456 resultados encontrados

LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Requer a realização de audiência pública, para discutir sobre os crimes cibernéticos.REQ 14/2021
Aprovado o requerimento, subscrito pelos Deputados Roberto Alves, Leo de Brito, Nilto Tatto, Silas Câmara e Coronel Chrisóstomo, com a transformação da audiência pública em seminário a ser realizado em conjunto com o Requerimento 1/2021 por tratarem de temas correlatos. E aditamento para inclusão na relação de convidados de Thiago Tavares Nunes de Oliveira, da SaferNet Brasil; Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS); Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLAb; Rafaella Vieira Lins Parca, delegada da Polícia Federal; Ana Cristina Santiago, ex-chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente; Paulo Rená, do Instituto Beta; Raquel Lima Saraiva, do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife; Neide Cardoso, coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética do MPF; Samara Castro, vice presidente na Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ; Bruno Bioni, do Data Privacy Brasil; Pierpaolo Cruz Bottini, Professor de Direito da USP; Ygor Valério, do MPA Brasil; Marcos Ferrari, presidente da Conexis Brasil Digital; e Diogo Rais, do Instituto Liberdade Digital.
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Requer a oitiva de especialistas em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral.REQ 2/2021
Aprovado, subscrito pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e com a seguinte alteração - devem ser consideradas as instituições/personalidades elencadas no Plano de Trabalho da Relatora: - Advocacia Geral da União - AGU; - Agências de Checagem de Notícias - LUPA; - Alexandre Basílio; - Ana Carolina Cleve; - Associação Brasileira das Agências de Comunicação - ABRACOM; - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa - ABEP; - Associação Brasileira de Imprensa - ABI; - Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos - ABRAJI; - Associação das Empresas Gráficas e Editoras; - Associação de Artistas e Produtores Musicais; - Associação de Organizadores de Eventos; - Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE - Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; - Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística; - Associação Nacional dos Municípios - ANM; - Associação Nacional dos Procuradores do Estado - ANAPE; - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; - Aury Lopes Júnior; - Carlos Neves; - Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral - COJE; - Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais – COPTREL; - Colégio dos Dirigentes das Escolas Judiciais Eleitorais – CODEJE; - Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral Brasileira - COPEJE - Conselho Federal de Contabilidade; - Conselho Federal de Estatística; - Controladoria Geral da União - CGU; - DATAFOLHA; - Eduardo Alckmin; - Empresas de Autenticação; - Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Votação Eletrônica; - Empresas de Financiamento Coletivo; - Entidades de Defesas de Minorias; - Entidades Jurídicas - Academia + Operadores; - Escola Superior de Direito Eleitoral – ESDEL; - Especialistas; - Ezikelly Barros; - Facebook; - Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ; - Fernando Neves da Silva; - Frederico Alvim; - Google; - Guilherme Barcelos; - Guilherme Gonçalves; - Henrique Neves da Silva; - IBRACRIM; - IBCRIM; - IBOPE; - Instituto Liberdade Digital; - ITS - Rio; - José Jairo Gomes; - Laura Schertel Mendes; - Luciana Lóssio; - Luís Fernando Casagrande Pereira; - Maria Cláudio Bucchianeri; - Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE; - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; - Patrícia Peck; - Pluris; - Polícia Federal; - PRERRO; - Procuradoria Geral da República - PGR; - Roberta Gresta; - Rodolfo Viana; - Rodrigo Lopes Zilio; - Sérgio Pinheiro - Representante da OAB; - Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; - Transparência Brasil; - Transparência Eleitoral Brasil; - Tribunal Superior Eleitoral - TSE; - Twitter; - União Nacional dos Legisladores - UNALE; - Youtube.
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Aprovado requerimento n. 12/2021 da Sra. Bruna Furlan que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Aprovado requerimento n. 57/2021 da Sra. Sâmia Bomfim e Do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Convidados: Bráulio Cerqueira – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle; Roseli Faria – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento; Edson Carneiro Índio – Intersindical; Pedro Pontual - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Assessoria Técnica; Rudinei Marques - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE; Fábio Faiad - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Ariana Frances Carvalho de Souza - Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento Social – ANDEPS; Fabiano dos Santos - Coordenador Geral da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União); José Celso Cardoso – AFIPEA; Tânia Prado –Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL).
Senado Federal
Camara Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.PL 7220/2006
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.PDL 411/2021
Câmara dos Deputados
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.PL 719/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara "Requer a realização de Audiência Pública para debater "O cerceamento por parte do STF à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e também os recentes bloqueios às redes sociais de acusados de fake news."REQ 31/2019
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para resguardar os direitos de liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e as suas liturgias, previstos no Art. 5º, VI, da Constituição Federal no contexto do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 2754/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Exclui os templos religiosos das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019.PL 5322/2020
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.PDL 676/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.PL 668/2021
FRANCISCO EURICO DA SILVA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 para incluir as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.PL 4311/2020
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.PL 5499/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás.PDL 442/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Programa e-Cidadania
Senado Direito de Brasileiros possuírem e portarem armas de fogo livrementeSUG 1/2021
Programa e-Cidadania
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.PL 747/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de audiência pública conjunta para debater a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REQ 238/2021
JANDIRA FEGHALI
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.PL 1179/2021
NEREU CRISPIM
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Camara Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.PL 882/2015
JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2927/2020
FELIPE RIGONI LOPES
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
Camara Sugere ao Ministério da Saúde providências para ordenar os casos prioritários de vacinação constantes no Anexo I da 2ª edição do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de modo a deixar claro que os Trabalhadores da Educação, bem como das Forças de Segurança e Salvamento e das Forças Armadas, terão antecedência sobre a população privada de liberdade, bem como garantir ao menos a concomitância da vacinação dos funcionários do sistema de privação de liberdade.INC 15/2021
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, para que os funcionários do sistema de privação de liberdade sejam priorizados em relação a outros grupos que, na versão atual do Plano, serão vacinados antes delesINC 368/2021
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 2987/2021
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados pelos crimes que especifica.PL 3373/2021
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.PL 2791/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).PL 5215/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.PL 5917/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade.PLS 492/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 13.979 de 2020, para proibir a exigência de padronização de máscaras faciais e instituir a obrigatoriedade de fornecimento gratuito pelo órgão que exigir a padronização.PL 1367/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet – GTNETREQ 8/2021
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Requer ao Ministério da Saúde o cumprimento da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que determina a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.INC 1035/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de um ciclo de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 2.630 de 2020 apensados, que visa o aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.REQ 9/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
VINICIUS LAZZER POIT
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020.REQ 11/2021
VINICIUS LAZZER POIT
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, objetivando punir de forma mais severa o crime de sequestro e cárcere privado.PL 422/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..PDL 176/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
Camara Inclui o paragrafo 6º ao artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a conversão de pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos nas ocasiões que especifica.PL 9984/2018
CHRISTIANE DE SOUZA YARED
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.PL 10128/2018
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as contribuições destinadas ao sustento das entidades sindicais, inclusive a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.PL 4026/2019
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.PLS 394/2017
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.PEC 47/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).PL 5096/2020
Câmara dos Deputados
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias.PL 2996/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.PL 6350/2019
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Poder Executivo
