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Câmara dos Deputados
Senado Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.PLC 193/2015
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Senado Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.PLC 193/2015
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Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Auditoria do Tribunal de Contas da União com objetivo de apurar a alocação dos recursos federais transferidos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) no período de 2015 a 2021.RQS 1915/2021
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ALBERTO GOLDMAN
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.PL 139/1999
ALBERTO GOLDMAN
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.PL 1328/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
WAGNER BACH MARTINS
Camara Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências.PL 1349/2022
WAGNER BACH MARTINS
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados.PLC 68/2011
Câmara dos Deputados
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.PL 10183/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.PL 987/2011
CARLOS GOMES BEZERRA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020.PL 34/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a correção monetária do aluguel na locação de imóvel urbano.PL 1538/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) pela administração pública federal.PL 4475/2019
JOÃO BOSCO DA COSTA
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.PL 1026/2021
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana.REQ 1060/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 1623/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei nº 5.700/71.PL 723/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.PLP 12/2021
ENIO JOSÉ VERRI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Poder Executivo que determine a retirada imediata da exigência de consentimento do cônjuge para colocação de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, feita por alguns planos de saúde.INC 1122/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.PEC 200/2016
Senado Federal
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.PL 2999/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, instituído o tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas "Anéis de Ferrrara", para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único de Saúde - SUS.PL 6323/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.PL 1447/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País - IPCA.EMP 5/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País-IPCA.PRLP 3/0
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Revoga o inciso II do art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.PLS 114/2016
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.PL 1643/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
ILDEMAR KUSSLER
Camara Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores.PL 1070/1995
ILDEMAR KUSSLER
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.PL 3577/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para realocar a energia eólica contratada como energia de reserva para atender as necessidades contratuais das distribuidoras de energia elétrica dos Estados produtores.PL 9561/2018
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Suspende a cobrança dos pagamentos em contratos particulares vigentesPL 1018/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ROMARIO DE SOUZA FARIA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para valorizar e incentivar o desporto escolar.PL 982/2011
ROMARIO DE SOUZA FARIA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, enquanto durar o estado de emergência decretado no país e dá outras providências."PL 4800/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Requer à Comissão de Seguridade Social e Família, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Hospital de Base de São José do Rio Preto/SP pela colocação de destaque no HospiRank, criado pela Global Health Intelligence (GHI)REQ 348/2019
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispor sobre a locação de imóveis urbanos, e dá outras providências.PL 4571/2019
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.PL 2474/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.PL 4264/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Estabeleça a obrigação da colocação da tela de proteção janelas que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo.PL 3635/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.PL 4206/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda.PL 1343/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.PL 1716/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Rogério Carvalho
Senado Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.PL 3224/2020
Rogério Carvalho
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.PL 119/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.PL 4262/2019
GILSON MARQUES VIEIRA
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Camara "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simuladaPL 4092/2019
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera o art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre registro de veículos destinados a locação.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre programas de estímulo à adoção por meio de busca ativa de pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes.PL 938/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.PLS 526/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil, a fim de prever a devolução do prêmio ao segurado no caso que especifica referente a locações de veículos.PLS 381/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Cássio Cunha Lima
Senado Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a fim de estender a impenhorabilidade do bem de família ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado.PLS 238/2018
Cássio Cunha Lima
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Senado Altera o art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para impor ao locador o dever de informar trimestralmente o fiador sobre a situação de adimplência de aluguéis e acessórios da locação.PLS 250/2017
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei das Franquias, para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.PLC 122/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei das Franquias, para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.PLC 122/2015
Câmara dos Deputados
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22 - Art.22-A - MEC, universidades e institutos federais - alocação de recursos na LOA 2023 (Capítulo IV, Seção I).SLD 10/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22 - Art.22-A - PNE - alocação de recursos na LOA 2023 (Capítulo IV, Seção I).SLD 11/2022
