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FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 475/2021
FABIO ABREU COSTA
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.PL 3622/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 6556/2016
FLAVIO ALVES SABINO
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.PL 5476/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Acrescenta o art. 2º-A à Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, tornando o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.PLS 74/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Acrescenta o art. 2º-A à Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, tornando o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.PLS 74/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Inclui o § 5° no art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de liberdade provisória a investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo ou equiparado.PLS 516/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.OFS 23/2016
Supremo Tribunal Federal
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 275/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que a autoridade policial não deverá efetuar prisão em flagrante quando verificada excludente de ilicitude.PLS 694/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.PLS 160/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.PL 1331/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, e dá outras providências.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo.PL 502/2022
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.PL 5673/2016
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.PL 3622/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão do Esporte
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.PAR 1/0
Comissão do Esporte
Comissão do Esporte
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.PL 1341/2007
Senado Federal
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.PL 20/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provisória</span> ao preso.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos term...
DO1 à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade ... provisória ao preso.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos term...LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade ... provisória ao preso.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos term...
oficiar nos pedidos de relaxamento de prisão em flagrante, temporária ou preventiva e nos pedidos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provisória</span>, ou requerê-los de ofício, nos termos da legislação processual vigente; c) manifestar-segunda instâncias, e estabelece os critérios para a escala dessa atuação es...
DO1 oficiar nos pedidos de relaxamento de prisão em flagrante, temporária ou preventiva e nos pedidos de liberdade ... provisória, ou requerê-los de ofício, nos termos da legislação processual vigente; c) manifestar-segunda instâncias, e estabelece os critérios para a escala dessa atuação es...RESOLUÇÃO Nº 241, DE 13 DE ABRIL DE 2018 - Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
oficiar nos pedidos de relaxamento de prisão em flagrante, temporária ou preventiva e nos pedidos de liberdade ... provisória, ou requerê-los de ofício, nos termos da legislação processual vigente; c) manifestar-segunda instâncias, e estabelece os critérios para a escala dessa atuação es...
Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade provisória</span>. Fiança. Art. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso será submetido à homologação do Tribunal. Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação das candidatas e dos candidatos. Seção IV Da pub...
DO1 Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Art. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso será submetido à homologação do Tribunal. Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação das candidatas e dos candidatos. Seção IV Da pub...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Art. 10. Aprovado o quadro classificatório pela Comissão de Concurso, o resultado final do concurso será submetido à homologação do Tribunal. Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação das candidatas e dos candidatos. Seção IV Da pub...
integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provisória</span> ao preso." Art. 3ºA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: "Art. 38-A. O juiz competente prov...
DO1 integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade ... provisória ao preso." Art. 3ºA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: "Art. 38-A. O juiz competente prov...LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Atos do Poder Legislativo
integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade ... provisória ao preso." Art. 3ºA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: "Art. 38-A. O juiz competente prov...
e em mandados de segurança; II - comunicações de prisão em flagrante; III - pedidos de concessão de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>provisória</span>; IV - representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretaçãoPORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos a...
DO1 e em mandados de segurança; II - comunicações de prisão em flagrante; III - pedidos de concessão de liberdade ... provisória; IV - representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretaçãoPORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos a...PORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
e em mandados de segurança; II - comunicações de prisão em flagrante; III - pedidos de concessão de liberdade ... provisória; IV - representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretaçãoPORTARIA Nº 345-CJF, DE 5 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos a...
POR FATO NÃO CRIMINOSO 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS ANEXO VII Código Classe 305 <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LIBERDADE</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>PROVISÓRIA</span> COM OU SEM FIANÇA 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 327 EMBARGOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A expedição de certidões judiciais no âmbito d...
DO1 POR FATO NÃO CRIMINOSO 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS ANEXO VII Código Classe 305 LIBERDADE ... PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 327 EMBARGOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A expedição de certidões judiciais no âmbito d...RESOLUÇÃO Nº 680 - CJF, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 (*) - Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal
POR FATO NÃO CRIMINOSO 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS ANEXO VII Código Classe 305 LIBERDADE ... PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 327 EMBARGOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A expedição de certidões judiciais no âmbito d...