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LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPEC 45/2019
Aprovado, com alteração do local do evento para a cidade de Feira de Santana/BA. Subscreveram os Deputados Afonso Florence, Celso Sabino e Joseildo Ramos.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Não localizado
Senado Destaque para votação em separado para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.RQS 1975/2021
Não localizado
Não localizado
Senado Destaque, para votação em separado, para supressão do §1º do art. 115, e supressão da expressão “eno inciso XI do art. 212-A”, constante no §2º do art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.RQS 1971/2021
Não localizado
Não localizado
Senado Destaque para votação em separado do art. 116 do substitutivo da PEC 13/2021.RQS 1974/2021
Não localizado
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.RDF 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito FederalRDF 1/0
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a inclusão do Edifício Gustavo Capanema no leilão de imóveis da União localizados no Estado do Rio de Janeiro.REQ 185/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a inclusão do Edifício Gustavo Capanema no leilão de imóveis da União localizados no Estado do Rio de Janeiro.REQ 184/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, informações a respeito do bloqueio do prontuário e da interrupção do tratamento fornecido a pacientes pediátricos oncológicos no Hospital do Câncer (INCA – Praça da Cruz Vermelha), localizado no Centro do Rio de Janeiro.RIC 935/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a relação e situação dos imóveis pertencentes à União localizados no município do Rio de Janeiro.RIC 888/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”PL 5586/2020
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Camara Denomina “Evaldo Antônio Ferreira” a passarela sobre a rodovia BR-262 localizada no km 436, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.PL 726/2022
ELIEL MÁRCIO DO CARMO
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Denomina João Claudino Fernandes o viaduto localizado na BR-343, na interseção com a Avenida dos Expedicionários, no Município de Teresina-PI.PL 3379/2020
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Denomina João Claudino Fernandes o viaduto localizado na BR-343, na interseção com a Avenida dos Expedicionários, no Município de Teresina-PI.PL 3379/2020
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senador Marcio Bittar (PSL/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Wanderley Dantas” a ponte sobre o rio Madeira, localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia.PL 3735/2021
Senador Marcio Bittar (PSL/AC)
Senador Marcio Bittar (PSL/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Wanderley Dantas” a ponte sobre o rio Madeira, localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia.PL 3735/2021
Senador Marcio Bittar (PSL/AC)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao Projeto de Lei nº 456, de 2021, de minha autoria, que institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.REQ 425/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Camara Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.PL 2884/2011
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina "Viaduto Rômulo Mello" o viaduto vegetado localizado no km 218 da rodovia BR-101, no trecho que liga a cidade do Rio de Janeiro a Casimiro de Abreu, na altura do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Camara Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas.PL 3935/2020
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Convocação do Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça ao Plenário Virtual do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre os locais, datas, períodos de cadastramento e recebimento do Auxilio Emergencial (coronavoucher) pelos brasileiros aptos a receber o beneficio.RQS 163/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo, no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento.PL 3980/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MANUEL MARCOS CARVALHO DE MESQUITA
Camara Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publicaPL 2788/2020
MANUEL MARCOS CARVALHO DE MESQUITA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.PL 1292/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Susta os efeitos dos atos autorizativos outorgados pelas permissões de lavra garimpeira, emitidas pela Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração – ANM, referentes aos processos minerários nº 850.307/2018; 851.122/2018; 850.307/2018; 851.122/2018; 851.121/2018; 851.120/2018; 851.119/2018; 851.118/2018; 851.117/2018; 851.116/2018; 851.113/2018; 851.112/2018; e 851.111/2018, todos de titularidade do Sr. Silvio Berri Junior, para lavra de minério de ouro e cassiterita, nos Municípios de Jacareacanga, no Estado do Pará, e dos processos minerários nº 850.677/2019; 850.680/2019; 850.679/2019; 850.678/2019; 850.676/2019; 850.916/2019; 850.694/2019; 850.691/2019; 850.690/2019; 850.689/2019; 850.688/2019; 850.687/2019; 850.686/2019; 850.685/2019; 850.684/2019; 850.683/2019; 850.682/2019; e 850.681/2019, de titularidade do Sr. Heverton Soares, todos para lavra de minério de ouro, localizados nos Municípios de Itaituba, no Estado do Pará.PDL 1077/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.PL 3845/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providênciasPL 3913/2021
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências.PL 3621/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.PL 4307/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre a área e antiga fábrica de pesticidas localizada na “Cidade dos Meninos”, na cidade Duque de Caxias/RJ.RIC 1273/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre a criação de padarias comunitárias, e dá outras providências.PL 4079/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.RDF 1/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.PL 2310/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
RONALDO SANTINI
Camara "Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."SBT 1/0
RONALDO SANTINI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar Marcelino Chiarello o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o Km 534,8 e o Km 645,7, no Estado de Santa Catarina.PLC 59/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar Marcelino Chiarello o trecho da rodovia BR-282 localizado entre o Km 534,8 e o Km 645,7, no Estado de Santa Catarina.PLC 59/2018
Câmara dos Deputados
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Denomina "Rodovia Deputado Álvaro Gaudêncio Filho" a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero), na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB), até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.PL 3404/2020
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão nas Unidades Prisionais do Distrito Federal e do Estado de Goiás localizadas em: Luziânia, Aparecida de Goiás, Águas Lindas e Novo Gama.REQ 81/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a denominação da Estação Ferroviária localizada no Bairro Noroeste (Esplanada NOB) no município de Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.PL 1270/2022
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada.PL 1330/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
HIDEKAZU TAKAYAMA
Camara Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.PL 2500/2015
HIDEKAZU TAKAYAMA
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.PL 7406/2010
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.PL 1931/2019
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.PL 7405/2010
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.PLP 34/2011
RUBENS BUENO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000PL 5452/2020
CELIO STUDART BARBOSA
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.PL 4715/2019
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.PLS 152/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para adequar as regras de controle de acesso de pedestres e veículos em loteamentos à legislação local.PL 663/2022
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a realização de Audiência pública para ouvir a Ministra do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e outras autoridades, para apurar o processo de desestruturação da Embrapa e a possibilidade de fechamento da unidade de Parnaíba, localizada no Estado do Piauí.REQ 22/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.PL 11247/2018
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos varejistas de embalagens de vidro, plástico e alumínio, na forma que especifica.PL 3833/2021
NEREU CRISPIM
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVA EMENTA: Denomina Ala Haroldo Lima o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 2 a 28, e Ala Simão Sessim o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 34 a 60.PRC 65/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 14/2019 - CSF e do REQ 15/2019 - CSF, no lugar do Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, seja convidado o representante do Ministério para ambas as audiências.REQ 16/2019 - CSF
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Comissão de Viação e Transportes
Camara Autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.PL 501/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.PL 5964/2013
ROGÉRIO MENDONÇA
Câmara dos Deputados
Senado Denomina Viaduto Ademir Barros o novo viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.PL 6555/2019
Câmara dos Deputados
Wellington Fagundes
Senado Dá-se a denominação da “Sala número dois da Ala Nilo Coelho do Senado Federal”, de “Sala Marco Maciel”.PRS 38/2021
Wellington Fagundes
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Obriga a todos os municípios brasileiros que mantenham coletores seletivos de lixo reciclável, nos locais onde houver aglomeração e dá outras providências”PL 5150/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Viação e Transportes
Camara “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina "Eurípedes Lima Andreani" o viaduto localizado na BR-365, na avenida 16 de setembro, em Monte Alegre de Minas, Minas Gerais.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).PL 5215/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Requeiro a V. Exa. a retirada das emendas nº 1 e nº 2, oferecida em Plenário ao Projeto de Lei Nº 886, de 2021 (Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1023-D, de 2011) que “concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.”REQ 902/2021
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.SBR 1/0
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senado Federal
Camara Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.PL 7075/2002
Senado Federal
SILAS CÂMARA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.PL 5533/2013
SILAS CÂMARA
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.PL 4632/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Denomina "Henrique Jorge Isernhagen", o viaduto situado na BR 163, no entroncamento com a Avenida Ministro Cirne Lima localizado no território do Município de Toledo, Estado do ParanáPL 1392/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.PL 162/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Denomina "Viaduto Cleiton Geovani Kurtz", o viaduto localizado entre os quilômetros 285 e 286 da BR-163, no trecho de intersecção da BR-163 com a Avenida Irio Jacop Welp, localizada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.PL 9816/2018
EVANDRO ROGERIO ROMAN
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Camara Dispõe a utilização da tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros.PL 1884/2003
WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 352-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime o dano a dispositivo de monitoração eletrônica.PL 751/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 13-C ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial.PL 749/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater as violações de direitos ocorridas em decorrência das atividades de operação da empresa Kinross na mina Morro do Ouro, localizada no município de Paracatu/MG.REQ 63/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública e diligência desta Comissão às Escolas Militarizadas localizadas no Distrito Federal e Goiás.REQ 156/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de diligência ao município de Caruaru/PE, para verificar a situação referente à ordem de despejo proferida em desfavor do Centro de Formação Paulo Freire, localizado no Assentamento Normandia.REQ 139/2019