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Emenda de Texto - Requer a inclusão do Art. 22-A É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva de contingência primária ou financeira.".SOR 18/2022
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Alocação de Recursos ABNT - Emenda ao texto da leiSLD 8/2022
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.PL 314/2022
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética prioritariamente para fomentar a instalação, nas unidades consumidoras, de equipamentos que utilizem fontes renováveis de energia a fim de reduzir a energia demandada e aumentar a eficiência energética do sistema elétrico nacional.PL 3091/2015
ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer a alocação de recursos de eficiência energética para subsidiar a implantação de painéis fotovoltaicos para geração de energia elétrica distribuída nas unidades consumidoras.PL 1897/2015
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
ANDRES NAVARRO SANCHEZ
Camara Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.PL 6718/2016
ANDRES NAVARRO SANCHEZ
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, bem como a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da existência desses profissionais, nos locais que especifica.PL 2759/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).PL 3725/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo.PL 1697/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.PLP 73/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.PLP 73/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.PL 1415/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.PL 2116/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.SBT 1/0
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a convocação do ministro Victor Godoy a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa no Ministério da Educação, em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, bem como os critérios técnicos adotados em relação à política de educação para a alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios.REQ 5/2022
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Dispõe sobre o direito de realocação de não índios ocupantes de terras tradicionalmente ocupadas por índios.PL 5386/2020
NELSON NED PREVIDENTE
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que trata dos Efeitos da Fiança e dispõe sobre o Fundo Garantidor do Fiador.PL 5327/2020
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
Camara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e 14.118, de 13 de janeiro de 2021.PLV 7/2021
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna.PL 1124/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Institui-se como política pública a obrigatoriedade de alocação de tradutores e de intérpretes comunitários em todas as instituições públicas federais, estaduais e municipais, de forma permanente ou através da formação de núcleos especializados de tradução e de interpretação comunitária especialmente organizados para atender às demandas específicas de cada área.PL 5182/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.PL 2871/2021
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Veda a locação de cães para fins de guarda.PL 2778/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Sugere, ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determine a retirada imediata da exigência de consentimento do cônjuge para colocação de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, feita por alguns planos de saúde.INS 50/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Sugere, ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determine a retirada imediata da exigência de consentimento do cônjuge para colocação de Dispositivo Intrauterino – DIU em mulheres casadas, feita por alguns planos de saúde.INS 50/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 73/2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira”.REQ 2835/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos.PLS 495/2017
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Disciplina o uso de algemas por forças de segurança em todo o território nacionalPL 2482/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Faculta aos locatários de imóveis comerciais o direito de requerer abatimento no valor da locação, proporcional ao número de dias em que houver redução ou interrupção das atividades comerciais por força das medidas de isolamento e quarentena previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1461/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada".VET 43/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009 (nº 6.359/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências".VET 47/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar (nº 230/2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta inciso III ao § 2º do art. 7º da mesma Lei Complementar".VET 39/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003 (nº 7.803/2010, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios".VET 12/2012
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei do Coronavírus, para possibilitar que, nas hipóteses de necessidade comprovada, as autoridades municipais e distritais possam alugar leitos ociosos de Unidades de Terapia Intensiva regularmente instalados na rede particular de saúde do respectivo âmbito ou de Municípios-pólo, exigindo-se chamamento público e observados, na contratação, os preços praticados pelo mercado.PL 3026/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.PL 1162/2007
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
Camara Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências.PL 767/2015
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
Comissão de Viação e Transportes
Camara Altera o art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre registro de veículos destinados a locação.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.PL 2056/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.PL 962/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.PL 92/2020
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia a criação de um programa de qualificação e colocação profissional orientado a pessoas de baixa renda.INC 552/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).PL 2114/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família, em se tratando de imóvel alugado para fim de complementação de renda, e para tanto altera a Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e dá outras providências.PL 4701/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior - MDIC, da Caixa Econômica Federal - CEF, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas - APEOP, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP, do Instituto de Defesa do Consumidor do Governo do Distrito Federal - PROCON/DF, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, da Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, da Associação Nacional das Empresas de Obras de Rodovias - ANEOR, do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB e do Sr. Celso Russomano, ex-deputado federal.REQ 40/2011