Camara Submete a apreciação do Congresso Nacional, portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 469/2021 - Portaria nº 2.951, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Oliveirense de Radiodifusão, no município de Oliveira - MG; - TVR 470/2021 - Portaria nº 2.962, de 12 de agosto de 2015 - Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão, no município de Boa Esperança - MG; - TVR 471/2021 - Portaria nº 3.596, de 19 de agosto de 2015 - Associação Local de Obras Assistenciais, no município de Ferraz de Vasconcelos - SP; - TVR 472/2021 - Portaria nº 4.375, de 22 de setembro de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério, no município de Dom Silvério - MG; - TVR 473/2021 - Portaria nº 4.684, de 01 de dezembro de 2015 - Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande, no município de Cabeceira Grande - MG; - TVR 474/2021 - Portaria nº 6.314, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense - ASPIA, no município de Ibiá - MG; - TVR 475/2021 - Portaria nº 83, de 01 de fevereiro de 2016 - Serviço de Assistência Social - SAS, no município de Conselheiro Pena - MG; - TVR 476/2021 - Portaria nº 121, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cidadã "Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP, no município de Teodoro Sampaio - SP; - TVR 477/2021 - Portaria nº 122, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar - ASSRISL, no município de Lagamar - MG; - TVR 478/2021 - Portaria nº 521, de 09 de maio de 2016 - Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB, no município de Capim Branco - MG. - TVR 479/2021 - Portaria nº 761, de 09 de maio de 2016 - Associação Rádio Comunitária Ilha FM, no município de Pariquera-Açu - SP; - TVR 480/2021 - Portaria nº 766, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Alto Rio Grande, no município de Piedade do Rio Grande - MG; - TVR 481/2021 - Portaria nº 1.830, de 09 de maio de 2016 - Associação de Comunicação e Cultura Liberdade, no município de Jaíba - MG; - TVR 482/2021 - Portaria nº 1.836, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Cristinense, no município de Cristina - MG; - TVR 483/2021 - Portaria nº 1.838, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara, no município de Paranaiguara - GO; - TVR 484/2021 - Portaria nº 1.098, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Nova Aurora, no município de Mundo Novo - GO; - TVR 485/2021 - Portaria nº 1.829, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária de Pedreiras, no município de Pedreiras - MG; - TVR 486/2021 - Portaria nº 1.839, de 07 de junho de 2017 - Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC, no município de Bocaiuva - MG; - TVR 487/2021 - Portaria nº 1.842, de 07 de junho de 2017 - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida, no município de Mocóca - SP; - TVR 488/2021 - Portaria nº 1.929, de 07 de junho de 2017 - Associação de Rádio Comunicação Comunitária lafaiete, no município de Conselheiro Lafaiete - MG. - TVR 489/2021 - Portaria nº 1.988, de 07 de junho de 2017 - Rádio Comunitária de Santo Antônio do Descoberto FM, no município de Santo Antônio do Descoberto - GO; - TVR 490/2021 - Portaria nº 3.050, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM, no município de Barra do Corda - MA; - TVR 491/2021 - Portaria nº 1.423, de 22 de março de 2018 - Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA, no município de Nova Resende - MG; - TVR 492/2021 - Portaria nº 5.590, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias, no município de Luminárias - MG; - TVR 493/2021 - Portaria nº 6.637, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde, no município de Camanducaia - MG; - TVR 494/2021 - Portaria nº 6.638, de 27 de dezembro de 2018 - Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente, no município de Belo Oriente - MG; - TVR 495/2021 - Portaria nº 7.149, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Mensageiros da Paz de lepê, no município de Iepê - SP; - TVR 496/2021 - Portaria nº 7.227, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Cultural e Artístico "Joaquim Pereira Cruz", no município de Conquista - MG; - TVR 497/2021 - Portaria nº 7.230, de 16 de janeiro de 2018 - Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu), , no município de Caratinga - MG; - TVR 498/2021 - Portaria nº 136, de 24 de julho de 2020 - Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas, no município de Bonfinópolis de Minas - MG.MSC 395/2021
Poder Executivo
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial.PL 9736/2018
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.PL 1742/2022
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
Camara Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.PL 1728/2022
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).PL 475/2021
FABIO ABREU COSTA
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde acerca da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.RIC 285/2021
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Senado Federal
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.PL 600/2019
Senado Federal
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica.PL 251/2019
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Senado Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, farmácias, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso, em local visível e de forma destacada, sobre os crimes praticados contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade momentânea (art. 217-A, §1º., do CP), por ingestão ou ministração de substâncias sedativas, químicas ou de teor alcoólico que prejudicam a manifestação da vontade; Determina restrições à divulgação de produtos que resultem na potencialidade de tais ocorrências e riscos, nos termos do art. 220, §3º. I, II, §4º., art. 221, I e IV, art. 227, §4º., todos da CF, bem como disposições da Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996.PL 3145/2019
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
BRUNA DIAS FURLAN
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2630/2020 (PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho que trata do PL 2630/2020.REQ 12/2021
BRUNA DIAS FURLAN
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet - GTNET.REQ 2/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater a "Liberdade de Expressão"REQ 78/2019 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer a realização de Audiência Pública para debater a "Liberdade de Expressão"REQ 78/2019 - CDH
Senador Paulo Paim (PT/RS)
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar as empresas optantes pelo Simples Nacional dos respectivos impostos e contribuições durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, e modifica a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de maneira a aprimorar disposições sobre atos públicos de liberação da atividade econômica.PLP 139/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.PL 603/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 4613/2012
JOSE AUGUSTO ROSA
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer o aditamento do Requerimento nº 47/2019 - CDEICS para realização de Audiência Pública para debater os avanços trazidos pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, a MP 881.REQ 49/2019
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Requer o aditamento do Requerimento nº 47/2019 - CDEICS para realização de Audiência Pública para debater os avanços trazidos pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, a MP 881.REQ 49/2019
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.PL 4178/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.PL 3622/2021
GILSON CARDOSO FAHUR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o § 4º ao art. 158, como causa de aumento de pena nos crimes de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima, quando essa condição for necessária para a obtenção da vantagem econômica, e quando a vantagem é obtida através de transação por meio bancário, pagamento eletrônico ou qualquer outro assemelhado.PL 1812/2021
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.PL 2339/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Programa e-Cidadania
Senado Fim do abuso das exposições artísticasSUG 56/2017
Programa e-Cidadania
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.PL 503/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a violência contra jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no período eleitoral de 2022REQ 37/2022
TALIRIA PETRONE SOARES
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara "Requer a aprovação de moção de repúdio ao Instituto Anjos da Liberdade e ao Partido dos Trabalhadores por defenderem interesses de facções criminosas, especialmente do Primeiro Comando da Capital - PCC e do Comando Vermelho - CV."REQ 122/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, do seu órgão regulador, e dá outras providências.PL 1491/1999
Poder Executivo
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.PL 1903/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”.PDL 154/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade).PL 4510/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.PL 741/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas.PL 242/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Requer a realização de Sessão Solene no dia 07 de junho de 2022, no Plenário desta Casa, alusiva ao Dia Nacional da Liberdade de Imprensa.REQ 801/2022
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.PL 637/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Requer a realização Audiência Pública para discutir a ameaça à democracia e os efeitos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal têm mitigado a Liberdade de Expressão e a Liberdade de Imprensa.REQ 19/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a realização de Audiência Pública para tratar de perseguições políticas e cerceamento da liberdade de expressão no Brasil.REQ 7/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
VIVIANE DA COSTA REIS
Camara Requer a realização de diligências nas Unidades Penitenciárias do Estado do Pará a fim de apurar indícios de violação aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.REQ 17/2021
VIVIANE DA COSTA REIS
Partido Socialismo e Liberdade
Senado Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993.PCE 1/2020
Partido Socialismo e Liberdade
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o direito à liberdade de expressão, de opinião e de pensamento nos estabelecimentos públicos de educação básica e nas instituições públicas de educação superior.PL 3942/2019
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Câmara dos Deputados
Senado Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.PL 173/2020
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As empresas estabelecidas em território nacional têm o direito de contratar ou não pessoas que não estejam em dia com as vacinas de programas oficiais do Governo Federal e dá outras providências.PL 3991/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual.PL 3863/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 6556/2016
FLAVIO ALVES SABINO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de inserir o art. 223-H, para dispor que a empresa pública ou a sociedade de economia mista condenada judicialmente à reparação por dano extrapatrimonial pode, em ação autônoma, reaver do causador do dano ou violação o que houver pago face à condenação aplicada em virtude de perseguição, intimidação, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, dentre outras violações.PL 11213/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.PL 5476/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências"PL 5201/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 1513/2019