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requer a realização de diligencia dos membros dessa Comissão, na aldeia dos povos Wajãpi, localizada ao norte do Estado do Amapá, para acompanhar o assassinato do Cacique EMYRA WAJÃPI durante uma invasão nas terras.REQ 104/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Comunidade Santa Luzia, localizada na Cidade Estrutural-DF, para tratar sobre violações de direitos de Crianças e Adolescentes no acesso à agua potável, educação, saneamento, moradia digna, dentre outras situações degradantes.REQ 149/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Comunidade Santa Luzia, localizada na Cidade Estrutural-DF, para tratar sobre violações de direitos de Crianças e Adolescentes no acesso à agua potável, educação, saneamento, moradia digna, dentre outras situações degradantes.REQ 148/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 103, II e VIII, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização, nos dias 11 e 12 de novembro de 2021, do seminário "Agronegócio Sustentável no Brasil", em Lisboa, Portugal, para a apresentação de dados e esclarecimentos sobre o agronegócio nacional e sua vertente da sustentabilidade.REQ 21/2021 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 103, II e VIII, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização, nos dias 11 e 12 de novembro de 2021, do seminário "Agronegócio Sustentável no Brasil", em Lisboa, Portugal, para a apresentação de dados e esclarecimentos sobre o agronegócio nacional e sua vertente da sustentabilidade.REQ 21/2021 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Federal
Camara Cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).PL 1674/2021
Senado Federal
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".PL 4186/1998
ARNALDO FARIA DE SÁ
Comissão de Educação
Camara Sugere adoção de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigeração ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda climática local, na construção de novos estabelecimentos de ensino.INC 1048/2021
Comissão de Educação
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Sugere reunir os recursos necessários à elaboração e à execução de projeto de recuperação e de modernização das instalações da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-57, localizada no município de Lauro de Freitas (Ba).INC 553/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Regulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.PL 3952/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.PDL 765/2019
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei nº 10.617, 15 de maio de 2003, para vedar e punir condutas homofóbicas e transfóbicas.PL 2354/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.PL 2352/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Cidadania, Senhor João Roma, informações sobre a Portaria MC Nº 618 que trata da distribuição de cestas de alimentos nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública.RIC 383/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir os atraques e ações violentas de cunho racista perpetrados contra as casas de matrizes africanas na Região de Águas Lindas, Girassol, Cocalzinho e Edilândia, localizadas no Estado de Goiás.REQ 57/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
DARCI DE MATOS
Camara Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.RDF 1/0
DARCI DE MATOS
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre os malefícios causados pelo uso de drogas nos materiais publicitários, ingressos e espaços físicos de eventos e shows voltados ao público infantojuvenil.PL 784/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água.PL 724/2019
Senado Federal
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre o uso de água de reuso em regiões com baixo índice pluviométrico.PL 729/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
LÁZARO BOTELHO MARTINS
Camara Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.PL 4370/2016
LÁZARO BOTELHO MARTINS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Denomina "Vicente Borges de Almeida" a trincheira do bairro Taiaman, localizada na BR-365, travessia urbana de Uberlândia, Minas Gerais.PL 243/2021
WELITON FERNANDES PRADO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.PL 3171/2000
Senado Federal
SILAS CÂMARA
Camara Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.PL 2810/2008
SILAS CÂMARA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019 (Lei sobre o Abuso de Autoridade), para dispor sobre abuso de autoridade associado a injúria racial; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir crimes de Ódio Racial; a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a captação de informações para prova de cometimento de crimes; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o acesso a informações para prevenção e repressão de crimes de sequestro e homicídio qualificado.PL 4791/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUCIANO DUCCI
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.PL 4329/2021
LUCIANO DUCCI
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações, sobre o andamento do processo de número: 01250.047111/2019-19, referente a execução de serviço de Rádio Comunitária, da Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões – ADACAIBS, localizada na cidade de Tabatinga, estado do Amazonas.RIC 1287/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.PL 9016/2017
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera os artigos 304 e 305 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para aumentar as penas dos crimes de omissão de socorro e fuga do local de acidente.PL 4129/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo.PL 6851/2017
MARCELO VIVIANI GONÇALVES
Comissão de Legislação Participativa
Camara Prorroga até 31 de dezembro de 2021 os efeitos do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020.PL 3770/2021
Comissão de Legislação Participativa
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 4510/2019
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Declara o Município Descalvado, localizado no Estado de São Paulo, a Capital Nacional dos Produtos Pet.PL 2941/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Institui adicional no coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios em favor de municípios com até 20 mil habitantes em que se localizem instituições públicas de educação superior em âmbito estadual e federal.PLP 124/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte de revendedores varejistas de combustíveis automotivos, da apresentação, em local visível aos consumidores, dos preços para pagamento à vista.PL 2879/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Concede a cidade de Canela, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.PL 4852/2020
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Poder Executivo
Camara Submete a apreciação do Congresso Nacional, portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 469/2021 - Portaria nº 2.951, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão, no município de Oliveira - MG; - TVR 470/2021 - Portaria nº 2.962, de 12 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão, no município de Boa Esperança - MG; - TVR 471/2021 - Portaria nº 3.596, de 19 de agosto de 2015 - Associação Local de Obras Assistenciais, no município de Ferraz de Vasconcelos - SP; - TVR 472/2021 - Portaria nº 4.375, de 22 de setembro de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério, no município de Dom Silvério - MG; - TVR 473/2021 - Portaria nº 4.684, de 01 de dezembro de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande, no município de Cabeceira Grande - MG; - TVR 474/2021 - Portaria nº 6.314, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense - ASPIA, no município de Ibiá - MG; - TVR 475/2021 - Portaria nº 83, de 01 de fevereiro de 2016 - Serviço de Assistência Social - SAS, no município de Conselheiro Pena - MG; - TVR 476/2021 - Portaria nº 121, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cidadã "Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP, no município de Teodoro Sampaio - SP; - TVR 477/2021 - Portaria nº 122, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar - ASSRISL, no município de Lagamar - MG; - TVR 478/2021 - Portaria nº 521, de 09 de maio de 2016 - Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB, no município de Capim Branco - MG. - TVR 479/2021 - Portaria nº 761, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária Ilha FM, no município de Pariquera-Açu - SP; - TVR 480/2021 - Portaria nº 766, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Alto Rio Grande, no município de Piedade do Rio Grande - MG; - TVR 481/2021 - Portaria nº 1.830, de 09 de maio de 2016 - Associação de Comunicação e Cultura Liberdade, no município de Jaíba - MG; - TVR 482/2021 - Portaria nº 1.836, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense, no município de Cristina - MG; - TVR 483/2021 - Portaria nº 1.838, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara, no município de Paranaiguara - GO; - TVR 484/2021 - Portaria nº 1.098, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Nova Aurora, no município de Mundo Novo - GO; - TVR 485/2021 - Portaria nº 1.829, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária de Pedreiras, no município de Pedreiras - MG; - TVR 486/2021 - Portaria nº 1.839, de 07 de junho de 2017 - Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC, no município de Bocaiuva - MG; - TVR 487/2021 - Portaria nº 1.842, de 07 de junho de 2017 - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida, no município de Mocóca - SP; - TVR 488/2021 - Portaria nº 1.929, de 07 de junho de 2017 - Associação de Rádio Comunicação Comunitária lafaiete, no município de Conselheiro Lafaiete - MG. - TVR 489/2021 - Portaria nº 1.988, de 07 de junho de 2017 - Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM, no município de Santo Antônio do Descoberto - GO; - TVR 490/2021 - Portaria nº 3.050, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM, no município de Barra do Corda - MA; - TVR 491/2021 - Portaria nº 1.423, de 22 de março de 2018 - Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA, no município de Nova Resende - MG; - TVR 492/2021 - Portaria nº 5.590, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias, no município de Luminárias - MG; - TVR 493/2021 - Portaria nº 6.637, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde, no município de Camanducaia - MG; - TVR 494/2021 - Portaria nº 6.638, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente, no município de Belo Oriente - MG; - TVR 495/2021 - Portaria nº 7.149, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Mensageiros da Paz de lepê, no município de Iepê - SP; - TVR 496/2021 - Portaria nº 7.227, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Cultural e Artístico "Joaquim Pereira Cruz", no município de Conquista - MG; - TVR 497/2021 - Portaria nº 7.230, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu), , no município de Caratinga - MG; - TVR 498/2021 - Portaria nº 136, de 24 de julho de 2020 - Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas, no município de Bonfinópolis de Minas - MG.MSC 395/2021
Poder Executivo
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.PL 2479/2007
IVAN VALENTE
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.PL 1941/2015
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.PRC 24/2022
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o conflito entre os Guarani Kaiowá e policiais militares, em Amambai (MS) e a situação de tensão no localREQ 84/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Requer informações ao Tribunal de Contas da União, acerca da alienação da unidade de industrialização de Xisto SIX, localizada em São Mateus do Sul/PR pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS)SIT 8/2022
GLEISI HELENA HOFFMANN
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo.EMC-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina "Viaduto Vicente Vitagliano" o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo..SBT-A 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.PDL 1001/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
HELIO LEITE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.PL 964/2015
HELIO LEITE DA SILVA
DANIEL PIRES COELHO
Camara Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.PL 5507/2020