BRUNA DIAS FURLAN
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
JANDIRA FEGHALI
Camara Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.EMR 1/0
JANDIRA FEGHALI
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.PL 4398/1998
Senado Federal
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.PL 5663/2016
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado.PL 3823/2019
RUBENS OTONI GOMIDE
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.PL 1090/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dê-se, ao § 18, do art. 62 do PLN 3/2021 (LDO 2022), a seguinte redação: ....................... Art. 62. .................................................................................................................. ....................... § 18. As despesas relativas às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, de natureza contábil e financeira, serão definidas pelo Conselho Diretor do FNDCT, com assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, conforme previsto no art. 5º, incisos III e IV, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, sendo vedada a limitação de empenho dos créditos orçamentários programados no FNDCT e a imposição de quaisquer limites à execução da sua programação financeira, assim como a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, na forma do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, alterados pelo art. 2º do Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021.SLD 9/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Acrescenta-se o Art. 22-A, no Capitulo IV, Seção I, do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, com a seguinte redação: "Art. 22-A. É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao INPE em reserva de contingência primária ou financeira."SLD 4/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Inclua-se, onde couber, no texto do PLN 3/2021-CN (LDO 2022), o seguinte dispositivo ....................... Art. É vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, conforme disposto no § 3º do art. 11, constante do art. 2º da LC nº 177/2021. Parágrafo único. A alocação dos recursos do FNDCT será definida pelo Conselho Diretor do FNDCT, com assessoramento superior do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, conforme previsto no art. 5º, incisos III e IV, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.SLD 10/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Acrescenta-se o Art. 22-A ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, com a seguinte redação: “Art. 22-A. É vedada a alocação orçamentária dos valores vinculados ao FNDCT em reserva de contingência primária ou financeira.SLD 5/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº3, de 2021: “Art. X Fica vedada a alocação de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência primária ou financeira.”SLD 1/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País- IPCA.PRLP 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer informações acerca dos critérios objetivos atuais utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na alocação de recursos e valores per capita referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).RIC 423/2022
ISRAEL MATOS BATISTA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos: "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à transmissão da energia, e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia."ESB 50/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação prevista no caput do art. 12.PL 30/2020
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.PL 2719/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.PL 2357/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 1997/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Trata da destinação do orçamento para promoção internacional do turismo na vigência da calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).PL 969/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.PL 768/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Camara Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.158 de 2016, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias" ao Projeto de Lei nº 7.681 de 2017 que "Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos".REQ 2986/2019
EVANDRO ROGERIO ROMAN
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para estabelecer medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.PL 306/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para prever a exceção de acesso de cães salva-vidas e cães-guias nas legislações estaduais e municipais que tratam da proibição de animais domésticos nas praias.PL 7341/2017
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.PL 87/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.PL 1118/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
Camara Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.PL 1735/2011
SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.PL 4206/2020
Câmara dos Deputados
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB).PL 2492/2020
ALESSANDRA DA SILVA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas.PL 5564/2020
CASSIO COELHO ANDRADE
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.PL 88/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.PL 4289/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Obriga à colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento.PL 338/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público.PL 2053/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.PL 709/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial.PL 1470/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o impacto do algoritmo do SiSU na composição dos estudantes selecionados para as vagas das instituições federais de ensino superior do Brasil, com ênfase na alocação dos diferentes grupos contemplados pela Lei de CotasRIC 375/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera o art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para facultar ao locatário de imóvel urbano a escolha da garantia locatícia.PLS 39/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Estabelece a responsabilização dos Estados e dos Municípios pelo óbito de cidadãos decorrente da não alocação de recursos públicos federais em programas e políticas públicas de combate, erradicação e redução da pandemia da COVID-19.PL 2205/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
Camara Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato.PL 6870/2017
