479 resultados encontrados

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.PL 2487/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
CPI do BNDES - 2017
Senado Estabelece limites para financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou participação em empresa estrangeira, cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e dispõe sobre regras de transparência a serem observadas por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União.PLS 133/2018
CPI do BNDES - 2017
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.PL 3786/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.PL 3786/2021
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”, para estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de proteção contra a oferta abusiva de empréstimos financeiros mediante consignação em folha de pagamento ou débito direto em conta.PL 4213/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
IZAQUE JOSE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.PL 7915/2017
IZAQUE JOSE DA SILVA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.PL 4665/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.PL 4969/2009
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
GERALDO MAGELA PEREIRA
Camara Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.PL 2044/2007
GERALDO MAGELA PEREIRA
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.PL 1505/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
GASTÃO DIAS VIEIRA
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 2021, para dispor que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, deverá considerar os bancários e demais trabalhadores de instituições financeiras em contato com o público como prioritários na vacinação contra a Covid-19.PL 1759/2021
GASTÃO DIAS VIEIRA
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas.PL 4963/2019
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Dispõe sobre a divulgação dos reajustes dos valores das anuidades dos cartões de crédito.PLS 127/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Senado Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.PLS 353/2018
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 657/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito no nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências".PL 3038/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transaçõesPL 21/2019
ALIEL MACHADO BARK
ANTONIO RIBEIRO
Camara Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.PL 1436/2019
ANTONIO RIBEIRO
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.PL 7625/2017
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3109/2020
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).PL 2959/2020
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Salvador Social - 2ª Fase”.MSF 18/2021
Presidência da República
DARCI DE MATOS
Camara Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.PLP 87/2021
DARCI DE MATOS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.PLP 427/2017
CARLOS HENRIQUE AMORIM
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de operações de crédito contratadas por pessoas naturais e diminuição dos juros durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1899/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Determina a disponibilização de linhas de empréstimo pessoal, no valor correspondente a até vinte salários mínimos, a quem comprovar o exercício da atividade profissional de taxistas regulamentada pela Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.PL 894/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.PL 1133/2020
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui medidas de proteção social em função da crise internacional causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 841/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).PL 2995/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Proíbe o débito pelas instituições financeiras, mediante pagamento automático em conta corrente ou de poupança, de compromissos contratuais ou dívidas de qualquer natureza assumidos, junto a essas mesmas instituições, pelos respectivos titulares das contas, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto do Covid-19.PLP 92/2020
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
RUBENS BUENO
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.PL 262/2015
RUBENS BUENO
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera a redação do § 13 do art. 100 da Constituição Federal, para incluir a possibilidade de utilização de precatórios para o pagamento de financiamentos habitacionais.PEC 100/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional.PL 3802/2015
ANTONIO GOULART DOS REIS
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Camara Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras.PL 1349/2020
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".VET 6/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.PL 9004/2017
Senado Federal
FLAVIO ALVES SABINO
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta diasPL 8274/2017
FLAVIO ALVES SABINO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências.PL 2285/2015
Senado Federal
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.PLP 269/2020
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas.PL 3300/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).PDL 747/2019
DANIEL PIRES COELHO
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas.PLP 231/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.PL 3338/2021
MAURO NAZIF RASUL
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".VET 44/2021
Presidência da República
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre convênios relativos a operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.PL 2887/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre teores máximos de dióxido de enxofre residual em açúcar, estabelece normas aplicáveis a operações de crédito industrial ou agroindustrial, e dá outras providências.PL 3733/2015
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial.PL 4144/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
DARCI DE MATOS
Camara Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.PL 1297/2022
DARCI DE MATOS
Senado Federal
Camara Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4528/2020
Senado Federal
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia do COVID-19, dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.PL 1436/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Institui adicional extraordinário de quinze pontos percentuais nas alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de quatro pontos percentuais na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social das instituições financeiras, e dá outras providências.PL 1868/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Cria formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados contra instituições financeiras.PL 587/2021
WALTER PEREIRA ALVES
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Veda a cobrança por parte das instituições financeiras de dívidas referentes a financiamentos imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e profissionais autônomos.PLP 35/2020
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.PLP 408/2014
CARLOS GOMES BEZERRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.PL 928/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.PL 5637/2019
Câmara dos Deputados
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.PL 1892/2021
HEITOR JOSE SCHUCH
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 5638/2020
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
Camara Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.PLP 96/2019
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.PL 452/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica qualquer empresa proibida de realizar contratos de concessão de crédito, financiamento ou consórcios com idosos por meio eletrônico ou telefônico, sendo autorizada apenas a realização destes contratos de forma presencial.PL 2724/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3535/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos por cento e vinte dias.PL 3534/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Tipifica como crime a conduta de efetuar ligações para ofertar empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ou qualquer outra proposta para convencer aposentado ou pensionista, a firmar contratos cujo pagamento seja por desconto direto no benefício.PL 599/2021
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Camara Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.PL 2826/2008
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providênciasPL 3619/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras.PL 5475/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a cobrança de juros no caso de suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, inclusive da casa própria durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 4622/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3340/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3340/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3340/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a suspensão, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus, das parcelas de empréstimos e financiamentos com instituições financeiras públicas e privadas que compõe o sistema financeiro nacional.PL 1799/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".PL 4847/2005
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Poder Executivo
Camara Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.PL 3887/2020
Poder Executivo
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Autoriza as instituições financeiras, mediante equalização de taxas de juros, a alongarem dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos de qualquer natureza, bem como a disponibilizar linhas de crédito, a título de capital de giro, em favor de pessoas jurídicas cujas atividades econômicas tenham sido impactadas negativamente em decorrência da pandemia da Covid-19.PLP 93/2020
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.PL 3625/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19.PL 762/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros 0 a hospitais sem fins lucrativos SUS para que possam disponibilizar e estruturar novos leitos SUS para o tratamento da COVID-19.PL 764/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Autoriza as instituições financeiras públicas federais a disponibilizarem linha de crédito emergencial específica para os Profissionais da Área da Odontologia, durante a vigência do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 2020.PL 3475/2020