DANIEL PIRES COELHO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.PDL 128/2019
Câmara dos Deputados
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Solicita informações ao Sr. Bento Albuquerque Lima, Ministro de Estado das Minas e Energia, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.RIC 188/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Camara Denomina "Viaduto Padre Hugo José Rhoden", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Bagé com a BR-163, localizada no município de Quatro Pontes Estado do Paraná.PL 5334/2019
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.PL 1110/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre informações de prazo de validade de produtos perecíveis disponibilizados ao consumidor.PL 553/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará, estabelecendo os seus reais limites.PDL 107/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
NORMA AYUB ALVES
Camara Denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo.PL 10579/2018
NORMA AYUB ALVES
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.PL 3731/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Denomina “José Domingos Del Pupo” o viaduto localizado no KM-206 da rodovia BR101, no Estado do Espírito Santo.PRL 1/0
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
Camara Estabelece medidas de incentivo à adoção de veículos híbridos e elétricos.PL 2715/2021
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.SBT 1/0
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Requer a REVISÃO / RECONSIDERAÇÃO do despacho inicial de tramitação do PL nº 743/2021, que dispõe sobre o local de implantação do escritório de representação oficial no Brasil da Organização Mundial do Turismo – OMT.REQ 1456/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicosPL 428/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.PAR 1/0
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Determina que os profissionais de saúde que, durante a vigência do Decreto-Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, atuarem no combate à epidemia de coronavírus (covid-19) farão jus a local adequado para descanso, após a sua jornada de trabalho, e a seguro de vida.PL 2907/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.PL 1007/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize ao empregado local adequado para refeição.PL 447/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo.PL 4320/2012
RICARDO IZAR JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional.PL 9112/2017
Senado Federal
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Requer a realização de visita de delegação da CSPCCO à Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, fabricante de armas, munições, equipamentos e acessórios, localizada no Município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo.REQ 68/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Camara Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.PL 2826/2008
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
EROS FERREIRA BIONDINI
Camara Requer a aprovação de Moção de Homenagem aos 70 anos do Grupo Imbiara de Comunicação, localizado na cidade de Araxá, em Minas Gerais.REQ 2392/2021
EROS FERREIRA BIONDINI
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara "Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."SBT 2/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
MAURO NAZIF RASUL
Camara Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364.PL 3704/2019
MAURO NAZIF RASUL
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a regularização fundiária das mais de 1.200 chácaras localizadas no Lago Oeste, Distrito Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante ICMBio (Instituto Chico Mendes da Biodiversidade); • representante SPU (Secretaria do Patrimônio da União); • representante TERRACAP/DF ( Companhia Imobiliária de Brasília); • representante SEMA/DF (Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal); • representante do IBRAM/DF (Instituto Brasília Ambiental); • representante ASPROESTE/DF (Associação de Produtores do Lago Oeste); • o Senhor Djalma Nunes da Silva, representante dos moradores; • o Senhor Marcos Santa Rosa, representante dos moradores.REQ 16/2021 - CRA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.PL 4176/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.PLP 170/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Permite a entrada e permanência de animais terapeutas nos locais onde exerçam suas atividadesPL 5124/2019
CELIO STUDART BARBOSA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.PL 6741/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.PL 2111/2015
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR
JORGE WICKS CÔRTE REAL
Camara Determina que o concluinte de curso de graduação em instituição pública de educação superior preste serviço social remunerado em localidade ou comunidade carente de profissionais em sua respectiva área de formação e dá outras providências.PL 1963/2011
JORGE WICKS CÔRTE REAL
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva quando da realização de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem por ingresso de público e inscrições de competidores e que explorem venda de bebidas e alimentos no local.SBT 1/0
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário.PRC 196/2016
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.PL 1838/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providênciasPL 1587/1991
Senado Federal
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requeiro a realização de diligência para averiguar possíveis irregularidades no funcionamento do Aeroporto Carlos Prates, localizado na região Noroeste de Belo Horizonte.REQ 157/2019
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Dispõe sobre o local de implantação do escritório de representação oficial no Brasil da Organização Mundial do Turismo.PL 743/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.566, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.EMS 4566/2021
Senado Federal
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.SBT 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta no.1, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena 08620.001464/2021- 81.PDL 92/2021
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio/Funai e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras IndígenasPDL 91/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Proíbe a venda de animais de estimação nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial.PLS 358/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.PL 3734/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o art. 311-A que tipifica como crime a conduta de divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário de realização de blitz.PL 3734/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CPI do Futebol - 2015
Senado Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para prever o uso de segurança privada no interior dos locais de eventos esportivos e a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário ou administrador do local quando o torcedor sofrer dano ou lesão em razão da não observância das normas relativas a higiene, alimentação, instalações físicas e monitoramento previstas no Estatuto.PLS 457/2016
CPI do Futebol - 2015
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.PL 6240/2013
Senado Federal
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.PL 2231/2019
LUCAS BELLO REDECKER
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.PL 4409/2019
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Susta o Decreto de 05 de junho de 2017 (Dsn 14.471), da Presidência da República, que "Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás".PDL 1072/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.PL 9216/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de eventos de práticas desportivas não-formais que cobrem ingresso para o público, inscrições de participantes e explorem venda de bebidas e alimentos no local, estarem sob supervisão da Federação responsável pela respectiva modalidade esportiva.PL 5046/2020
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Comissão de Legislação Participativa
Camara Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.PL 5559/2019
Comissão de Legislação Participativa
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Faculta a denominação de "Professora Mariângela Duarte" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo.PL 2958/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre as providências em razão ameaça aos povos quilombolas do Jalapão, em meio ao processo e iminência de concretização da concessão do Parque Estadual para a iniciativa privada, sem haver a demarcação e titulação dos territórios quilombolas, localizado nos municípios de Mateiros, Ponte Alta do Tocantins e São Félix do Tocantins.REQ 37/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.PL 4720/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.PL 2357/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Confere ao Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Economia Criativa".PL 3264/2019
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
DARCI DE MATOS
Camara Confere ao Munícipio de Barra Velha, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do PirãoPL 5218/2019
DARCI DE MATOS
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Dispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal.PL 4505/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.PRLP 1/0
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Bem FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.PDL 262/2021
Câmara dos Deputados
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigação dos estabelecimentos de educação básica em notificar ao Conselho Tutelar a existência de sinais de que alunos estejam sendo vítimas de violência, abuso e exploração e em promover programas de formação continuada para os profissionais da educação sobre esse tema, bem como manter, em local visível e de fácil acesso, indicativos de meios de comunicação com esse Conselho e com serviços públicos de emergência e de utilidade pública.SBT 2/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável.PL 567/2019
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.PL 9566/2018
JOSE AUGUSTO ROSA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Sugere a realização de obras emergenciais na rodovia BR-367, trecho localizado no Vale do Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.INC 52/2022
JOSÉ SILVA SOARES
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Sugere ao Ministro de Estado do Turismo a inclusão do Parque Nacional do Iguaçu, localizado no Município de Foz do Iguaçu (PR), na publicação que define as tendências de destino para 2022.INC 78/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um mamógrafo para a cidade de Itaguaí, localizada no estado do Rio de Janeiro.INC 66/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Denomina "Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais.PL 5566/2019
WELITON FERNANDES PRADO
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina "Viaduto da Saudade Frei Inocêncio Beniamino De Luca" o viaduto localizado na BR-365, na avenida da Saudade, em Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
NORMA AYUB ALVES
Camara Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.PL 7713/2017
NORMA AYUB ALVES
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Dispõe sobre a caracterização de símbolo e sua utilização para assegurar garantias às pessoas com deficiência sensorial monocular, denominado Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular.PL 3294/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Requer esclarecimentos ao Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes, sobre o fechamento da agência do Banco do Brasil localizada em Monte Alegre, no Estado de Sergipe.RIC 1089/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.PL 1700/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.PL 1463/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões de internet em banda larga em 100% das escolas públicas adstritas à área de abrangência da outorga.PL 2066/2021
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Requer a aprovação de moção de repúdio face às arbitrariedades e ações violentas de cunho racista perpetradas contra as casas de matrizes africanas na Região de Águas Lindas, Girassol, Cocalzinho e Edilândia, localizadas no Estado de Goiás.REQ 58/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.155, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Prata, Estado da Paraíba.TVR 262/2020