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, solicitando a recolocação dos trabalhadores portuários no grupo da população considerada prioritária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19INC 200/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.PL 5975/2019
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que realizem atividade de locação de imóveis próprios.PLP 188/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.RDF 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a redação do tipo penal da duplicata simulada.ERD 1/0
ADRIANA MIGUEL VENTURA
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva.PL 3657/2021
WAGNER SOUSA GOMES
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.PL 4095/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O Congresso Nacional decreta:PLP 90/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.EMP 4/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera os termos da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), relativamente à suspensão da propositura de Ações de Despejo em face de inadimplência em contratos de locação durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de Março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, como forma de auxiliar na preservação de empregos.EMP 3/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA.EMP 2/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias.PL 188/2011
WELITON FERNANDES PRADO
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.PLP 201/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o impacto do algoritmo do SiSU na composição dos estudantes selecionados para as vagas das instituições federais de ensino superior do Brasil, com ênfase na alocação dos diferentes grupos contemplados pela Lei de Cotas.REQ 10/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.PLS 139/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.PL 1720/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.PL 1703/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade.PL 1723/2021
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCAEMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Cria, em razão da alteração econômico-financeira decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, pelo período de três meses, a contar da publicação desta Lei, auxílio que compreenderá o valor total do contrato de locação residencial de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).PL 1644/2020
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera o § 2º do art. 38 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para dispor sobre o depósito da caução em dinheiro em contrato de locação.PL 4033/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.PL 7750/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ROBERTO SALAME FILHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias.PL 6158/2016
ROBERTO SALAME FILHO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estipular limite ao reajuste de contratos de aluguéis.PL 1255/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país.PL 3072/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e dá outras providências, para instituir preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.PLS 326/2017
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Parecer pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.783, DE 2019, que diispõe da autorização e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte público coletivo urbano de passageiros e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.SBT 1/0
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País- IPCA.PRLP 2/0
LUIZ GOULARTE ALVES
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.PL 5944/2016
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Altera o art. 18 da Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial.PL 2554/2021
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer seja convidado o Sr. Marcelo Lopes Ponte, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a fim de esclarecer os indícios de superfaturamento, crime de tráfico de influência e improbidade administrativa em relação à aquisição e distribuição de ônibus escolares, bem como na aquisição de kits robótica com sobrepreço e irregularidades na distribuição aos municípios, e ainda os critérios técnicos adotados em relação à alocação dos recursos orçamentários nos programas e distribuição aos municípios.REQ 6/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 838/2021
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado.PL 4559/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 565 Código Civil brasileiro – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre a locação de imóveis rurais para empreendimentos voltados à geração de energia elétrica.PL 4283/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.PL 4268/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Camara Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte público coletivo urbano de passageiros e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Urbano
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública a colocação de detectores de metais nas entradas das escolas do País.INC 700/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
GIOVANI CHERINI
Camara Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis.PL 4519/2021
GIOVANI CHERINI
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Estabelece norma para a colocação de barreiras de proteção nas praças de pedágios das rodovias do país.SBT 1/0
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Autoriza, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a realocação para o Ministério da Saúde da parcela da remuneração mensal dos agentes públicos que exceder o teto remuneratório constitucional, a fim de custear despesas diretamente relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 1413/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
RONALDO SANTINI
Camara Altera o art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre registro de veículos destinados a locação.PL 324/2020
RONALDO SANTINI
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação.PL 5659/2019
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Dispõe sobre a obrigação de colocação de placas informativas em obras públicas paralisadas.PL 4141/2019
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Ata da reunião da Bancada Paulista realizada em 19/02 para definição da alocação de emendas ao OGU 2021DOC 22/2021
PAULO SERGIO ABOU ANNI
embarcações; 7. base de charter: estruturas náuticas em que barcos de médio e grande porte são colocados para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> para entrada na área de atracação dos portos; 2. área de fundeio das marinas: área destinada à ancoragem de embarcações de lazer e recreio; 3. área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam,...
