Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009MPV 1090/2021
Poder Executivo
Última movimentação 31/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 e dá outras disposiçõesPL 1996/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 30/11/2021 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.PLS 220/2014
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.PL 451/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Última movimentação 28/10/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.PL 942/2019
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Última movimentação 28/03/2019 - Proposição
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Camara Requer a retirada do PL nº 7905, de 2014, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.REQ 2319/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 26/11/2021 - Proposição
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Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.PL 1242/2021
Senador Irajá (PSD/TO)
Última movimentação 24/05/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.PL 5773/2019
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Última movimentação 23/12/2021 - Proposição
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Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".MSC 750/2021
Poder Executivo
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.SBT 1/0
LEANDRE DAL PONTE
Última movimentação 22/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.PL 954/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.RDF 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009PRLE 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009DTQ 14/0
GIOVANI CHERINI
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), modificando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; bem como altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sinaes), para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e seus cursos de graduação, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas.PLV 12/2022
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009EMP 2/0
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009DTQ 4/0
GIOVANI CHERINI
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .VET 48/2020
Presidência da República
Última movimentação 17/03/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.REQ 13/2022 - CAS
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Última movimentação 15/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.PL 3213/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Última movimentação 12/11/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 2537/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 11/05/2020 - Proposição
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Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.PLP 469/2009
Poder Executivo
Última movimentação 11/03/2021 - Proposição
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Camara Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.PLP 17/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Última movimentação 10/03/2022 - Proposição
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Camara Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.PL 6786/2016
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Última movimentação 09/12/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.PL 1147/2021
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Última movimentação 08/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.PL 6008/2019
Senado Federal
Última movimentação 07/07/2021 - Proposição
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Senado Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 06/08/2020 - Proposição
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Camara Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.PL 4823/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Senado Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.PL 3914/2020
Câmara dos Deputados
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.PL 4301/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.PL 4728/2020
Senado Federal
Última movimentação 03/02/2022 - Proposição
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Camara Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.PLP 9/2020
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Última movimentação 01/07/2021 - Proposição
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DO1 235, parágrafo único, do RITCU, destacando, para tanto, que, não seria competência do TCU apreciar os litígios ... ou entes da administração pública e os seus administrados, salvo, quando, direta ou reflexamente, os litígiosta e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Olive...ATA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
235, parágrafo único, do RITCU, destacando, para tanto, que, não seria competência do TCU apreciar os litígios ... ou entes da administração pública e os seus administrados, salvo, quando, direta ou reflexamente, os litígiosta e Silva Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Olive...
27/05/2022 - Pág 246, Edição Nº 100 - DOU
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DO2 AKIRA OMOTO, para integrarem projeto de pesquisa comparativa sobre os sistemas chinês e brasileiro de litígios sistemas chinês e brasileiro de litígios de interesse público na esfera cível, no período de abril a outubro de 2022, de forma remota, sem desoneração de suas funções na origem e sem custo para o Ministério Público Federal. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARASPORTARIA PGR/MPF Nº 379, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
AKIRA OMOTO, para integrarem projeto de pesquisa comparativa sobre os sistemas chinês e brasileiro de litígios sistemas chinês e brasileiro de litígios de interesse público na esfera cível, no período de abril a outubro de 2022, de forma remota, sem desoneração de suas funções na origem e sem custo para o Ministério Público Federal. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
25/05/2022 - Pág 51, Edição Nº 98 - DOU
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DO1 Um acordo contratual pode incluir cláusulas sobre solução de litígios, como, por exemplo, arbitragem.RESOLUÇÃO CVM Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2022 (Publicada no DOU de 23 de maio de 2022) ANEXO "A" (*) B10. Um acordo contratual pode incluir cláusulas sobre solução de litígios, como, por exemplo, arbitragem. Essas disposições podem permitir que ...RESOLUÇÃO CVM Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Um acordo contratual pode incluir cláusulas sobre solução de litígios, como, por exemplo, arbitragem.RESOLUÇÃO CVM Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2022 (Publicada no DOU de 23 de maio de 2022) ANEXO "A" (*) B10. Um acordo contratual pode incluir cláusulas sobre solução de litígios, como, por exemplo, arbitragem. Essas disposições podem permitir que ...
