/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.PL 9256/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.PL 3241/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
JAIME MARTINS FILHO
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 7°e o art. 24-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.PL 11094/2018
JAIME MARTINS FILHO
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas ao dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.PL 183/2019
IGOR TARCIANO TIMO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a restituição de participações nos lucros, opções, bônus e quaisquer outras vantagens e formas de remuneração recebidas por administradores de sociedades empresárias em razão dos resultados financeiros nas hipóteses que especifica. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.PL 11170/2018
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".PL 2321/2015
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
NEREU CRISPIM
Camara Revoga o tratamento tributário favorecido de contribuições federais incidentes sobre as receitas e os lucros dos templos de qualquer culto.PL 3050/2021
NEREU CRISPIM
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.PL 273/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.PL 3776/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia a respeito do processo administrativo relativo à formulação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.RIC 1188/2021
EDUARDO PEDROSA CURY
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.PL 2595/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
RUBENS BUENO
Camara Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde .PL 4153/2020
RUBENS BUENO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Altera a lei 12.973/2014 para tratar da tributação em bases universais das pessoas jurídicas.PL 2502/2021
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 27/2019
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Giordano (MDB/SP)
Senado Altera a lei nº 7.505 de 21 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, para incluir a assistência social entre as áreas beneficiadas, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.PL 9/2022
Senador Giordano (MDB/SP)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 3800/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.PL 3800/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 1046/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Atualização da tabela de imposto de renda e do teto do lucro presumido”.REQ 2/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.PL 4763/2016
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.PL 528/2021
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.PL 1740/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.PL 1741/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, nos termos que especifica.PL 2596/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 2184/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL AMBIENTAL DE DIAMANTE DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná.PDS 60/2017
Câmara dos Deputados
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 2.337/2021 que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.RIC 901/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.PL 2495/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.PL 581/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.PL 6249/2019
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.PL 2289/2007
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para restringir a concessão de incentivo fiscal a projetos que possuam viabilidade comercial, e vedar a aprovação de projetos que incitem a prática de crimesPLS 367/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos.PL 4242/2019
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.PL 6037/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.PL 3061/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.PL 3061/2019
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.PLC 93/2014
Câmara dos Deputados
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências.PL 1206/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Cria o Vale Turismo e institui o Programa Conhecendo o Brasil, nas condições que especifica e dá outras providências.PL 4537/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.PL 2869/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos Bancos e instituições financeiras dos atuais 20% para 27,5%, destinando-se o acréscimo de 7,5% da alíquota integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2950/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.PL 3850/2021
NELSON NED PREVIDENTE
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.PL 3129/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.PL 3067/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.MPV 1128/2022
Poder Executivo
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de beleza e bem estar, com atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.PL 1940/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Otto Alencar
Senado Informações ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre balanço patrimonial do Banco Central; lucro no exercício anterior; disponibilidade  de recursos das instituições financeiras junto ao Banco Central, a exemplo dos depósitos compulsórios e voluntários e  a disponibilidade de recurso do sistema financeiro para empréstimos, liquidez empossada.RQS 225/2020
Otto Alencar
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre o repasse do lucro contábil do Banco Central do Brasil para a União, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.PL 3672/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre o repasse do lucro contábil do Banco Central do Brasil para a União, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.PL 3672/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Cria o Programa Pró-Intensivista enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19PL 1111/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Dispõe sobre a dedução, do imposto de renda devido, de doações efetuadas, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, para instituições que realizem ações de prevenção e de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19), nos anos-calendário de 2020 e 2021.PL 2467/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.PL 4354/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.PL 3804/2021
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências.PL 2528/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências .PL 3066/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.PL 2713/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.PL 3723/2008
Poder Executivo
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
Camara Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.PEC 183/2015
DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
Camara Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 6/2015
ODELMO LEÃO CARNEIRO SOBRINHO
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Relatório e Voto com Substitutivo ao Projeto de Lei no 3.082, de 2019, que modifica o artigo 13 da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para permitir dedução nos valores do imposto de renda das doações para hospitais filantrópicos provenientes de pessoas jurídicas (até o limite de dois por cento do lucro operacional) e de seis por cento do total de rendimentos recebido no ano por pessoas físicas.SBT 1/0
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.PL 6033/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui adicional de tributação sobre o preço de comercialização final de bens de consumo supérfluos ou de luxo, altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 9º e respectivos parágrafos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 1º e seu § 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.PL 2192/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Altera o inciso I ao artigo 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).PL 3350/2019