DO1 embarcações; 7. base de charter: estruturas náuticas em que barcos de médio e grande porte são colocados para locação para entrada na área de atracação dos portos; 2. área de fundeio das marinas: área destinada à ancoragem de embarcações de lazer e recreio; 3. área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam,...PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
embarcações; 7. base de charter: estruturas náuticas em que barcos de médio e grande porte são colocados para locação para entrada na área de atracação dos portos; 2. área de fundeio das marinas: área destinada à ancoragem de embarcações de lazer e recreio; 3. área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam,...
. transporte, obedecendo às normas vigentes; III. manutenção, combustível, estacionamento, pedágio, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027. O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018. Considerando o art. 3º da Lei n° 1...
DO1 . transporte, obedecendo às normas vigentes; III. manutenção, combustível, estacionamento, pedágio, locação Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027. O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018. Considerando o art. 3º da Lei n° 1...RESOLUÇÃO Nº 190, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
. transporte, obedecendo às normas vigentes; III. manutenção, combustível, estacionamento, pedágio, locação Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027. O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018. Considerando o art. 3º da Lei n° 1...
______________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: LINS MERCANTIL TRANSPORTES E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCAÇÃO</span> ... ______________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: LINS MERCANTIL TRANSPORTES E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCAÇÃO</span>LUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Aer...
DO1 ______________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: LINS MERCANTIL TRANSPORTES E LOCAÇÃO ... ______________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: LINS MERCANTIL TRANSPORTES E LOCAÇÃOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Aer...RESOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
______________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: LINS MERCANTIL TRANSPORTES E LOCAÇÃO ... ______________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: LINS MERCANTIL TRANSPORTES E LOCAÇÃOLUÇÃO Nº 2.012, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Portos, Aer...
Donau - Niederosterreich, A-3500 - Áustria Solicitante: Traumacamp Comércio, Importação, Exportação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span> e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cum...
DO1 Donau - Niederosterreich, A-3500 - Áustria Solicitante: Traumacamp Comércio, Importação, Exportação e Locação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cum...RESOLUÇÃO-RE Nº 2.037, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Donau - Niederosterreich, A-3500 - Áustria Solicitante: Traumacamp Comércio, Importação, Exportação e Locação e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cum...
listados abaixo: Código Especificação Dotação inicial Suplementação Dotação atual 5.2.2.1.1.04.04.04.06 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span> ... 5.2.2.1.1.04.04.04.99 Outros Serviços e Encargos R$ 1.851.005,73 R$ 800.000,00 R$ 2.651.005,73 5.2.2.1.1.04.05.02 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span> de 2022 Aprova reformulação orçamentária do Consel...
DO1 listados abaixo: Código Especificação Dotação inicial Suplementação Dotação atual 5.2.2.1.1.04.04.04.06 Locação ... 5.2.2.1.1.04.04.04.99 Outros Serviços e Encargos R$ 1.851.005,73 R$ 800.000,00 R$ 2.651.005,73 5.2.2.1.1.04.05.02 Locação de 2022 Aprova reformulação orçamentária do Consel...DECISÃO Nº CFO-8, de 10 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Odontologia
listados abaixo: Código Especificação Dotação inicial Suplementação Dotação atual 5.2.2.1.1.04.04.04.06 Locação ... 5.2.2.1.1.04.04.04.99 Outros Serviços e Encargos R$ 1.851.005,73 R$ 800.000,00 R$ 2.651.005,73 5.2.2.1.1.04.05.02 Locação de 2022 Aprova reformulação orçamentária do Consel...
pontuais de relevância e urgência, por ato fundamentado, autorizar novas contratações referentes à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> ... pontuais de relevância e urgência, por ato fundamentado, autorizar novas contratações referentes à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span>bre subdelegação de competência para, excepcionalmente, em situações po...