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim de oferecer linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas.PL 5239/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.PL 2751/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.PL 1141/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.PL 3877/2020
Senado Federal
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.PL 3914/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 73 do RISF do Senado Federal, a criação de subcomissão temporária, no âmbito da CAE, para no prazo de 120 dias, examinar e comparar o Programa de Estímulo à Reestruturação do Sistema Financeiro (PROER), o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF) e o Programa de Incentivo à Redução da Participação do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES) e o refinanciamento, celebrado com a União, das dívidas sob responsabilidade dos Estados e Distrito Federal, ao amparo da Lei nº 9.496, de 1997, com a análise individualizada de caso a caso, a fim de eventualmente ser proposto aprimoramento da legislação vigente.REQ 89/2019 - CAE
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providênciasPL 4054/2020
WALTER PEREIRA ALVES
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.PL 8904/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.PLP 9/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.PL 381/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).PL 4732/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senado Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PL 5122/2019
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PLS 102/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis.PL 4713/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Esta lei dá atendimento prioritário aos portadores de hanseníase e dá outras providências.PL 4870/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providênciasPL 550/2022
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.MPV 1115/2022
Presidência da República
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.PLV 12/2021
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.PL 7877/2017
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.PL 591/2022
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PL 368/2022
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.PL 4401/2021
Câmara dos Deputados
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.PL 360/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
Camara Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.PL 350/2022
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Proíbe instituições financeiras de contratar operação de crédito por meio de ligação telefônica (telesaque) e de creditar quaisquer valores em contas nelas mantidas sem a anuência expressa dos seus respectivos titulares.PL 5023/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Acrescenta o Art. 2º-A, à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, acrescentando novo tipo penal como ato terrorista.PL 5364/2020
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural.PFC 31/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Presidência da República
Senado Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.MPV 2196-3/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.MPV 2192-70/2001
Presidência da República
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro NacionalPL 220/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.PL 3470/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senado Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.PL 3470/2019
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências.PL 5187/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.PL 2213/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.PL 9055/2017
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências.PL 9248/2017
Poder Executivo
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial.PL 1987/2020
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Institui Programa Emergencial de Apoio aos Microempreendedores Individuais, no âmbito da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 3068/2020
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1683/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE, a Linha de Garantia de Capital de Giro - LGCGE, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 828/2021
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a concessão de crédito para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19)PL 1470/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Comissão de Valores Mobiliários, órgão vinculado ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 46/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações ao Banco Central do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Economia, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 43/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para determinar a sabatina pelo Senado Federal de indicados a cargos do conselho diretor de instituições financeiras federais.PLS 40/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.PEC 119/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de tarifas, nas transações de envio e recebimento de recursos realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), das pessoas físicas e jurídicas que especifica.PL 3163/2021
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Institui a obrigatoriedade de notificação, pelos Bancos Oficiais, aos trabalhadores com direito ao saque do Abono Salarial.PL 3170/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Acrescenta o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel.PLS 52/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.PLP 465/2017
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.PL 2765/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer que seja convidado o Presidente do Banco do Brasil, para prestar informações sobre a venda de carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões de Banco do Brasil a fundo do banco BTG PactualREQ 19/2020 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Requer que seja convidado o Presidente do Banco do Brasil, para prestar informações sobre a venda de carteira de crédito de R$ 2,9 bilhões de Banco do Brasil a fundo do banco BTG PactualREQ 19/2020 - CAE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências.PL 3250/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.PL 3270/2015
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe que as instituições financeiras federais, com carteira comercial, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão desenvolver soluções facilitadas para que seus clientes e potenciais clientes possam abrir contas e acessar os serviços das agências que estiverem operando de maneira remota.PL 4971/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre o financiamento, com recursos de aplicação obrigatória no crédito rural, da liquidação de parcelas vencidas ou vincendas de operações alongadas ao amparo dos §§ 6º e 6º-A da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998PL 2864/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, bem como a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da existência desses profissionais, nos locais que especifica.PL 2759/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”.PLS 164/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de dívidas tomadas por hospitais filantrópicos que tenham como garantia recebíveis do SUS, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 2023/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão.PL 2982/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Fernando Bezerra Coelho
Senado Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.PL 4558/2020
Fernando Bezerra Coelho
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).PL 5216/2020
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 27,500,000.00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Cascavel, no Estado do Paraná e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel - PDU Cascavel”.MSF 42/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros), entre a República Federativa do Brasil (Ministérios da Economia e da Cidadania) e o KfW Entwicklungsbank, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil”.MSF 41/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”.MSF 40/2021
Presidência da República
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer realização de audiência pública para instrução da MSF 40/2021REQ 50/2021 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer realização de audiência pública para instrução da MSF 40/2021REQ 50/2021 - CAE
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Cria o Programa de Financiamento Preferencial para o Empreendedor Individual e para os Desenvolvedores de StartupsPL 2670/2019
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Estabelece que o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00, R$ 1.200,00 ou outros valores poderá ser feito em qualquer banco público ou privado, inclusive com a utilização de caixas eletrônicos, de agentes lotéricos e correspondentes bancários.PL 2486/2020
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para determinar que todas as instituições financeiras públicas realizem o pagamento do auxílio emergencial, e dá outras providênciasPL 2484/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o § 12 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para determinar que o Poder Executivo estabelecerá parcerias com múltiplas instituições financeiras para possibilitar o saque do auxílio emergencial.PL 3047/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial. Amplia até dezembro o benefício e acrescenta a possibilidade de outros bancos promoverem a transferência para os beneficiários.PL 2591/2020
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.PL 145/2019
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 42/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Autoriza o Estado do Espírito Santo à contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo".PRS 41/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 4163/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte escolar, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3666/2020
JOSÉ SILVA SOARES
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Institui o Programa de Crédito às Escolas de Micro ou de Pequeno Porte (Pró-escola), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito às micro e pequenas escolas por meio da disponibilização de garantias e de preservá-las dos impactos econômicos decorrentes da pandemia decorrente do coronavírus Covid-19.PL 4809/2020
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senado Federal
Camara Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.PL 3067/2011
Senado Federal