Poder Executivo
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.PL 5465/2016
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.PL 5159/2016
LINCOLN DINIZ PORTELA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.581, de 09 de fevereiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monteiro , Estado da Paraíba.TVR 436/2020
Poder Executivo
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a constituição de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, com o objetivo de verificar a legalidade e acompanhar os desdobramentos do processo de importação das girafas selvagens provenientes da África do Sul, assim como verificar o cumprimento da decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro, concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA, e AMPARA ANIMAL, para construção de local adequado para a permanência das girafas, observando as normas em vigor.REQ 830/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.PL 4546/2016
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensãoSBT 2/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Estabelece a criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão.SBT 1/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Estabelece a criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão.SBT 1/0
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.PLS 315/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.PL 380/2022
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte público possuam botão de pânico.PLS 242/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta.PL 359/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de pontos medias de apoio que obrigue as concessionárias de estradas de pedágios a providenciar abrigo e local de higiene pessoal e refeição a preços simbólicos aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.PL 1525/2020
NILTO IGNACIO TATTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Todo município com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá manter um local apropriado para o descarte de material de construção inutilizado, entulho, e dá outras providências"PL 5159/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.PL 8889/2017
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.PL 4620/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Federal
Camara Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.PDL 335/2021
Senado Federal
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.PL 6413/2016
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Camara Dispõe sobre a utilização de equipamentos de localização global por satélite (GPS) e de câmeras de vídeo em veículos utilizados no transporte rodoviário coletivo de passageiros.SBT 1/0
ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivoPL 10286/2018
Senado Federal
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão - Projeto de Lei n° 2.800/2015 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.PLS 430/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.PL 2141/2021
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.PL 3522/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.PL 3522/2019
Câmara dos Deputados
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senado Dispõe sobre dispensação da prescrição de receita para medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.PLS 545/2018
Senador Guaracy Silveira (PSL/TO)
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Senado Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.PLS 529/2018
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.PL 1631/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.EMR 1/0
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.PL 5507/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.PDC 419/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Sr. Ministro do Turismo e ao Sr. Ministro do Meio Ambiente que promovam, em conjunto com o Instituto Chico Mendes, Programa de Certificação e de Promoção Ecoturística de Localidades de Céus EstreladosINC 449/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Ministro da Economia, a implantação, pela Caixa Econômica Federal, do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.INC 438/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara “Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal, a implantação do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.INC 436/2021
JESUS SERGIO DE MENEZES
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara “Requer informações ao senhor Ministro da Saúde sobre os repasses dos recursos do SUS feitos pelo gestor local para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e para o Hospital do Coração”.RIC 460/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.PLS 133/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Institui o Programa de Incentivo ao Exercício Profissional de Recém-Formados de Graduação da Área da Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 518/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de diligência na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para averiguar as condições sociais, ambientais e econômicas após o rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015, e avaliar os processos de reparação desenvolvidos até o momento.REQ 2/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.349-B de 2007 do Senado Federal (PLS Nº 509/03, na Casa de origem), que “determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais”.SCD 10/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto.SCD 5/2018
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para prever nova possibilidade autorizativa da prisão preventiva.PLS 41/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à administração pública federal das respectivas localidades.PLC 85/2018
Câmara dos Deputados
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.PDS 198/2017
Senador Humberto Costa (PT/PE)
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.PL 7723/2017
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer o encaminhamento da PEC no. 14/2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.REQ 2164/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.PL 3209/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Dispõe sobre as medidas de proteção ao trabalhador, em seu retorno, reinserção e continuidade no ambiente de trabalho, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus (covid-19).PL 2477/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.PL 3179/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.PL 3180/2021
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.PL 2381/2021
ULDURICO ALENCAR PINTO
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.PL 2863/2021
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Custódia, Estado de Pernambuco.PDL 571/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.PLS 334/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em municípios considerados prioritários para receber ações e iniciativas da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e que estejam localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.PLS 334/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.PL 143/2007
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão do Esporte
Camara Confere ao município de Rio Grande, localizado no estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital mais Longeva do Futebol Brasileiro”.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.373, de 15 de junho de 2022.MSC 313/2022
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.PL 1663/2022
Poder Executivo
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.PL 1650/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PDL 257/2022
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado.SLD 1/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado.SLD 4/2022
JOAO SOMARIVA DANIEL
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
Camara APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LOCAL INTEGRADO.SLD 8/2022
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Camara Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.REQ 964/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
JUNJI ABE
Camara Dispõe sobre o crime de intimidação vexatória.PL 1494/2011
JUNJI ABE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.PL 4019/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 7485/2017
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.PL 6244/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.PL 9200/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Camara Dispõe sobre o registro de alertas nos mapas dos equipamentos e dispositivos de orientação baseados em Sistemas Globais de Navegação por Satélites (GNSS).PL 4706/2016
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre a federalização das rodovias PB-073, entre a BR-230 e a localidade de Rua Nova, no Município de Belém (PB), e a PB-105, em toda sua extensão.PLS 177/2018
Senador José Maranhão (MDB/PB)
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Requer distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da PEC nº 14/2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.REQ 2129/2021
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.PL 2130/2020
SINVAL MALHEIROS PINTO JÚNIOR
ALCIDES RIBEIRO FILHO
Camara Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da PEC 14/2021, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais”.REQ 2130/2021
ALCIDES RIBEIRO FILHO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Requeremos, nos termos do art 114, , XIV do Regimento Interno , a inclusão na Pauta da PEC 14/2021, que dispõe sobre Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionaisREQ 2138/2021
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer o agendamento de reunião desta Comissão com o Presidente da Câmara dos Deputados a fim de discutir medidas para conferir maior celeridade na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 14, que “Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais”.REQ 360/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle das obras da Barragem de Berizal, localizada no Alto Rio Pardo, região norte de Minas Gerais.PFC 132/2017
JOSÉ SILVA SOARES
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.PL 4334/2020
JOSE MARIO SCHREINER
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Camara Dispõe sobre proibição de autorização de pesquisa e concessão de lavra para aproveitamento de jazidas em áreas localizadas em terras indígenas e eleva as penas para extração ilegal de recursos ambientais localizados nessas áreas.PL 3240/2021
JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; e dá outras providências, para diminuir o valor do limite da renda bruta familiar dos beneficiários do Programa.PL 4969/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.PL 3226/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Poder Executivo
Camara Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.MSC 181/2021
Poder Executivo
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 1181/2022
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.PL 190/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da devolução da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) referente a trechos localizados no Estado do Rio de Janeiro.REQ 1/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.PL 782/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.PL 782/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.PL 5970/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir medidas para o combate à intolerância e ao racismo religioso, e a defesa e a preservação do patrimônio cultural diante de mais um ato de vandalismo de cunho racista perpetrado contra os símbolos das tradições de Matriz Africana na Praça dos Orixás, localizada na prainha do Lago Paranoá, patrimônio imaterial do Distrito Federal.REQ 75/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.PL 7847/2017
FLAVIO ALVES SABINO
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de produtos próximos do vencimento em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.PL 7847/2017
FLAVIO ALVES SABINO
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Denomina Centro Territorial de Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado no município de Glória de Dourados-MS.PL 7989/2017
GERALDO RESENDE PEREIRA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do P Sul - Adicops para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.PDL 435/2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas com deficiência.PL 1994/2022