DO1 pontuais de relevância e urgência, por ato fundamentado, autorizar novas contratações referentes à locação ... pontuais de relevância e urgência, por ato fundamentado, autorizar novas contratações referentes à locaçãobre subdelegação de competência para, excepcionalmente, em situações po...PORTARIA GM-MD N° 3.426, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
pontuais de relevância e urgência, por ato fundamentado, autorizar novas contratações referentes à locação ... pontuais de relevância e urgência, por ato fundamentado, autorizar novas contratações referentes à locaçãobre subdelegação de competência para, excepcionalmente, em situações po...
referente ao Projeto RESSACA DA CULTURA - Pronac: 204415 Onde se lê: AUDIO LIGHT - PRODUÇÕES CULTURAIS, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCAÇÃO</span> Na portaria nº 35 de 20/01/2021, publicada no D.O.U. de 21/01/2021, Seção 1, referente ao Projeto RESSACA DA CULTURA - Pronac: 204415 Onde se lê: AUDIO LIGHT - PRODUÇÕES CULTURAIS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E LUZ LTDA Leia-se: ESCOLA DE MUSICA MODERATTO LTDA
DO1 referente ao Projeto RESSACA DA CULTURA - Pronac: 204415 Onde se lê: AUDIO LIGHT - PRODUÇÕES CULTURAIS, LOCAÇÃO Na portaria nº 35 de 20/01/2021, publicada no D.O.U. de 21/01/2021, Seção 1, referente ao Projeto RESSACA DA CULTURA - Pronac: 204415 Onde se lê: AUDIO LIGHT - PRODUÇÕES CULTURAIS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E LUZ LTDA Leia-se: ESCOLA DE MUSICA MODERATTO LTDARETIFICAÇÃO - Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
referente ao Projeto RESSACA DA CULTURA - Pronac: 204415 Onde se lê: AUDIO LIGHT - PRODUÇÕES CULTURAIS, LOCAÇÃO Na portaria nº 35 de 20/01/2021, publicada no D.O.U. de 21/01/2021, Seção 1, referente ao Projeto RESSACA DA CULTURA - Pronac: 204415 Onde se lê: AUDIO LIGHT - PRODUÇÕES CULTURAIS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E LUZ LTDA Leia-se: ESCOLA DE MUSICA MODERATTO LTDA
excluindo-se, fabricações e acabamentos de peças e pré-moldados em concreto e concreto, bombeamento e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> ... SA06176), CNPJ: 84.139.856/0001-32; SINTRACON/PA- Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span>Despachos de 22 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Regist...
DO1 excluindo-se, fabricações e acabamentos de peças e pré-moldados em concreto e concreto, bombeamento e locação ... SA06176), CNPJ: 84.139.856/0001-32; SINTRACON/PA- Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, LocaçãoDespachos de 22 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Regist...Despachos de 22 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
excluindo-se, fabricações e acabamentos de peças e pré-moldados em concreto e concreto, bombeamento e locação ... SA06176), CNPJ: 84.139.856/0001-32; SINTRACON/PA- Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, LocaçãoDespachos de 22 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Regist...
415 unidades habitacionais, a serem direcionados para o projeto piloto de parceria público-privada de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> ... da União aqui tratados, para famílias dos Grupos I e II do Programa Casa Verde e Amarela, mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> ... no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição da área, devendo apresentar planta de situação e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> ... básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto piloto de parceria público-privada de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span>
DO1 415 unidades habitacionais, a serem direcionados para o projeto piloto de parceria público-privada de locação ... da União aqui tratados, para famílias dos Grupos I e II do Programa Casa Verde e Amarela, mediante locação ... no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição da área, devendo apresentar planta de situação e locação ... básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto piloto de parceria público-privada de locaçãoPORTARIA SPU/ME Nº 5.579, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
415 unidades habitacionais, a serem direcionados para o projeto piloto de parceria público-privada de locação ... da União aqui tratados, para famílias dos Grupos I e II do Programa Casa Verde e Amarela, mediante locação ... no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição da área, devendo apresentar planta de situação e locação ... básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto piloto de parceria público-privada de locação
e Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01.027 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span>bre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O Presidente em Exercício do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO G...