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o direito de visita íntima do preso.PL 313/2021
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.PL 1443/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.PDL 456/2021
Câmara dos Deputados
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 1429/2020
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para assegurar o livre exercício da profissão de músico.PLS 86/2018
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Sugere a criação do projeto "Sedex Social" com o objetivo de proporcionar tarifas reduzidas para o envio de materiais de higiene, limpeza, medicamentos e outros produtos essenciais as pessoas privadas de liberdade no país.INC 983/2020
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.PL 3283/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Ricardo Barros, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 11/2021
Partido Socialismo e Liberdade
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.PL 3090/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.742, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juazeiro, Estado da Bahia.TVR 186/2021
Poder Executivo
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Requer a retirada de tramitação e arquivamento da Emenda na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) nº1, ao PL 1113/21, que Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo riscoREQ 26/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica.EMS 1077/2003
Senado Federal
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.PL 6099/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para igualar as penas dispostas em seu artigo 213 de acordo com a maior (art. 213 § 2º), tendo em vista o dano irreparável causado pelo autor na vida da vítima.PL 555/2020
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer criação da Subcomissão Especial sobre Liberdade de Imprensa e Violência contra Jornalistas, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.REQ 38/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
DARCI DE MATOS
Camara Sugere ao Ministério da Saúde que as Forças de Segurança e Salvamento sejam priorizadas no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e sejam imunizados previamente à população privada de liberdade.INC 416/2021
DARCI DE MATOS
Programa e-Cidadania
Senado "Livre escolha de ficar sem ser vacinado".SUG 21/2021
Programa e-Cidadania
ALINE SLEUTJES
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, o qual “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.”.REQ 115/2021
ALINE SLEUTJES
ALINE SLEUTJES
Camara Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.REQ 135/2021
ALINE SLEUTJES
ALINE SLEUTJES
Camara Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.REQ 164/2021
ALINE SLEUTJES
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Requer a realização de Seminário Regional para debater a perseguição política nas instituições de ensino superior no Brasil e o direito à livre expressão do pensamento e à liberdade de cátedra.REQ 276/2019
EDMILSON BRITO RODRIGUES
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a perseguição política nas instituições de ensino superior no Brasil e o direito à livre expressão do pensamento e à liberdade de cátedra.REQ 224/2019
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.PL 521/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à FUNDAÇÃO BENEFICENTE ROSAL DA LIBERDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.PDS 159/2017
Câmara dos Deputados
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Acrescenta o art. 2º-A à Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, tornando o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.PLS 74/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Acrescenta o art. 2º-A à Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, tornando o crime de lavagem de dinheiro inafiançável e insuscetível de liberdade provisória.PLS 74/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.PLS 96/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.PLS 564/2015
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senado Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.PLS 564/2015
Senador Magno Malta (PL/ES)
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senado Inclui o § 5° no art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de liberdade provisória a investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo ou equiparado.PLS 516/2018
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Senado Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar ao magistrado aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, que, dadas a peculiaridades do caso, deverá consistir em internação compulsória para tratamento de dependentes químicos.PLS 38/2018
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Supremo Tribunal Federal
Senado Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo n° 104.339, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", do caput do art. 44 da Lei 11.343, de 2006.OFS 23/2016
Supremo Tribunal Federal
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.PL 4586/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.PL 4783/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.PL 3227/2021
Poder Executivo
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ARTHUR LIRA, protocolizada em 3 de junho de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 25/2022
Partido Socialismo e Liberdade
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública.PL 1691/2022
FELIPE RIGONI LOPES
MIRO TEIXEIRA
Camara Institui o Código de Processo Penal.PL 7987/2010
MIRO TEIXEIRA
ANTÔNIO EUDES XAVIER
Camara Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.PL 4430/2008
ANTÔNIO EUDES XAVIER
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.PL 275/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Camara Acrescenta parágrafo ao artigo 146 do Código Penal, tipificando a conduta de realizar trote estudantil.PL 7946/2014
JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.742, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juazeiro, Estado da Bahia.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.PL 1015/2019
JOSE AUGUSTO ROSA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que a autoridade policial não deverá efetuar prisão em flagrante quando verificada excludente de ilicitude.PLS 694/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e da Rede Sustentabilidade em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro protocolizada em 6 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 22/2022
Partido Socialismo e Liberdade
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor da Senhora Deputada Bia Kicis, protocolizada em 30 de março de 2021, às 13h47. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 5/2022
Partido Socialismo e Liberdade
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Aumenta a pena do crime contra o sentimento religioso, capitulado no artigo 208 do Código Penal Brasileiro e dá outras providencias.PL 932/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências.PL 965/2022
MARCELO EDUARDO FREITAS
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. PDS 16/1984
Câmara dos Deputados
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas.PL 4099/2021
GIOVANI CHERINI
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.PL 1888/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.PL 1888/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.PL 1888/2021
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
LÍDICE DA MATA E SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.PL 956/2022
LÍDICE DA MATA E SOUZA
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiáticaPL 836/2022
EDUARDO NANTES BOLSONARO
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.PL 978/2020
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 3063/2020
FELIPE RIGONI LOPES
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.PL 1362/2021
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei de Execuções Penais para estabelecer a proibição de concessão de novos benefícios em caso de violação, modificação ou danificação intencional do dispositivo de monitoração eletrônica, além de tipificar essa conduta como falta grave e como crime de dano.PL 5410/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Acrescenta o artigo 112 A na Lei 7210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento integral de pena privativa de liberdade por pratica de crime hediondo especificado no artigo 121 § 2º inciso VII e dá outras providências”PL 5393/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Modifica o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena de importunação sexual quando cometida em veículos de transporte coletivo ou individual de passageiros.PL 5297/2020
CELIO STUDART BARBOSA
CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA
Camara Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei n. º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o Crime de Perpetração de Conduta Libidinosa.PL 8701/2017
CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Dispõe sobre o dever do advogado e de seu cliente quanto à declaração de origem lícita dos valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e da fiança na persecução penal, e sobre os mecanismos de controle de cumprimento de tal dever, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.PL 5124/2020
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.PL 9823/2018
JOSE AUGUSTO ROSA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.PL 4461/2020
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.PL 2403/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer, no caso de perda ou quebramento de fiança, de recolhimento de 50% à vítima e/ou seus familiares.PLS 382/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.PL 9169/2017
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.PDL 62/2020
NILTO IGNACIO TATTO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.PDL 602/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Permite a utilização de documentos eletrônicos para cobranças judiciais de duplicatas, em consonãncia com a Lei da Liberdade Econômica.EMP 104/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."PL 5872/2019
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.PL 6104/2019
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.PL 1605/2019
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.837, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção , Estado do Ceará.TVR 367/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.836, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Rádio Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.TVR 103/2020
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.986, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Liberdade Acreunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acreúna, Estado de Goiás.TVR 85/2020
Poder Executivo