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Acrescenta § 7º ao Art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a proteção do consumidor referente ao envio donome de correntista no cadastro de Cheque sem Fundo- CCF.PL 5457/2020
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
Camara Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.PL 9919/2018
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.PL 2064/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Presidência da República
Senado Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.MPV 897/2019
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".VET 19/2021
Presidência da República
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Esta Lei dispõe sobre o teto dos juros remuneratórios bancários em qualquer de suas operações, bem como Altera o Artigo 34, da Lei n° 4.595/1964, acrescentando o §1º, e o Artigo 39, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer medidas de combate aos juros abusivos no período de calamidade pública.PL 1984/2020
PABLO OLIVA SOUZA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para inserir o artigo 96A para criminalizar instituições financeiras e bancos que assediem o idoso a contratar empréstimosPL 2222/2019
VINICIUS MEDEIROS FARAH
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.PLP 17/2020
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Camara Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PL 3913/2015
ANTONIO PEDRO INDIO DA COSTA
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a obrigação de motivação acerca das razões que fundamentam a recusa de crédito e combater a discriminação racial nas relações de consumo.PL 4529/2021
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.PL 4071/2021
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências.PL 104/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 28.000.00,00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).PRS 63/2021
Comissão de Assuntos Econômicos
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.PL 2444/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).PLP 104/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.PL 2589/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Camara Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.PL 1875/2021
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor.PL 1247/2022
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.MPV 1115/2022
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".VET 54/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências".VET 59/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo".VET 43/2020
Presidência da República
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto.PL 3679/2020
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo”.MSF 33/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao “Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado do Espírito Santo”.MSF 34/2021
Presidência da República
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses.PL 4962/2020
RICARDO IZAR JUNIOR
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.PL 1353/2020
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 1321/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de Financiamento Imobiliário junto a Bancos Oficiais do Governo Federal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devido à pandemia do Coronavírus (covid-19).PL 1574/2020
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Obriga os bancos públicos e privados a criarem linha de crédito especial para financiamento de folha de pagamento de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, e dá outras providências.PL 819/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Estabelece que a taxa de juros cobrada pelos bancos e instituições financeiras em financiamentos, cartão de credito e cheque especial, não podem superar a taxa Selic estabelecida pelo Banco Central durante o período em que durar o estado de calamidade, nas modalidades de pessoa física ou jurídica.PL 1395/2020
JOSE AUGUSTO ROSA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 581/2012), que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências".VET 8/2013
Presidência da República
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.PL 2752/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
ELI DIAS BORGES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 para dispor sobre a autorização para que instituições financeiras privadas, devidamente registradas e autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) possam operacionalizar e pagar o Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020PL 2624/2020
ELI DIAS BORGES
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.PL 518/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosMPV 1103/2022
Poder Executivo
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157.PLS 135/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Senado Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.PEC 20/2021
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei 7492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.PL 262/2022
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para dispor sobre o fundo de investimento específico.PLS 293/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para dispor sobre o fundo de investimento específico.PLS 293/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.PL 602/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.PL 1276/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.PL 1895/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar para 50% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.PL 911/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências.PL 1276/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras e das empresas de mineração, a vigorar durante os exercícios de 2020 a 2030.PL 1522/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.PL 1793/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências.PL 1874/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o § 8º do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para apresentar novos recursos por meio dos quais é possível realizar o exame de prova de vida em beneficiários do INSS e dá outras providencias.PL 2418/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações de financiamento bancário para compra de bens duráveis por pessoas naturais que tiveram seus rendimentos reduzidos durante o período do estado de calamidade referente ao Covid-19, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2470/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.RDF 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.PL 243/2020
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PLV 15/2022
LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLE 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.PL 1264/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Estabelece prioridade de atendimento para determinados profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.PL 1884/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Acrescenta os artigos 2°-A e 2o-B a Lei n ° 13.982, de 02 de abril de 2020, para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa ou dívidas, por instituições bancárias, sobre os créditos decorrentes dos depósitos da Renda Básica Emergencial.PL 1671/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras e institui o sistema de registro de recebíveis de arranjos de pagamento (Central de Recebíveis de Cartão de Crédito e Débito) e dá outras providências.PL 3288/2020
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.PL 5631/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Determina tratamento prioritário, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional, às empresas e aos Estados que adotarem medidas para produção imediata de insumos e equipamentos médicos prioritários no combate à pandemia do coronavírus.PL 1680/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.PL 169/2021
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Senado Federal
Camara Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).PL 1543/2020
Senado Federal
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.PL 3934/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.PL 56/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.PL 257/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.PLS 412/2016
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que o consumidor seja avisado por meio eletrônico sempre que utilizar o limite de crédito tornado disponível na modalidade de cheque especial.PL 3990/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o horário de transporte de numerário nos estabelecimentos financeirosPL 2637/2021
NEREU CRISPIM
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
NORMA AYUB ALVES
Camara Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.PL 2466/2020
NORMA AYUB ALVES
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Dispõe que as instituições financeiras, públicas e privadas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas com micro, pequenas e médias empresas, diretamente ou por meio de agentes financeiros, anotações registradas em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito por parte do proponente, inclusive protesto, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3792/2020
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para estabelecer obrigações e restrições das instituições financeiras no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 3790/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosEMP 1/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLP 2/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).PL 1175/2020
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatório a distribuição de máscaras a todos os trabalhadores e clientes das agências bancárias públicas e privadas e dá outras providências.PL 2173/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.PL 8676/2017
Senado Federal
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em agências bancárias.PL 1854/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.PL 572/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Institui o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no país.PL 539/2022
JOSÉ SILVA SOARES
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)PL 554/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.PFC 3/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir as agências dos Correios que atuem como Banco Postal e as unidades lotéricas entre os estabelecimentos financeiros que devem possuir sistema de segurança; tornar obrigatório o circuito fechado de televisão (CFTV), a porta giratória com detector de metais e a cabine blindada nos estabelecimentos financeiros; e tornar obrigatória a filmagem frontal dos usuários nos terminais de autoatendimento bancário.PLS 455/2015