25/05/2022 - Pág 428, Edição Nº 98 - DOU
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DO1 4º Caso os depósitos existentes não sejam suficientes para quitação total dos débitos envolvidos no litígio à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei n. 14.275, de 23 de dezembro de 2021. A PROCURA...PORTARIA PGFN /ME Nº 4.733, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
4º Caso os depósitos existentes não sejam suficientes para quitação total dos débitos envolvidos no litígio à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei n. 14.275, de 23 de dezembro de 2021. A PROCURA...
25/05/2022 - Pág 418, Edição Nº 98 - DOU
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DO2 Executiva de Chefe da Divisão de Orientação Judicial, código FCE 1.05, da Coordenação de Prevenção de LitígiosPORTARIA nº 56 GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 18 de maio de 2022 O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PFE/INSS, considerando a subdelegação de competência de que trata ...PORTARIA nº 56 GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 18 de maio de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Procuradoria Federal Especializada
Executiva de Chefe da Divisão de Orientação Judicial, código FCE 1.05, da Coordenação de Prevenção de LitígiosPORTARIA nº 56 GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 18 de maio de 2022 O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PFE/INSS, considerando a subdelegação de competência de que trata ...
24/05/2022 - Pág 46, Edição Nº 97 - DOU
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DO1 vinculado: incrementar a segurança jurídica por meio da interpretação da legislação e pela redução de litígiosPORTARIA RFB Nº 177, DE 23 DE MAIO DE 2022 Institui o Índice de Eficiência Institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o ano de 2022. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuiçõe...PORTARIA RFB Nº 177, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
vinculado: incrementar a segurança jurídica por meio da interpretação da legislação e pela redução de litígiosPORTARIA RFB Nº 177, DE 23 DE MAIO DE 2022 Institui o Índice de Eficiência Institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o ano de 2022. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuiçõe...
24/05/2022 - Pág 102, Edição Nº 97 - DOU
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DO1 pauta diz respeito às eventuais ações e responsabilizações adotadas pela Conab em decorrência de um litígioATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves d...ATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
pauta diz respeito às eventuais ações e responsabilizações adotadas pela Conab em decorrência de um litígioATA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Extraordinária) Presidente: Ministro Bruno Dantas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves d...
23/06/2022 - Pág 137, Edição Nº 117 - DOU
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DO1 seja aprovada. 19.Uma modificação de contrato pode existir ainda que as partes do contrato tenham um litígiova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reuni...RESOLUÇÃO CVM Nº 116, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
seja aprovada. 19.Uma modificação de contrato pode existir ainda que as partes do contrato tenham um litígiova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reuni...
23/05/2022 - Pág 201, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 Cláusula Nona - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta Superintendência Regional para dirimir litígios procedimentos para cadastramento, apuração do descumprimento de regras de utilização, cobrança, renegociação e remissão dos créditos de instalação, concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO IN...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (*) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Cláusula Nona - Fica eleito o foro da Justiça Federal desta Superintendência Regional para dirimir litígios procedimentos para cadastramento, apuração do descumprimento de regras de utilização, cobrança, renegociação e remissão dos créditos de instalação, concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. O PRESIDENTE DO IN...
23/05/2022 - Pág 14, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 ativo imobilizado; (d) baixas de investimento; (e) unidades operacionais descontinuadas; (f) solução de litígios ... imobilizado, o efeito da obsolescência tecnológica nos estoques, provisões sujeitas ao futuro resultado de litígio para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC ...RESOLUÇÃO CVM Nº 106, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
ativo imobilizado; (d) baixas de investimento; (e) unidades operacionais descontinuadas; (f) solução de litígios ... imobilizado, o efeito da obsolescência tecnológica nos estoques, provisões sujeitas ao futuro resultado de litígio para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC ...
23/05/2022 - Pág 129, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 passiva significativa, por exemplo, por meio da concessão de garantias significativas; (j) início de litígioRESOLUÇÃO CVM Nº 105, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de evento subsequente. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torn...RESOLUÇÃO CVM Nº 105, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
passiva significativa, por exemplo, por meio da concessão de garantias significativas; (j) início de litígioRESOLUÇÃO CVM Nº 105, DE 20 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de evento subsequente. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torn...