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.PL 4550/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre “A EPIDEMIA DE COVID-19 E A RESPOSTA BRASILEIRA DA HEPATITE C, DO HIV E AIDS NA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE.”REQ 50/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Institui a Lei da Liberdade Religiosa.PL 1197/2022
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.PL 4964/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Acresce parágrafo único ao art. 1.515 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para assegurar o direito das autoridades religiosas de se recusarem a celebrar casamentos por motivo de crença, inclusive no caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo.PL 578/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.PL 3676/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senado Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.PL 3676/2019
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automático o efeito da condenação de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com o abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.PL 5120/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuc¸a~o Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.PL 375/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.PL 3127/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual.PL 3127/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.PLS 160/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.PL 2112/2021
Senado Federal
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.PL 2378/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.986, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Liberdade Acreunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acreúna, Estado de Goiás.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.837, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção , Estado do Ceará.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.836, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural Rádio Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Poder Executivo
Camara Submete a apreciação do Congresso Nacional, Portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 168/2021 - Portaria nº 111, de 13 de fevereiro de 2015 - Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM, no município de Agrestina - PE; - TVR 169/2021 - Portaria nº 743, de 09 de junho de 2015 - Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo, no município de Igaci - AL; - TVR 170/2021 - Portaria nº 4.374, de 22 de setembro de 2015 - Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça, no município de Sanclerlândia - GO; - TVR 171/2021 - Portaria nº 6.219, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari, no município de Laranjal do Jari - AP; - TVR 172/2021 - Portaria nº 90, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, no município de Nuporanga - SP; - TVR 173/2021 - Portaria nº 249, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis, no município de Palmeirópolis - TO; - TVR 174/2021 - Portaria nº 531, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Cajuruense - ASCOA, no município de Carmo do Cajuru - MG; - TVR 175/2021 - Portaria nº 903, de 09 de maio de 2016 - Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB, no município de Bonito - MS; - TVR 176/2021 - Portaria nº 1.401, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural Esportiva e Turística de Igaratá, no município de Igaratá - SP; - TVR 177/2021 - Portaria nº 1.849, de 09 de maio de 2016 - Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras, no município de São José das Palmeiras - PR. - TVR 178/2021 - Portaria nº 1.085, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária, no município de Santa Branca - SP; - TVR 179/2021 - Portaria nº 1.457, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Rádio de Pio IX, no município de Pio IX - PI; - TVR 180/2021 - Portaria nº 1.884, de 07 de junho de 2017 - Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM, no município de Pardinho - SP; - TVR 181/2021 - Portaria nº 1.971, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara, no município de Arara - PB; - TVR 182/2021 - Portaria nº 2.209, de 07 de junho de 2017 - Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga, no município de Itapuranga - GO; - TVR 183/2021 - Portaria nº 2.469, de 07 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária de Pirajuí, no município de Pirajuí - SP; - TVR 184/2021 - Portaria nº 2.735, de 07 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro, no município de Barão de Cocais - MG; - TVR 185/2021 - Portaria nº 3.049, de 07 de junho de 2017 - Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta, no município de Jaguaribe - CE; - TVR 186/2021 - Portaria nº 5.742, de 20 de dezembro de 2017 - Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM, no município de Juazeiro - BA; - TVR 187/2021 - Portaria nº 5.747, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas, no município de Pancas - CE. - TVR 188/2021 - Portaria nº 5.749, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo, no município de Morro Redondo - RS; - TVR 189/2021 - Portaria nº 6.159, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM, no município de Niterói - RJ; - TVR 190/2021 - Portaria nº 293, de 09 de fevereiro de 2018 - Associação Educacional e Cultural Interativa, no município de Medianeira - PR; - TVR 191/2021 - Portaria nº 1.011, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária de Japonvar, no município de Japonvar - MG; - TVR 192/2021 - Portaria nº 2.503, de 17 de maio de 2018 - Associação Cultural e Comunitária Normário Sales, no município de Jussari - BA. - TVR 193/2021 - Portaria nº 1.258, de 14 de março de 2018 - Movimento de Ação Comunitária - MAC, no município de Solonópole - CE; - TVR 194/2021 - Portaria nº 1.267, de 14 de março de 2018 - Associação Casa da Cultura de Bom Jardim, no município de Bom Jardim - PE; - TVR 195/2021 - Portaria nº 1.699, de 04 de abril de 2018 - Associação Comuinitária Beneficente de Bueno Brandão, no município de Bueno Brandão - MG; - TVR 196/2021 - Portaria nº 3.891, de 02 de agosto de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas, no município de Canoinhas - SC; - TVR 197/2021 - Portaria nº 5.176, de 08 de novembro de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo, no município de Severiano Melo - RN.MSC 239/2021
Poder Executivo
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Concede anistia aos fatos que especifica.PL 1102/2022
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.PL 3030/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei 9.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao instituto da internação.PL 3030/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, sugerindo que o MEC, na pessoa de seu Ministro, abstenha-se de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais, incluindo análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos, seja através de NOTA OFICIAL ou pela prática de qualquer outro ato administrativo.REQ 178/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
EDMILSON BRITO RODRIGUES
Camara Requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade à professora doutora Rosana Pinheiro-Machado (UFSM) e a todos os docentes brasileiros, que devem ter assegurados seus direitos, especificamente o direito à liberdade de cátedra.REQ 209/2019
EDMILSON BRITO RODRIGUES
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.PL 4246/2020
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.PL 4063/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Voz da Liberdade de Turilândia (Liberdade FM) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turilândia, Estado do Maranhão.PDL 483/2019
Câmara dos Deputados
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.830, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.TVR 481/2021
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.830, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.PL 3504/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.PL 3492/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.PL 1596/2019
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.931, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uruçuí , Estado do Piauí.TVR 227/2020
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.931, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uruçuí , Estado do Piauí.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Liberdade Educacional e as diversas formas de aprendizagem”.REQ 112/2021
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (nº 84/1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências".VET 41/2012
Presidência da República
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.PL 1331/2020
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para adequar as penas privativas de liberdade à nova realidade demográfica brasileira, de maneira a punir com mais efetividade os criminosos.PL 648/2019
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.PL 1521/2019
Câmara dos Deputados
DIONILSO MATEUS MARCON
Camara Requer Audiência Pública para debater o PL 1.595/2019, do Deputado Major Vitor Hugo, que dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 2001, e nº 9.807, de 1999, e dá outras providências. Convidados: - Carlos Alberto Vilhena, Subprocurador-Geral da República; - Jan Jarab, Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; - Fionnuala Ni Aolain, Relatora Especial das Nações Unidas para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais no Combate ao Terrorismo, e - Mirian Estrada Castilho, Presidente-Relatora do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas.REQ 27/2021
DIONILSO MATEUS MARCON
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Requer a realização de Audiência Pública, para discussão do PL 1.595/19 (Ações Contraterroristas). Convidados: 1. Sr. Pedro José Vaca Villarreal, Relator Especial de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 2. Sra. Fionnuala Ní Aoláin, Relator Especial para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo da Organização das Nações Unidas (ONU); 3. Sra. Miriam Estrada-Castillo, Presidente-Relator do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU; 4. Irene Khan, Relator Especial para a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão da ONU; 5. Clement Nyaletsossi Voule, Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação da ONU; 6. Mary Lawlor, Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos da ONU; 7. Joseph Cannataci, Relator Especial sobre o direito à privacidade da ONU. 8. Representante da International Network of Civil Liberties Organizations.REQ 18/2021
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, e dá outras providências.SBT 1/0
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.PL 492/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentaisPEC 452/2018
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.PL 2756/2011
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera os artigos 215-A e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.PL 3089/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Partido Socialismo e Liberdade