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.PL 4566/2021
Câmara dos Deputados
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Denomina “Viaduto Osvaldo Rabelo Filho” o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a PE-062 (km 7,7), no município de Goiana-PE.PL 1023/2022
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 543/2022 (Nº Anterior: PLS 315/2018), que “Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.”REQ 706/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Confere ao município de Rio Grande, localizado no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital mais Longeva do Futebol Brasileiro".SBT 1/0
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Infraestrutura informações relacionadas ao Leilão do Aeroporto de Congonhas -CGH, localizado no Município de São Paulo/SP.RIC 292/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senado Federal
Camara Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo.PL 2752/2019
Senado Federal
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a cursos de graduação das instituições federais de educação superior.PL 490/2020
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a criação de incentivos para os professores das instituições federais de ensino que atuem em áreas de difícil acesso.PL 917/2022
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Desobriga o uso de máscara facial por crianças de até 12 anos incompletos, na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.PL 4647/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Major Olimpio
Senado Altera o Art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.PL 3804/2019
Major Olimpio
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores".PL 7273/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer informações detalhadas ao Ministério da Saúde sobre falhas no armazenamento de vacinas CORONAVAC no Hospital Federal de Bonsucesso e medidas para prevenção de ocorrência similar em outras localidades.RIC 110/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de detectores de metal portáteis ou fixo em todos os eventos ou locais que tenham publico superior a 500 pessoasPL 892/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 1794/2019
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Câmara dos Deputados
Senado Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.PLC 67/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.PLC 67/2018
Câmara dos Deputados
JESSICA ROJAS SALES
Camara "Acresce o parágrafo único ao artigo 8º da lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, para estabelecer que, no caso dos entes que adotarem o regime jurídico estatutário para seus Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prevalecerá o regime remuneratório previsto na lei local, não incidindo as disposições contidas no art. 9º-A, e dá outras providências."PL 4058/2021
JESSICA ROJAS SALES
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas.PL 2026/2021
PABLO OLIVA SOUZA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal.PDL 436/2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. A solicitação de registro de bioinsumo que tenha microrganismo como princípio ativo e que seja produto novo deverá ser disciplinada em regulamento pelo MAPA, ANVISA, IBAMA e instruída com informações sobre: I) indicação completa do local de depósito e a referência do isolado, estirpe, cepa ou linhagem depositada em banco de germoplasma público ou privado credenciado pelo MAPA; II) eficiência agronômica; III) comportamento do microrganismo no meio ambiente; e IV) Possível toxicidade do microorganismo para a espécie humana, animais, plantas, outros microorganismos, ou ao meio ambiente.” §1º Fica criado grupo de trabalho de especialistas, com a participação das entidades nacionais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura empresarial, paritariamente representadas, que terá como objetivo subsidiar o MAPA, ANVISA e IBAMA quanto à avaliação técnica de solicitação de registro de bioinsumo que seja produto novo contendo microrganismo. §2º Estão dispendados do registro, os produtos produzidos por agricultores familiares exclusivamente para uso próprio, exceto no caso de reprodução em biofábricas de isolados de micro-orgnismos que estão sujeitos ao registro do estabelecimento com informações sobre as cepas autorizadas à multiplicação (coleção de origem) e o meio de cultura e sua origem, bem assim, as quantidades produzidas anualmente e os cultivos aplicados.EMC 5/0
CELIO ALVES DE MOURA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O Regulamento desta Lei disporá sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental na instalação e operação das unidades de produção de bioinsumos em estabelecimentos rurais, tendo como orientações: I - a regularidade do imóvel de localização do empreendimento com a legislação ambiental, em especial, com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e II – os produtores de pequeno e médio portes conforme o volume e destino dos resíduos gerados pelas biofábricas, nos termos especificados em Regulamento.”EMC 8/0
CELIO ALVES DE MOURA
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Senado Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.PDL 335/2021
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural.PL 1975/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio durante as campanhas de imunização, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.PL 1220/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.PL 1295/2015
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.PL 4770/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo.PL 10451/2018
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia.PL 2880/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.PL 4837/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RONALDO CARLETTO
Camara Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.PL 3794/2015
RONALDO CARLETTO
JOSIAS MARIO DA VITORIA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências.PL 900/2021
JOSIAS MARIO DA VITORIA
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Camara Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.PL 3528/2015
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para resguardar o aleitamento materno em qualquer local de acesso público e reprimir condutas que dificultem a amamentação, e dá outras providências.PL 4574/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Denomina Viaduto Antônio de Pádua Perosa o viaduto localizado no Km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São PauloRDF 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara PARTICIPANTES: Deputado Léo Moraes, Representante do Ministério de Minas e Energia, Representante da ANEEL, Presidente da ENERGISA, assessoria técnica e imprensa local. OBJETIVO: Realizar visita técnica na estrutura de distribuição de energia elétrica do Estado de Rondônia, em conformidade ao Requerimento n° 36 de 2021- CME. A visita técnica foi realizada no dia 13 de agosto de 2021, aonde fora celebrada uma ATA de procedimentos em anexo, e fotos do evento. As autoridades estaduais do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e de fiscalização e controle como Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas foram convidadas. Os procedimentos de distanciamento e controle relativos à pandemia do COVID-19 foram observadas.REL 1/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Requer o acompanhamento desta comissão aos desdobramentos do processo investigativo relacionado ao cruel assassinato de Daiane Griá Sales, jovem indígena Kaingang, de 14 anos, cujo corpo foi encontrado no dia 4 de agosto de 2021 na Terra Indígena do Guarita, no município de Redentora, localizada na região noroeste do Rio Grande do Sul.REQ 99/2021
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensãoPL 3738/2019
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que “dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências” e dá outras pfovidências..PLP 37/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."PL 1256/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para tratar da preservação da Aldeia Indígena Maracanã, localizada no Município do Rio de Janeiro.REQ 27/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.PL 1126/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências; e a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para promover acessibilidade aos indivíduos obesos mórbidos.PL 1119/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG.PL 1203/2022
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Câmara dos Deputados
Senado Denomina Passarela do Parque Jane - Embu das Artes a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.PL 1851/2021
Câmara dos Deputados
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência.PL 862/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso.PL 5315/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Obriga os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimento similar a determinar espaços específicos e de fácil acesso para produtos destinados a pessoas com diabetes, com intolerância a lactose e doença celíaca.PL 305/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 352 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação.PL 4578/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.PL 5073/2019
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação/lotação de médico perito para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no Município de Almenara, Minas Gerais.INC 1396/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei - PL 6024/19, que altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor.REQ 44/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor.PL 6024/2019
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Denomina "Campus LUIZ NERYS NUNES DE MIRANDA" o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, localizado na Cidade de Caucaia - CE.PL 4179/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular.PL 2575/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para estabelecer obrigação de construir biblioteca escolar em todas as novas escolas públicas de educação básicaPLS 94/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.PL 623/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Camara Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.PL 8112/2017
MARCO AURÉLIO SPALL MAIA
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.PL 2847/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Não localizado
Senado Requer licença para representar o Senado Federal em missão oficial no exterior, em viagem aos Emirados Árabes UnidosREQ 307/2021 - CDIR
Não localizado
Não localizado
Senado Requer nos termos do art 40 do Regimento Interno do Senado Federal em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Roma (Itália), de 06/10/2021 a 09/10/2021, a fim de representar o Senado Federal, conforme Ofício nº 25/2021-DGER-PRESIDREQ 315/2021 - CDIR
Não localizado
Não localizado
Senado Missão política representando SF Roma P20REQ 311/2021 - CDIR
Não localizado
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Declara o Município de Estância, localizado no Estado de Sergipe, a Capital Nacional do Barco de Fogo.PL 2787/2021
FABIO CRUZ MITIDIERI
Não localizado
Senado Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.PL 783/2021 (Substitutivo
Não localizado
Não localizado
Senado Oitiva da CAE e da CRA sobre o PL nº 3093/2021.RQS 2028/2021
Não localizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.PDL 462/2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.PL 1582/2019
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de seminário, na Cidade de São Paulo - SP, conjunto com as seguintes comissões: Comissão de Educação, Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Cultura, para debatermos a venda de terrenos públicos na Cidade de São Paulo, inclusive em áreas onde estão localizadas escolas públicas municipais e equipamentos sociais para crianças e adolescentes.REQ 290/2019
ALENCAR SANTANA BRAGA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.PL 4225/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.PL 3419/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária do P Sul - Adicops para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.PDL 435/2019
Câmara dos Deputados