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências.PL 3182/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providênciasPL 4547/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 159180.OFS 21/2021
Supremo Tribunal Federal
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.PLP 146/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.PLS 215/2018
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
 Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à SOCIEDADE RÁDIO COMUNITÁRIA CAMARÁ FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco.PDS 86/2017
Câmara dos Deputados
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer aditamento ao REQ 24/2021 - CAEREQ 45/2021 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer aditamento ao REQ 24/2021 - CAEREQ 45/2021 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer aditamento ao REQ 24/2021 - CAEREQ 45/2021 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer aditamento ao REQ 24/2021 - CAEREQ 45/2021 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer aditamento ao RQS 36/2021 CAE para incluir mais nomes para participarem dos debates sobre o PL 2337/2021REQ 44/2021 - CAE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer aditamento ao RQS 36/2021 CAE para incluir mais nomes para participarem dos debates sobre o PL 2337/2021REQ 44/2021 - CAE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer aditamento ao RQS 36/2021 CAE para incluir mais nomes para participarem dos debates sobre o PL 2337/2021REQ 44/2021 - CAE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Requer aditamento ao RQS 36/2021 CAE para incluir mais nomes para participarem dos debates sobre o PL 2337/2021REQ 44/2021 - CAE
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 11/0
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 10/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas – IRPF e das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e dá outras providências.EMP 9/0
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere.PLP 66/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial e a tributação de lucros e dividendos.PL 5584/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Concede isenção fiscal dos impostos CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI e IOF incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de entretenimento.PL 869/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta disposição a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a concessão de auxílio-alimentação emergencial aos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) que recebam até R$ 3.135,00.PL 1190/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Senado Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.PL 2015/2019
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.PL 1034/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.PLP 318/2016
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Eleva a tributação incidente sobre bancos e instituições financeiras.PL 5376/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altere-se o Projeto de Lei nº 130, de 2015, na parte em que ele altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... § 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real, do lucro presumido e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. .................................................. ” (NR)EMP 6/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM – RÁDIO COMUNITÁRIA DE ITAMBÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.PDS 181/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MÃOS UNIDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo.PDS 119/2015
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.020, de 6 de julho de 2020”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.EMS 5638/2020
Senado Federal
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.PL 2491/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais.PDS 226/2017
Câmara dos Deputados
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.PL 5697/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Suprima-se o artigo que altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que se refere ao período de apuração do lucro real.EMP 7/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor correspondente a juros sobre capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro rata da Taxa Selic. Parágrafo Único. A exclusão dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput não está condicionada à sua classificação contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e acionistas.EMP 5/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Emenda supressiva ao Projeto de Lei n. 2.337, de 2021, que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido."EMP 2/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FARROUPILHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.PDS 68/2016
Câmara dos Deputados
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.PL 6214/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas.PDS 203/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO FELIZCIDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.PDS 146/2013
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ORLEANS - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.PDS 56/2017
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SOM DAS TERMAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina.PDS 103/2015
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.MSC 57/2021
Poder Executivo
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Camara Autoriza a instituição de programa de doação e combate ao desperdício de alimentos, denominado "Banco Solidário de Alimentos-Comida Boa a Gente Doa" e dispõe sobre incentivo fiscal para doações de alimentos ao referido programa.PL 4163/2021
FERNANDO LÚCIO GIACOBO
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.PLP 207/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Convite ao Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos.RQS 39/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o inciso II do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para permitir que as entidades sem fins lucrativos possam adotar programas de participação nos resultados.PL 4064/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer a inclusão de convidadosREQ 60/2021 - CAE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requer inclusão de convidados na audiência pública para instruir o PL 2337/21REQ 58/2021 - CAE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a Reinserção Social e Econômica de Usuários e Dependentes de Drogas, através da instituição de um fundo específico e sobre incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas na referida política de reinserção.PL 2640/2021
NEREU CRISPIM
 Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE JURANDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná.PDS 53/2017
Câmara dos Deputados
Senador Givago Tenório (PP/AL)
Senado Revoga os incisos VII e IX do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que vedam a compensação dos créditos cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal e de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PLS 405/2018
Senador Givago Tenório (PP/AL)
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.MPV 1108/2022
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à ORGANIZAÇÃO ECOLÓGICA CULTURAL CORIMBATAÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.PDS 31/2016
Câmara dos Deputados
ELI DIAS BORGES
Camara Dispõe sobre a correção monetária do custo de aquisição de bens e direitos para apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro realPL 3192/2019