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo; e dá outras providências.PLP 27/2020
Câmara dos Deputados
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PRLP 1/0
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.MPV 1106/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.MPV 1103/2022
Presidência da República
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Proíbe por 12 (doze) meses as instituições financeiras e de proteção ao crédito de negativar pessoa física e jurídica inadimplente com o pagamento de obrigação contratual vencida no período de calamidade pública decretada no Brasil em decorrência da pandemia COVID-19, e dá outras providências.PL 1181/2020
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública.PL 1157/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid).PL 1091/2020
MÁRIO LÚCIO HERINGER
EDUARDO PEDROSA CURY
Camara Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.PL 586/2020
EDUARDO PEDROSA CURY
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória e instalação de grades ou portas de segurança nas aberturas de acesso ao interior dos estabelecimentos financeiros.PL 229/2020
ROGÉRIO MENDONÇA
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Camara Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."PDL 25/2020
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre a redução do valor das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.PL 3465/2021
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina aos bancos e demais instituições financeiras que suspendam a operação de transferência de valores denominada PIXPL 3378/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.MPV 1052/2021
Presidência da República
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.PL 5995/2019
Senado Federal
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Camara Altera a Lei nº 14.017, de 27 de junho de 2020, para dar acesso mais amplo às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3473/2021
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2168-40/2001
Presidência da República
PAULO SERGIO ABOU ANNI
Camara Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.PL 3332/2020
PAULO SERGIO ABOU ANNI
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Camara Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.PLP 52/2003
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
MAGDA MOFATTO HON
Camara Dispõe alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para vedar a cobrança de tarifa nas movimentações da conta vinculada.PL 3732/2019
MAGDA MOFATTO HON
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providênciasPL 555/2022
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Camara Institui o Programa de Financiamento de Energia Limpa (PFEL), que cria linhas especiais de crédito destinadas à aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos classificados como tipo A, aerogeradores de até 100kw e coletores solares para aquecimento de água.PL 553/2022
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de providências com a finalidade de que instituição financeira controlada pela União destine o valor de doações recebidas em espécie, a serem apropriadas em conta específica denominada Fundo Pantanal.INS 10/2022
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.PL 6259/2005
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senado Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.PEC 79/2019
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 79/2019, que acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Moreira, Economista; • Senhor André Lara Rezende, Economista; • Senhor Arminio Fraga, Economista; • Senhor Luiz Gonzaga Belluzzo, Economista; • Senhor José Luís da Costa Oreiro, Economista; • Senhor Mauro Benevides Filho, Deputado federal, professor e economista; • Senhor Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); • Senhor Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); • Senhor Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; • Senhor Representante do Banco Central do Brasil.REQ 24/2020 - CCJ
Senador Weverton (PDT/MA)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos fundos de investimento do Norte e do Nordeste.PL 3957/2019
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.PL 3598/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.PEC 8/2018
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senado Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.PEC 8/2018
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Institui o Programa Criança com Futuro.PL 4698/2019
Senador José Serra (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 38,412,000.00 (trinta e oito milhões quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO II PB”.MSF 12/2021
Presidência da República
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.PL 1811/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Dispõe sobre a não incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até dezembro de 2021, em virtude da pandemia COVID-19.PL 1548/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Institui renda básica permanente no valor de até R$ 600,00 por família.PL 3241/2020
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos.PL 512/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS
Camara Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.PEC 160/2015
ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.PL 1111/2003
Senado Federal
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.PLP 70/2015
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas.PLP 110/2019
Poder Executivo
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.PL 6214/2009
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
JOSÉ IVO SARTORI
Camara Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.PLP 19/2003
JOSÉ IVO SARTORI
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.PL 3487/2000
LINCOLN DINIZ PORTELA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras oferecerem máscaras e álcool em gel para as pessoas que ingressarem em interior de agência bancária, durante a pandemia da Covid-19.PL 4396/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.PL 35/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração.PL 3880/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.PL 6301/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Poder Executivo
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a carência de operações de crédito no período da pandemia da Covid-19, para micro, pequenas e médias empresas; e sobre a portabilidade do crédito para as pessoas físicas.PL 3108/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOAO HENRIQUE HOLANDA  CALDAS
Camara Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.PL 2144/2015
JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Veda às instituições financeiras ou de crédito ofertar ou contratar empréstimo em domicílio.PL 2205/2007
JÚLIO CÉSAR DELGADO
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Estabelece punição às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil pela prática de empréstimos não autorizados ou não solicitados.PL 2078/2021
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).PL 1479/2022
Tiago Dimas Braga Pereira
PAULO ABI-ACKEL
Camara Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, o Banco Central do Brasil determine que os montantes que as instituições financeiras deixaram de recolher, em decorrência da redução de alíquotas do depósito compulsório, uma das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus tomadas por aquela entidade, sejam integralmente destinados ao crédito.PL 1433/2020
PAULO ABI-ACKEL
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.PLC 171/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.PLC 171/2015
Câmara dos Deputados
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Altera o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer limites para o seguro obrigatório de bens dados em garantia, quando se tratar de operações de crédito rural.PL 1505/2019
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.PL 1068/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.PL 506/2022
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.PL 498/2022
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Dispõe sobre a redução das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras e da limitação da utilização dos recursos recebidos por essas instituições em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.PL 2479/2020
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.PL 31/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CPI da Pandemia
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.PLP 181/2021
CPI da Pandemia
CPI da Pandemia
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer que todas as espécies de bancos deverão conter o vocábulo banco em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de vocábulo em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.PLP 181/2021
CPI da Pandemia
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.PL 702/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF.PLP 48/2020
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Camara Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.PL 10662/2018
ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
GASTÃO DIAS VIEIRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 3339/2021
GASTÃO DIAS VIEIRA
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senado Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.PLS 536/2018
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.PLS 411/2014
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
Camara Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.PL 1629/2021
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Camara Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.PL 3911/2020
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais.PL 1957/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.MPV 1110/2022
Presidência da República
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.PL 2495/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Presidência da República
Senado Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.MPV 1028/2021
Presidência da República
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.PL 836/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara "Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19".PL 3206/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.PLP 281/2020
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2519/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 2520/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Determina, de maneira extraordinária,que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.PL 1993/2020