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre sinalização de uso e prioridade.PL 3788/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Requer a realização de visitas técnicas na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, para averiguar as condições sociais, ambientais e econômicas após o rompimento da barragem do Fundão, da Samarco Mineração, em 2015, e avaliar os processos de reparação desenvolvidos até o momento.REQ 5/2021
HELDER IGNACIO SALOMAO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Confere ao Munícipio de Natividade da Serra, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Cambuci.PL 2438/2021
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara "Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS."PL 10123/2018
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.PL 4219/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.PL 3505/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.596, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.TVR 471/2021
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.596, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Fica denominada Ponte Dom Moacyr Grechi a ponte sobre o Rio Abunã, localizada na BR-364, que interliga os Estados de Rondônia e Acre.RDF 1/0
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MILTON ANTONIO CASQUEL MONTI
Camara Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.PL 7624/2017
MILTON ANTONIO CASQUEL MONTI
Senador José Agripino (DEM/RN)
Senado Denomina “Viaduto Engenheiro José Nilson de Sá” o trecho rodoviário localizado no Km 99,22, da BR 101/RN, nas travessias urbanas das cidades de Natal e Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.PLS 432/2018
Senador José Agripino (DEM/RN)
Não localizado
Senado Realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de homenagear os atletas paralímpicos representantes do Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020.RQS 2019/2021
Não localizado
MAGDA MOFATTO HON
Camara Confere ao município de Goiânia, localizado no Estado de Goiás, o título de “Capital Nacional da Música Sertaneja”.PL 2121/2021
MAGDA MOFATTO HON
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 3066/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.PL 3687/2020
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para averiguar os aumentos verificados nas contas de luz das localidades em que foram instalados equipamentos que permitem o desligamento remoto do fornecimento de energia elétrica.PFC 42/2019
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.PL 2827/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.PL 2829/2021
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos em desacordo com as normas de acessibilidade.PL 2465/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acrescenta dispositivo ao art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de permitir que nos Municípios de interesse turístico reconhecido por Lei Municipal, Estadual ou Federal, fica dispensada a autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.PL 2435/2021
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
GENÉSIO BERNARDINO DE SOUZA
Camara Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.PL 308/1995
GENÉSIO BERNARDINO DE SOUZA
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Camara Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.PL 879/2003
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.PL 9295/2017
EVAIR VIEIRA DE MELO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever como homicídios qualificados os massacresPL 1454/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 594/2012), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".VET 15/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2008 (nº 7.550/2006, na Casa de origem), que "Denomina Professor Arthur Fonseca o 'campus' da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR localizado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".VET 52/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2008 (nº 439/2007, na Casa de origem), que "Denomina José Hosken de Novaes o 'Campus' Londrina da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado no município de Londrina, Estado do Paraná".VET 2/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 514/2010), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 15/2011
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 459/2009), que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".VET 29/2009
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha/MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes/PI".VET 3/2008
Presidência da República
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% aos profissionais de saúde e dá outras providênciasPL 2360/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Exmo. Ministro do Trabalho e Previdência, no âmbito do Instituto do Seguro Social – INSS, a tomada de providências urgentes para a contratação/lotação de perito social para atuação presencial junto à agência do INSS localizada no Município de Almenara, Minas Gerais.INC 1119/2022
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Sugere a doação de um trator para a Associação Cidadania Rural, localizada no município de Campo Formoso – BA.INC 1050/2022
ANDERSON MACHADO DE JESUS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério de Minas e Energia, para garantir que priorize acesso à energia para proporcionar mais qualidade de vida para moradores da comunidade Ribeirinha Base Nova Jerusalém, no Rio Apocuitana, localizada no Município de Maués – AMAZONAS.INC 1036/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.PL 580/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a disponibilização de informações referentes aos veículos licenciados.PL 511/2022
CARLOS ALBERTO CHIODINI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Modifique-se o art. 23 do projeto, nos seguintes termos: “Art. 23. Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem os contratos vigentes de aprendizagem profissional e os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Parágrafo Único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos exclusivamente na base de cálculo da prestadora e não da tomadora de serviço.”EMC 94/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se a redação do art. 58 do projeto nos seguintes termos: “Art. 58. O Ministério do Trabalho e Previdência regulamentará a carga horária teórica dos cursos de aprendizagem devendo dispor sobre: ............................................................................................................................................ III – a quantidade de encontros teóricos que devem acontecer ao longo do programa de aprendizagem. § 1º A composição da carga horária teórica dos cursos de aprendizagem contemplará conteúdo básico e específico, cuja distribuição deverá ser definida pela entidade qualificadora, devendo o conteúdo específico corresponder a no mínimo 50% da carga horária total. 2º A carga horária prática do curso poderá ser desenvolvida, total ou parcialmente, em condições laboratoriais, quando essenciais à especificidade da ocupação objeto do curso, ou quando o local de trabalho não oferecer condições de segurança e saúde ao aprendiz.”EMC 88/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA DE COMISSÃO Nº Altere-se o art. 15 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz, pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e pela entidade qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve conter, no mínimo, as seguintes informações para o pleno atendimento à legislação: I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o prazo do curso de aprendizagem; ................................................................................................ VI – calendário e local de execução das atividades e das aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem; e VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o curso de aprendizagem.”EMC 72/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas.PL 6160/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.PL 2265/2020
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.PL 2997/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Câmara dos Deputados
Senado Denomina Viaduto Alcides de Freitas Assunção viaduto localizado na rodovia BR-153 no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.PL 2112/2019
Câmara dos Deputados
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Requer a inclusão em pauta da PEC 14/2021 que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.REQ 160/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.PL 2563/2003
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).PL 4550/1998
Senado Federal
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.PL 5993/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Não localizado
Senado Retirada de tramitação do RQS 2029/2021.RQS 2036/2021
Não localizado
Não localizado
Senado Destaque para votação em separado para supressão do §1º do art. 115, bem como para supressão da expressão “e no §1°”, constante no §2º do mesmo art. 115, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 13/2021, renumerando-se o §2º para parágrafo único.RQS 2034/2021
Não localizado
Não localizado
Senado Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN apresentada à PEC nº 13/2021.RQS 2035/2021
Não localizado
Não localizado
Senado Destaque para votação em separado da Emenda 3-PLEN apresentada à PEC 13/2021.RQS 2029/2021
Não localizado
Não localizado
Senado Retirada de tramitação do RQS 1971/2021.RQS 2033/2021
Não localizado
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos do Hospital Evangélico de Vila Velha, localizado no estado do Espírito Santo.REQ 1815/2021
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Não localizado
Senado Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.PEC 28/2021
Não localizado
RONALDO SANTINI
Camara Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.PL 279/2020
RONALDO SANTINI
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Acrescenta o art. 11-C a Lei 11.671, de 8 de maio de 2008, para determinar a construção de estabelecimento penal federal de segurança máxima no arquipélago de Trindade e Martim Vaz.PL 2510/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas para suspender o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário durante o estado de calamidade pública de importância internacional coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.PL 2347/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Comissão de Cultura
Camara "Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS."PAR 1/0
Comissão de Cultura
Comissão de Cultura
Camara "Denomina como "Viaduto Cirilo Costa Beber" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS."PAR 1/0
Comissão de Cultura
Comissão de Cultura
Camara “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.”PAR 1/0
Comissão de Cultura
Comissão de Cultura
Camara Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.PAR 1/0
Comissão de Cultura
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina "João Vicente de Vasconcelos ''Viçoso''" o viaduto localizado na BR-365, no prolongamento da Avenida Tancredo Neves, em Monte Alegre de Minas, saída para Ituiutaba, no estado de Minas Gerais.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Comissão de Viação e Transportes
Camara Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, e dá outras providências.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.PL 613/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas.PL 3706/2020
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos profissionais de saúde expostos a maior risco de contaminação COVID-19.PL 1689/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para priorizar o afastamento de pessoas idosas quando for exigido o serviço no local de trabalho em órgãos públicos ou atividades empresariais.PL 1714/2020
OSSESIO JOSE DA SILVA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2521/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.PL 59/2021
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro de Estado do Turismo, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.RIC 189/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer informações a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para prestar esclarecimentos sobre o processo de desestruturação da Embrapa e a possibilidade de fechamento da unidade de Parnaíba, localizada no Estado do PiauíRIC 393/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro de Estado do Turismo, a respeito das possíveis consequências da implementação de empreendimento minerário no Município de Serro, MG, do ponto de vista do patrimônio histórico e cultural, bem como da vida de povos e comunidades tradicionais presentes na localidade.RIC 190/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, informações a respeito do Restauro da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos e de São Benedito, localizada no Centro do Rio de Janeiro.RIC 173/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera o parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9610 de fevereiro de 1998 para retirar os hotéis como locais de frequência coletiva, visando impedir a cobrança de taxas referentes à transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais.PLP 20/2022