ELI DIAS BORGES
Poder Executivo
Camara Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.PL 5205/2016
Poder Executivo
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 5308/2016
ADELMO CARNEIRO LEAO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física.PL 2890/2019
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre redução de encargos tributários na contratação de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos e de jovens para o primeiro emprego.PL 5707/2013
ROGÉRIO MENDONÇA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.SBT 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido a dedução do Imposto de Renda devido no que tange às doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 5199/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PLS 531/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.PL 1800/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências.PL 4153/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.PLC 87/2018
Câmara dos Deputados
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.RDF 1/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.PL 149/2019
Câmara dos Deputados
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.PL 3946/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.PLP 558/2018
CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES
DAMINA DE CARVALHO PEREIRA
Camara Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.PL 7563/2017
DAMINA DE CARVALHO PEREIRA
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PRLE 2/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PRLE 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.RDF 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PLS 610/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PLS 610/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.PLC 3/2015
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para prever que os royalties de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, não poderão ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).PL 5594/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.PLS 55/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Senado Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.PLS 55/2016
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".VET 37/2021
Presidência da República
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3525/2020
RUBENS BUENO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PRLE 2/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PRLE 1/0
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 172/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 171/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Dê-se ao caput do art. 10-A da Lei nº 9.249/95, constante do art. 2º do substitutivo do Relator, a seguinte redação: “Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta Lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de quize por cento na forma prevista neste artigo.”EMP 170/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021.PL 527/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 169/0
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 168/0
EDUARDO PEDROSA CURY
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a legislac¸a~o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Fi´sicas e das Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido.EMP 166/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Altera a legislac¸a~o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Fi´sicas e das Pessoas Juri´dicas e da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido.EMP 167/0
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 151/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da ontribuição Social sobre o Lucro Líquido.EMP 165/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara VTS ao PL 2356/19, que altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.VTS 1/0
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997PL 640/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos a instituições de ensino superior ou a suas mantenedoras.PLC 91/2017
Câmara dos Deputados
remuneração variável de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput inclui bônus, participação nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucros</span> Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar e a assegurar a solvência, a liquidez e o regular funcionamento das supervisionadas. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso d...
DO1 remuneração variável de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput inclui bônus, participação nos lucros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar e a assegurar a solvência, a liquidez e o regular funcionamento das supervisionadas. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso d...RESOLUÇÃO CNSP Nº 444, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
remuneração variável de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput inclui bônus, participação nos lucros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar e a assegurar a solvência, a liquidez e o regular funcionamento das supervisionadas. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso d...
aeronaves abalroadas; IV - danos materiais causados às aeronaves abalroadas; e V - prejuízos financeiros e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucros</span>RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe con...
DO1 aeronaves abalroadas; IV - danos materiais causados às aeronaves abalroadas; e V - prejuízos financeiros e lucrosRESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe con...RESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
aeronaves abalroadas; IV - danos materiais causados às aeronaves abalroadas; e V - prejuízos financeiros e lucrosRESOLUÇÃO CNSP Nº 442, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe con...
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 100, de 5 de agosto de ...
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 100, de 5 de agosto de ...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 100, de 5 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 100, de 5 de agosto de ...
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 97, de 5 de agosto de 2...
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 97, de 5 de agosto de 2...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 97, de 5 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 97, de 5 de agosto de 2...
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 98, de 5 de agosto de 2...
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 98, de 5 de agosto de 2...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 98, de 5 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 98, de 5 de agosto de 2...
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 95, de 2 de agosto de 2...
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 95, de 2 de agosto de 2...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 95, de 2 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 95, de 2 de agosto de 2...
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 99, de 5 de agosto de 2...
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 99, de 5 de agosto de 2...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 99, de 5 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 99, de 5 de agosto de 2...
8.213, de 24 de julho de 1991; e) privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucros</span>LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...
DO1 8.213, de 24 de julho de 1991; e) privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucrosLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
8.213, de 24 de julho de 1991; e) privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucrosLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...