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.PLS 305/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH”, para autorizar as instituições financeiras oficiais federais a disponibilizarem linha de crédito especial para os hospitais integrantes da rede Ebserh.PL 1157/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 13.463, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para estabelecer que a instituição financeira informará previamente aos tribunais e juízes de execução o cancelamento do precatório ou RPV, a fim de que o titular do direito creditório possa se manifestar.PLS 417/2017
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3342/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.052/2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".VET 61/2021
Presidência da República
MIGUEL LOMBARDI
Camara Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências.PL 4483/2021
MIGUEL LOMBARDI
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.PL 4545/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.PL 742/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para implementar a alíquota variável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e dá outras providências.PL 2869/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos Bancos e instituições financeiras dos atuais 20% para 27,5%, destinando-se o acréscimo de 7,5% da alíquota integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2950/2020
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.PL 2524/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.PL 1277/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.PLS 349/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.MPV 1128/2022
Poder Executivo
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA).PL 5498/2019
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.PL 2604/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
Otto Alencar
Senado Informações ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre balanço patrimonial do Banco Central; lucro no exercício anterior; disponibilidade  de recursos das instituições financeiras junto ao Banco Central, a exemplo dos depósitos compulsórios e voluntários e  a disponibilidade de recurso do sistema financeiro para empréstimos, liquidez empossada.RQS 225/2020
Otto Alencar
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Dispõe sobre a gratuidade do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) para as pessoas naturais e microempreendedores individuais.PL 2267/2021
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas.PL 1115/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.PL 107/2020
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos.PL 2306/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Permite que o Banco Central do Brasil defina alíquotas de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional variáveis em função da razão entre o valor total das operações de crédito e de arrendamento mercantil e o valor total dos depósitos a vista e a prazo, e cria alíquotas adicionais vigentes até 31 de dezembro de 2020.PL 1900/2020
GLEISI HELENA HOFFMANN
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor.PLP 78/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Suspende, pelo prazo que especifica, a capitalização mensal de juros nas operações de crédito celebradas por consumidores com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, em razão da pandemia de coronavírus (Covid-19).PL 3893/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.PL 11109/2018
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
Camara Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.PL 697/2019
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA
ALAN RICK MIRANDA
Camara Requer seja convidado o Senhor Pedro Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar esclarecimentos acerca do valor das contratações de empréstimos efetuadas pela instituição financeira ao Norte e Nordeste no período de janeiro a julho de 2019.REQ 109/2019
ALAN RICK MIRANDA
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado o Senhor Pedro Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar esclarecimentos acerca do valor das contratações de empréstimos efetuadas pela instituição financeira ao Norte e Nordeste, no período de janeiro a julho de 2019, em audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).REQ 123/2019
CELIO ALVES DE MOURA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições financeiras e empresas de cobrança acerca da dívida do consumidor.PL 4120/2021
NEREU CRISPIM
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e das empresas do setor extrativo mineral.PL 2713/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.PL 2364/2020
NEREU CRISPIM
FABIO DE ALMEIDA REIS
Camara Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar a contratação de novas operações de crédito internas e externas, exclusivamente para quitação de saldos devedores, em situações mais favoráveis, nos termos da lei.PLP 240/2020
FABIO DE ALMEIDA REIS
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Camara Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.PLP 93/2007
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei n° 8.036, de 1990, para permitir que o trabalhador escolha a instituição financeira e a modalidade de aplicação financeira para os recursos de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.PL 1080/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos resultados dos bancos de qualquer espécie e dá outras providências.PL 3182/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento.PL 849/2021
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Camara Dispõe sobre o atendimento para pessoas com deficiência e em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.PL 6510/2019
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Prevê renegociação das dívidas dos contratos de operações de crédito concedidas a pessoas físicas por instituições financeiras controladas pela União, pelo prazo de até cento e vinte meses, para minimizar os impactos econômicos sobre as famílias da pandemia de covid-19.PL 5107/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROFISCO II/BA”.MSF 39/2021
Presidência da República
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3693/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme a Emenda Constitucional nº 106, de 2020.PL 2533/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispõe sobre a possibilidade de redução, suspensão ou parcelamento das prestações de financiamento e leasing de veículos e a vedação da busca e apreensão de veículos, inclusive das ações de expropriação dos seus objetos decorrentes de inadimplência, ocorridas durante o período de estado de calamidade pública relacionado à Covid-19.PL 3606/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos pagamentos de empréstimos, financiamentos, inclusive da casa própria por até 120 dias e de agua, luz e internet. durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.PL 3694/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19.PL 1794/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senado Dispõe sobre a concessão de empréstimos para empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento no período de até três meses, devido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.PL 1128/2020
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senado Dispõe sobre a prorrogação de parcelas de empréstimo bancário, bem como sobre a suspensão da incidência de juros, de microempresários individuais e microempresas, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, pelo período de três meses ou durante o estado de calamidade pública, o que for maior.PL 1359/2020
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3387/2020
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública.PL 4644/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, que tiveram a renda declarada no ano de 2019, acima de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3984/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Eleva a tributação incidente sobre bancos e instituições financeiras.PL 5376/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
RODRIGO COELHO
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 498/2021
RODRIGO COELHO
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Institui o empréstimo compulsório para instituições financeiras com o objetivo de atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID19).PLP 105/2020
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
MILTON VIEIRA PINTO
Camara Determina a concessão de prazo de carência para amortização de financiamento para empresas de realização de eventos privados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)PL 3357/2020
MILTON VIEIRA PINTO
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para ampliar as instituições capazes de pagar o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).PL 2380/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.PL 3048/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, para dar publicidade e transparência aos atos do processo de intervenção bancária.PL 2415/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, para dar publicidade e transparência aos atos do processo de intervenção bancária.PL 2415/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.PL 823/2022
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a presença do Sr. José Guimarães Monforte em audiência junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer denúncias sobre ingerências sobre o Banco do Brasil S.A.REQ 12/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a presença do Sr. Hélio Lima Magalhães em audiência junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer denúncias sobre ingerências sobre o Banco do Brasil S.A.REQ 11/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a presença do Sr. André Brandão em audiência junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer denúncias sobre ingerências sobre o Banco do Brasil S.A.REQ 10/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a presença do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes em audiência junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer denúncias sobre ingerências sobre o Banco do Brasil S.A.REQ 9/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a presença do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes em audiência junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer denúncias sobre ingerências sobre o Banco do Brasil S.A.REQ 9/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer a presença do Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes em audiência junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esclarecer denúncias sobre ingerências sobre o Banco do Brasil S.A.REQ 9/2021 - CAE
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).PDL 767/2019
DARCI POMPEO DE MATTOS
JESUS SERGIO DE MENEZES