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Senado Federal
Camara Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.PL 543/2022
Senado Federal
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a fixação de quadros informativos, em local de fácil visualização na entrada dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados, com os nomes dos profissionais da saúde e respectivos números de registros nos conselhos classistasPL 5471/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a garantia de monitoramento de glicemia e aplicação de insulina em espaço públicoPL 4604/2020
NEY LEPREVOST NETO
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4286/2020
MARGARETE DE CASTRO COELHO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.PL 3784/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Poder Executivo
Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar n. 73, de 2021: “Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e pessoas com deficiência, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.”EMP 1/0
ALESSANDRA DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches, órgãos públicos e locais públicos, bem como em qualquer lugar público ou privado.PL 240/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Aprova o texto do Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.EMR 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para tornar obrigatória a sinalização turística ao longo das rodovias federais.PL 4432/2021
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021PDL 105/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal. NOVA EMENTA Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 335/2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.PL 2433/2011
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Os motoristas que se utilizam de plataforma de aplicativo terão direito à local especifico para embarque e desembarque de passageiros nos shoppings centers, hipermercados e supermercados que tenham local próprio para estacionamento.PL 3104/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.PLP 289/2016
MIGUEL LOMBARDI
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 355/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 355/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 355/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 355/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 355/2019
Câmara dos Deputados
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 102/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
RUBENS BUENO
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, que determina que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto.PDL 103/2021
RUBENS BUENO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 124 de 04 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 102/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, que restringe a análise e publicação no Diário Oficial da União a propostas culturais que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projetoPDL 109/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.PDL 106/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.456, de 26 de outubro de 1977, que dispõe sobre a "Transferência do Museu do Açúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras providências".PL 1427/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Não localizado
Senado Realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.RQS 2027/2021
Não localizado
Não localizado
Senado Homenagem de Pesar pelo falecimento da Drª. Lourdes Maria Bandeira.RQS 2026/2021
Não localizado
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.PDL 363/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018 (nº 3.754/2021, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".VET 67/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.PL 1846/2021
Câmara dos Deputados
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.PL 1508/2021
WELITON FERNANDES PRADO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária do P Sul - Adicops para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.RDF 1/0
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.PL 4242/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de lei que "Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001".MSC 297/2022
Poder Executivo
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de computador pessoal e livros em cada moradia financiada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).PL 4681/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Oasis", localizado no Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul, com área de 323,3278 hectares, por Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE na classificação Permanente nº W017542-0, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PDL 253/2022
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Obriga as bibliotecas públicas e privadas localizadas em território nacional a disponibilizar o acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.PL 5143/2019
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.SBT 1/0
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.PL 5663/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.PL 5998/2019
Senado Federal
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.PL 9025/2017
NILTO IGNACIO TATTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas nos elevadores públicos e privados informando que crianças não podem entrar desacompanhadas de um adolescente ou adulto responsávelPL 237/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.PL 6171/2016
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Camara Dispõe sobre a disponibilização de coletores para o descarte de materiais perfurocortantes em unidades de saúde, farmácias e shopping centers.PL 532/2022
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações relativas a repasses realizados ao Serviço Social do Comércio (SESC) e à Escola SESC de Ensino Médio - ESEM, localizada na cidade do Rio de Janeiro-RJRIC 1495/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.PL 237/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a garantia de, em todo o território nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência.PL 204/2022
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer o envio urgente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, da PEC 14/2021 que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.REQ 2012/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.PL 6258/2019
WAGNER SOUSA GOMES
PATRICIA LIMA FERRAZ
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.PL 459/2020
PATRICIA LIMA FERRAZ
Comissão de Legislação Participativa
Camara Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 3669/2008
Comissão de Legislação Participativa
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal.PDL 436/2019
Câmara dos Deputados
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
Camara Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado.SLD 5/2021
PAULO JOSE CARLOS GUEDES
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Criação de Comissão Temporária Externa, composta de quatro membros titulares, para, no prazo de sessenta dias, acompanhar os atos de violência que vêm sendo perpetrados contra a integridade física de religiosos brasileiros, membros da Igreja Universal do Reino de Deus, bem como de seus familiares, e contra propriedades privadas pertencentes a essa instituição localizadas em território angolano.RQS 1380/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, estabeleça planejamento e prazos para a construção de uma pista de pouso na Vila Céu do Mapiá, localizada na Floresta Nacional do Purus, zona rural de Pauini-Am.INC 1435/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica.PL 1597/2022
NEY LEPREVOST NETO
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "§ 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados."ESB 65/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998."ESB 59/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Os §§ 1º e 3º, do Art. 8, da Lei nº 9.074/95, passam a vigorar nos seguintes termos: "§ 1º Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade. [...] § 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada.''ESB 70/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013, passa a vigorar nos seguintes termos: "II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de de 27 de maio de 1998."ESB 60/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir o Inciso IV, no § 5º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004, e incluir o §7º-A no art. 2º da Lei nº 10.848/2004, nos seguintes termos: "Art. 2º .................................................................................................. § 5º ...................................................................................................... IV - Geração Distribuída." "§ 7º - A. Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, poderão ser realizados de forma centralizada, pelo Ministério de Minas e Energia ou individualmente por cada concessionária de distribuição. I - Caso o processo licitatório seja realizado pelo Ministério de Minas e Energia, os empreendimentos de que trata o inciso IV do § 5º poderão estar localizados em qualquer área de concessão de distribuição, independente da concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição de energia elétrica compradora. II - Os processos licitatórios de que trata o inciso IV do § 5º, realizados de forma centralizada pelo Ministério de Minas e Energia, poderão adquirir energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, ou energia elétrica proveniente deESB 55/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Estabelece medidas de proteção e garantia de renda para catadores de material reciclável em face da decretação de estado de calamidade provocada pela COVID-19 .PL 1118/2020
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a inserção de documentos instrutórios de âmbito local no processo de licenciamento ambiental.PLP 50/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.PL 6559/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do INEP, sobre a instabilidade no sistema de divulgação do local da prova, data e horário do Enem.RIC 1335/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.PL 9920/2018
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
Camara Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.PL 1749/2015
ADALBERTO SOUZA GALVÃO
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabelece a inclusão de lavabos públicos para a limpeza e higienização das mãos em ambientes de grande movimentação, no âmbito Federal e dispõe de outras providências.PL 3400/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Denomina “Viaduto Rino Ronconi”, o viaduto na rodovia BR-230, KM 8, travessia urbana de Cabedelo - PB, localizado no bairro Intermares (Carajás).PL 3653/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Denomina “Viaduto Dr. Joácio Morais”, o viaduto na BR-230, KM 3,9, travessia urbana de Cabedelo - PB, localizado no bairro de Camboinha.PL 3652/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Denomina “Viaduto Governador Tarcísio de Miranda Burity”, o viaduto na rodovia BR-230, KM 5,7, travessia urbana de Cabedelo - PB, localizado no bairro Poço.PL 3651/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.PLP 264/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre regularização fundiária de assentamentos com características de colonização.RQS 1373/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Modifica o art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que percentual do preço pago pela utilização de poste, duto, conduto ou servidão seja destinado ao Município em que eles estejam localizados.PLS 310/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.PL 1902/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.PLP 234/2012