DO1 e Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01.027 Locaçãobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O Presidente em Exercício do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO G...PORTARIA CRCRN Nº 29, DE 2 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE
e Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01.027 Locaçãobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O Presidente em Exercício do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO G...
2021, e o que consta do Processo nº 48500.005583/2022-74, decide: anuir previamente ao Contrato de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span> Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005583/2022-74, decide: anuir previamente ao Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial a ser celebrado entre a locatária Silvânia Transmissora de Energia S.A. e sua parte relacionada, State Grid Brazil Holding S.A., locadora, conforme minuta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DO1 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005583/2022-74, decide: anuir previamente ao Contrato de Locação Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005583/2022-74, decide: anuir previamente ao Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial a ser celebrado entre a locatária Silvânia Transmissora de Energia S.A. e sua parte relacionada, State Grid Brazil Holding S.A., locadora, conforme minuta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELLDESPACHO Nº 1.525, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
2021, e o que consta do Processo nº 48500.005583/2022-74, decide: anuir previamente ao Contrato de Locação Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005583/2022-74, decide: anuir previamente ao Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial a ser celebrado entre a locatária Silvânia Transmissora de Energia S.A. e sua parte relacionada, State Grid Brazil Holding S.A., locadora, conforme minuta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.433 Autoriza TELE-PONTO COMERCIO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCACAO</span> DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE 16 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.433 Autoriza TELE-PONTO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 59.986.406/0001-38, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no per...
DO1 ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.433 Autoriza TELE-PONTO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE 16 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.433 Autoriza TELE-PONTO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 59.986.406/0001-38, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no per...ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação/Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.433 Autoriza TELE-PONTO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE 16 DE JUNHO DE 2022 Nº 8.433 Autoriza TELE-PONTO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 59.986.406/0001-38, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no per...
, resolve: Art. 1º Considerar extinto o contrato nº 75/2021, de 09/09/2021, de tempo determinado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> ... , resolve: Art. 1º Considerar extinto o contrato nº 27/2022, de 07/02/2022, de tempo determinado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span>meado pelo Decreto Presidencial de 22-10-2018, publicado no Diário Of...
DO2 , resolve: Art. 1º Considerar extinto o contrato nº 75/2021, de 09/09/2021, de tempo determinado de locação ... , resolve: Art. 1º Considerar extinto o contrato nº 27/2022, de 07/02/2022, de tempo determinado de locaçãomeado pelo Decreto Presidencial de 22-10-2018, publicado no Diário Of...PORTARIA nº 884, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
, resolve: Art. 1º Considerar extinto o contrato nº 75/2021, de 09/09/2021, de tempo determinado de locação ... , resolve: Art. 1º Considerar extinto o contrato nº 27/2022, de 07/02/2022, de tempo determinado de locaçãomeado pelo Decreto Presidencial de 22-10-2018, publicado no Diário Of...
e Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01.027 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span>bre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O Presidente em Exercício do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO G...
DO1 e Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01.027 Locaçãobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O Presidente em Exercício do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO G...PORTARIA CRCRN Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE
e Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01 Serviços 1.604,00 6.3.1.3.02.01.027 Locaçãobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. O Presidente em Exercício do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO G...
De bens móveis, máquinas e equip. 200.000,00 6.3.1.3.02.01.027 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span> de bens imóveis 20.000,00 6.3.1.3.02.01.031RESOLUÇÃO CFC Nº 1.669, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2022 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício ...
DO1 De bens móveis, máquinas e equip. 200.000,00 6.3.1.3.02.01.027 Locação de bens imóveis 20.000,00 6.3.1.3.02.01.031RESOLUÇÃO CFC Nº 1.669, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2022 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício ...RESOLUÇÃO CFC Nº 1.669, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Contabilidade
De bens móveis, máquinas e equip. 200.000,00 6.3.1.3.02.01.027 Locação de bens imóveis 20.000,00 6.3.1.3.02.01.031RESOLUÇÃO CFC Nº 1.669, DE 9 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2022 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício ...
vez que não dirime o conflito de representação com o SECOVI-BA - Sindicato Empresas de Compra, Venda, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Locação</span>Despacho de 15 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e na Análise Técnica SEI nº 229 (25527236) resolve, INDEFERIR...