Camara "Susta a aplicação do disposto no § 1º incisos I e II e §§ 2º, 3º do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil".PDL 766/2019
JESUS SERGIO DE MENEZES
MAURO NAZIF RASUL
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."PDL 772/2019
MAURO NAZIF RASUL
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o artigo 2º da Resolução Nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que " dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)".PDL 763/2019
JOSÉ RICARDO WENDLING
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução n.º 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).PDL 764/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta o art. 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.765, de 27 de outubro de 2019, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).PDL 15/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).PDL 14/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir os Bancos Postais na definição de estabelecimento financeiro.PL 8331/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
DARCI DE MATOS
Camara Dispõe sobre a alteração das características contratuais das operações do âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com vistas à permitir a ampliação de prazos de carência e do período de amortizaçãoPL 1040/2021
DARCI DE MATOS
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prorrogar os prazos de pagamento e carência.PL 365/2021
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.PL 125/2021
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Altera dispositivos da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, e da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).PL 2362/2021
JOICE CRISTINA HASSELMANN
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Altera a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para autorizar o aumento da participação da União na dotação orçamentária do Fundo Garantidor de Operações (FGO), até 31 de dezembro de 2022, visando dar maior efetividade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, de forma permanente, como política oficial de crédito com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.PL 2701/2021
JOSÉ WILSON SANTIAGO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa.PL 842/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 3023/2021
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, que “Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições”.EMS 4401/2021
Senado Federal
Poder Executivo
Camara Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.103/2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários".MSC 94/2022
Poder Executivo
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.PL 2430/2019
Senado Federal
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.PL 826/2021
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".VET 69/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.SCD 6/2016
Câmara dos Deputados
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional.PLP 13/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Veda a recusa imotivada de contratação de serviços e produtos financeiros por instituições financeiras e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.PL 4158/2021
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências.PL 4318/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estender aos pais, responsáveis ou curadores das pessoas com deficiência a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.PL 4373/2021
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.PL 4119/2021
NEREU CRISPIM
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000PLV 23/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
LUCIANO DUCCI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.PL 2003/2015
LUCIANO DUCCI
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Requer realização de Audiência Pública para debater as operações de swaps cambiais, operações compromissadas e consequências da aprovação do PL 9248 de 2017, que dispõe sobre depósitos voluntários à vista ou a prazo.REQ 94/2019 - CAE
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 79,866,302.00 (setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e dois dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Recuperação do Rio Tietê à Montante da Barragem da Penha – “Renasce Tietê”.MSF 48/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 82,329,200.00 (oitenta e dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo - “MODERNIZA-ES”.MSF 46/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros), entre a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa e o KfW Entwicklungsbank, cujosrecursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Saneamento com uso energético de Biogás no Tratamento de Esgotos da Região Metropolitana de Salvador - RMS.MSF 47/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Goiás e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.MSF 45/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte.MSF 44/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 550,000,000.00 (quinhentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto do Estado de São Paulo – Expansão da Linha 2 Verde e Aquisição de Material Rodante.MSF 43/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 90.560.000,00 (noventa milhões, quinhentos e sessenta mil dólares dos EUA), de principal, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná.MSF 42/2022
Presidência da República
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego”.MSF 10/2021
Presidência da República
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências.PL 3111/2020
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Dispõe sobre prática abusiva nas relações entre instituições financeiras e consumidores bancários.PL 1068/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Institui o Conselho de Gestão Financeira da Federação, altera dispositivos da Lei Complementar 101/2.000 e dá outras providências.PLP 36/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.PL 707/2021
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o art. 4º da Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir que as instituições financeiras abram limite de crédito garantido pela alienação fiduciária de imóvel.PL 1451/2020
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre medidas para fornecimento de cartões de débito ou credito na modalidade de aproximação, a serem adotadas pelas instituições financeiras.PL 3919/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências.PL 2834/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Suspende os descontos consignados em folha de pagamento durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2605/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.PL 2570/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
Presidência da República
Senado Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 38.141.124,00 (trinta e oito milhões, cento e quarenta e um mil e cento e vinte e quatro Euros), entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam se ao financiamento parcial do “Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba – Curitiba– PR (PGRC – Curitiba)”.MSF 29/2020
Presidência da República
Presidência da República
Senado Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 106,700,000.00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Curitiba, no Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2”.MSF 28/2020
Presidência da República
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Senado Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.PL 3057/2020
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Determina a disponibilização de faturas de cobrança por serviços públicos ou financeiros aos usuários deficientes visuais em linguagem BraillePL 5473/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.PL 6859/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento.PL 3916/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Estabelece, de modo definitivo, a margem consignável máxima de 40% (quarenta por cento) para desconto automático em folha de pagamento, veda o emprego de consignação em pagamento para amortização de despesas e saques realizados por meio de cartão de crédito e estabelece penalidades em caso de infrações às regras de concessão de crédito consignado.PL 1370/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ANÍBAL FERREIRA GOMES
Camara Dispõe sobre a prorrogação do Programa Especial de Regularização do Fies até 31 de dezembro de 2022 e revoga a isenção do IRPF incidente sobre a variação cambial de depósitos mantidos no exterior.PL 3807/2021
ANÍBAL FERREIRA GOMES
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Poder Executivo
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".VET 37/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283 de 2012 (nº 3.515/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.805/2021), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".VET 35/2021
Presidência da República
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.PL 4794/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.PL 4794/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.PL 9664/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.PL 1883/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Presidência da República
Senado Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Estado do Amazonas - PRO-SUSTENTÁVEL”MSF 38/2021
Presidência da República
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Disciplina a cobrança de tarifas para transferências bancárias até 31 de dezembro, de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19.PL 1342/2020
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
. §1º Anteriormente ao início da execução das atividades, o Instituto Chico Mendes deverá oficiar a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Financeira</span> Oficial solicitando a abertura de conta bancária para o recebimento dos recursos pela InstituiçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/GABIN/ICMBIO, DE 27 DE JULHO DE 2022 R...
DO1 . §1º Anteriormente ao início da execução das atividades, o Instituto Chico Mendes deverá oficiar a Instituição ... Financeira Oficial solicitando a abertura de conta bancária para o recebimento dos recursos pela InstituiçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/GABIN/ICMBIO, DE 27 DE JULHO DE 2022 R...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/GABIN/ICMBIO, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
. §1º Anteriormente ao início da execução das atividades, o Instituto Chico Mendes deverá oficiar a Instituição ... Financeira Oficial solicitando a abertura de conta bancária para o recebimento dos recursos pela InstituiçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/GABIN/ICMBIO, DE 27 DE JULHO DE 2022 R...