23/05/2022 - Pág 127, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 lucro ou prejuízo 100 Eliminação de lucros entre segmentos (500) Valores não alocados: Liquidação de litígiosRESOLUÇÃO CVM Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - C...RESOLUÇÃO CVM Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
lucro ou prejuízo 100 Eliminação de lucros entre segmentos (500) Valores não alocados: Liquidação de litígiosRESOLUÇÃO CVM Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2022 Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - C...
23/05/2022 - Pág 122, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 Tais opiniões sobre litígios, demandas, avaliações e outras contingências e incertezas podem, ou não, em reunião realizada em 14 de abril de 2022, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1° do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos ar...RESOLUÇÃO CVM Nº 102, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Tais opiniões sobre litígios, demandas, avaliações e outras contingências e incertezas podem, ou não, em reunião realizada em 14 de abril de 2022, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1° do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos ar...
23/05/2022 - Pág 118, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 Adicionalmente, os bancos A e B ingressam em um acordo irrevogável segundo o qual, mesmo no caso de litígio ... Um acordo contratual pode incluir cláusulas sobre solução de litígios, como, por exemplo, arbitragem.B11. Quando o acordo está fora do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 19,...RESOLUÇÃO CVM Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
Adicionalmente, os bancos A e B ingressam em um acordo irrevogável segundo o qual, mesmo no caso de litígio ... Um acordo contratual pode incluir cláusulas sobre solução de litígios, como, por exemplo, arbitragem.B11. Quando o acordo está fora do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 19,...
23/05/2022 - Pág 110, Edição Nº 96 - DOU
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DO1 de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 79-DF. Nº 316, de 21 de junho de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa E...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 79-DF. Nº 316, de 21 de junho de 2022. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa E...
22/06/2022 - Pág 5, Edição Nº 116 - DOU
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DO1 de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio ... de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio ... inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio ... este artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígioLEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio ... de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio ... inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio ... este artigo observarão o disposto na legislação concernente à realização das transações resolutivas de litígio
22/06/2022 - Pág 2, Edição Nº 116 - DOU
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DO2 SOUZA, matrícula SIAPE nº 0485950, falecido em 02 de abril de 2021, tendo em vista a Ação de Divórcio LitigiosoPORTARIA Nº 3.077, DE 10 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA, nomeada através da Portaria nº 289, de 21 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2020, no uso da...PORTARIA Nº 3.077, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual da Bahia
SOUZA, matrícula SIAPE nº 0485950, falecido em 02 de abril de 2021, tendo em vista a Ação de Divórcio LitigiosoPORTARIA Nº 3.077, DE 10 DE JUNHO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA, nomeada através da Portaria nº 289, de 21 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2020, no uso da...
13/06/2022 - Pág 49, Edição Nº 111 - DOU
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DO1 . § 4º Enquanto houver litígio ou possiblidade de litígio relativo à ação fiscal decorrente do resultadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. § 4º Enquanto houver litígio ou possiblidade de litígio relativo à ação fiscal decorrente do resultadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso...
10/06/2022 - Pág 25, Edição Nº 110 - DOU
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DO1 A ANAC não comporá litígio entre as partes nas operações de cessão de slots, tampouco atuará como árbitroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V...RESOLUÇÃO Nº 682, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
A ANAC não comporá litígio entre as partes nas operações de cessão de slots, tampouco atuará como árbitroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V...
09/06/2022 - Pág 65, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 às autoridades competentes propostas de termos de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios ... celebração de acordos parciais, que não versem sobre a integralidade do crédito da União ou do objeto do litígio ... a disciplina deste Capítulo. § 1º A transação prevista no caput terá como finalidade a resolução de litígios ... assinaturas do Advogado da União responsável pelo exame da proposta e do devedor e, caso a transação encerre litígioPORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União
às autoridades competentes propostas de termos de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios ... celebração de acordos parciais, que não versem sobre a integralidade do crédito da União ou do objeto do litígio ... a disciplina deste Capítulo. § 1º A transação prevista no caput terá como finalidade a resolução de litígios ... assinaturas do Advogado da União responsável pelo exame da proposta e do devedor e, caso a transação encerre litígio
02/06/2022 - Pág 4, Edição Nº 104 - DOU
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