Camara Representação em desfavor do Senhor Deputado Daniel Silveira, por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 3/2021
Partido Socialismo e Liberdade
Poder Executivo
Camara Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.PL 4363/2001
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.PDL 411/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.PL 6088/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.PL 986/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde o cumprimento da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que determina a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.REQ 287/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
Camara Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, que visa o aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.REQ 6/2021
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Denomina "Viaduto Clovis Ciarlini", o viaduto situado na interseção da rodovia BR-304 com a Avenida Presidente Dutra, Bairro Liberdade, em Mossoró/RN.PL 260/2020
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.PL 3644/2019
Senado Federal
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.644, de 2019, que altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.REQ 251/2021
LEANDRE DAL PONTE
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.195, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipuã, Estado de São Paulo.TVR 124/2021
Poder Executivo
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.REQ 1840/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.PL 199/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
EDSON MOREIRA DA SILVA
Camara Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.PL 5065/2016
EDSON MOREIRA DA SILVA
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
Camara Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.PL 9858/2018
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
Camara Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.PL 6171/2016
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO
DARCI DE MATOS
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, proceda ato de fiscalização e controle junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.PFC 2/2022
DARCI DE MATOS
Senado Federal
Camara Acrescenta arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.PL 5117/2020
Senado Federal
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.PL 6098/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados para a construção de colônias agrícolas, industriais ou similares.PL 10477/2018
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociaisMPV 1068/2021
Poder Executivo
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Altera o art. 21 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Partido Trabalhista Brasileiro
Camara Representação do Partido trabalhista Brasileiro em desfavor da Senhora Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), protocolizada em 20 de setembro de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 14/2022
Partido Trabalhista Brasileiro
Partido dos Trabalhadores
Camara Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) a do Partido Sicialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Delegado Éder Mauro, protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 9/2022
Partido dos Trabalhadores
Partido Democrático Trabalhista
Camara Representação do Partido Socialista Brasileiro ( PSB) , do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 14 de abril de 2021, por quebra de decoro parlamentar.REP 8/2022
Partido Democrático Trabalhista
Partido Socialismo e Liberdade
Camara CD228819007500DOC 412/2022
Partido Socialismo e Liberdade
Partido Socialismo e Liberdade
Camara CD223733236900DOC 367/2022
Partido Socialismo e Liberdade
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.PL 3911/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.PL 3546/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Camara Tipifica o crime de assédio moral, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.PL 2303/2021
MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.EMR 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.PL 80/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.PL 246/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.PDL 481/2020
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.PLS 443/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.PLS 669/2015
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.PLS 669/2015
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.PL 10877/2018
LINCOLN DINIZ PORTELA
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências.PL 4046/1997
Senado Federal
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.PL 8048/2017
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.PL 43/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providênciasPL 555/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Revoga dispositivos da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).PDL 574/2020
JOZIEL FERREIRA CARLOS
ALAN RICK MIRANDA
Camara Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).PDL 572/2020
ALAN RICK MIRANDA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Susta os efeitos dos artigos 23 e 41 da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada em 17 de dezembro de 2020.PDL 6/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.PDL 303/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional”.PDL 331/2020
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando confirmada por tribunal competente a sentença penal condenatória que fixar pena privativa de liberdade igual ou superior a oito anos de reclusão.PL 6202/2019
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a ocorrer no dia 3 de maio de 2022.REQ 102/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.PL 46/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para conferir liberdade de preços nos serviços de praticagem prestados em regime de livre iniciativa econômica e livre concorrência.PL 4495/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar ao Conselho Tutelar a atribuição de identificar responsável por garantir o direito de convivência da criança ou do adolescente com pais privados de liberdade ou em cumprimento de medida socioeducativa.PLS 56/2018
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.RDF 1/0
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.PL 103/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5537/2019
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.PL 355/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.PL 5930/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 2019/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providenciasPL 6224/2019
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 3938/2019
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Requer a inclusão de convidada em Audiência Pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho destinado ao aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet – GTNET.REQ 10/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
IARA BERNARDI
Camara Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.PL 7025/2013
IARA BERNARDI
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituicão e Justica e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) Nº 1596 de 2019, que acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.REC 26/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
ÍRIS DE ARAÚJO REZENDE MACHADO
Camara Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 633/2007
ÍRIS DE ARAÚJO REZENDE MACHADO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.PL 1906/2015
DARCI POMPEO DE MATTOS
RODRIGO GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.PL 270/2011
RODRIGO GARCIA
IVAN VALENTE
Camara Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.PL 5919/2016
IVAN VALENTE
Senado Federal
Camara Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria.PL 5857/2013
Senado Federal
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.PL 7127/2017
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.PDL 456/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.PLC 71/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a atribuição a bens públicos federais de nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.PLC 71/2018
Câmara dos Deputados
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a participação, nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa enquanto estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade ou de direitos.PL 5275/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.PL 452/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).PL 4517/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a “Ameaça à democracia e à Ordem Econômica”, diante do impacto das políticas públicas na violação aos princípios que norteiam a Ordem Econômica e Financeira prevista na Constituição Federal (art. 170 da CF/88).REQ 18/2021 - CAE
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.PLS 179/2018
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais.PL 2401/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.PDL 239/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.PL 1500/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.PL 641/2020
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).”PDL 571/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer a criação de Subcomissão Especial para debater e acompanhar o cumprimento do direito à liberdade de cátedra e da garantia da autonomia acadêmica no Brasil e propor medidas para efetivá-losREQ 35/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.PL 1369/2019
Senado Federal
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Acrescenta o §5º e §6º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, vedando a permissiva de liberdade provisória ao investigado ou réu que tenha confessado a prática de crime hediondo.PL 502/2022
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Camara Parecer do Grupo de Trabalho - Aperfeiçoamento da Legislação sobre a Internet (GTNET).PAR 1/0
Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Camara Relatório Adotado pelo Grupo de Trabalho do aperfeiçoamento da legislação sobre a Internet - GTNET.REL-A 1/0
Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.REQ 2721/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.RDF 1/0
LUCAS BELLO REDECKER
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.ERD 1/0
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.PRLP 2/0
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.PL 5673/2016
JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.PRLP 1/0
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.RDF 1/0
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Voto Impresso (auditável) para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135 de 2019, com a presença dos Srs. Edson de Resende Castro – Promotor de Justiça, responsável pela Coordenadoria de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais; Daniel Lança – Advogado especialista em Governança e Compliance; Guy Manoel – Associação Grita; Roberto Heinrich – Associação Grita; Ana Claudia Santano - Coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil; e Diogo Rais - Cofundador do Instituto Liberdade Digital.REQ 28/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.PL 1113/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.PL 291/2021