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição financeira</span> sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade ... de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar
DO1 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade ... de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição ... financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinarCIRCULAR Nº 999, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade ... de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição ... financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar
Assunto: Ratificação de 03 aditivos contratuais já formalizados entre o Mutuário e a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Instituição Financeira</span>DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2022 Processo nº 17944.102488/2020-11 Interessados: Município de Ponta Porã - MS. Assunto: Ratificação de 03 aditivos contratuais já formalizados entre o Mutuário e a Instituição Financeira, sem anuência prévia...
DO1 Assunto: Ratificação de 03 aditivos contratuais já formalizados entre o Mutuário e a Instituição FinanceiraDESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2022 Processo nº 17944.102488/2020-11 Interessados: Município de Ponta Porã - MS. Assunto: Ratificação de 03 aditivos contratuais já formalizados entre o Mutuário e a Instituição Financeira, sem anuência prévia...DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Assunto: Ratificação de 03 aditivos contratuais já formalizados entre o Mutuário e a Instituição FinanceiraDESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2022 Processo nº 17944.102488/2020-11 Interessados: Município de Ponta Porã - MS. Assunto: Ratificação de 03 aditivos contratuais já formalizados entre o Mutuário e a Instituição Financeira, sem anuência prévia...
nível de ramo da cadeia de controle da administradora, nos casos de participação direta ou indireta, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> ou assemelhada sediada no exterior responsável pela consolidação global do grupo financeiros processos de autorização relacionados ao funcionamento das admini...
DO1 nível de ramo da cadeia de controle da administradora, nos casos de participação direta ou indireta, a instituição ... financeira ou assemelhada sediada no exterior responsável pela consolidação global do grupo financeiros processos de autorização relacionados ao funcionamento das admini...RESOLUÇÃO BCB Nº 233, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
nível de ramo da cadeia de controle da administradora, nos casos de participação direta ou indireta, a instituição ... financeira ou assemelhada sediada no exterior responsável pela consolidação global do grupo financeiros processos de autorização relacionados ao funcionamento das admini...
. § 1º O disposto nocaputse aplica à substituição das operações contratadas: I - na mesma <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span>; ou II - em outras instituições financeiras. § 2º As contratações em outras instituiçõeservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, trata...
DO1 . § 1º O disposto nocaputse aplica à substituição das operações contratadas: I - na mesma instituição ... financeira; ou II - em outras instituições financeiras. § 2º As contratações em outras instituiçõeservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, trata...DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
. § 1º O disposto nocaputse aplica à substituição das operações contratadas: I - na mesma instituição ... financeira; ou II - em outras instituições financeiras. § 2º As contratações em outras instituiçõeservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, trata...
Pagamento do Governo Federal - (CPGF) - Passagem Aérea: meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de 19 de julho de 2022 Dispõe sobre os procedimentos para concessão ...
DO1 Pagamento do Governo Federal - (CPGF) - Passagem Aérea: meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por instituição ... financeira autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de 19 de julho de 2022 Dispõe sobre os procedimentos para concessão ...INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP nº 10, de 19 de julho de 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
Pagamento do Governo Federal - (CPGF) - Passagem Aérea: meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por instituição ... financeira autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de 19 de julho de 2022 Dispõe sobre os procedimentos para concessão ...
procedimentos: I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo ... prevista no inciso I do caput, o crédito tributário relativo à parcela devida será constituído em nome da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span>. § 5º Para fins do disposto no § 4º, considera-se ocorrido o fato gerador na data do efetivo
DO1 procedimentos: I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição ... financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo ... prevista no inciso I do caput, o crédito tributário relativo à parcela devida será constituído em nome da instituição ... financeira. § 5º Para fins do disposto no § 4º, considera-se ocorrido o fato gerador na data do efetivoINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.097, DE 18 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
procedimentos: I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição ... financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo ... prevista no inciso I do caput, o crédito tributário relativo à parcela devida será constituído em nome da instituição ... financeira. § 5º Para fins do disposto no § 4º, considera-se ocorrido o fato gerador na data do efetivo
Cabe à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição financeira</span> depositária a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda eventualmentenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPENSA DE RETENÇÃO. LIMITE. VERIFICAÇÃO. É dispensada a ret...
DO1 Cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda eventualmentenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPENSA DE RETENÇÃO. LIMITE. VERIFICAÇÃO. É dispensada a ret...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 3 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
Cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do imposto sobre a renda eventualmentenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPENSA DE RETENÇÃO. LIMITE. VERIFICAÇÃO. É dispensada a ret...
Pagamento do Governo Federal - (CPGF) - Passagem Aérea: meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens aos ...
DO1 Pagamento do Governo Federal - (CPGF) - Passagem Aérea: meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por instituição ... financeira autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens aos ...INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERINTENDENTE/SUSEP Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados
Pagamento do Governo Federal - (CPGF) - Passagem Aérea: meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por instituição ... financeira autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de sobre os procedimentos para concessão de diárias e passagens aos ...
(15) Essas informações não serão exigíveis quando o devedor ou coobrigado for <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição financeira</span> ... sejam companhias abertas  (17) Essas informações não serão exigíveis quando o devedor ou coobrigado for <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e nas hipóteses em que
DO1 (15) Essas informações não serão exigíveis quando o devedor ou coobrigado for instituição financeira ... sejam companhias abertas (17) Essas informações não serão exigíveis quando o devedor ou coobrigado for instituição ... financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e nas hipóteses em queRESOLUÇÃO CVM Nº 160, DE 13 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários
(15) Essas informações não serão exigíveis quando o devedor ou coobrigado for instituição financeira ... sejam companhias abertas (17) Essas informações não serão exigíveis quando o devedor ou coobrigado for instituição ... financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e nas hipóteses em que
Ambiente de Contratação Livre; IV - ACR: Ambiente de Contratação Regulada; V - AGENTE CUSTODIANTE: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA poribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da C...