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral.PL 896/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Requer informações à senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, a respeito do sistema piloto de esgotamento sanitário para comunidades de até 500 habitantes, em desenvolvimento na unidade Embrapa Hortaliças, localizada no Distrito Federal.RIC 675/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer informações ao Ministério de Minas e Energia acerca da segurança das barragens do complexo minerário da Kinross, localizado no município de Paracatu, Minas Gerais.RIC 701/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.PL 5575/2020 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.PL 745/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.PL 849/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
Camara Estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências.PL 2613/2007
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.PL 4386/2019
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada.PL 2806/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
Senado Federal
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.PL 4451/2016
Senado Federal
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Autoriza o Poder Público a tornar obrigatória a instalação de pias públicas de uso coletivo em ruas, praças públicas e nos locais de grande concentração e movimentação de pessoas.PL 2675/2020
JOSÉ WILSON SANTIAGO
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir cinemas, teatros, apresentações cinematográficas ou teatrais, exposições ou mostras de arte no rol de locais ou atividades nos quais a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável é condicionada à competência da autoridade judiciária para disciplinar, mediante portaria, ou autorizar, mediante alvará.PLS 484/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Informações ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 70 e art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, referente à existência de procedimentos de fiscalização, auditorias ou inspeções realizadas em relação à construção da Ponte do rio Matapi, localizada no município de Santana-AP, assim como a realização de inspeção na referida obra.RQS 105/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o inciso IV do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os Municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão.PLC 69/2017
Câmara dos Deputados
Não localizado
Senado Realização de sessão especial, em 24/09/2021, destinada ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.RQS 235/2021
Não localizado
Poder Executivo
Camara Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os limites do Parque Nacional da Serra do ltajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina".MSC 723/2019
Poder Executivo
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações sobre seus investimentos na Dreadnoughts International, empresa de sua propriedade localizada nas Ilhas Virgens Britânicas.RIC 1377/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Presidência da República
Senado Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.MPV 2213-1/2001
Presidência da República
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento.PL 2295/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.PL 4646/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JORGE SILVA
Camara Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.SBT 1/0
JORGE SILVA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a requisição de apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante.PL 11052/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.SCD 8/2017
Câmara dos Deputados
NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a execução da Política Nacional de Turismo durante o exercício de 2020, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 3067/2020
NELSI COGUETTO MARIA
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de garantir aos profissionais de enfermagem ambientes específicos para o repouso nas instituições de saúde.PL 1830/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições públicas e privadas de saúde.PL 4275/2020
NEY LEPREVOST NETO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispoe sobre a localização permanente do Comitê de Imprensa da Câmara dos DeputadosPRC 17/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre criação de memorial em homenagem aos trabalhadores da saúde, da seguridade social e da cultura, vítimas da pandemia da Covid-19.PRC 36/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Dispõe sobre a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da Pandemia da Covid-19.PRC 25/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.SBT 1/0
OSSESIO JOSE DA SILVA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Denomina “Viaduto Engenheiro José Nilson de Sá” o viaduto localizado no Km 99,22 da BR-101, nas travessias urbanas dos Municípios de Natal e Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.PDL 137/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere a adoção de providências para que passe a constar da fatura de energia elétrica o percentual da energia armazenada nos reservatórios das hidrelétricas que integrem o submercado do Sistema Interligado Nacional onde se localize a unidade consumidora faturada.INC 1287/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 463/2019
Câmara dos Deputados
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão.PL 456/2022
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar".PL 4569/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Poder Executivo
Camara Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.PL 3034/2004
Poder Executivo
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.PL 5482/2020
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.PL 4205/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.PDL 462/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.PDL 335/2019
Câmara dos Deputados
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
Camara Requer a aprovação de moção de Aplauso aos colaboradores do Hospital Regional Dr. Ruy de Barros Correia localizado na cidade de Arcoverde no estado de Pernambuco.REQ 66/2022
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Dispõe sobre a segurança em sítios turísticos naturais.PL 174/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.PL 6195/2019
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Solicita o encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da venda da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), localizada em São Mateus do Sul/PR, pela Petrobrás à Forbes & Manhattan Resources Inc. (F&M Resources).RIC 1393/2021
ALIEL MACHADO BARK
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes De Freitas, Ministro da Infraestrutura, a apuração da legalidade e da regularidade do uso privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em especial para os habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do Município de GuarulhosINC 1193/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Camara Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.PDL 765/2019
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais.PL 1933/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Denomina “Deputado Bonifácio de Andrada” a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.PRC 43/2021
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.PL 3398/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.SBT 1/0
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Poder Executivo
Camara Do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017MSC 795/2018
Poder Executivo
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.PL 2997/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.PL 2996/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara que "requer o acréscimo de despesas para Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - (Programa: 2217; Ação:00SX; Nacional; INC - APR; - Valor: R$ 200.000.000,00 - duzentos milhões reais).SOR 13/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara que "requer o acréscimo de despesas Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - (Programa: 53101; Ação:00SX; Nacional; INC - APR; - Valor: R$ 350.000.000,00 - trezentos e cinquenta milhões reais).SOR 22/2021
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara que "requer o acréscimo de despesas para Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - (Programa: 2217; Ação:214S; Nacional; INC - APR; - Valor: R$ 200.000.000,00 - duzentos milhões reais).SOR 9/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara que "requer o acréscimo de despesas para Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - (Programa: 2217; Ação:00SX; Nacional; INC - APR; - Valor: R$ 200.000.000,00 - duzentos milhões reais).SOR 16/2021
JOAO SOMARIVA DANIEL
ALAN RICK MIRANDA
Camara que "requer o acréscimo de despesas para Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - (Programa: 2217; Ação:214S; Nacional; INC - APR; - Valor: R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinquenta milhões de reais).SOR 14/2021
ALAN RICK MIRANDA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.PL 1118/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Camara 2222-21C9 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) (R$ 800.000.000)SOR 8/2021
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara 2222-21C9 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) (R$ 800.000.000).SOR 6/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
Camara 2222-21C9 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) (R$ 800.000.000)SOR 8/2021
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a lei nº 6.189, de 16 de março de 1974, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica.PL 4264/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, que “altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.PDL 656/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".VET 16/2020
Presidência da República
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio.PL 570/2011
WELITON FERNANDES PRADO
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada aos pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio.PL 2400/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.PEC 318/2008
VICENTE PAULO DA SILVA
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a segurança da barragem Eustáquio, localizada no município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais.REQ 65/2021
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO
MERLONG SOLANO NOGUEIRA
Camara Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitáriasPL 1959/2021
MERLONG SOLANO NOGUEIRA
Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP
Senado Carta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem.OFS 33/2019
Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP
Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP
Senado Carta denúncia, dos garimpeiros de Serra Pelada, que relata alguns obstáculos para o exercício da garimpagem.OFS 33/2019
Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada - COOMIGASP
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências.PL 1345/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.PL 176/2020
Câmara dos Deputados
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Voto de aplauso à Assembleia de Deus do Brasil, pela realização da 45ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Evangélicas das Assembleias de Deus do Brasil (CGADB).RQS 307/2022
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer audiência pública para debater os impactos da mineração na Serra do Curral, localizada no município de Belo Horizonte, Minas Gerais.REQ 15/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências.PL 1044/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, para tratar do direito da pessoa com deficiência de ingressar e de permanecer em todos os meios de transporte acompanhada de cão de assistência.PL 524/2022
ROGÉRIO MENDONÇA
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.PL 490/2022
PAULO SERGIO ABOU ANNI
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.PL 517/2022
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Concede ao município de Corumbá, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Pesca Esportiva em rios de água doce.PL 3747/2020
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.PL 141/2011
WELITON FERNANDES PRADO
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.PL 3388/2012
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.
Camara Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.PL 496/2015
MARIO S. M. NEGROMONTE JR.