ALESSANDRA DA SILVA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.PL 6514/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.PL 4075/2020
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.PL 3622/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senado Federal
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.PL 2630/2020
Senado Federal
WAGNER SOUSA GOMES
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.RDF 1/0
WAGNER SOUSA GOMES
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.PL 4056/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Comissão do Esporte
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão do Esporte
Comissão do Esporte
Camara Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.PAR 1/0
Comissão do Esporte
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para promover a liberdade de expressão nas redes sociais, e proibir a exclusão de perfis de usuários sem decisão judicial, e dá outras providências.PL 2393/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
NEREU CRISPIM
Camara Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”REQ 1827/2020
NEREU CRISPIM
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.REQ 1965/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.PL 2939/2019
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara ltera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.EMC-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro de Estado da Saúde, sugerindo que sejam adotadas medidas para inverter a ordem de imunização do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, no tocante à População Privada de Liberdade e às Forças de Segurança e Salvamento e às Forças Armadas.INC 333/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 3796/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.PL 3796/2021
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.PDL 1002/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Camara Dispõe sobre a liberdade energética e dá outras providências.EMC 3/2019
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.239, de 14 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.TVR 309/2021
Poder Executivo
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.239, de 14 de outubro de 2019, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Inclui o §8º ao art. 121, o §13º ao art. 129, o inciso VIII ao §2º do art. 157, e os parágrafos §4º, inciso I, e §5º também ao art. 157, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena em caso de homicídio doloso, lesão corporal, roubo, latrocínio e restrição de liberdade, contra motoristas de transporte público motorizado, transporte não motorizado, transporte público coletivo, transporte privado coletivo, transporte público individual, transporte urbano de cargas, transporte remunerado privado individual de passageiros, transporte coletivo intermunicipal de caráter urbano, transporte público coletivo interestadual de caráter urbano, transporte público coletivo internacional de caráter urbano.PL 215/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer Urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 2112/2021, que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidades, além daquelas privadas de liberdade.”REQ 1398/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.PL 10702/2018
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.RDF 1/0
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória.PL 2963/2015
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
MARIA GORETE PEREIRA
Camara Criminaliza a violação sexual mediante sedação.PL 5476/2016
MARIA GORETE PEREIRA
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.PDL 183/2021
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 36/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 37/0
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 35/0
ALENCAR SANTANA BRAGA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 34/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 33/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 32/0
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 31/0
ALEX SPINELLI MANENTE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 30/0
ALEX SPINELLI MANENTE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 29/0
ALEX SPINELLI MANENTE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 28/0
ALEX SPINELLI MANENTE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 26/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 25/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 24/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 23/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 22/0
GIOVANI CHERINI
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 21/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 20/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre o substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de 2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 19/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 18/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 17/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 16/0
GIOVANI CHERINI
GIOVANI CHERINI
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 15/0
GIOVANI CHERINI
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 13/0
DANIEL PIRES COELHO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 12/0
DANIEL PIRES COELHO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 11/0
DANIEL PIRES COELHO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Intitui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na InternetEMP 10/0
DANIEL PIRES COELHO
Programa e-Cidadania
Senado "Pretende acabar com a obrigatoriedade de tomar esse experimento chamado vacina contra a covid".SUG 3/2022
Programa e-Cidadania
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.PL 5643/2019
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Camara Código de Processo Penal.PL 8045/2010
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.PL 1341/2007
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.PL 5335/2019
NEREU CRISPIM
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.PL 1453/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
IVAN VALENTE
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à proferir parecer à proposta de emenda à Constituição n° 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”. Convidados: Bráulio Cerqueira – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle; Roseli Faria – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento; Edson Carneiro Índio – Intersindical; Pedro Pontual - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Assessoria Técnica; Rudinei Marques - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE; Fábio Faiad - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Ariana Frances Carvalho de Souza - Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento Social – ANDEPS; Fabiano dos Santos - Coordenador Geral da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União); José Celso Cardoso – AFIPEA; Tânia Prado –Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL).REQ 57/2021
IVAN VALENTE
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.PL 3771/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1990, para condicionar a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por estupro de vulnerável de menor de doze anos de idade à submissão de tratamento químico previsto em Regulamento.PL 3727/2019
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de Audiência Pública sobre “A EPIDEMIA DE COVID-19 E A RESPOSTA BRASILEIRA DA HEPATITE C, DO HIV E AIDS NA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE.”REQ 128/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
JANDIRA FEGHALI
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REQ 131/2021
JANDIRA FEGHALI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 9/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 2/0
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.EMP 1/0
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.PL 778/2022
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.EMR 1/0
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema “Autonomia universitária e liberdade de cátedra nas instituições federais de ensino”.REQ 14/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 1950/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera o Decreto-Lei n° 2.848 de 1940 (Código Penal) para simplificar o sistema de prescrição, impedindo que ela ocorra na vigência de processo ou investigação.PL 2572/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".VET 63/2021
Presidência da República
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".PL 1624/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.PL 1619/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar o induzimento e a instigação ao aborto e o anúncio de meio abortivo, bem como para exigir o exame de corpo de delito e a prévia comunicação à autoridade policial para a não punição do aborto resultante de estupro, e modifica a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para aperfeiçoar a redação dos arts. 1º a 3º.PLS 460/2016
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senado Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos; o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de latrocínio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crime hediondo.PL 634/2019
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera o Código de Processo Penal para prever que o juiz, com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção, passiva ou ativa, poderá apelar em liberdade.PLS 368/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.PL 133/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.PL 3064/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.PL 20/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos origináriosPL 3329/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.PL 2971/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor à Igreja Batista da Liberdade de Porto Velho pelos relevantes serviços prestados na área social e na evangelização no Estado de Rondônia.REQ 2629/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JANDIRA FEGHALI
Camara Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica como crime de abuso de autoridade condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.SBT 1/0
JANDIRA FEGHALI
JANDIRA FEGHALI
Camara Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.VTS 1/0
JANDIRA FEGHALI
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece medidas que previnem a prática de crimes contra a dignidade sexual de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de efeito medicamentoso.PL 4022/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Requer o registro nos anais desta Casa do Voto de Louvor à Igreja Batista da Liberdade pelos relevantes serviços prestados na área social e na evangelização em Porto Velho e no Estado de Rondônia.REQ 2555/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.PDL 789/2021