DO1 Ambiente de Contratação Livre; IV - ACR: Ambiente de Contratação Regulada; V - AGENTE CUSTODIANTE: instituição ... financeira responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA poribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da C...PORTARIA NORMATIVA Nº 47/GM/MME, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
Ambiente de Contratação Livre; IV - ACR: Ambiente de Contratação Regulada; V - AGENTE CUSTODIANTE: instituição ... financeira responsável pelo recebimento, custódia e eventual execução das GARANTIAS DE PROPOSTA poribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da C...
de dezembro de 2003, por meio de autorização irrevogável e irretratável do beneficiário, em favor de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> consignatária. § 9º A empresa pública ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição financeira</span> responsável fica autorizada ... em folha de pagamento de benefícios de que trata este Decreto será precedida de esclarecimento pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> ao tomador de crédito quanto: I - ao custo efetivo total e ao prazo para quitar integralmente
DO1 de dezembro de 2003, por meio de autorização irrevogável e irretratável do beneficiário, em favor de instituição ... financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ... financeira consignatária. § 9º A empresa pública ou instituição financeira responsável fica autorizada ... em folha de pagamento de benefícios de que trata este Decreto será precedida de esclarecimento pela instituição ... financeira ao tomador de crédito quanto: I - ao custo efetivo total e ao prazo para quitar integralmenteDECRETO Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
de dezembro de 2003, por meio de autorização irrevogável e irretratável do beneficiário, em favor de instituição ... financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ... financeira consignatária. § 9º A empresa pública ou instituição financeira responsável fica autorizada ... em folha de pagamento de benefícios de que trata este Decreto será precedida de esclarecimento pela instituição ... financeira ao tomador de crédito quanto: I - ao custo efetivo total e ao prazo para quitar integralmente
requisitos formais na obtenção de empréstimos empresariais com a colaboração ativa de ex-empregado da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span>; Considerando que está configurado o abuso da personalidade jurídica a partir do desvio deATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Pre...
DO1 requisitos formais na obtenção de empréstimos empresariais com a colaboração ativa de ex-empregado da instituição ... financeira; Considerando que está configurado o abuso da personalidade jurídica a partir do desvio deATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Pre...ATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
requisitos formais na obtenção de empréstimos empresariais com a colaboração ativa de ex-empregado da instituição ... financeira; Considerando que está configurado o abuso da personalidade jurídica a partir do desvio deATA Nº 26, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Pre...
os tributários, conservarão a remuneração correspondente ao período em que estiveram depositados na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span>. § 6ºOs precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do disposto no ... de transferências especiais de que trata o inciso I docaputdo referido artigo, a agência bancária da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> oficial em que será aberta conta corrente específica. § 1ºOutras regras necessárias à operacionalização
DO1 os tributários, conservarão a remuneração correspondente ao período em que estiveram depositados na instituição ... financeira. § 6ºOs precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do disposto no ... de transferências especiais de que trata o inciso I docaputdo referido artigo, a agência bancária da instituição ... financeira oficial em que será aberta conta corrente específica. § 1ºOutras regras necessárias à operacionalizaçãoLEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
os tributários, conservarão a remuneração correspondente ao período em que estiveram depositados na instituição ... financeira. § 6ºOs precatórios e as requisições de pequeno valor expedidos nos termos do disposto no ... de transferências especiais de que trata o inciso I docaputdo referido artigo, a agência bancária da instituição ... financeira oficial em que será aberta conta corrente específica. § 1ºOutras regras necessárias à operacionalização
além dos requisitos previstos em lei, ao depósito, na sede da sociedade, do comprovante expedido pela <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> depositária das ações em custódia com 72 (setenta e duas horas) de antecedência do dia marcadoCNPJ nº 23.274.194/0001-19NIRE nº 3330009092-4 EXTRATO DA ATA DA ...
DO1 além dos requisitos previstos em lei, ao depósito, na sede da sociedade, do comprovante expedido pela instituição ... financeira depositária das ações em custódia com 72 (setenta e duas horas) de antecedência do dia marcadoCNPJ nº 23.274.194/0001-19NIRE nº 3330009092-4 EXTRATO DA ATA DA ...EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Centrais Elétricas Brasileiras S/A/Furnas Centrais Elétricas S/A
além dos requisitos previstos em lei, ao depósito, na sede da sociedade, do comprovante expedido pela instituição ... financeira depositária das ações em custódia com 72 (setenta e duas horas) de antecedência do dia marcadoCNPJ nº 23.274.194/0001-19NIRE nº 3330009092-4 EXTRATO DA ATA DA ...
de financiamentos e saques em contas correntes de clientes da Agência Piripiri/PI que geraram para a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> a obrigação de reparar as transações lesivas. Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde, e Antonio Anastasia, com causa justifica...
DO1 de financiamentos e saques em contas correntes de clientes da Agência Piripiri/PI que geraram para a instituição ... financeira a obrigação de reparar as transações lesivas. Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde, e Antonio Anastasia, com causa justifica...ATA Nº 29, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
de financiamentos e saques em contas correntes de clientes da Agência Piripiri/PI que geraram para a instituição ... financeira a obrigação de reparar as transações lesivas. Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde, e Antonio Anastasia, com causa justifica...
direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; alteral de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de C...
DO1 direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição ... financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; alteral de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de C...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição ... financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; alteral de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de C...
proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ... (NR) Art. 7º Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição financeira</span> deverá
DO1 proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição ... financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ... (NR) Art. 7º Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição financeira deveráLEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição ... financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ... (NR) Art. 7º Antes de firmar contrato de operação de crédito consignado, a instituição financeira deverá
direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil, para atuar em nome e no ... CAPÍTULO IV DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>INSTITUIÇÃO FINANCEIRA</span> PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO
DO1 direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição ... financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera ... financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ... financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil, para atuar em nome e no ... CAPÍTULO IV DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃOLEI Nº 14.430, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição ... financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera ... financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ... financeira ou entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil, para atuar em nome e no ... CAPÍTULO IV DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição financeira</span> sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade ... de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra <span class='highlight' style='background:#FFA;'>instituição</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>financeira</span> e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar
DO1 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade ... de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição ... financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinarCIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade ... de produtos conveniados, sendo vedado assumir obrigações similares e/ou idênticas com qualquer outra instituição ... financeira e prestar serviços não autorizados pela CAIXA. 4.2 A CAIXA, a seu critério, pode determinar