10% (dez por cento) ao ano, e participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucros</span> ... adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucros</span> ... os valores relativos à adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span> ... 1º Em cada exercício será obrigatória a distribuição de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span> ... prejuízos acumulados e realizada a provisão para encargos, os empregados terão direito a participar dos <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucros</span>
DO1 10% (dez por cento) ao ano, e participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos lucros ... adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros ... os valores relativos à adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no lucro ... 1º Em cada exercício será obrigatória a distribuição de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ... prejuízos acumulados e realizada a provisão para encargos, os empregados terão direito a participar dos lucrosEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
10% (dez por cento) ao ano, e participação, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos lucros ... adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros ... os valores relativos à adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação no lucro ... 1º Em cada exercício será obrigatória a distribuição de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro ... prejuízos acumulados e realizada a provisão para encargos, os empregados terão direito a participar dos lucros
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span> ... operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro ... operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 93, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro ... operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro
produção de efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span> ... jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata ocaputdeste artigo para fins de determinação do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span> ... real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> Líquido."
DO1 produção de efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro ... jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata ocaputdeste artigo para fins de determinação do lucro ... real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido."LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
produção de efeitos desta Lei, a União facultará às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro ... jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata ocaputdeste artigo para fins de determinação do lucro ... real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido."
19515.720632/2016-97 - Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 14 - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LUCRO</span> ... PRESUMIDO / <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LUCRO</span> ARBITRADO Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 322 - Processo nº: 15521.000094/2009-51PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 15 a 18/08/2022. Pauta Ordinária ...
DO1 19515.720632/2016-97 - Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 14 - LUCRO ... PRESUMIDO / LUCRO ARBITRADO Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 322 - Processo nº: 15521.000094/2009-51PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 15 a 18/08/2022. Pauta Ordinária ...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária
19515.720632/2016-97 - Recorrente: TERRA NETWORKS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 14 - LUCRO ... PRESUMIDO / LUCRO ARBITRADO Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 322 - Processo nº: 15521.000094/2009-51PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 15 a 18/08/2022. Pauta Ordinária ...
Recorrente: AXE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LUCRO</span>S Período da Reunião de 16 a 18/08/2022. Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação or...
DO1 Recorrente: AXE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: LUCROS Período da Reunião de 16 a 18/08/2022. Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação or...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária
Recorrente: AXE COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: LUCROS Período da Reunião de 16 a 18/08/2022. Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação or...
- Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS TEMA 7: IRPJ: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LUCRO</span>S Período da Reunião de 16 a 18/08/2022. Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral ...
DO1 - Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS TEMA 7: IRPJ: LUCROS Período da Reunião de 16 a 18/08/2022. Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral ...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária
- Recorrentes: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Agosto de 2022, ÀS 14:00 HORAS TEMA 7: IRPJ: LUCROS Período da Reunião de 16 a 18/08/2022. Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral ...
realizada de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade; III- informação de que distribuem ou não <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucros</span>RESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Normatiza as condições e critérios para obtenção de apoio institucional e financeiro em eventos que se enquadrem no Programa de Educação Médica Continuada do Conselho Federal de Medicina e...
DO1 realizada de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade; III- informação de que distribuem ou não lucrosRESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Normatiza as condições e critérios para obtenção de apoio institucional e financeiro em eventos que se enquadrem no Programa de Educação Médica Continuada do Conselho Federal de Medicina e...RESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão
realizada de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade; III- informação de que distribuem ou não lucrosRESOLUÇÃO CRMMA Nº 3, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Normatiza as condições e critérios para obtenção de apoio institucional e financeiro em eventos que se enquadrem no Programa de Educação Médica Continuada do Conselho Federal de Medicina e...
redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span> ... cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>nhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Juríd...
DO1 redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro ... cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucronhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Juríd...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro ... cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucronhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Juríd...
redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span> ... cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>nhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Juríd...
DO1 redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro ... cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucronhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Juríd...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR 02RF DEVAT/EBEN Nº 76, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro ... cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucronhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Juríd...
Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span>nsolida os atos regulatórios relativos à metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, al...
DO1 Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucronsolida os atos regulatórios relativos à metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, al...RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.035, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
Somatório das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucronsolida os atos regulatórios relativos à metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, al...
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2...
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 86, DE 25 DE JULHO DE 2...
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Lucro</span> ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>lucro</span>ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 85, DE 25 DE JULHO DE 2...
DO1 operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 85, DE 25 DE JULHO DE 2...ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 85, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro ... (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucroATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 85, DE 25 DE JULHO DE 2...