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Camara Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.PRL 1/0
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Poder Executivo
Camara Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.190, de 29 de julho de 2021.MSC 368/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional portarias que renovam autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos: - TVR 288/2021 - Portaria nº 96, de 20 de fevereiro de 2015 - Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio, no município de Igarapé do Meio - MA; - TVR 289/2021 - Portaria nº 109, de 05 de fevereiro de 2015 - Associação Rádio Comunitária Guarany FM, no município de Abaetetuba - PA; - TVR 290/2021 - Portaria nº 746, de 05 de junho de 2015 - Associação Comunitária Vale do Uatumã, no município de Presidente Figueiredo - AM; - TVR 291/2021 - Portaria nº 2.019, de 09 de junho de 2015 - Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois, no município de Anicuns - GO; - TVR 292/2021 - Portaria nº 2.990, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, no município de Itarantim - BA; - TVR 293/2021 - Portaria nº 3.430, de 30 de julho de 2015 - Associação Comunitária Cultural de Bálsamo, no município de Bálsamo - SP; - TVR 294/2021 - Portaria nº 3.594, de 19 de agosto de 2015 - Associação Lar Comunitário, no município de Poções - BA; - TVR 295/2021 - Portaria nº 3.602, de 08 de setembro de 2015 - Associação Rádio Vida, no município de Cachoeira do Sul - RS; - TVR 296/2021 - Portaria nº 3.615, de 19 de agosto de 2015 - Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto, no município de Ouro Preto - MG; - TVR 297/2021 - Portaria nº 6.310, de 01 de dezembro de 2015 - Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária, no município de Sete Lagoas - MG. - TVR 298/2021 - Portaria nº 155, de 01 de fevereiro de 2016 - Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu, no município de Jarinu - SP; - TVR 299/2021 - Portaria nº 233, de 01 de fevereiro de 2016 - Rádio Comunitária Cruz das Armas FM, no município de João Pessoa - PB; - TVR 300/2021 - Portaria nº 4.767, de 17 de setembro de 2019 - Associação de Comunicação Cultural de Torres, no município de Torres - RS; - TVR 301/2021 - Portaria nº 4.864, de 19 de setembro de 2019 - Associação e Movimento Comunitário Machado FM, no município de Machado - PE; - TVR 302/2021 - Portaria nº 4.877, de 19 de setembro de 2019 - Associação Unidos Para Comunicação de Pinheiros, no município de Pinheiros - ES; - TVR 303/2021 - Portaria nº 4.879, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão, no município de Campos Gerais - MG; - TVR 304/2021 - Portaria nº 4.880, de 19 de setembro de 2019 - Associação Comunitária Nova Bassano, no município de Nova Bassano - RS; - TVR 305/2021 - Portaria nº 5.137, de 30 de setembro de 2019 - Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba, no município de Piritiba - BA; - TVR 306/2021 - Portaria nº 5.138, de 30 de setembro de 2019 - Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social, no município de Novo Barreiro - RS; - TVR 307/2021 - Portaria nº 5.179, de 04 de outubro de 2019 - Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo, no município de Guaraciaba do Norte - CE. - TVR 308/2021 - Portaria nº 5.238, de 15 de outubro de 2019 - Associação Comunitária Pratense Radiodifusão, no município de Prata - MG; - TVR 309/2021 - Portaria nº 5.239, de 14 de outubro de 2019 - Rádio Comunitária A Voz da Liberdade, no município de Jaboatão dos Guararapes - PE; - TVR 310/2021 - Portaria nº 5.243, de 14 de outubro de 2019 - Associação Rádio Comunitária RCS, no município de São Jorge d'Oeste - PR; - TVR 311/2021 - Portaria nº 5.306, de 15 de outubro de 2019 - Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré, no município de Cariré - CE; - TVR 312/2021 - Portaria nº 5.308, de 15 de outubro de 2019 - Associação Cultural Rádio Comunitária- ACRC, no município de São José do Belmonte - PE; - TVR 313/2021 - Portaria nº 5.309, de 15 de outubro de 2019 - Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG; - TVR 314/2021 - Portaria nº 5.310, de 15 de outubro de 2019 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati, no município de Cajati - SP; - TVR 315/2021 - Portaria nº 5.311, de 14 de outubro de 2019 - Associação Comunitária União, no município de União dos Palmares - AL; - TVR 316/2021 - Portaria nº 5.316, de 15 de outubro de 2019 - Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga, no município de Santa Rita de Jacutinga - MG; - TVR 317/2021 - Portaria nº 6.045, de 08 de novembro de 2019 - Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM, no município de Bofete - SP.MSC 322/2021
Poder Executivo
Câmara dos Deputados
Senado Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.PDL 602/2021
Câmara dos Deputados
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil.PL 2703/2020
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera o artigo 2º do Código de Ética e Decoro ParlamentarPRC 21/2022
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.PL 3026/2021
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.PL 3702/2021
ALESSANDRA DA SILVA
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.PL 39/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
ALIEL MACHADO BARK
Camara Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde.PL 3447/2020
ALIEL MACHADO BARK
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”.PL 2886/2021
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado para que o Poder Público garanta o exercício de atividade econômica regularizada em determinadas vias públicas e locais públicos.PL 3783/2021
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.040/2021), que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".VET 45/2021
Presidência da República
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.PL 6397/2016
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.169, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.TVR 327/2020
Poder Executivo
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Requer a aprovação de “Moção de Pesar” em favor das vítimas, cuja liberdade foi tolhida e da insegurança que se intensifica no Afeganistão.REQ 65/2021
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.169, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.PAR 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Sugere a alteração da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.INC 109/2021
ALESSANDRA DA SILVA
RICARDO NAGIB IZAR
Camara Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.PL 704/1995
RICARDO NAGIB IZAR
Partido Liberal
Camara Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado Glauber Braga, protocolizada em 1º de junho de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.REP 24/2022
Partido Liberal
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a violência contra jornalistas e garantias para o exercício da liberdade de imprensa no período eleitoral de 2022.REQ 23/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.PLS 495/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Oficial da União nº 02, de 05/01/2004, Seção 1, pág. 300, que criou o Projeto de Assentamento denominado <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LIBERDADE</span>, Código SIPRA MB0395000, localizado no município de Marabá, Estado do Pará, onde se lê: "...com área de 5.140,0000 ha (Cinco mil, cento e quarenta hectares) ...", leia-se: "...com área total de 5.548,1528 ha (Cinco mil, quinhentos e quarenta e oito hectares, quinze ares e vinte e oito centiares)...".
DO1 Oficial da União nº 02, de 05/01/2004, Seção 1, pág. 300, que criou o Projeto de Assentamento denominado LIBERDADE, Código SIPRA MB0395000, localizado no município de Marabá, Estado do Pará, onde se lê: "...com área de 5.140,0000 ha (Cinco mil, cento e quarenta hectares) ...", leia-se: "...com área total de 5.548,1528 ha (Cinco mil, quinhentos e quarenta e oito hectares, quinze ares e vinte e oito centiares)...".RETIFICAÇÃO - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Sul do Pará
Oficial da União nº 02, de 05/01/2004, Seção 1, pág. 300, que criou o Projeto de Assentamento denominado LIBERDADE, Código SIPRA MB0395000, localizado no município de Marabá, Estado do Pará, onde se lê: "...com área de 5.140,0000 ha (Cinco mil, cento e quarenta hectares) ...", leia-se: "...com área total de 5.548,1528 ha (Cinco mil, quinhentos e quarenta e oito hectares, quinze ares e vinte e oito centiares)...".
Lagoa Santa Lajinha Lambari Lamim Laranjal Lassance Lavras Leandro Ferreira Leme do Prado Leopoldina <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liberdade</span>ração do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 51 ...
DO1 Lagoa Santa Lajinha Lambari Lamim Laranjal Lassance Lavras Leandro Ferreira Leme do Prado Leopoldina Liberdaderação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 51 ...PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
Lagoa Santa Lajinha Lambari Lamim Laranjal Lassance Lavras Leandro Ferreira Leme do Prado Leopoldina Liberdaderação do exercício de 2021 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 51 ...
para a condução do procedimento disciplinar; § 1º Os servidores lotados na Corregedoria devem agir com <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-Funasa, no uso das atribuições que ...
DO1 para a condução do procedimento disciplinar; § 1º Os servidores lotados na Corregedoria devem agir com liberdade Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-Funasa, no uso das atribuições que ...PORTARIA FUNASA Nº 3.282, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde
para a condução do procedimento disciplinar; § 1º Os servidores lotados na Corregedoria devem agir com liberdade Saúde-Funasa visando à padronização, de modo a complementar as normas e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-Funasa, no uso das atribuições que ...
., Auto Posto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liberdade</span> Ltda. (CNPJ 03.353.006/0001-30), Auto Posto <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liberdade</span> Ltda. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade. A sessão foi precedi...
DO1 ., Auto Posto Liberdade Ltda. (CNPJ 03.353.006/0001-30), Auto Posto Liberdade Ltda. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade. A sessão foi precedi...ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Realizada em 22 de junho de 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral
., Auto Posto Liberdade Ltda. (CNPJ 03.353.006/0001-30), Auto Posto Liberdade Ltda. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade. A sessão foi precedi...
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: LUTA PELA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LIBERDADE</span>PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 859,, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Cons...