DO1 vez que não dirime o conflito de representação com o SECOVI-BA - Sindicato Empresas de Compra, Venda, LocaçãoDespacho de 15 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e na Análise Técnica SEI nº 229 (25527236) resolve, INDEFERIR...Despacho de 15 de junho de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Secretaria de Trabalho/Subsecretaria de Relações do Trabalho/Coordenação-Geral de Registro Sindical
vez que não dirime o conflito de representação com o SECOVI-BA - Sindicato Empresas de Compra, Venda, LocaçãoDespacho de 15 de junho de 2022 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e na Análise Técnica SEI nº 229 (25527236) resolve, INDEFERIR...
Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.808/2011-SANTOS SERVIÇOS DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCAÇÃO</span> ... PENNA 830.415/2022-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 830.412/2022-WM TRANSPORTES <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCACAO</span>Despacho Relação nº 153/2022 Fase de Autorização de Pesqui...
DO1 Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.808/2011-SANTOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO ... PENNA 830.415/2022-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 830.412/2022-WM TRANSPORTES LOCACAODespacho Relação nº 153/2022 Fase de Autorização de Pesqui...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.808/2011-SANTOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO ... PENNA 830.415/2022-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 830.412/2022-WM TRANSPORTES LOCACAODespacho Relação nº 153/2022 Fase de Autorização de Pesqui...
primeira vista, causar dúvidas, já que ambos (Pronunciamentos Técnicos 27 e 28) falam em uso para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span> ... ; o uso do custo como base de valor é tradicional para os imóveis destinados à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>locação</span>, mas a posiçãoRESOLUÇÃO CVM Nº 144, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica a Interpretação...
DO1 primeira vista, causar dúvidas, já que ambos (Pronunciamentos Técnicos 27 e 28) falam em uso para fins de locação ... ; o uso do custo como base de valor é tradicional para os imóveis destinados à locação, mas a posiçãoRESOLUÇÃO CVM Nº 144, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica a Interpretação...RESOLUÇÃO CVM Nº 144, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
primeira vista, causar dúvidas, já que ambos (Pronunciamentos Técnicos 27 e 28) falam em uso para fins de locação ... ; o uso do custo como base de valor é tradicional para os imóveis destinados à locação, mas a posiçãoRESOLUÇÃO CVM Nº 144, DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ratifica a Interpretação...
. _________________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: AGCLEAN <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCACAO</span> DE ... ______________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: TRESS TERCERIZACAO E <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCACAO</span> JUDICIAL) ENDEREÇO: RUA SOLON DE LUCENA, Nº. 38 BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO:...
DO1 . _________________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: AGCLEAN LOCACAO DE ... ______________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: TRESS TERCERIZACAO E LOCACAO JUDICIAL) ENDEREÇO: RUA SOLON DE LUCENA, Nº. 38 BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO:...RESOLUÇÃO-RE Nº 1.993, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/5ª Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
. _________________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: AGCLEAN LOCACAO DE ... ______________________________________________________________ MATRIZ EMPRESA: TRESS TERCERIZACAO E LOCACAO JUDICIAL) ENDEREÇO: RUA SOLON DE LUCENA, Nº. 38 BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO:...
de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 890.089/2021-JW BRASIL <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LOCACAO</span>Despacho Relação nº 380/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 890.089/2021-JW BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 6245 Publicado DOU de 13/09/2021- Onde se lê: ... n...
DO1 de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 890.089/2021-JW BRASIL LOCACAODespacho Relação nº 380/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 890.089/2021-JW BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 6245 Publicado DOU de 13/09/2021- Onde se lê: ... n...Despacho - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais
de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 890.089/2021-JW BRASIL LOCACAODespacho Relação nº 380/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 890.089/2021-JW BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ALVARÁ N° 6245 Publicado DOU de 13/09/2021- Onde se lê: ... n...