DO1 fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: LUTA PELA LIBERDADEPORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 859,, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Cons...PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 859,, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Promoção de Políticas de Justiça/Coordenação de Política de Classificação Indicativa
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: LUTA PELA LIBERDADEPORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 859,, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Cons...
Nacional de Proteção Global Adjunto, para assessorar esta signatária na Conferência Ministerial de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liberdade</span>DESPACHO A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada em 14 de janeiro ...
DO2 Nacional de Proteção Global Adjunto, para assessorar esta signatária na Conferência Ministerial de LiberdadeDESPACHO A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada em 14 de janeiro ...DESPACHO - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Executiva
Nacional de Proteção Global Adjunto, para assessorar esta signatária na Conferência Ministerial de LiberdadeDESPACHO A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada em 14 de janeiro ...
pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA - CRCSC, no uso de suas atribuiçõ...
DO1 pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA - CRCSC, no uso de suas atribuiçõ...RESOLUÇÃO CRCSC Nº 463, DE 20 DE JUNHO 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA - CRCSC, no uso de suas atribuiçõ...
Obviamente, as administrações que aplicam as regras de valoração aduaneira nesse contexto têm plena <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span>INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confer...
DO1 Obviamente, as administrações que aplicam as regras de valoração aduaneira nesse contexto têm plena liberdadeINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confer...INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Obviamente, as administrações que aplicam as regras de valoração aduaneira nesse contexto têm plena liberdadeINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (*) Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confer...
Temática "3": Fraudes Trabalhistas, Trabalho na Administração Pública, Trabalho Portuário e Aquaviário, e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liberdade</span>s que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993; CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 740, de 5.12.2016, publicada no Diário Oficial da União...
DO2 Temática "3": Fraudes Trabalhistas, Trabalho na Administração Pública, Trabalho Portuário e Aquaviário, e Liberdades que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993; CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 740, de 5.12.2016, publicada no Diário Oficial da União...PORTARIA Nº 140, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
Temática "3": Fraudes Trabalhistas, Trabalho na Administração Pública, Trabalho Portuário e Aquaviário, e Liberdades que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2.10.2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993; CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 740, de 5.12.2016, publicada no Diário Oficial da União...
ABORDAGEM SOCIAL Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liberdade</span> ... ABORDAGEM SOCIAL Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Liberdade</span>PORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o rol padro...
DO1 ABORDAGEM SOCIAL Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade ... ABORDAGEM SOCIAL Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LiberdadePORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o rol padro...PORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social
ABORDAGEM SOCIAL Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade ... ABORDAGEM SOCIAL Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LiberdadePORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Estabelece o rol padro...
e respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Const...
DO1 e respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Const...DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
e respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Const...
informações e suas as atualizações, será objeto de negociação entre as partes, devendo assegurar: I - a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span>RESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas...
DO1 informações e suas as atualizações, será objeto de negociação entre as partes, devendo assegurar: I - a liberdadeRESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas...RESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor
informações e suas as atualizações, será objeto de negociação entre as partes, devendo assegurar: I - a liberdadeRESOLUÇÃO ANATEL Nº 752, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas...
Partido Socialismo e Liberdade
Petição - SF223437454372Petição - SF223437454372
Partido Socialismo e Liberdade
saúde pública; d) contra a dignidade sexual; e) eleitoral, para o qual a lei comine pena privativa de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2023-2028. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setem...
DO1 saúde pública; d) contra a dignidade sexual; e) eleitoral, para o qual a lei comine pena privativa de liberdade sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2023-2028. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setem...RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina
saúde pública; d) contra a dignidade sexual; e) eleitoral, para o qual a lei comine pena privativa de liberdade sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2023-2028. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setem...
aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdades</span>põe sobre a regulamentação e o uso de dados pessoais de forma institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. O REITOR DO INST...
DO1 aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdadespõe sobre a regulamentação e o uso de dados pessoais de forma institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. O REITOR DO INST...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/REI/IFTO, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdadespõe sobre a regulamentação e o uso de dados pessoais de forma institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. O REITOR DO INST...
sistema democrático de direito, com vistas a contribuir com a concretização dos ideais de justiça, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span>PORTARIA CNMP-PRESI N° 192, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do...
DO2 sistema democrático de direito, com vistas a contribuir com a concretização dos ideais de justiça, liberdadePORTARIA CNMP-PRESI N° 192, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do...PORTARIA CNMP-PRESI N° 192, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Conselho Nacional do Ministério Público
sistema democrático de direito, com vistas a contribuir com a concretização dos ideais de justiça, liberdadePORTARIA CNMP-PRESI N° 192, DE 21 DE JUNHO DE 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do...
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA AVENIDA BRASIL, 2023, UNIDADE BH PRAÇA DA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>LIBERDADE</span> 20 de junho de 2022 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2...
DO1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA AVENIDA BRASIL, 2023, UNIDADE BH PRAÇA DA LIBERDADE 20 de junho de 2022 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2...PORTARIA Nº 696, DE 20 de junho de 2022 - Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA AVENIDA BRASIL, 2023, UNIDADE BH PRAÇA DA LIBERDADE 20 de junho de 2022 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2...
estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... e c) decorrente de condenação definitiva - prisão destinada ao cumprimento da pena de restrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... , dentro de suas instalações, para cumprimento, definitivo ou provisório, de medida de restrição de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... II - orientar eventuais dependentes da pessoa indígena privada de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> quanto aos procedimentos
DO1 estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade ... estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade ... e c) decorrente de condenação definitiva - prisão destinada ao cumprimento da pena de restrição de liberdade ... , dentro de suas instalações, para cumprimento, definitivo ou provisório, de medida de restrição de liberdade ... II - orientar eventuais dependentes da pessoa indígena privada de liberdade quanto aos procedimentosINSTRUÇÃO NORMATIVA FUNAI Nº 21, DE 2 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio
estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade ... estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade ... e c) decorrente de condenação definitiva - prisão destinada ao cumprimento da pena de restrição de liberdade ... , dentro de suas instalações, para cumprimento, definitivo ou provisório, de medida de restrição de liberdade ... II - orientar eventuais dependentes da pessoa indígena privada de liberdade quanto aos procedimentos
psicoterapia, a psicóloga e o psicólogo devem fundamentar-se nos seguintes princípios: I - promoção da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span> ... das pessoas com deficiência, assegurando, em condições de equidade, o exercício dos direitos e das <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdades</span> e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e po...
DO1 psicoterapia, a psicóloga e o psicólogo devem fundamentar-se nos seguintes princípios: I - promoção da liberdade ... das pessoas com deficiência, assegurando, em condições de equidade, o exercício dos direitos e das liberdades e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e po...RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia
psicoterapia, a psicóloga e o psicólogo devem fundamentar-se nos seguintes princípios: I - promoção da liberdade ... das pessoas com deficiência, assegurando, em condições de equidade, o exercício dos direitos e das liberdades e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e po...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>LIBERDADES</span> DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, in...
DO1 LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, in...DECISÕES - Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, in...
somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica; II - a manutenção da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>liberdade</span>rados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica. Art. 2º O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações: I - o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75...
DO1 somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica; II - a manutenção da liberdaderados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica. Art. 2º O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações: I - o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75...DECRETO Nº 11.096, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica; II - a manutenção da liberdaderados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica. Art. 2º O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações: I - o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75...
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
PCE 1/2020PCE 1/2020
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Grupo de Trabalho (GTNET) destinado a analisar e elaborar parecer ao Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 e apensados, que visa ao aperfeiçoamento da legislação Brasileira referente à Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet